(DOC. VP 163.9800.9017.1900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Estacionamento de veículos. O fato de a ré não ter inserido seu «ticket» validado no coletor da cancela, faz prova contra ela. Demonstração da quitação e exibição do «ticket» validado que cabem ao devedor. Efetiva prestação do serviço. Fato incontroverso. Existência de indícios fortes de não cumprimento pela ré de sua parte no negócio. Ressarcimento à autora pelos danos materiais que sofreu, ou seja, pagamento somente pelo tempo efetivo que permaneceu com seu veículo estacionado. Dano moral não configurado. Embora a conduta da ré seja reprovável, não se vislumbra que, com o ato praticado, a autora tenha tido sua imagem abalada. O fato para ser ensejador da indenização por dano moral deve gerar lesão à reputação da pessoa jurídica, inocorrente na hipótese. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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