(DOC. VP 240.9130.5200.2594)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Dosimetria. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ilegalidade. Não ocorrência. Negativação de circunstâncias judiciais do CP, art. 59 mediante fundamentação idônea. Fração de aumento da pena-base. Respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionari

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