Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

701 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré retire o medidor defeituoso do seu imóvel, substituindo-o por outro em perfeitas condições, bem como seja autorizada a consignação em juízo do valor que entende devido, relativo às faturas de energia elétrica e, ao final, a revisão das faturas com vencimento a partir de março/2022, além da condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados, indevidamente e ao pagamento do montante correspondente a 10 salários mínimos, a título de indenização por dano moral. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial formulado, para condenar a Ré a refaturar as cobranças impugnadas para o valor da média de consumo apurada de 282 kwh/mês, bem como a promover a troca do medidor de consumo, tendo sido, no entanto, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores, tendo a consumidora teve que ingressar em juízo para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que a Apelante não teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e que o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade não foi interrompido. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma fraudulenta. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deveria o réu, como provedor da plataforma, ter cumprido prontamente a obrigação assumida quando da criação da conta da autora de garantir a disponibilização do serviço somente a esta, e não a terceiros. Legítima, portanto, a pretensão de restabelecimento do acesso à conta indicada na inicial, tendo a ré por isso invariavelmente dado causa ao ajuizamento desta ação diante de sua inércia e resistência. Ademais, em face da incontroversa invasão da conta da autora por terceiro, cabia ao réu demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, além do detalhe de que a invasão só teria ocorrido por força de falha atribuível ao uso e armazenamento dos dados de acesso por parte da própria demandante, o que não se tem nos autos. Ausência de elementos de prova aptos a esclarecer o exato contexto em que se deu o acesso por hacker, cuja intervenção teria prejudicado até mesmo a recuperação da conta. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta do Instagram do agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, a recuperação da conta. Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta. Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário. Restabelecimento da conta de rigor. Recurso provido. (Agravo de Instrumento2176269-59.2020.8.26.0000; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2020). De outra parte, também configurada a falha no serviço do réu posterior à invasão, tendo em conta as tratativas frustradas para a recuperação da conta. A autora desde a invasão de sua conta, em 14 de junho de 2023, tentou por vários meios obter do réu as informações necessárias para conseguir o novo acesso, mas tudo sem sucesso, vindo somente em agosto de 2023 a recuperar aludida conta. Embora alegue que a situação se deu porque a autora não teria ativado as medidas de segurança indicadas pela ré, como a autenticação de dois fatores, não há prova de que autora permaneceu inerte quanto a tal providência. Inegável, destarte, a falha do serviço prestado pelo réu e o dano moral causado à autora, este traduzido no sério dissabor, na aflição de ter sua conta violada, além do desvio do tempo produtivo. No caso concreto, ainda, extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável porquanto a autora perdeu o acesso a importante meio de aproximação com amigos e familiares, além de ter o seu nome atrelado a tentativas de golpes e fraudes, permanecendo assim por meses com a conta invadida por terceiro, gerando abalo em sua reputação. Logo, para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral, restou bem arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano em estudo. Sentença de procedência parcial do pleito indenizatório mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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703 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI DECLARADA DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGUNDA AUTORA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APELO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. TESE DE QUE A RECORRENTE POSTULA, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO VALOR ESTIMATIVO INDICADO NA INICIAL, EIS QUE MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NESSE PONTO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. RECUSA DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTROU REGULAR. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO ESCLARECEU, DE FORMA CABAL, ACERCA DOS SEGUROS E COBERTURAS CONTRATADAS. AUTORES QUE, TODAVIA, FORAM INFORMADOS DESDE A PRIMEIRA SOLICITAÇÃO QUE A INDENIZAÇÃO NÃO ERA DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DESISTIU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EXCLUIR MONTANTE REFERENTE AO PEDIDO OBJETO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGADA PELO APELADO, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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705 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c pedido de compensação por dano moral com pedido de cancelamento de «Seguro Vida Grupo e «Seguro AP, devolução do valor das cobranças em dobro e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência, indeferindo o pedido de reparação por dano moral. Apelo de ambas as partes. Banco réu que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Contrato, de index 69691763, ao qual anuiu a autora. Controversa boa-fé objetiva da autora ao efetuar mensalmente o pagamento do seguro, durante mais de oito anos e deixar de proceder ao simples pedido de cancelamento, preferindo ingressar em Juízo buscando restituição em dobro e reparação por dano moral. Pagamento que revela concordância com os valores e adesão aos seguros. Impugnação de tais verbas mais de oito anos após sua contratação. Observância à teoria da «supressio, que leva à improcedência dos pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467 DEVIDA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - 4. Pedido de imputação de multa por litigância de má-fé afastado - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade da dívida, e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, além de fixar honorários de 10% sobre a condenação.

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709 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Malgrado se cogite de a possibilidade de existência de cláusula expressa inserta no instrumento do contrato objeto da lide, dispondo acerca da necessidade de que o cancelamento da matrícula junto à empresa demandada fosse formalizado em suas dependências físicas, certo é que restou incontroverso o fato, posto que não impugnado especificamente, de que a postulante, nos dias 31/07/2020 e 14/09/2020, manifestou sua vontade de rescindir o ajuste firmado pelos litigantes, através de mensagem transmitida via correio eletrônico. Da mesma forma, inconteste que a parte requerida, na data de 15/09/2020 e via correio eletrônico, portanto, nos mesmos moldes adotados pela consumidora, encaminhou o seu acatamento ao pedido de cancelamento da matrícula deduzido por esta, conduta que, por óbvio, se revela flagrantemente contraditória à pretensão de exonerar-se do dever de atender o correspondente pleito, ainda que formulado em ambiência virtual. ... (Continua)

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710 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Autora que alega ter sido surpreendida com o protesto de dívida pela ré, uma vez que o seu pagamento foi realizado - Hipótese, contudo, em que a autora efetuou o pagamento de boleto fraudado - Em que pese o endereço de e-mail do remetente seja o mesmo, há elementos bastantes que evidenciam serem distintos - Autora que, intimada, não exibiu o histórico de conversa com endereço de e-mail dos fraudadores, a fim de demonstrar a legitimidade da conduta - Comprovante de pagamento juntado aos autos que teve como beneficiário terceiro estranho à relação contratual - Conduta negligente da autora, que não agiu com a cautela necessária ao efetuar o pagamento, quer quanto ao exame da divergência do e-mail, quer, principalmente, quanto ao beneficiário pelo pagamento - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

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711 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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712 - TJRJ. DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID871) AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA CONSÓRCIO ODETECH, DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E DA TECHINT ENGENHARIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE, EM 30/03/2009, CELEBROU CONTRATO ESCRITO COM O CONSÓRCIO RÉU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOCAL DE FUNCIONÁRIOS PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DO GASODUTO GASDUC III, COM PRAZO DE EXECUÇÃO DE 180 DIAS CORRIDOS. ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO INCLUIU 10 (DEZ) ÔNIBUS, QUE DEVERIAM OPERAR A PARTIR DAS 7:00 HORAS ATÉ ÀS 18:00 HORAS, LEVANDO OS FUNCIONÁRIOS DA PARTE RÉ PARA TRABALHAREM NOS LOCAIS INDICADOS. AFIRMA AINDA A AUTORA QUE, EM 31/08/2009, O CONSÓRCIO ODETE RÉU APRESENTOU À EMPRESA AUTORA ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PAGAMENTO A SER EFETUADO APÓS O ÚLTIMO BOLETIM DE MEDIÇÃO, MAS QUE, AO FINALIZAR O CONTRATO, APESAR DE A AUTORA ENCAMINHAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PARTE RÉ PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE R$245.537,88, A QUANTIA NÃO FOI ADIMPLIDA, SENDO SURPREENDIDA COM UMA NOTIFICAÇÃO DA RÉ, DE QUE HAVIA FEITO UM DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL EM 11/07/2010, REFERENTE AO VALOR ACIMA CITADO, PORÉM SEM JUROS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E SEM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS COLETIVOS E SEUS CONDUTORES. POR FIM, ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU A QUANTIA COM RESSALVAS, JÁ QUE O VALOR NÃO ESTAVA ATUALIZADO. REQUER, AO FINAL O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE NO VALOR DE R$206.257,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES, NO ITEM 2.3.10.2, PREVIA QUE EVENTUAIS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVERIAM SER PROGRAMADOS E AUTORIZADOS PELA 1ª. RÉ CONSORCIO ODETECH COM ANTECEDÊNCIA E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ODETECH TERIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSIDEROU AINDA O JUÍZO QUE A EMPRESA AUTORA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A CORREÇÃO DOS VALORES. INCONFORMADA, A EMPRESA AUTORA (DIVINA LUZ) APELA. ALEGA QUE HAVIA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MESMA CLÁUSULA NÚMERO 2.3.10.2, A PREVISÃO DE QUE OS SERVIÇOS EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO OS CUSTOS ADICIONAIS SERIAM RESSARCIDOS, TOMANDO POR BASE OS APONTAMENTOS FEITOS NOS CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA, E QUE TODOS OS APONTAMENTOS FORAM ENCAMINHADOS À RÉ QUE SE EXIMIU EM PAGAR, MESMO TENDO NO CONTRATO A PREVISÃO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADOS FORA DO PERÍODO CITADO NO CONTRATO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, PRINCIPALMENTE OS EMAILS ENTRE AS PARTES, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA ODETECH SE DEU COM BASE NA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E NECESSÁRIA PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE TERIA ENSEJADO A NÃO AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS BOLETINS DE MEDIÇAO 4, 5 E 6. COM EFEITO, RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL A ODETECH REALIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 245.537,88. QUANTO À DIFERENÇA ALEGADA, NÃO É POSSIVEL AFERIR SE O VALOR ESTÁ OU NÃO CORRETO. A AÇÃO DE COBRANÇA VISA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CERTA, DETERMINADA (PAGAMENTO DA DÍVIDA), CABENDO AO JUIZ ANALISAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECIDIR SOBRE A DECRETAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO OU NÃO DA DÍVIDA EM QUESTÃO. NO CASO EM EXAME, NÃO OBSTANTE A EMPRESA AUTORA TER PROCEDIDO À JUNTADA DE INÚMEROS DOCUMENTOS, NÃO É POSSÍVEL SABER SE O VALOR DA DIFERENÇA APONTADA PELA EMPRESA DIVINA LUZ ESTÁ CORRETO, UMA VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAI, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I, POIS AUSENTES ELEMENTOS HÁBEIS A ACOLHER A PRETENSÃO DE COBRANÇA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. QUANTO AOS JUROS, SEGUNDO O CONSÓRCIO RÉU A DEMORA NO PAGAMENTO SE DEU POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E DOS ERROS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A COBRANÇA DE JUROS NO PERÍODO ENTRE A RESCISÃO DO CONTRATO (31/08/2009) E O DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL (11/06/2010). TODAVIA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA ASSISTE RAZÃO À APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SE DEU EM 31/08/2009 E O DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL SOMENTE OCORREU EM 11/06/2010, DEVENDO O VALOR SER ATUALIZADO ENTRE A DATA DA RESCISÃO E A DO DEPÓSITO SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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713 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, EM FAVOR DE CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, visando à reparação por danos morais decorrentes de alagamentos frequentes na região onde residem os autores, em razão da ausência de infraestrutura adequada para escoamento de águas pluviais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.750,00 para cada autor. Recurso inominado interposto pelos demandantes, pleiteando a majoração do montante indenizatório para, no mínimo, R$ 10.000,00 por autor.... (Continua)

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714 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO NA RÉ DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE DO RECURSO DA AUTORA -

Legitimidade passiva da empresa ré que é patente - Participação no fornecimento do produto ao intermediar o serviço de transporte rodoviário, ou seja, é integrante da cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos sofridos pela consumidora autora - Atraso incontroverso de 7 (sete) horas no trajeto de ida e de 2 (duas) horas no trajeto de volta - Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados no episódio que era de rigor - Indenização pretendida de R$ 10.000,00, quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Majoração devida. Honorários de sucumbência bem fixados em 10% sobre o valor da condenação, diante da não complexidade da matéria, da inexistência de produção de provas e do rápido sentenciamento do processo (2 meses) - Sentença reformada em parte para majorar a verba indenizatória de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por particulares contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por hospital, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.171.299,82 pelos serviços médico-hospitalares prestados. Os apelantes alegam impossibilidade de arcar com o montante integral, pois efetuaram pagamento parcial de R$ 86.000,00, além de terem buscado transferência para hospital público, sem êxito. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória e inverter os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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716 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

Há, no apelo manejado, fundamentos mínimos de direito pelos quais a parte autora pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. ... (Continua)

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717 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

Há, no apelo manejado, fundamentos mínimos de direito pelos quais a parte autora pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. ... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE PRÓ-LABORE E DE ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESTITUIÇÕES DE VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO - LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - OMISSÃO DOS AGRAVADOS - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL PARA A RECORRENTE.

interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. O meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada, sob pena de desconfiguração da referida condição da ação. ... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.

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721 - TST. Multa da CLT, art. 467.

«A CLT, art. 467 dispõe que o empregador é obrigado a pagar ao empregado, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das parcelas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, consoante registrado no acórdão regional, não há parcelas rescisórias incontroversas, sendo certo que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas não é suficiente para ensejar o pagamento da multa prevista neste dispositivo. ... (Continua)

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722 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo judicial homologado. Pagamento do ajustado com um dia de atraso. Avença firmada para quitação em parcela única. Inadimplemento. Redução da multa estipulada. Ofensa à coisa julgada.

«A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de o Regional ter reduzido de 50% para 15% a multa moratória, estipulada no acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que, o pagamento do valor avençado foi feito com apenas 1 (um) dia de atraso. Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, «as partes celebraram acordo aos 19.2.2014, devidamente homologado pela MM. Juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, restando avençado o pagamento da importância de R$ 314,00 até o dia 5.3.2014, bem como que, «conforme atestado pela própria Executada, restou incontroverso o atraso de 1 (um) dia no pagamento do valor referente ao combinado, sendo que, em princípio, viabilizaria a aplicação da multa de 50% estipulada no acordo. Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, a avença se deu para pagamento integral em parcela única, de modo que o atraso no pagamento implicou no inadimplemento total da avença. Nesse contexto, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em redução da penalidade, tendo em vista que o inadimplemento foi total. Precedentes. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO DE SOM (SOUNDBAR). VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO PRODUTO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO AUTORAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA ANTE A FALTA DE RECURSO PELA PARTE RÉ. É CERTO QUE O CONSUMIDOR, AO INVESTIR EM UM BEM DE CONSUMO DURÁVEL, TEM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O PRODUTO PODERÁ SER USADO POR UM LONGO PERÍODO, CORRESPONDENTE À VIDA ÚTIL QUE RAZOAVELMENTE SE ESPERA DO MESMO. INSTA SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ TEM ADOTADO O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O CRITÉRIO DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL. A FALTA DE REPARO OU TROCA DO PRODUTO SOMADA À DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA, MESMO AO TER CONHECIMENTO DO VÍCIO, GERARAM NO CONSUMIDOR UMA EXPECTATIVA FRUSTRADA QUE CARACTERIZA DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO PROCESSANTE QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR MAIS EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, EM RAZÃO DOS ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS PASSADOS PELA PARTE AUTORA, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A LEI 14.905/2024, A SABER: JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO PELO IPCA. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR OUTRA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DURANTE O PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a norma coletiva prevê expressamente o pagamento do adicional de insalubridade em favor dos empregados que exercem atividades « em setores de isolamento de doenças infectocontagiosas e laboratórios , como as atividades exercidas pela reclamante, independentemente de laudo pericial. O não pagamento do adicional de insalubridade por parte da empregadora configurou o descumprimento da norma coletiva, em desrespeito ao art. 7º, XXVI, da CF. Além disso, a previsão em norma coletiva do pagamento de adicional de insalubridade torna incontroversa a exposição ao agente insalubre. Julgados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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726 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Inadimplência do consumidor que deixou de pagar o valor remanescente da fatura até o vencimento da subsequente - Ingresso do consumidor no crédito rotativo bem Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Inadimplência do consumidor que deixou de pagar o valor remanescente da fatura até o vencimento da subsequente - Ingresso do consumidor no crédito rotativo bem caracterizado - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito que observou os termos da Resolução BACEN 4.549/2017, em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura, fato incontroverso - Encargos e juros financeiros previstos nas faturas do cartão de crédito que dispensam a prévia notificação ou concordância do consumidor - Ausência de abuso, ilegalidade ou falha na prestação do serviço bancário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, PARA SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE VERIFICAR QUE O VALOR REPASSADO NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES EMPRÉSTIMO, MAS SIM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE, PERPETUANDO A DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SUPLICANTE QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO, COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS, CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS PROPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR, ALÉM DE RECEBER O CRÉDITO SOLICITADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO (26/02/2019), AO LONGO DO TEMPO REALIZOU VÁRIAS COMPRAS E SAQUES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO QUITAVA O VALOR INTEGRAL DAS FATURAS, RAZÃO PELA QUAL NUNCA CONSEGUIA EXAURIR O DÉBITO, ACONTECENDO DE O SALDO EM ABERTO, ALÉM DE SOFRER A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO, PASSAR A COMPOR O MONTANTE DEVIDO PARA O MÊS SUBSEQUENTE, CIRCUNTÂNCIA QUE ACABOU COLOCANDO O CONTRATANTE NUM CICLO VICIOSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÀS RELATIVAS AOS ENCARGOS ROTATIVOS E DEMAIS TARIFAS EFETUADAS PELO BANCO. DESCONTOS QUE RESTARAM EFETUADOS POR 05 ANOS ATÉ QUE AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, TENDO O AUTOR, PORTANTO, PLENA CIÊNCIA DE TAIS INCIDÊNCIAS MENSAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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728 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ASSOCIADA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO, BEM COMO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO PELA RECUSA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS DISSABORES INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR DANO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC . ... (Continua)

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729 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 542, II e CPC/2015, art. 545, § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. ... (Continua)

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730 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NORMA COLETIVA EM QUE SE POSSIBILITOU A ADOÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A MENOR DECORRENTE DO DIVISOR APLICADO. PEDIDO EM QUE SE CONSIDERA A JORNADA CONVENCIONADA E AS HORAS EXTRAS PAGAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA EM QUE SE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAR A JORNADA OU ESTABELECER O TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVIÁVEL O JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA I.

O Tribunal Regional consignou que a parte autora, por força de norma coletiva, está submetida a uma determinada jornada (7 horas e 30 minutos diários), e assim, definiu, na forma como entende de direito, o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extraordinárias. II. O pedido formulado pela parte autora se refere ao pagamento de horas extras a menor, decorrente da aplicação, pela empregadora, do divisor 220, sustentando (a parte reclamante) que deveria ser utilizado divisor menor (187,5). Ou seja, a pretensão se refere a diferenças de horas extras e o pedido considera as horas extras pagas, incontroversas. III. Não há controvérsia sobre a validade da norma coletiva em que se estabeleceu a jornada de trabalho, tal questão não foi examinada pelo MM. Juízo de origem nem pela Corte Regional e, portanto, não se pode dar guarida à alegação de ofensa aos arts. 611, § 1º e 619 da CLT e 7º, XXVI, da CF/88. IV. Inviável o juízo positivo de transcendência, quando as razões recursais não tratam objetivamente do tema enfrentado pela Corte Regional. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SINDICAIS. ÓBICE PROCESSUAL. INVIÁVEL O JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA I . Com relação aos temas relativos à gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais, a parte reclamada não transcreveu em seu recurso de revista os trechos do acórdão regional aptos a comprovar o prequestionamento das matérias, aplicando-se, assim, o óbice processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, inviabilizando o juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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731 - TJSP. *AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

"Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel". Autores que alegam a aquisição de terreno com área equivalente a 750m², mas que após verificarem a diferença de 250m² na área do tereno adquirido. Pedido reconvencional para a cobrança das prestações contratuais pagas em valor inferior ao avençado. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO dos demandados que insistem na procedência da Reconvenção. EXAME: Relação contratual entre as partes que é incontroversa. Demandados reconvintes que alegam o pagamento parcial pelos autores reconvindos, quando às prestações vencidas entre fevereiro e julho de 2020. Pretensão de cobrança deduzida pelos demandados reconvintes que não merece acolhida. Laudo pericial que concluiu pela diferença de 250m² na área do terreno alienado, circunstância indicativa de excesso no valor do terreno. Demandados reconvintes que não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Majoração da verba honorária sucumbencial para R$ 1.600,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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732 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para o fim de julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora frente o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional à in 2, do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Ausência de prova da notificação do interessado. Retomada do trâmite processual e afastamento da suspensão do pagamento do precatório. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

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734 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL E COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de despejo de arrendamento rural e cobrança, manteve a decisão de indeferimento do pedido de despejo formulado em sede de tutela de urgência. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INCONTROVERSO ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. RENITÊNCIA DESIDIOSA DA RÉ EM CUMPRIR O DEVER JURÍDICO QUE LHE COMPETIA, MESMO APÓS TER DERRUBADO A DIVISÓRIA ANTERIOR DE BAMBÚ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A CORREÇÃO DA DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ EFETIVAR A OBRA DE MURO DIVISÓRIO ENTRE OS IMÓVEIS E CONDENANDO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS E ATITUDES AGRESSIVAS E IMPEDITIVAS DE CONTINUIDADE DAS OBRAS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL DATADO DE 20/12/2018 QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS EM FOLHAS DE ZINCO LOCALIZADO NA DEMARCAÇÃO CORRETA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. QUANTO A RECONVENÇÃO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CORRETAMENTE ENTENDEU QUE OS PEDIDOS NÃO POSSUEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL, TRAZENDO QUESTÕES SOBRE OFENSAS PERPRETADAS PELA RECONVINDA E SEUS FILHOS E CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA/RECONVINDA EM SEU IMÓVEL, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER VINDICADA QUE É A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA QUE NÃO SE SUSTENTA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A AUTORA TENHA AGIDO DE FORMA A OBSTRUIR OU IMPEDIR O ANDAMENTO DA OBRA, TAMPOUCO TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS PARA PREJUDICAR A PARTE RÉ. O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO E A TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL CAUSADOS PELA LITIGIOSIDADE JUSTIFICAM A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE INSUMO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PROTESTO DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

O CDC não se aplica às relações desenvolvidas pelas partes com o propósito aquisição de insumo para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. O legislador brasileiro consagrou a possibilidade de ser cobrada e, inclusive, executada a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documento suficiente para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. Portanto, para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor - visando a desconstituição do título -, exige-se elevado grau de verossimilhança, corroborado por provas aptas a comprovar a versão dos fatos alegados. Sendo incontroverso a inadimplência da parte, quanto ao pagamento acordado, e não restando devidamente demonstrada a inadimplência obrigacional da ré, o apontamento do título devedor constitui exercício regular do direito do credor.... (Continua)

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737 - TJMG. Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença

«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 7.000,00, para cada um dos quatro passageiros - Recurso da companhia aérea.

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739 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Incontroverso que a apelada é portadora de necessidades especiais e que usa muletas de metais. Nenhuma prova há nos autos de que ela tenha sido exposta a vexame ou humilhação por parte dos prepostos do apelante. Única testemunha arrolada, ouvida como informante do juízo em razão da amizade íntima com a autora sequer presenciou os fatos. Não demonstrada a ocorrência de ato ilícito, não há que prevalecer a condenação do banco no pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência fixada na sentença, observado o disposto na Lei 1060/50.

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740 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Celebração de acordo entre as partes que resta incontroversa e importa novação, com a constituição de novas obrigações em substituição àquelas originalmente existentes (art. 360, I, do CC). À míngua de elementos que permitam vislumbrar vício de consentimento a macular a validade da avença, o acordo há de ser considerado válido e eficaz. Declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 1.215,00 que se impõe, porquanto extinta pela novação. Inexistência de fundamento para a condenação da ré à restituição da quantia comprovadamente paga pela autora para adimplir o quanto acordado. Súmula 548/STJ. Extrapolação do prazo de 05 dias úteis para a exclusão do apontamento, contados do pagamento da primeira parcela do acordo. Manutenção indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Quantia de R$ 10.000,00 que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.

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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DO VALOR DA FRANQUIA - RÉ QUE ESTACIONOU O VEÍCULO E ABRIU A PORTA, SENDO ATINGIDA PELO VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELO LOCAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A DINÂMICA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DO VALOR DA FRANQUIA - RÉ QUE ESTACIONOU O VEÍCULO E ABRIU A PORTA, SENDO ATINGIDA PELO VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELO LOCAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A DINÂMICA DO ACIDENTE (FOLHAS 12/13, 15/21 E 40/43) - ADMISSÃO PELA RÉ DE QUE NÃO VIU O AUTOR QUANDO ABRIU A PORTA (FOLHA 41) - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49, QUE DETERMINA QUE AS PORTAS DE UM VEÍCULO ESTACIONADO DEVEM PERMANECER FECHADAS, SENDO QUE A SUA ABERTURA DEVE SER BREVE, APENAS PARA ENSEJAR O INGRESSO OU A SAÍDA, E AINDA ASSIM COM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, A FIM DE QUE NÃO SEJA INTERROMPIDO O CURSO DA VIA, ENQUANTO PASSAM OUTROS VEÍCULOS - NO CASO CONCRETO RESTOU INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PORTA DO VEÍCULO DA RÉ SE ENCONTRAVA ABERTA NO MOMENTO DA COLISÃO, DONDE CABERIA A ELA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO ATUOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA, ENSEJANDO A COLISÃO - NADA, EM ABSOLUTO, HÁ A INDICAR QUE O AUTOR ESTIVESSE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE, OU QUE TENHA ENSEJADO A OCORRÊNCIA DA COLISÃO POR TRAFEGAR DEMASIADAMENTE PERTO DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS - TRATA-SE, AINDA, DE RUA ESTREITA, COMO SE VÊ PELA FOTO DE FOLHA 21. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DOCUMENTO DE FOLHA 14 QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DA FRANQUIA PELO AUTOR, NO INÍCIO DO MÊS DE MARÇO DE 2023 - PAGAMENTO E DATA COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE - EVENTUAL PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NÃO SENDO ADMISSÍVEIS MERAS ILAÇÕES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, é de que a reclamada confessou a existência de trabalho em condições insalubres quando « efetuou o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade, conforme se depreende do TRCT complementar, o que ensejou a aplicação analógica da Súmula 453/STJ. Consignou que «o pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberdade da reclamada torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres pelo reclamante, estando, assim, justificada a desconsideração de laudo pericial em sentido contrário. Com efeito, conforme se verifica do v. acórdão, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade demonstra o reconhecimento, por parte do empregador, das condições insalubres presentes no ambiente de trabalho, aplicando-se, por analogia, o entendimento cristalizado no verbete da Súmula 453/STJ, além de tornar desnecessária, inclusive, a produção da perícia técnica. Precedentes das Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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743 - TJDF. Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

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744 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em momento anterior interrompe a contagem prescricional dos direitos postulados pela parte autora, na medida em que veiculava objeto idêntico ao tratado na presente demanda, qual seja, a nulidade das cláusulas de compensação de jornada. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que ação proposta por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I do TST, segundo a qual «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam « . Acórdão regional em conformidade com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SBDI-1/TST . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, IV. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, visto que descaracterizado o acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de trabalho extraordinário. Consignou que « In casu, verifico ser incontroversa a existência de extrapolamento habitual da jornada de trabalho para além do módulo compensatório. Veja-se que a coluna «Horas Extras dos controles de ponto registram labor extraordinário acima daquele próprio da compensação na quase totalidade dos dias compreendidos entre segunda e sexta-feira, bem ainda a frequente ocorrência de trabalho aos sábados. Ademais, os demonstrativos de id. c2a7ad2 consignam o pagamento de horas extras em todos os meses do pacto laboral «. Destaque-se, por oportuno, que a presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela Reclamada e não da sua invalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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745 - TJSP. Cumprimento de sentença - Previdência privada - Alegação de excesso de execução em cálculo pericial parcialmente homologado pelo juízo da execução - Excesso constatado apenas na cobrança de 4 pensões, de setembro a dezembro de 2020, incluídas no cálculo pericial, mas que já haviam sido pagas pela seguradora administrativamente em cumprimento voluntário da sentença - Juros de mora contados a partir da citação que seguiram a determinação contida no título judicial em execução - Honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento que não estão sendo cobrados em duplicidade - Pedido de afastamento de multa e honorários pelo pagamento tardio do valor incontroverso por problemas no sistema de depósito judicial do Tribunal de Justiça - Questão já resolvida pelo juízo da causa, sem aplicação das penalidades - Agravo de instrumento provido, em parte

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CIÊNCIA À DEVEDORA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. REGULARIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. PROTESTO CONSUBSTANCIADO EM DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA DE PAGAR O DÉBITO COMPROVADO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, sendo o relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024. 3. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação para se manifestar em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para a apelante, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, insurgindo-se a autora reconvinda contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e acolheu o pedido reconvencional. 5. Empresa devedora, ora apelante, que estava ciente da cessão de crédito e da necessidade de realizar os pagamentos diretamente ao cessionário, uma vez que consta nos autos a declaração devidamente assinada e com o carimbo da apelante. 6. Declaração apresentada nos autos pela apelante, mencionando um pagamento de R$4.000,00, que não comprova a quitação do débito total de R$ 15.000,00, conforme reconhecido em sentença. 7. Incontroverso que a autora apelante possuía uma dívida com a segunda ré no valor de R$ 15.000,00, sendo que os extratos de depósito na conta corrente da empresa UCKS Industria e Comercio de Bonés Ltda não comprovam o pagamento, pois realizado a pessoa jurídica distinta e em valor diferente. 8. Autora apelante que não comprovou fato constitutivo do direito autoral alegado, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I, deixando de comprovar a quitação integral do débito, o que afasta a pretensão de cancelamento do protesto. 9. Ficando demonstrado que a autora reconvinda, ora apelante, é devedora da primeira ré reconvinte, pois conforme declaração assinada pela empresa autora, esta possuía ciência da cessão de crédito realizada entre as rés, impõe-se a manutenção da procedência do pleito reconvencional. 10. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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747 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR DAYANE FIGUEIREDO LIMA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 30/08/2014 FOI VÍTIMA DE UM ACIDENTE QUE LHE CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE. ADUZ QUE PROTOCOLOU PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, RECEBENDO SOMENTE R$ 4.725,00, VALOR INFERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR FALTANTE, DE R$ 4.725,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. NA SENTENÇA, ACATANDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, O JUIZ RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA EM SER REPARADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 75% DE 70% DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/74, CORRESPONDENTE, PORTANTO, AO VALOR DE R$ 7.087,50, SEM CONSIDERAR O ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.362,50, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

reconhecida. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE R$ 2.362,50 INCIDA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SUCUMBIU NA TOTALIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA LEI 6.194/74. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUIU PELO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR REMANESCENTE CORRETAMENTE APURADO PELO PERITO E RECONHECIDO NA SENTENÇA, COM O DEVIDO ABATIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Medida Provisória 451/08, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI 11.945/09. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ E DA SÚMULA 233 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 580/STJ. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRE VARIAÇÃO CONFORME O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE QUE VIER A SER ESTABELECIDO NA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, BEM COMO PARA RECONHECER A TOTAL SUCUMBÊNCIA DA RÉ, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... (Continua)

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749 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Rescisão de contrato de aquisição de imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença e determinou nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso da executada.

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750 - TJSP. Ação regressiva - Pedido de condenação ao ressarcimento de verbas trabalhistas arcadas pela autora - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelação da autora - Sentença nula, pois considerou ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a falta de notificação prévia - Contrato que prevê a notificação para pagamento, mas não especifica a necessidade de notificação extrajudicial - Notificação que representa oportunidade de quitação das obrigações - Tratando-se de mora ex persona, é possível a notificação através de demanda judicial para incidir o devedor em mora - Pedido formulado que é juridicamente possível - Inteligência do art. 397 do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Regular processamento da demanda - Possível, contudo, o julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II e IV do diploma processual -

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