Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 3.000,00, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

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503 - TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Gratuidade processual requerida em sede recursal. Benesse concedida apenas para isentar o réu do pagamento do preparo recursal. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Pleito que foi formulado por meio dos autos 2387135-06.2024.8.26.0000, em que houve a expressa desistência do réu, tornando tal requerimento prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial e oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Alegação de que houve o aditamento do contrato para reduzir o valor do aluguel em mais de 30% e afastar a incidência de multa que não se revela verossímil. Ausência de qualquer início de prova que justifique a produção de mais provas a respeito desse assunto. Prova que, de toda forma, não obstaria a incidência de multa e o despejo do réu, eis que a inadimplência é incontroversa e anterior ao suposto aditamento. Prova da realização de benfeitorias. Irrelevante. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias. Cláusula válida e suficientemente clara. Súmula 385 do C. STJ. Fotografias que não comprovam o estado do imóvel quando de sua locação. Falta de apresentação do termo de vistoria de entrada. Mera realização de benfeitorias que não configuram acessão. Autor que sequer autorizou a realização das benfeitorias. Indenização indevida. Pagamento parcial de aluguéis que, contudo, foi realizado intempestivamente. Multa que incide sobre a integralidade do valor do aluguel e não somente sobre o saldo residual. Termo inicial para a contagem dos juros moratórios. Obrigação positiva e líquida. Juros que devem contar desde o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Falta de preenchimento de alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA DENOMINADA «IR, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PENA CONVENCIONAL (REVERSÃO) E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA AS RÉS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 512.653,20 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. FIXA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 36,73% SOBRE OS VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL, PELA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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505 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO VIA CRÉDITO AUTOMÁTICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO, TENDO SIDO DESFEITO EXTRAJUDICIALMENTE COM A COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAS QUE, AINDA ASSIM, FORAM REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. APELO DA AMBAS AS PARTES.

Apelo da parte autora. Recurso que devolve única questão ligada à suposta nulidade da sentença, porque o douto juízo a quo teria aplicado regra contrária à «expressa previsão legal acerca do efeito interruptivo dos embargos de declaração". O que pretende a parte apelante, em verdade, é a reforma da sentença, atacando o entendimento do juízo a quo acerca da matéria relativa aos efeitos do não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de seus requisitos formais. A questão é notoriamente de error in judicando, não havendo qualquer erro de procedimento na sentença recorrida (error in procedendo). Não havendo vício de procedimento, não há que se falar de nulidade da sentença. Não havendo pedido de reforma, o recurso da parte autora não merece provimento. ... (Continua)

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506 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

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507 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

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508 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda

1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). ... (Continua)

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510 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da rede credenciada - Questão meramente semântica, despida do condão de alterar a substância da conduta e seus reflexos práticos na esfera de interesses dos consumidores - Limitação da rede referenciada incontroversa nos autos - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, porquanto não demonstrada a notificação do consumidor, com a antecedência prevista na legislação de vigência - Não comprovação, ademais, de que foram colocados à disposição do consumidor prestadores de serviços em condições equivalentes - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Contudo, o mero descredenciamento, ainda que tenha descumprido aviso prévio, não é ensejador de dano moral - Dano moral não configurado - Situação dos autos que caracteriza mero dissabor por descumprimento contratual - Sentença reformada neste ponto, para afastar a condenação da prestadora ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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511 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

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512 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

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513 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

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514 - TJMG. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Cobrança de encargos abusivos. Não comprovação. Pagamento das parcelas no valor incontroverso diretamente ao credor. Matéria não. Suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento em parte do agravo. Elisão da mora. Inviabilidade. Negativação. Exercício regular de direito. Recebimento do valor contratado. Direito do credor

«- É proibido inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão no juízo de primeira instância. ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Restando incontroversa a existência do débito que deu origem à negativação do nome da parte autora, e não comprovando a mesma autora o pagamento do referido débito, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário nacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 20). Incontroverso nos autos que os autores tiveram sua bagagem extraviada durante a viagem de ida, a qual não foi localizada. Falha na prestação dos serviços da parte ré. Dever de ressarcimento integral do conteúdo da bagagem extraviada. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Autores que ficaram sem sua bagagem, que continha seus pertences, durante a toda a viagem. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 1.000,00 para cada autor, no total de R$ 2.000,00. Importância que se revela adequada e razoável diante das especificidades da lide, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11º do CPC.

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518 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou procedente em parte ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Incontroverso o fato de que inexiste contrato entre as partes. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes é indevida e a culpa do réu foi reconhecida. Decisão agravada, reconheceu a procedência do recurso, e condenou o réu no pagamento de trinta mil reais, a título de danos morais. Agravante não inova o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão de provimento por manifesta procedência. Recurso improvido.

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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA MERCADORIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. E fato incontroverso que o requerente adquiriu os produtos e efetuou o pagamento pela compra por intermédio de cartão de crédito e que os produtos não foram entregues. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA MERCADORIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. E fato incontroverso que o requerente adquiriu os produtos e efetuou o pagamento pela compra por intermédio de cartão de crédito e que os produtos não foram entregues. O consumidor não pode ficar à mercê de eventuais procedimentos duvidosos e ver seu direito tolhido, uma vez que os riscos da atividade devem ser suportados pela parte requerida. 2. Revelia da ré. Responsabilização da parte requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor. 3. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor.Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais cabíveis. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd

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520 - TJSP. Corretagem imobiliária. Associação entre empresas no ramo de intermediação imobiliária. Cobrança de saldo de comissões, com base na alegação de falta de repasse das quantias devidas pela ré, controladora da conta a que destinados os recursos angariados pelas partes. Sentença de improcedência. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Cerceamento de defesa igualmente não configurado. Discussão de fundo de conteúdo jurídico, inexistindo matéria fática controvertida cuja investigação pudesse influir no desfecho da demanda. Autora que busca cobrar junto à ré sua quota-parte por intermediações conjuntas, no tocante a compromissos de compra e venda posteriormente distratados pelos contratantes, ou então hipóteses em que não pagas as comissões. Falta de recebimento, pela ré, dos valores das comissões alusivas a esses negócios, incontroversa. Pretensão da autora de assunção, pela parceira, de risco pela falta de pagamento, ao gerir sozinha a plataforma de gestão dos valores da associação, que não tem qualquer respaldo lógico ou jurídico. Inexistência de base para a exigência de repasse proporcional do que não foi recebido pela ré. Eventual colaboração da ré para a frustração das receitas, outrossim, que não foi apontada pela autora, e que precisaria ser indicada de forma circunstanciada, quanto a cada um dos inúmeros negócios jurídicos relacionados pela autora na petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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523 - TST. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Atraso no pagamento de dois meses de salário. Ausência de comprovação dos danos morais.

«A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, é incontroverso, fato confessado pela reclamante, que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, últimos meses da relação contratatual. Assim, tem-se que não houve atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação sem revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Litigância de má-fé praticado pelo INSS. Dedução de defesa em relação a fato incontroverso. Ausência, no entanto, de procrastinação. Aplicação de multa independentemente de indenização da parte contrária por prejuízos. Condenação, apenas, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Não incidência da indenização a que se refere o CPC/1973, art. 18, por não ter havido indevida procrastinação do feito. Reexame desnecessário e recurso do INSS parcialmente provido.

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526 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE AS PARCELAS EM ATRASO FORAM ADIMPLIDAS, DESCARACTERIZANDO A MORA. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, QUE A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AGRAVANTE INCIDIU EM MORA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO AGRAVADO. POR SUA VEZ, O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT, DETERMINA QUE, COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, A LIMINAR DEVE SER CONCEDIDA. DESTARTE, COM O INADIMPLEMENTO, OCORRE A ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO, OU SEJA, CABERIA AO INADIMPLENTE O PAGAMENTO DO DÉBITO TOTAL. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE FALTOU COM A VERDADE DOS FATOS. O PAGAMENTO FOI REALIZADO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS, RETROAGINDO OS VALORES PARA AS PARCELAS VENCIDAS. NÃO HÁ UMA SEQUÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E SIM INTERCALADAS, CONTINUANDO A INADIMPLÊNCIA. APENAS UMA FORMA DE BURLAR A COMPROVAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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527 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência - Autora que pretende consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, bem como obstar a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assegurando a manutenção de posse do bem dado em garantia - Indeferimento - Pretensão de reforma - Admissibilidade em parte - Pedido de depósito que encontra respaldo no CPC, art. 330 - Pagamento parcial que, todavia, não é hábil a inibir a caracterização da mora, dentre outros direitos do credor - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Manutenção da posse do bem - Pedido que não comporta análise no feito, nada impedindo venha a ser deduzido em sede de ação própria - Precedentes - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

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528 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Deferimento da consignação dos valores apontados como incontroversos, sem, contudo, liberar a autora dos efeitos da mora. Descabimento. Circunstância em que o depósito, em juízo, da parte reconhecida do débito tem o condão de descaracterizar a «mora debendi. Após a análise do mérito da revisional e a análise das alegadas cobranças indevidas, o valor das parcelas contratadas poderá sofrer eventual redução. Decisão de primeiro grau reformada, para isentar a autora dos efeitos da mora, até final desfecho da lide. Recurso provido.

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529 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO VERBAL, DURANTE RELACIONAMENTO ÍNTIMO, PELO QUAL O RÉU ASSUMIRIA PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, TRANSFERIDA AO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA. ACERTO DO JULGADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DIRETAMENTE À AUTORA DO VALOR PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, BEM COMO AO PAGAMENTO DO IPVA, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SÚMULA 324 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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530 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a requerida seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica durante os dias 1º a 04 de março de 2020 julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.

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533 - TJSP. Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 18.439,08, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido.

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534 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS 50 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apesar de incontroverso o inadimplemento da mensalidade de fevereiro de 2023, é também incontroverso que a autora efetuou o pagamento de mensalidades posteriores. ... (Continua)

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535 - TJSP. Ação de cobrança - Fornecimento de equipamento de energia elétrica solar fotovoltaica - Vínculo contratual e pagamento parcial dos valores - Fatos incontroversos - Alegação defensiva de inexigibilidade da obrigação por ausência de cumprimento integral do objeto do contrato - Reconhecimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Proposta comercial ajustada entre as partes indicativa da inclusão de serviços acessórios, cuja prestação não foi demonstrada pela parte autora - Impugnação específica - Ausência - Autora que não se desincumbiu do ônus de fato constitutivo do direito - art. 373, I e CPC, art. 434 - Arguição de exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Possibilidade de suspensão/retenção do pagamento até que se regularize o cumprimento recíproco das obrigações contratuais - art. 476 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

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536 - TJRJ. Direito Civil e do Consumidor. Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde. Inadimplemento incontroverso da consumidora.

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537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, entre os dias 13.07.2023 e 23.07.2023, julgada procedente na origem.  ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. SERVIÇO REALIZADO SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMADADE PASSIVA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULGANDO PROCEDENTE EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS. DÉBITO QUE É INCONTROVERSO. EMPRESA RÉ QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, SENDO A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRANSACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME LEI 9.711/1998. QUANTO AO ISS, O REFERIDO TRIBUTO É DEVIDO PELA PARTE PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL A RETENÇÃO DO REFERIDO VALOR POR PARTE DO TOMADOR DO SERVIÇO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO ENTE PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ.

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539 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUADRO GERAL DE CREDORES AINDA NÃO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. RECUPERANDA QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, para o fim de afastar a condenação da recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte impugnante, ora agravada. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à homologação do quadro geral de credores pelo juízo recuperacional, o que levaria ao reconhecimento da inadequação da via eleita e a condenação do banco impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Aduziu haver contradição e obscuridade no aresto ao não reconhecer que o banco impugnante que deu causa ao ajuizamento do incidente.  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «Antes de homologado o quadro geral de credores as habilitações poderão ser apresentadas pelos credores na forma retardatária, recebidas e processadas nos termos dos arts. 13 e 15 do mesmo diploma legal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 10º, §5º. Somente após a homologação judicial do quadro geral de credores é que deverá ser observado procedimento ordinário por aqueles credores que pretenderem retificá-lo. No caso em apreço, não restou demonstrado que o quadro geral de credores tenha sido homologado através de decisão interlocutória proferida pelo juízo recuperacional, pelo que descabida a alegação de inadequação da via eleita. Todavia, merece acolhimento a alegação da recuperanda que não deu causa ao ajuizamento da ação, pelo que inaplicável o disposto no art. 85, §10º, do CPC. isso porque, restou incontroverso nos autos que a ausência do crédito do banco impugnante do quadro geral de credores deu-se por um erro material praticado pelo administrador judicial e por este reconhecido. Ao contrário, do que afirma a parte agravada, a recuperanda não tem o dever legal de conferir o QGC apresentado pelo administrador judicial, tal função incumbia ao próprio credor. Assim, não há como reconhecer a existência de responsabilidade da recuperanda pelo ajuizamento do incidente, pelo que descabe a sua condenação pagamento de honorários advocatícios ao patrono do banco agravado. Como não há que se falar em inadequação da via eleita, descabida também a condenação do banco réu ao pagamento de verba honorária, restando o presente incidente de impugnação de crédito sem a fixação de honorários sucumbenciais. " Com efeito, não se verifica contradição, omissão e obscuridade apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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540 - TRT3. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional.

«As cláusulas dos acordos coletivos devem ser interpretadas em consonância com as demais e não isoladamente, representando o resultado da negociação entre o sindicato representante da categoria e a empresa, cuja eficácia e validade têm reconhecimento constitucional. É fato incontroverso que a cláusula do instrumento coletivo estabeleceu a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade durante o tempo em que o empregado estivesse em contato com explosivos. Referida cláusula deve ser aplicada ao presente caso por espelhar a vontade das partes, considerando que o sindicato profissional negociou da forma que entendeu ser a melhor para a categoria.... (Continua)

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541 - TRT3. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.

«As cláusulas dos acordos coletivos devem ser interpretadas em consonância com as demais e não isoladamente, representando o resultado da negociação entre o sindicato representante da categoria e a empresa, cuja eficácia e validade têm reconhecimento constitucional. É fato incontroverso que a cláusula do instrumento coletivo estabeleceu a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade durante o tempo em que o empregado estivesse em contato com explosivos. Referida cláusula deve ser aplicada ao presente caso por espelhar a vontade das partes, considerando que o sindicato profissional negociou da forma que entendeu ser a melhor para a categoria.... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.

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543 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA -

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544 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM A SAÍDA DA AUTORA, A QUAL DEVERÁ COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, E COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO.

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545 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte concedida em 11.12.1984, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a 3.6.2005, data de ciência da cessação do benefício. ... (Continua)

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546 - TJSP. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Pedido de cancelamento feito antes da efetiva prestação de qualquer serviço - Pagamento da taxa de cancelamento incontroverso - Impossibilidade de cobrança por serviço não prestado - Procedência do pedido de rescisão do contrato e declaratório de inexistência de débito - Cobranças indevidas que geraram mero aborrecimento - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplência - Inexistência de potencial lesivo à direito de personalidade - Não configuração de danos morais - Recurso Inominado Procedente em Parte - Verbas de sucumbência indevidas (Leri 9.099/95, art. 55) - Fundamentação condensada na ementa, na forma da Lei 9.099/95, art. 46

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547 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Financiamento bancário - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que deferiu o levantamento da quantia depositada a título de consignação em favor do banco réu, vez que o valor refere-se ao pagamento de parcela incontroversa - Ressaltando o Juízo de Primeira Instância que o banco réu já apresentou planilha com valor do débito em aberto - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral do julgado, sob alegação de OMISSÃO no Acórdão, determinando-se a elaboração de nova planilha de cálculos - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor - Requisitos do CPC/2015, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Entendimento jurisprudencial pacífico de que uma vez expressada a convicção do Órgão Julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

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548 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPASSE À PARTE MANDATÁRIA DO VALOR RECEBIDO EM SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO, MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA RECONHECIDA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA OFERTA, COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ABERTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os valores recebidos pela mandatária devem ser repassados à outorgante do mandato, em nome de quem realizou o levantamento, de modo que não há justificativa para a iniciativa do abatimento realizado, a título de honorários advocatícios, ante a ausência de contratação escrita a respeito. 2. Diante disso, não evidenciada a existência de qualquer pactuação verbal a respeito do montante da remuneração, o seu valor deve ser fixado judicialmente, mediante a propositura de ação de arbitramento, mostrando-se inviável a cobrança direta de um valor fixado unilateralmente. 3. Verificada a insuficiência da oferta, daí advém o reconhecimento do direito da ré ao levantamento da parte incontroversa e, de igual modo, a condenação do autor ao pagamento da diferença em aberto (CPC/2015, art. 545, §§ 1º e 2º). 4. No mais, verifica-se não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação do CDC ao caso, a inviabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de conduta ilícita, a culpa exclusiva da vítima, a não configuração dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, o dever de restituição de forma simples dos valores e a necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude praticada por ex-colaborador da parte ré, o qual realizava transações indevidas em sua conta e celebrava contratos em seu nome. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que delegou ao ex-colaborador da parte ré suas operações financeiras sem qualquer fiscalização ou conferência. Danos materiais que deverão ser suportados pelas partes, repartidos em igual proporção (art. 945 do CC). Dever de restituição dos valores em dobro, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, uma vez que, mesmo reconhecendo a fraude praticada pelo ex-colaborador, a parte ré continuou a cobrar os valores indevidos da parte autora. Danos morais não caracterizados. Mera cobrança indevida que não é apta a ocasionar danos morais à parte autora. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora e ofensa a sua honra objetiva. Sentença reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização atribuída a título de danos materiais, considerando a culpa concorrente da parte autora, e afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca.

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550 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$2.889,83, atualizada monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação. Pedido reconvinte improcedente, condenando o Réu-Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Recurso do réu que não merece prosperar. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Ausência de comprovação de trancamento de matrícula, cancelamento formal e/ou desistência do curso. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade no recebimento da emenda à inicial, Autora que reconheceu a improcedência da cobrança da mensalidade relativa ao mês de junho e substituiu o cálculo apresentado inicialmente antes da citação, má-fé não configurada. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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