Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão ou contradição. Ausência. Julgado devidamente fundamentado. Possibilidade de levantamento de valores incontroversos, com atualização até a data do pagamento, justificada com base em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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752 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Serviços Prestados sem Contrato Escrito. Fixação pelo Juízo. Dedução de Valor já Pago. Inexistência de Compensação Vedada pelo CPC. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Improvido.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUATRO REPACTUAÇÕES. AUTORA ALEGA QUE FOI COAGIDA A ASSINAR OS CONTRATOS, SOB AMEAÇA DE PERDER O IMÓVEL; QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA ASSINANDO; E QUE APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS NOS CONTRATOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE. RECURSO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

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754 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INJUSTIFICADA RECUSA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO MAU USO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, COM A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A AMBAS AS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, DE FORMA AUTÔNOMA, NA RECONVENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Por meio de reconvenção, a locadora buscou a condenação da autora «a) [a] o pagamento do valor de R$ 102.315,12 pelos reparos praticados no imóvel; [e] b) [a] o pagamento do valor de R$ 115.000,00 relativos aos dias que o imóvel ficou sem a possibilidade de parcial ocupação (fl. 99). Ocorre que, para a comprovação dos alegados danos e do mau uso do imóvel, fazia-se necessária a realização de prova pericial, à época da imissão na posse, ou, no mínimo, a apresentação do termo de vistoria final assinado pelas partes do contrato locatício. Porém, restou incontroverso que tais providências não foram tomadas pela locadora; sequer foi elaborado laudo de vistoria inicial. 2. Não poderia o Juízo de primeiro grau condenar a reconvinda ao pagamento de aluguéis e encargos até a data da entrega das chaves, posto que a providência não foi pleiteada pela reconvinte. Identificado o vício de congruência, anula-se, de ofício, esta parte da sentença, passando desde logo ao julgamento do pedido originalmente formulado. O pleito de pagamento de aluguel proporcional segue indeferido, uma vez que não restou demonstrado, como já dito, o nexo de causalidade entre os danos e o alegado mau uso pela locatária. 3. Não sendo possível identificar o propósito de protelar o andamento do processo por ambas as partes, inviável se mostra imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, que por isso é excluída. 4. Há a necessidade de se fixar a responsabilidade sucumbencial de forma autônoma na reconvenção, conforme expressa previsão do CPC, art. 85, § 1º, de modo que, diante do julgamento de improcedência dos pedidos reconvencionais, a parte reconvinte é condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção... (Continua)

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755 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - O INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.635.428/SC - CABIMENTO, ENTRETANTO, DA CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUIR AOS PROMITENTES COMPRADORES OS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DA EXTEMPORÂNEA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, CUJA RESPONSABILIDADE CABIA ÀS PROMITENTES VENDEDORAS, COM REFLEXO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA QUITAÇÃO DO PREÇO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DAS CHAVES - INCOMPROVADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE SUA RESTITUIÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS, PORQUANTO NÃO PREVISTA A ATRIBUIÇÃO DE TAL ENCARGO AOS AUTORES NO AJUSTE CELEBRADO, EVIDENCIADA, OUTROSSIM, OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL QUE SE REVELA CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEREM OS COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DO BEM - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA EXORBITANTE. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI, REFATURAMENTO DAS CONTA DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI, O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS NOS TERMOS DO CÁLCULO PERICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PELO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE SOFRIDO PELA APELANTE EM UM DOS BRINQUEDOS DO PARQUE DE DIVERSÕES DA 2ª APELADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE LESÕES ADVINDAS DO EVENTO EM SI E DO MAU ATENDIMENTO PRESTADO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso concreto. Restaram incontroversos nos autos, à míngua de recurso do fornecedores a questionar tais pontos, a ocorrência do acidente; a causação de danos materiais e morais à consumidora; a relação de causalidade entre aquele e estes, o que implicou a responsabilização do prestador por indenizar a vítima pelos reveses experimentados. Demonstrada a falha na prestação de serviço, exsurge o dever de indenizar. Danos materiais. Obrigação de a fornecedora indenizar a consumidora pelas perdas financeiras comprovadamente ocorridas. Indevida a chamada «gratificação para lecionar (GLP). Apelante que não instruiu o processo com qualquer prova quer da existência em si da apontada gratificação e de seu valor, quer de que a recebia antes do acidente e deixou de percebê-la posteriormente ao evento. Correta a sentença ao entender pela improcedência da apontada rubrica. Valor dos danos morais. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Direito do consumidor à segurança e à incolumidade física e psíquica. Consideração, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, à situação econômica do ofensor e às consequências para a vítima. Valor arbitrado em sentença (R$ 10.000,00) que merece ser prestigiado, porquanto atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostrar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Consectários da mora. Termo inicial de fluência da correção monetária corretamente estabelecida como a data de seu arbitramento. Súmula 362/STJ. Ônus da sucumbência. Igualmente acertada a sentença ao não reconhecer a ocorrência, na espécie, de sucumbência mínima da parte autora. Deveras, a parte da qual sucumbiu a apelante foi menor do que a da apelada, mas não se pode dizer que tenha sido mínima, para fins de aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 86. Situação fática que foi reconhecida em sentença, tanto assim que, nos termos do caput do dispositivo legal supracitado, distribuiu-se proporcionalmente o pagamento das despesas (na razão de 90% para a apelada e 10% para a apelante). Demais disto, o valor dos honorários foram fixados com base no proveito econômico de cada parte, à luz da norma do CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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758 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVADO O PAGAMENTO DA GUIA EMITIDA PELA EMPRESA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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759 - TST. Multa da CLT, art. 467.

«O fato gerador da multa prevista na CLT, art. 467 é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. No caso, existia controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual no momento da primeira audiência na Justiça do Trabalho, o que atinge também as parcelas rescisórias. Logo, não há de se falar em aplicação da multa prevista na CLT, art. 467. ... (Continua)

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS POR SERVIÇOS DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS E FÍSICO-QUÍMICAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PROTESTO REGULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por empresa privada em face de fundação prestadora de serviços técnicos especializados. ... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 - PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I

e III DA CLT. Constata-se que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois, embora a parte tenha transcrito os trechos da decisão recorrida no início das razões de recurso, o fez separando devidamente os temas e realizando o cotejo analítico com os dispositivos indicados como violados. Desta forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Ante a possível violação do CLT, art. 145, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501 (DJe em 18/8/22), decidiu pela declaração de inconstitucionalidade da citada Súmula 450/TST, com base nos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Concluiu: « ( a ) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e ( b ) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. «. In casu, o Tribunal Regional, por entender incontroversa a violação ao prazo previsto no CLT, art. 145, aplicou a Súmula 450/TST, determinando o pagamento da dobra de férias. Sendo assim, prolatou decisão dissonante da jurisprudência do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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762 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés se abstenham de interromper o serviço de abastecimento de água no seu imóvel, procedam à instalação de hidrômetro, sem ônus, e emitam faturas que expressem o seu real consumo, ou, no valor da tarifa mínima residencial (15 m3), com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débitos, relativos ao fornecimento de água que ultrapassem 05 anos do ajuizamento da ação, de revisão dos valores cobrados do período não alcançado pela prescrição, estabelecendo a cobrança sobre uma única tarifa residencial de 15 m3, além da condenação das Rés a observarem o dever anexo de cooperação e proceder ao parcelamento do débito existente, em parcelas que não excedam R$ 50,00, mensais, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.770,00. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela antecipada que determinou que as Rés se abstivessem de interromper o fornecimento de água e que instalassem o hidrômetro na residência da Autora, sem ônus, atribuindo matrícula própria, com a emissão mensal de fatura em critérios que expressem o seu real consumo, além de condenar as Rés, solidariamente, à revisão do débito até a instalação do hidrômetro, levando-se em conta o consumo real ou a tarifa mínima residencial, observado o prazo de prescrição decenal, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE, em contrarrazões, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Precedente do TJRJ. À falta de recurso das Rés, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço. Aplicação do entendimento consolidado no STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Aplicação das normas do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança relativa aos serviços de água e esgoto que possui natureza jurídica de tarifa/preço público. Aplicação do CCB, art. 205. Parcelamento da dívida que constitui mera liberalidade do credor, não sendo possível a sua imposição. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. LOCAÇÃO DE ALOJAMENTO. DÍVIDA EM ABERTO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de demanda em pretende a parte autora o reconhecimento da existência de contrato de locação de embarcação e locação verbal de alojamento firmado com a ré, com a procedência do pedido de cobrança referente aos valores que afirma não terem sido pagos. ... (Continua)

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764 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Em sessão realizada em 24/09/2015, quando do julgamento do processo E-RR-57100-53.2005.5.09.0068, a SDI-1 pacificou a controvérsia no sentido da aplicação da prescrição parcial nas hipóteses em que se pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, independente de a parcela constar originariamente em CTPS ou ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas . Na forma autorizada pelo art. 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura, torna-se necessário adentrar no mérito da ação. No caso, consta do acórdão regional que os anuênios foram pagos por mera liberalidade do empregador, não sendo verba que deveria fazer parte da remuneração do obreiro e que a partir de setembro de 1999 foi suprimido seu pagamento com o congelamento dos anuênios já incorporados ao contrato de trabalho . A parte ré afirma em suas contrarrazões que, quando da sua admissão na Empresa ré (em 1996), possuía como remuneração inicial as verbas VP (vencimento padrão) e o anuênios que representava, ipso facto, um acréscimo de 1% (um por cento) desse vencimento padrão (salário básico da carreira) a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo serviço na Empresa, por pacto em norma interna (fl. 1.952). É incontroverso nos autos que a supressão dos anuênios ocorreu por meio de convenção coletiva de trabalho em 1999. O instrumento normativo que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios em 1999 não possuiu o condão de revogar o direito da parte autora, o qual foi expressamente estabelecido por norma interna, e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos do CLT, art. 468. .Agravo interno conhecido e não provido.

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765 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

No caso esposado, constata-se que, conforme delineado pelo acórdão regional, o atraso no pagamento de salário não ocorreu de forma isolada, mas de forma reiterada, ainda que as decisões em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração não tenham sido explícitas quanto ao número de meses em que ocorreu atraso salarial . Destaca-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes se deu por um curto lapso temporal, sendo admitida em 30.12.2010 e dispensada sem justa causa em 03.03.2011, conforme narra a inicial. Por sua vez, é fato incontroverso que a Reclamada não realizou o pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e saldo de março de 2011, ante a ausência de comprovantes de pagamento, o que ensejou em sua condenação em Primeira Instância, conforme se observa à fl. 402. Nessa linha, constata-se que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido que é possível o reconhecimento do dano moral in re ipsa quando constatado o atraso no pagamento de salários a partir de 02 (dois) meses. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER . Constata-se que a decisão regional entendeu que as multas diárias «devem ser limitadas aos valores das respectivas obrigações principais . Inicialmente, cumpre destacar que a astreinte é uma multa cominatória, uma medida de execução indireta, que visa o estimular o réu a cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer e tem previsão no CPC, art. 537. No caso dos autos, trata-se de multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, não havendo que se falar em limitação do art. 412, do CC ou aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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766 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. 145/146 que aponta as coberturas contratadas (vendaval, granizo e fumaça no limite máximo de R$ 24.391,51). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «[...] Especificamente no caso em análise, a ré sustenta que não há cobertura para os danos em questão por força do item 6 da cláusula 29.12 de fls. 204/205, in verbis: «Objetos deixados ao ar livre ou em prédios abertos ou semiabertos, exceto antenas convencionais, antenas parabólicas, equipamentos de energia solar, equipamentos de segurança e aquecedores de piscinas". Data máxima vênia, a interpretação que a ré pretende lançar sobre o sinistro não pode ser acolhida. Não há ângulo que permita a conclusão que uma piscina de alvenaria seja um «objeto deixado ao ar livre". Piscinas de alvenarias são obras, benfeitorias voluptuárias, que se integram ao próprio imóvel, e não bens móveis, «objetos". [...] Logo, havendo cobertura para o sinistro ocorrido, questão que sequer foi controvertida pela ré, abusiva a parcial negativa de cobertura levada a efeito pela ré, ante a inexistência de exclusão expressa do bem avariado dos riscos assumidos. Com relação ao valor da indenização, a requerida não impugnou especificamente o orçamento apresentado pela parte autora (fls. 35), que deve, portanto, ser acolhido. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (09/10/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Deverá ser respeitado, entretanto, o limite máximo de indenização previsto na apólice, bem como descontada a franquia. [...]". Eventual dúvida reinante sobre o pacto firmado entre as partes deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e 423 do CC. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Miracema, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma do julgado. Cabimento. Vistoria inicial, acompanhada pelos locatários, que atestou a boa condição de conservação do imóvel. Vistoria final realizada, após a devolução das chaves, que constatou diversas avarias incompatíveis com o desgaste natural. Situação incontroversa nos autos. Impugnação dos locatários que se resume em alegar que os danos são preexistentes e resultaram do uso normal do bem e desgaste natural. Descabimento. Áudios trocados entre as partes que evidenciam a ocorrência de vazamentos e problemas elétricos, tendo os réus se comprometido a realizar os reparos necessários. Réus que permaneceram no imóvel mesmo após os alegados danos e avarias. Conclusão de que: 1) ou parte dos problemas foram resolvidos pelo locador-autor no início da locação; 2) ou eles apareceram em decorrência do mau uso do imóvel. Ambas as situações que não se coadunam com as teses apresentadas pelos réus. Locatários que têm a obrigação legal de devolver o imóvel no estado em que receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III e das cláusulas contratuais. Danos materiais. Responsabilidade dos réus pelos valores pagos pelo locador. Indenização, contudo, que não contempla os valores pagos nas tintas. Locatária que forneceu as tintas e locador aceitou. Gastos posteriores não oponíveis aos réus. Exclusão de tais quantias que é medida de rigor, sob pena de enriquecimento indevido. Demais valores do orçamento mantidos ante a ausência de impugnação específica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Alteração da sucumbência.

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769 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de débitos locatícios. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso das Executadas que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que as Executadas tinham plena ciência da arrematação do imóvel, diante da afirmação feita em sede de apelação, de que «nunca omitiram o recebimento do ofício judicial, determinando o depósito do aluguel nos autos da arrematação do imóvel". Ciência inequívoca quanto ao novo proprietário do imóvel e real destinatário dos aluguéis, em 23/10/2020, conforme ofício judicial acostado aos autos. Executadas que sem qualquer respaldo preferiram depositar parte dos aluguéis em favor da antiga proprietária em 25/01/2021, ou seja, 3 (três) meses depois da arrematação pelo novo locador. Declarações feitas pelas Executadas que militam inclusive que tinham ciência do processo de arrematação, desde o ano de 2019, beirando às raias da má-fé a afirmação no sentido de que «somente com o registro imobiliário os aluguéis poderiam ser depositados em nome do arrematante". Inexistência de preclusão, haja vista que a ausência de manifestação por parte da Exequente nos autos da arrematação não configura comportamento contraditório ou anuência tácita por parte do credor «supressio/surrectio". Crédito devido. Eventual dúvida por parte das Embargantes sobre quem deveriam pagar que poderia ser dirimida na competente ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários majorados à luz do Tema 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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770 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com dano moral. Incontrovérsia dos fatos, seja pela prova produzida, seja pela ausência de recurso das rés quanto aos termos da sentença. Dano moral caracterizado, ante a indevida negativação do nome do autor. Condenação solidária das rés ao pagamento da verba indenizatória. Recurso provido.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$1.539.517,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E COM JUROS MORATÓRIOS NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 15-B, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR SUA JURISPRUDÊNCIA, FIXOU AS SEGUINTES TESES NO RESP 1.328.993-CE

e Pet 12333/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO art. 27 §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41; B) A PARTIR DE 27/9/99, DATA DE PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA, NA FORMA DO ARTIGO 15-A §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941; C) A SÚMULA 70/STJ (OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SOMENTE SE APLICA ÀS SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.997-34. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO OCORRIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1991 E JULHO DE 1992. ADEQUAÇÃO DA TESE. 280 À SEGUINTE REDAÇÃO: ¿ATÉ 26.9.99, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS.¿ INQUESTIONÁVEL O CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA ESPÉCIE CONSIDERANDO QUE O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVAMENTE OCORREU ANTES DE 26/09/99. EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEQUAÇÃO DA TESE 126 DO STJ PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿O ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA É DE 12% ATÉ 11.6.97, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1577/97.¿ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MODIFICADOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ESTANDO ADEQUADA A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO A SUA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO PARCIAL.

Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Discutindo-se os valores contratados, é possível o depósito judicial das parcelas no valor que a parte entende devido, contudo, sem se descaracterizar a mora. - A determinação de abstenção de inscrição/manutenção do nome da parte agravante em cadastro de inadimplentes e o deferimento do pedido de manutenção da posse do bem em seu favor, somente são possíveis caso exista constatação, de plano, da abusividade contratual. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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773 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADAS QUE SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE E A PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A SOLIDARIEDADE DA SEGUNDA RÉ. O CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A ESTA SEDE RECURSAL RESUME-SE, BASICAMENTE, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES PARA FIGURAREM NA DEMANDA QUE VISAVA TANTO O DESPEJO DO IMÓVEL, QUANTO O PAGAMENTO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. APESAR DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVAMOS QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, POIS A DEMANDA NA ORIGEM TEM COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO VERBAL E NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS VÊ-SE, COM CLAREZA, QUE A PARTE ERA O REAL LOCATÁRIO, E NÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELA REPRESENTADA. TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE ALGUNS ALUGUERES E DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS DO PRÓPRIO RÉU, QUE, DE FATO, HAVIA A SUBLOCAÇÃO VERBAL, BEM COMO QUE, NA ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA M.V.V. MACIEIRA AUTOMOVEIS ¿ ME, CONSTITUINDO VERDADEIRA PLURALIDADE DE SUBLOCATÁRIOS, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º, O QUE TORNA EQUIVOCADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SUBLOCADOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEGUNDA RÉ. RESSALTE-SE QUE NEM MESMO OS DEMANDADOS REFUTAM O PEDIDO A ELA DIRECIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE, REFORMANDO-SE O JULGADO NA ORIGEM PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGUNDA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NO PERÍODO MENCIONADO NO PEDIDO, CONSIDERANDO OS VALORES NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consignação em pagamento. Locação. Despejo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Estacionamento de veículos. O fato de a ré não ter inserido seu «ticket validado no coletor da cancela, faz prova contra ela. Demonstração da quitação e exibição do «ticket validado que cabem ao devedor. Efetiva prestação do serviço. Fato incontroverso. Existência de indícios fortes de não cumprimento pela ré de sua parte no negócio. Ressarcimento à autora pelos danos materiais que sofreu, ou seja, pagamento somente pelo tempo efetivo que permaneceu com seu veículo estacionado. Dano moral não configurado. Embora a conduta da ré seja reprovável, não se vislumbra que, com o ato praticado, a autora tenha tido sua imagem abalada. O fato para ser ensejador da indenização por dano moral deve gerar lesão à reputação da pessoa jurídica, inocorrente na hipótese. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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777 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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778 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Ordem liminar de exclusão da parte autora de cadastro restritício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Manutenção das astreintes nos moldes arbitrados na decisão interlocutória. Recurso não provido.

«1. O débito alegado como pendente é de natureza controvertida, vez que enquanto o banco afirma a sua existência, os agravados alegam que as obrigações já foram adimplidas integralmente, motivo pelo qual ingressam com ação de declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

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779 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA ABDOMINAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A CIRURGIA E DISPONIBILIZAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR. DEMANDADA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA RECUSA SOB O ARGUMENTO DE QUE O BENEFICIÁRIO SE ENCONTRAVA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS LIMITES DA TABELA DE REFERÊNCIA CONTRATUAL PARA REEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE REVELAM INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELO PACIENTE, SOB PENA DE RISCO DE VIDA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. É DE VINTE QUATRO HORAS O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CONFORME LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 597/STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA INTERNAÇÃO, NO CASO DE EMERGÊNCIA, A DOZE HORAS. SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO, NOS TERMOS DA TABELA REFERENCIADA NO CONTRATO PELA RÉ, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO INDICADO PELA DEMANDADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SE REVELANDO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (VERBETES 339 E 343, AMBOS DA SÚMULA DO TJRJ). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, BEM COMO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVANTE QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO E O INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE JUSTIFIQUE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.704.520/MT, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DE 0808177-04.2022.8.19.0208. EMBORA AS AÇÕES DECORRAM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, É INCONTROVERSO QUE POSSUEM OBJETOS E PEDIDOS DIFERENTES, INEXISTINDO, PORTANTO, RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

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782 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. DANOS MATERIAIS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.

Autora que firmou com a parte ré um contrato para prestação de serviços educacionais do curso de Doutorado, vindo a decidir trancá-lo por questões financeiras, o que ocasionou cobranças indevidas, eis que foi informada que para a rescisão era necessário o pagamento dos meses restantes, além de multa de 10%. ... (Continua)

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783 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcreveu às págs. 257/258 e 263, do seq. 03, trechos suficientes do acórdão regional, os quais consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Ante a possível violação do CLT, art. 145, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501 (DJe em 18/8/22), decidiu pela declaração de inconstitucionalidade da citada Súmula 450/TST, com base nos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Concluiu: «(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 .. In casu, o Tribunal Regional, por entender incontroversa a violação ao prazo previsto no CLT, art. 145, aplicou a Súmula 450/TST, determinando o pagamento da dobra de férias. Sendo assim, prolatou decisão dissonante da jurisprudência do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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784 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa executada e a agravante, responsabilizando-a pelo débito exequendo - Reforma - Cabimento - Incontroversa a ocorrência da transferência onerosa do estabelecimento comercial entre a pessoa jurídica executada e a agravante - Circunstância que vincula a pessoa jurídica adquirente aos débitos anteriores à transferência - Regra que, entretanto, não possui aplicação na hipótese em testilha - Empresa adquirente do estabelecimento comercial que deu continuidade à exploração da atividade comercial constituindo novo CNPJ - Débito exequendo que decorre de cédula de crédito bancário emitida pela pessoa jurídica alienante, por meio de seu sócio, um ano e cinco meses após a transferência - Ausência de qualquer indício de que a empresa adquirente tenha se beneficiado, de qualquer forma, do débito objeto da cédula de crédito bancário emitida pela empresa alienante e seu sócio - Impossibilidade de se responsabilizar a empresa agravante pelo débito exequendo - Determinada a exclusão da agravante do polo passivo da ação executiva - Decisão reformada.

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785 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao TOI 9736478, com pedidos cumulados de cancelamento do TOI, no valor de R$ 474,40, declarando a inexistência de débito, além da condenação da concessionária à devolução, em dobro, dos valores que foram eventualmente pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Tutela antecipada deferida para, em síntese, suspender os efeitos do TOI. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência concedida, declarar a nulidade do TOI impugnado e condenar a Ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado e a devolver os valores comprovadamente por ele pagos, de forma simples, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação do Autor. À falta de recurso da Ré, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de consumo recuperado. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, Precedentes do TJRJ nos quais foi adotado valor semelhante para a reparação. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, observando os critérios da Lei 14.905/2024 para os referidos consectários, a partir de sua entrada em vigor. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, observando o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Provimento da apelação.

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786 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Atraso no pagamento de três parcelas. Inadimplemento incontroverso. Vencimento antecipado da dívida integral, tal como pactuado pelas partes. Impugnação da executada baseado em mera conveniência no retardamento da execução, sem apresentar qualquer justificativa jurídica para descaracterizar o inadimplemento ou afastar as respectivas consequências, tal como delimitado por vontade das próprias partes. Decisão de rejeição da impugnação confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido

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787 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de saldo de plano de previdência privada aberta c/c indenizatória proposta por herdeira testamentária, cuja causa de pedir é a indevida recusa de pagamento. Sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização correspondente ao saldo do plano e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Testamento que confirma inexistir herdeiros necessários e estipula como única herdeira testamentária a sobrinha (ora apelada-autora). À luz dos arts. 1784, 1845 e 1850 c/c 792, parte final do CC, conclui-se que, se não há herdeiros necessários e se os possíveis colaterais foram excluídos da sucessão por não terem sido contemplados pelo testamento, escorreita a sentença ao concluir que a indenização deve ser paga à sobrinha da falecida e sua única herdeira testamentária. Art. 794 do CC, que não representa óbice ao pagamento da indenização à apelada-autora, eis que a determinação do pagamento da indenização securitária decorre do fato de não haver beneficiários estipulados e de a lei assim o determinar. Sentença que corretamente concluiu pela falha na prestação do serviço. Pedido de abatimento de 15% a título de imposto de renda sobre o valor devido. Nítida inovação recursal. Matéria cujo exame resta obstado, sob pena de afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Precedente do Eg. STJ. Valor pedido pela autora que não foi questionado na contestação, mostrando-se incontroverso e devendo corresponder ao valor da condenação. Dano moral configurado Conduta da ré que frustrou a expectativa da autora de recebimento da indenização em um momento especialmente doloroso, causando-lhe inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-la a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Verba indenizatória fixada em sentença, que não merece ser reduzida. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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788 - TST. A) AGRAVO DO BANCO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA. I) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91) , sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ) e o seu § 1º do período judicial ( «contados do ajuizamento da reclamatória ). 3. Antes da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput da Lei 8.177/91, art. 39 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade da Lei 8.177/91, art. 39, caput deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (quanto aos juros) e o §7º do CLT, art. 879 (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. II) MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora. B) AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora. 5. Nas razões do presente agravo, a Exequente também defende que, nos termos da modulação realizada pelo STF na ADC 58, os valores já pagos são reputados válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão no processo. 6. Ora, sistematizando a decisão do STF na ADC 58, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada, conforme enumeradas na decisão agravada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; 4) processos em curso - IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual. 7. A própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, sendo exatamente essa hipótese o caso dos autos. 8. Assim, não merece guarida a tentativa da Exequente, ora Agravante, de enquadrar o presente caso na «situação 1, elencada pelo STF na ADC 58, sobretudo porque, na decisão ora agravada, ficou registrado que o pagamento efetuado à Exequente se deu em relação à parte incontroversa, pairando discussão na execução em torno do índice de correção monetária aplicável ao débito trabalhista. 9. A bem da verdade, a «situação 1, aventada pelo STF e sistematizada no decisum agravado, diz respeito aos débitos trabalhistas judiciais já pagos, nos quais não há controvérsia a respeito do índice de correção monetária incidente, hipótese na qual devem ser mantidos os critérios com os quais foram pagos, justamente por inexistir discussão a respeito de tais parâmetros, em respeito ao ato jurídico perfeito. 10. Entendimento contrário implicaria colocar no mesmo patamar aquele que se insurgiu no momento oportuno contra questão controversa, e o devedor que pagou e nada reclamou. 11. Nesses termos, não tendo a Exequente demonstrado o desacerto da decisão agravada, esta deve ser mantida. Agravo da Reclamante desprovido.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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790 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Apossamento de parte de área particular pelo Município de Peruíbe - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - Aplicação do posicionamento do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema de Recurso Repetitivo 1019), em que se fixou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Transcurso de prazo superior a 10 anos entre a data de aquisição do imóvel (18.12.2006) e o ajuizamento da demanda (07.08.2017), considerando que a via pública já estava implementada no ano de 2002 - Precedentes desta Corte - Manutenção do decisum na parte que reconheceu a ocorrência de prescrição - Reforma, contudo, no tocante à declaração de inexigibilidade do IPTU - A despeito do decreto de prescrição, incontroverso o fato de que o autor foi efetivamente desapossado de parte de seu imóvel - Responsabilidade do autor pelo pagamento do IPTU, como titular do bem, contudo, de forma proporcional à área remanescente - Município que deverá providenciar o recálculo do valor do tributo dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação - Recurso do Município provido em parte, e recurso do autor desprovido.

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791 - TST. Remanejamento de empregado para outro setor. Término do trabalho em condições de periculosidade. Manutenção do adicional. Incorporação da parcela ao salário. Suspensão do pagamento. Alteração contratual lesiva.

«A discussão dos autos envolve a definição de se houve ou não alteração contratual lesiva com a cessação do pagamento do adicional de periculosidade para a reclamante, que, mesmo com o fim das atividades em condições perigosas, continuou a receber a referida parcela por determinado período. No caso, é incontroverso, conforme registrou expressamente o acórdão regional, o fato de que a reclamante concordou com a mudança de setor ocorrida em setembro de 2011, na expectativa de continuar a realizar as atividades de medição de unidades consumidoras de energia elétrica (trabalho externo), as quais lhe garantiriam o recebimento do adicional de periculosidade. Também é igualmente incontroverso nos autos que no período de abril de 2012 até janeiro de 2014, embora a reclamante não mais exercesse as atividades de medição externa, a empresa manteve o pagamento do adicional de periculosidade. O Tribunal Regional, no entanto consignou que é sempre legítima a supressão do pagamento da parcela a título de adicional de periculosidade, na medida em que se trata de salário-condição, devido somente em condições de trabalho com periculosidade, nos termos do CLT, art. 194. Na mesma linha, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas enquanto o trabalho for executado sob essas condições (inteligência da Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I do TST). Ocorre que, na hipótese, a empregada continuou a receber o adicional de periculosidade de abril de 2012 a janeiro de 2014, apesar de não mais exercer atividades em condições de risco, ou seja, a empresa optou por manter o pagamento da parcela à trabalhadora mesmo sem a prestação do serviço externo de medição, o que, sem sombra de dúvida, caracterizou, tacitamente, a concessão, pela empregadora, de vantagem contratual não prevista em lei e mais favorável à empregada, havendo ela adquirido definitivamente ao contrato individual de trabalho mantido pelas partes. Em tais circunstâncias peculiares, revela-se inaplicável, portanto, o pacífico entendimento jurisprudencial de que é, em princípio, possível a supressão do pagamento de salário-condição a partir do momento em que o fato determinante daquela vantagem houver deixado de existir. ... (Continua)

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792 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Autora que, por força de laços de parentesco, financia automóvel em seu nome, mas a favor dos réus, a quem o bem se destinava. Fato incontroverso. Cobranças, busca e apreensão e multas lançadas em nome da autora. Ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária em razão de inadimplemento de contrato de financiamento do veículo. Ineficácia do negócio perante a financeira, mas válida entre as partes. Responsabilidade da parte ré pelo pagamento de débitos referentes às parcelas do financiamento. Obrigação inadimplida. Pretendida majoração do valor fixado a título de dano moral. Descabimento. Situação que, em tese, sequer justificaria a indenização. Autora que assumiu posição de risco em relação ao negócio de financiamento ao firmar contrato junto ao banco em seu nome, a favor dos réus. Manutenção da indenização fixada, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ATIVIDADE LABORAL DE VENDEDOR AMBULANTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL.

Versa o presente processo sobre ação indenizatória em que se pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 2.080,00 e por dano morais no valor de R$10.000,00 em razão de incontroverso derramamento de óleo nas praias de Arraial do Cabo. ... (Continua)

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795 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de despejo e de procedência do pedido de cobrança e da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que visa à reforma parcial da sentença, para a extinção da Reconvenção sem exame do mérito, sob o argumento de que não há conexão entre o pedido reconvencional e a demanda principal ou o fundamento da defesa, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Reconvenção, a pretexto de ausência de prova da alegada compra e venda. RECURSO ADESIVO da requerida reconvinte, que insiste na restituição da caução e na limitação da cobrança dos alugueis até a data da entrega das chaves. EXAME: locatária requerida que alega na defesa a existência de contrato de compra e venda entre as partes, cuja entrada seria paga através dos «alugueis, comprova o pagamento de parte do preço avençado no negócio e pede a restituição em Reconvenção, ante a extinção do contrato em razão do superveniente inadimplemento decorrente de crise financeira. Fundamento da defesa que é conexo à demanda reconvencional e autorizava a propositura da Reconvenção, «ex vi do art. 343, «caput, do CPC. Autora reconvinda que não apresentou justificativa para o recebimento de valores muito superiores aos avençados no contrato de locação. Devolução no tocante que era de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora reconvinda em detrimento da requerida reconvinte. Inadimplemento da requerida locatária, por outro lado, em relação aos alugueis e encargos vencidos a partir de fevereiro de 2021, que é incontroverso. Valor pago pela locatária a título de caução que deverá ser compensado com o débito de locativos devidos até a restituição das chaves, que se deu no dia 20 de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ACORDO VERBAL QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA RÉ, DESDE O FIM DO CONTRATO ATÉ QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AOS MATERIAIS LOCADOS. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC, art. 373, I). ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

autora apela, pugnando pela procedência do pedido, uma vez que o locatário que não restituiu os andaimes ao fim da locação, em janeiro de 2015; e, tendo o locador comunicado, mantém o bem em seu poder, deve pagar o aluguel arbitrado e responder pelo dano que o equipamento vier a sofrer, salientando que o pagamento da indenização não afasta o direito de a apelante receber o valor devido pela locação entre janeiro e outubro de 2015. ... (Continua)

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797 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Apelo da requerida com recolhimento do preparo recursal insuficiente. Determinação de complementação. Inércia. Deserção. Irresignação do Autor centrada na incorreção do termo final para incidência dos lucros cessantes, que deve refletir a data da entrega das chaves. Requer, também, a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Cabimento parcial. Termo final para incidência dos lucros cessantes que deve coincidir com a efetiva entrega das chaves, em especial no caso concreto, onde o atraso é incontroverso e havia depósito nos autos do valor apurado como devido. Verba honorária corretamente fixada à luz do disposto no art. 85, § do CPC. Sentença reformada. Recurso da ré não conhecido e provido em parte o do Autor

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798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO.

Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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799 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 616/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE GARANTE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL POR INCAPACIDADE DO CONTRATANTE NÃO VERIFICADA. 

1. Conforme o entendimento do STJ a partir da edição da Súmula 616, "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Assim, no que concerne ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS COM GARANTIA DE FIANÇA 13084530143255000132, ausente prova de comunicação extrajudicial que possibilitasse a purgação da mora no contrato de seguro, deve ser extinta a execução com relação ao indigitado pacto, em razão da existência de seguro prestamista que garante a quitação do referido empréstimo. ... (Continua)

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800 - TJDF. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cheque. Protesto. Preliminar de irregularidade na representação processual acolhida em parte. Impugnação ao preenchimento abusivo da outorga de poderes. Alegação de falsidade sem incidente. Ônus da prova não cumprido. Litisconsortes com interesse comum. Aproveitamento do recurso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Requisitos não configurados para penalidade de confissão. Impugnação genérica em réplica. Dever de impugnação específica. Incontrovérsia das alegações. Validade do título de crédito. Não demonstração do pagamento. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 341.

«1. Dispõe o CPC/2015, art. 104 que «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, ao passo que o CPC/2015, art. 932, III, estabelece que «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. ... (Continua)

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