Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO DEMANDANTE E PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. NEGATIVA DA PARTE APELADA EM PAGAR INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIDA PREJUDICIAL RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, TENDO ATUADO TÃO SOMENTE COMO MANDATÁRIO DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 206, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO. NA MESMA TOADA, INAPLICÁVEL O PRAZO DISPOSTO NO § 3º, IX DO ALUDIDO ARTIGO, EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL REGULADA PELO CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE ACOSTADA PELA PRÓPRIA RÉ. NEGATIVA DE REGULAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO SEGURADO. FATO NOTÓRIO AS DIFICULDADES QUE AS SEGURADORAS EM GERAL IMPÕEM AOS SEGURADOS OU SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB OS MAIS VARIADOS ARGUMENTOS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE APELADA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. NEGATIVA INDEVIDA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pelo contrato. Inadimplemento da parte ré que é fato incontroverso nos autos, eis que confirmado pelos próprios recorrentes. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Liminar de despejo do réu a ser concedida, mediante caução, com prazo de desocupação voluntária de 15 dias. Precedentes do TJSP. Reforma que se impõe. ... ()
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254 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVASÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA POR PARTE DO VEÍCULO DOS RÉUS - COLISÃO FRONTAL - INCONTROVÉRSIA - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - PERDA TOTAL - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Restando comprovado que o acidente se deu por colisão frontal provocada pelos réus, eis que o corréu condutor invadiu a pista contrária de direção, e que a autora demonstrou que quitou o valor indenizatório junto à instituição financeira, relacionado ao contrato de financiamento do veículo, e também diretamente ao segurado, tendo havido a perda total do bem, sub-rogou-se nos direitos deste, razão pela qual impõe-se a condenação dos réus em indenizar a autora pelo valor por esta despendido, descontados os valores relativos a IPVA, seguro e licenciamento... ()
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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.500,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PERÍODO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA. BANCO DE HORAS. FATO INCONTROVERSO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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257 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição em relação à sua isenção no pagamento de custas e despesas processuais - A Fazenda é isenta do pagamento de suas custas e despesas, mas não da verba de sucumbência - Contradição inexistente.
Alegação de contradição em relação aos honorários fixados - Decisão que inverteu os ônus - Discussão em torno do excesso de execução da parte controversa - Alteração da base de cálculo - Vício constatado. Embargos parcialmente acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica (On line). Sistema Bacen-Jud. Pessoa jurídica. Ausência de intimação da parte para pagamento voluntário. Necessidade. CPC/2015, art. 523. Recurso provido.
«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 523 que «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Acrescenta o § 3º que «não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ... ()
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259 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c
inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Cerceamento defesa afastado. Incontroversa relação jurídica havida entre as partes. Não pagamento das parcelas referentes ao segundo semestre de 2014 do curso de odontologia, mesmo após renegociação da dívida. Cobrança devida. Eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor que devem ser veiculados em ação contra a instituição financeira e representante do FNDE. Precedentes. Correção dos valores do débito e multa nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais. Sucumbência recursal arbitrada. Apelo do autor desprovido e recurso da requerida provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DE FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM ASSESSORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO, AMPARADA NOS ART. 7º E 39, DA CF/88. SENTENÇA, QUE CONSIDEROU EQUIVOCADAMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DAS VERBAS, PLEITEADAS, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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261 - TJSP. VOTO 28168
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, ALÉM DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR - SÚMULA 380/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR, DE IMEDIATO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E EXECUÇÃO DAS GARANTIA OFERECIDA EM CONTRATO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELO CREDOR - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.Recurso parcialmente provido... ()
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262 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação.
Cobrança - Cartão de crédito - Legitimidade ativa - Incorporação da cooperativa com quem o réu mantinha a relação originária pela cooperativa autora - Dívida cuja existência e evolução não restaram minimamente infirmados pelas razões recursais - Alegação de quitação da dívida ora cobrada pela utilização da reserva legal da cooperativa incorporadora para suprir as perdas da cooperativa incorporada - Descabimento - Matéria estranha à relação jurídica em discussão e ao objeto da demanda, tendo por escopo a apuração patrimonial exclusivamente das cooperativas envolvidas - Inaplicabilidade do art. 423 do CC a quem não é parte no negócio jurídico - Inadimplência incontroversa do réu quanto ao débito em discussão - Ausência de prova do pagamento - Inobservância ao ônus do art. 373, II do CPC - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados com fulcro no art. 85, §11 do CPC Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Danos morais - Rmc e cartão de crédito consignado - Prova da vinculação - Reconhecimento - Desbloqueio do plástico e efetiva utilização (realização de despesas) - Prova pericial e testemunhal - Descabimento - Limites da lide e fatos da causa - Cancelamento do cartão rmc - Contratação incontroversa - Ausência de interesse - Possibilidade administrativa da providência - art. 17-A da Instrução Normativa «INSS/PRES 28/2008, com redação da Instrução Normativa «INSS/PRES 39/2009 - Direito potestativo da parte incontroverso - Prova de reclamo administrativo e adesão a pagamento de saldo devedor - Ausência - Prescrição da pretensão - Ocorrência - art. 206 do Código Civil e CDC, art. 27 - Orientação CGJ e fatos da causa - Prova dos fatos constitutivos do direito alegado - arts. 373, I e 319, VI, do CPC e Enunciado 5 (juntada de procuração específica e atual) do Numopede (necessidade de judicialização da questão e superação administrativa da pretensão) - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Liberdade do Juiz de impulsionar o processo e pela livre convicção a lide e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Prática dos atos instrutórios e decisórios necessários - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - CPC, art. 370 - Conhecimento de ofício das matérias de ordem pública - CPC, art. 485 - Sentença mantida, com imposição de sucumbência.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO JÁ ACOLHIDO. DESCONTO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1.Reconhece a jurisprudência a validade da emissão do cartão de crédito com margem consignável, desde que tenha havido contratação por parte do consumidor. Nos autos, a parte requerida comprova a contratação, juntando termo de adesão de cartão de crédito consignado e extrato de pagamento. ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RIO AUTO SHOPPING «BARRACAR". COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SEM ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA IMISSÃO NA POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO HABITE-SE. ANUÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO SETE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA EMPRESA LOCADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside na cobrança de aluguéis e encargos de contrato de locação comercial e na tese defensiva de exceção de contrato não cumprido. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. PARTE AUTORA ALEGA PAGAMENTO A MENOR, PELA SEGURADORA, DO VALOR DE INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pelo apelado. Aduz o autor que sofreu acidente, acionando o seguro, tendo recebido valor aquém daquele previsto no contrato para a lesão sofrida. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL CONSUBSTANCIADA NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.No caso em apreço, reclama o autor da ausência de notificação prévia da ré quanto ao descredenciamento do hospital em que fora atendido, em situação de emergência - Complexo Hospitalar de Niterói- permitindo a incidência da coparticipação, quando, desde a sua adesão a plano estaria isento de tal parcela no que tange ao aludido nosocômio. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição do indébito e reparação por dano moral. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todas as interessadas. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificadas todas as interessadas no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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272 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação contratual entre as partes incontroversa ante a não impugnação à exordial. Alegação de prática abusiva na contratação, inovação recursal, pedido prejudicado. Alegação de cobrança indevida. Laudo pericial que comprovou a origem dos débitos e legitimidade da cobrança. Não foi verificada nenhuma cobrança de valores não devidos pelo autor ou qualquer encargo que não tivesse pactuado. Ficou comprovado que o valor devido pelo apelante é fruto do atraso no pagamento das faturas do cartão, o que levou ao acúmulo de juros e multa. Impugnação do laudo pericial em razão da fonte de dados. Não cabimento, documentos apresentados por ambas as partes que contêm as mesmas informações. Configurado o exercício regular do direito por parte do banco, inexistindo ilícito que configure dano moral ou que enseje a restituição de eventual indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ILICITUDE DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora, adimplente, que alega ter sofrido indevida negativação pela parte ré. ... ()
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275 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e supostamente existindo o apontamento em cadastros de proteção ao crédito de débitos oriundos de faturas inadimplidas, cabia à autora demonstrar o pagamento dessas faturas, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. Multa por litigância de má fé que deve ser mantida, uma vez que bem evidenciada a alteração da verdade dos fatos e conduta temerária (art. 80, II e V, do CPC). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO ADMINISTRATIVO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA SUPERIOR A 90 DIAS - APLICAÇÃO DO Lei 8.666/1993, art. 78, XV - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. 1.
Delonga, verificada no pagamento de medições da obra pública, superior a 90 dias, reconhecida. 2. Fato incontroverso nos autos, nos termos dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015. 3. Tal situação caracteriza, por si só, o justo motivo para a postulação de rescisão contratual, pela parte autora, fundamentada na Lei 8.666/93, art. 78, XV. 4. O Poder Público Municipal providenciou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo, fundamentada no interesse público, mediante a aplicação de multa contratual, por inexecução parcial da referida avença. 5. Desconsideração do fato de que a pessoa jurídica contratada não recebia nenhuma contraprestação pecuniária, há muito mais de 90 dias. 6. Nulidade da multa contratual, caracterizada. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer a nulidade da penalidade contratual, condenada a parte ré, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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277 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora - Requisitos legais atendidos - arts. 98 e 99, §3º, do CPC - Benefício concedido, com efeitos ex nunc - Mútuo - Incontroverso atraso no pagamento de parcelas - Renegociação - Manutenção da negativação mesmo após a quitação do débito - Inobservância da Súmula 548/STJ - Inexigibilidades dos valores - Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa configurado - Súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Inexistência de apontamentos ativos à época do pagamento da renegociação - Incidência afastada - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão/consequência da injustiça - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência dos pedidos - Súmula 326/STJ - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente ao réu.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE BALCÃO. VENDA DE MILHAS. PAGAMENTO PARCIAL PELA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU O DÉBITO DE R$ 4.513,91. AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NÃO ESPECIFICADA. AFASTAMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INICIADO APÓS O PAGAMENTO DE APENAS OITO PARCELAS. PRECEDENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INCONTROVERSIA. TERMO INICIAL: EFETIVA IMISSÃO DA PARTE ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.É indevida a indenização de benfeitorias não especificada quando, além de não ter sido demonstrada sua essencialidade, a posse está caracterizada pela má-fé. ... ()
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280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AS PARTES. LUCROS CESSANTES. É DEVIDO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE O AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A SUA ATIVIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA CONDUTORA RÉ. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À PERDA REAL DE FATURAMENTO, SENDO RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE AOS CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO, TAIS COMO COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E SEGURO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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281 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando os Autores que seja declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, celebrado entre as partes, com a devolução de todos os valores pagos, além da condenação da Ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, declarando rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes na data do ajuizamento da ação, além de condenar a Ré a restituir todos os valores pagos pelos Autores, deduzidos 20% deste valor para cobrir as despesas realizadas, corrigidos monetariamente, sem a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da sentença. Apelação da Ré. Incontroversa a responsabilidade dos Apelados pelo distrato, vez que afirmaram não ter mais condições financeiras de arcar com o pagamento das parcelas. Jurisprudência do STJ no sentido de que, conforme consagrado no CDC, o consumidor tem direito de desfazer o contrato de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção das parcelas pagas pelos Apelados que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o percentual de retenção variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a retenção de 20% do valor pago, o que se mostra adequado ao caso concreto. Arras que não comportam a retenção integral pretendida pela Apelante, pois constituíram princípio de pagamento. Precedentes do STJ e do TJRJ. Descabida a pretensão de retenção de valores a título de pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes do STJ. Desprovimento da apelação.
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282 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Dolosa. art. 180, «caput, do CP. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Dolo suficientemente comprovado. Posse do bem incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito da bicicleta que era produto de crime anterior. Biciclo que foi utilizado na prática de roubo. Pagamento de valor módico pelo bem, a desconhecido, evidenciando sua origem espúria. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redução da fração inicial de exasperação para 1/5, na primeira fase do cálculo, em razão dos maus antecedentes e das condenações não consideradas na 2ª fase da dosimetria, evidenciando personalidade voltada para o crime. Mantida a compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão. Necessidade do regime prisional inicial fechado, dada a multirreincidência e em conformidade com disposto no CP, art. 33, § 3º. Concessão do benefício da Justiça Gratuita. Recurso provido em parte
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283 - TJSP. Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade Ementa: Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade de perícia; no mérito, ausência de responsabilidade - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não é permitida no rito especial, e não acarreta qualquer inadequação da via - Outros responsáveis pela fraude, até o beneficiário, podem ter solidariedade, mas esta determina a opção ao autor de escolha, e não obrigatoriedade de demandar todos - Utilização é fato incontroverso, com assunção pelo autor de que tencionava fazer o pagamento de 7 reais, mas efetivado com 4 mil reais a mais, para desnecessidade de perícia - No mérito, valor era manifestamente incompatível com o perfil de consumo da parte autora e, por outro lado, não havia nem lastro na conta, tudo a demandar dever do banco réu em bloquear a utilização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões pela parte autora.
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284 - TJSP. Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de diligência (Decreto Estadual 48.292/2003, art. 1º, §3º), diante da previsão regulamentar de indenização específica consistente em ajuda de custo (Decreto Estadual 39.168/94, art. 1º, III) - Impossibilidade de percebimento simultâneo de diária de diligência e ajuda de custo - Ambas as verbas têm como pressuposto a indenização referente aos gastos com hospedagem e alimentação - Caso concreto em que há previsão de indenização específica consistente em ajuda de custo, já paga (fl. 76) e incontroversa - Precedentes (Colégio Recursal, Recurso Inominado 1066902-21.2021.8.26.0053, 4ª Turma Fazenda Pública Central, rel. RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO, j. 10/10/2022; Recurso Inominado 1046309-68.2021.8.26.0053, 4ª Turma da Fazenda Pública Central, rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, j. 10/10/2022; TJSP, Apelação 1051799-82.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Público, rel. PAULO BARCELLOS GATTI, j. 23/11/2022). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados, em 10% do valor da causa.
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285 - TJPE. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Parte incontroversa. Lei municipal 2.792/11 que o definiu como igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Não incidência. Princípio tempus regit actum. Limite previsto no art. 87 do ADCT acrescentado pela emenda constitucional 37/2002. Limite de 30 (trinta) salários mínimos. Viabilidade da expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É certo que a Instrução Normativa 15/2008 do TJPE, ao dispor sobre os procedimentos de expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, trazendo as seguintes previsões em seus arts. 3º, 4º e 5º. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELA PERÍCIA TÉCNICA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O INFORTÚNIO. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO DEMANDANTE E DESVIO DO SEU TEMPO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUBUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.
Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso incontroverso de 12 horas na chegada ao destino - Majoração cabível, mormente em razão da ausência de qualquer prestação de assistência material à passageira, que passou a madrugada aeroporto - Indenização majorada para R$ 4.000,00, valor que se afigura mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável má aplicação da Súmula 450/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ressalte-se, de início, que a pretensão recursal limita-se à reforma da decisão regional quanto à condenação ao pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2015/2016. O e. TRT, com base nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame à luz da Súmula 126/STJ, manteve a condenação do reclamado ao pagamento em dobro das férias e do correspondente terço constitucional, porquanto « incontroversa a concessão, após o período concessivo estabelecido no art. 134, de ao menos parte das férias dos períodos aquisitivos de 2015/2016, (...), bem como o respectivo pagamento «. O e. STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidou as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, oempregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Precedentes. Com efeito, conquanto o STF tenha declarado a inconstitucionalidade referido verbete, subsiste, na hipótese dos autos, fundamento autônomo para a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias, já que restou registrado o desrespeito ao prazo concessivo previsto no CLT, art. 134. Nesse contexto, tendo sido evidenciada, no v. acórdão regional, a concessão a destempo de parte das férias referentes ao período 2015/2016, deve ser dadoparcial provimentoao recurso de revista para, no tocante ao referido período aquisitivo, limitar a condenação ao pagamento da dobra, apenas em relação à fração em que as férias foram concedidas fora do prazo concessivo. Recurso de revista conhecido e provido .
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289 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE - PARTE AUTORA QUE INDICA SER TITULAR DE CRÉDITO EM FACE DA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE, REFERINDO-SE AO MÉRITO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 08/09 QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS «FANTASIA GESSO E «ANBB PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA - AUTOR QUE POSSUI O PSEUDÔNIMO DE «ELLY, O QUE SE OBSERVA DOS CONTRATOS E DO EMAIL INDICADO NO DOCUMENTO DE FOLHA 55 - IDENTIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS NOS CONTRATOS E NA INSCRIÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO AUTOR NOS MOLDES INDICADOS NOS INSTRUMENTOS DE FOLHAS 08/09 - RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR PRELIMINARES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INADIMPLÊNCIA, QUE, PORTANTO, RESTARAM INCONTROVERSAS - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE TAMPOUCO FOI IMPUGNADO, O QUE TAMBÉM CORROBORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Título emitido com base em compra e venda de materiais para construção. Ação julgada improcedente. Alegação da autora de que a ré não emitiu o título para pagamento, porém apontou indevidamente a duplicata a protesto em data e com valor diverso daqueles constantes no acordo verbal firmado entre as partes. Descabimento. Existência de prova da relação jurídica subjacente que deu causa ao saque da duplicata é incontroversa. Autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Apontamento a protesto legítimo, em razão do inadimplemento da obrigação assumida pela recorrente. Observância dos requisitos previstos na Lei 5474/68. Sentença mantida. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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292 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde empresarial. Alegação de cancelamento indevido, mesmo após a realização de acordo para pagamento das mensalidades em atraso. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré que deve ser acolhido. Incontroverso o serviço prestado e o inadimplemento da parte autora. Instado a pagamento em juízo, foi apresentada proposta de parcelamento da dívida, o que foi recusado pelo credor. Ausente prova de negativação ou de efetivo prejuízo à imagem e bom nome da empresa a ensejar dano moral. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.
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293 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Circunstância incontroversa nos autos. Operações não reconhecidas e que deram azo a indevida transferência do salário da autora. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade das operações não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Inexorável caracterização de dano moral, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório. Redução a fim de que se atenda ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação, observada a moderação necessária. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REFATURAMENTO. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDORA QUE PRECISOU AJUIZAR DEMANDA PARA, ENFIM, TER SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL. PARTE AUTORA QUE, EM QUE PESE ALEGAR QUE TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO NÃO PROVOU TAL FATO, SENDO CERTO QUE NÃO INFORMA SEQUER QUANTO TEMPO TERIA DURADO ESSA INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA QUE CONDIZ COM A SITUAÇÃO POR ELA EXPERIMENTADA E OBSERVA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MORA DE UM DIA ÚTIL DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO DE QUASE DOIS MESES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 94, TJSP. DANO MORAL CABÍVEL.
1.Vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 12, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA AUTORA, PELA PARTE RÉ, INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTO ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Recurso de ambas as partes. 2. Narra, a autora, que celebrou com a REDECARD contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos comerciais, no qual, a ré se obrigou a repassar o pagamento das transações efetuadas com o uso de cartões de débito e crédito. Aduz que, desde o final de outubro do ano de 2017, algumas das tantas vendas realizadas, junto ao sistema, deixaram de ter seu respectivo valor creditado em sua conta bancária. Assevera que a ausência de repasse foi se avolumando de modo que chegou ao valor de R$222.577,57, de acordo com a planilha adunada (indexador 39). Em razão do narrado, teve de paralizar suas atividades comerciais, consoante o balancete 2013/2018 (indexador 59). Esclarece que formalizada a liquidação de R$222.577,57, em janeiro de 2018, a título de «REDE MC, entre fevereiro e abril do ano de 2018, foi-lhe creditado o valor de R$73.301,07, sem paridade com as vendas realizadas, consoante se depreende dos extratos bancários anexados (indexadores 54/57). Para corroborar suas alegações, aduna planilha de vendas a receber (indexador 39). 3. A ré, em sua defesa, alega que é mera intermediadora, não tendo poder decisório e que agiu em estrito cumprimento do contrato e dentro das regras legais para o caso. Acrescenta que a autora foi descredenciada do seu sistema em razão da constante concretização de operações não reconhecidas pelos verdadeiros titulares dos cartões, sustentando que autora ignorou os procedimentos de segurança. 4. Restou, incontroverso, nos autos, que o repasse à parte autora de quantias relativas a essas vendas não foi realizado em razão da ocorrência do «chargeback". 5. Inicialmente, mister assentar que, uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica titularizada pelas partes e não sendo tal questão devolvida em sede recursal, restou inconteste a aplicação das normas constantes do CDC à hipótese sub oculis. 6. A controvérsia recai sobre o valor a ser restituído, pela ré, a título de danos materiais e sobre o valor fixado a título de dano moral. 7. Como a atividade da ré se assemelha, inegavelmente, a de serviços bancários, a jurisprudência tem entendido pela abusividade da cláusula que exime a prestadora de serviços de intermediação de pagamentos por eventual prejuízo resultante da operação de chargeback, eis que a hipótese está inserida no risco da atividade da ré. 8. À vista disso, a empresa credenciadora, que aufere lucro gerindo sistema de pagamentos utilizado pelos estabelecimentos comerciais por ela credenciados, responde objetivamente pelo prejuízo material sofrido pelo seu credenciado, em decorrência de chargeback, sendo tal situação risco da atividade da credenciadora. 9. Ademais, eventual ocorrência de fraude configura fortuito interno, visto que constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e da prestação de serviços, não rompendo o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. 10. Como bem observado pela Magistrada sentenciante, a parte autora logrou apresentar as notas fiscais das operações de vendas, bem como os comprovantes de recebimento das mercadorias. 11. Por outro lado, a parte ré não trouxe, aos autos, a comprovação de contestações de compras efetuadas pelos titulares de cartões de créditos, deixando de discriminar quais compras foram impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. 12. Portanto, comprovado o dano material, o mesmo deve ser restituído à parte autora. 13. O montante devido a título de dano material deve ser corrigido da data do evento danoso com juros a contar da citação, na forma do CCB, art. 406. 14. Quanto ao dano moral, conclui-se que a ausência do pagamento devido, pela parte ré, ocasionou abalo na honra objetiva da parte autora, tendo em vista as sérias dificuldades financeiras que a autora enfrentou tendo, inclusive, que encerrar suas atividades. 15. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da verba compensatória no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 16. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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297 - TJSP. E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o Ementa: E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o pagamento da mensalidade, do que não discorda a operadora do plano de saúde - Requerida, contudo, que não comprovou ter encaminhado boleto de pagamento correto, não sendo possível atribuir a falha ao autor da ação - Presumível que tenha realizado o pagamento a partir da cobrança realizada pela ré e se tal não se deu desta forma, cumpria à requerida fazer prova do encaminhamento efetivo do boleto de pagamento correto ou da correta indicação dos dados para pagamento por outro meio que seja - Ausência de prova por parte da operadora de que emitiu a cobrança correta, a determinar o reconhecimento do direito do autor e do acerto da r. Sentença de mérito, ora combatida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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298 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.
«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA LAVRATURA DO TOI E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO ESSENCIAL INTERROMPIDO POR, NO MÍNIMO, 07 (SETE) DIAS, POR COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, PORQUANTO OBSERVA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.
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