(DOC. VP 481.1217.5331.0477)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, PARA SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE VERIFICAR QUE O VALOR REPASSADO NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES EMPRÉSTIMO, MAS SIM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE, PERPETUANDO A DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SUPLICANTE QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO, COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS, CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS PROPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR, ALÉM DE RECEBER O CRÉDITO SOLICITADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO (26/02/2019), AO LONGO DO TEMPO REALIZOU VÁRIAS COMPRAS E SAQUES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO QUITAVA O VALOR INTEGRAL DAS FATURAS, RAZÃO PELA QUAL NUNCA CONSEGUIA EXAURIR O DÉBITO, ACONTECENDO DE O SALDO EM ABERTO, ALÉM DE SOFRER A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO, PASSAR A COMPOR O MONTANTE DEVIDO PARA O MÊS SUBSEQUENTE, CIRCUNTÂNCIA QUE ACABOU COLOCANDO O CONTRATANTE NUM CICLO VICIOSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÀS RELATIVAS AOS ENCARGOS ROTATIVOS E DEMAIS TARIFAS EFETUADAS PELO BANCO. DESCONTOS QUE RESTARAM EFETUADOS POR 05 ANOS ATÉ QUE AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, TENDO O AUTOR, PORTANTO, PLENA CIÊNCIA DE TAIS INCIDÊNCIAS MENSAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote