Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa
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51 - TJRS. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE QUANTIA EM DINHEIRO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, NO ENTANTO, DEMONSTROU TER REALIZADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL PLENAMENTE CABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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52 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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53 - TST. Recurso de revista. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento em juízo de que a reclamante foi despedida de forma imotivada.
«Nos termos do §8º do CLT, art. 477, o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o CLT, art. 467 determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso, a controvérsia cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo o Tribunal Regional mantido a sentença que reconheceu o fato de a reclamante ter sido despedida de forma imotivada, circunstância que não afasta a incidência das multas em questão. Sinale-se que não houve controvérsia em relação ao direito da obreira ao percebimento das férias vencidas e do 13º salário. Dessa forma, também restou atendido o requisito para a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467, qual seja, a inexistência de controvérsia acerca de parte das verbas rescisórias. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de pagamento de quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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55 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito. Pretensão de reforma da decisão que não autorizou o depósito judicial da integralidade dos valores de alugueres, nos termos do acordo homologado judicialmente. Alegação de que apenas poderá ser levantado, por ora, a parte incontroversa dos valores pertencente aos recorrentes. Cabimento parcial. Hipótese em que devem ser autorizados os depósitos, nos termos determinados pelo acordo homologado judicialmente. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente incontroversos, de modo que, por ora, os depósitos devem permanecer integralmente consignados em juízo. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual combinada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. A prática de anatocismo é questão a ser devidamente apurada após a realização de perícia contábil no contrato entabulado entre as partes. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.
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57 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Móveis. Resolução contratual. Ausência de restituição dos cheques pré-datados emitidos para pagamento das prestações. Apresentação indevida. Valor já restituído. Alegação incontroversa. Multa pelo cancelamento unilateral do contrato. Devolução indevida. Abrangência no montante indenizatório apenas do valor das tarifas debitadas na conta da autora. Recurso provido em parte
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58 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS E RECIBO DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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59 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. O TRT
refutou a alegação de não comparecimento à audiência inicial em face da apresentação da defesa após a citação nos termos da Portaria 98/2020, ocasião em que a reclamada deveria comprovar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Destacou ainda que o fato de a empresa estar « em recuperação judicial não desonera a ex-empregadora de quitar as verbas rescisórias devidas à ex-empregada no prazo legal, previsto no CLT, art. 467, uma vez que a ré admitiu o não pagamento das verbas rescisórias e não procedeu ao pagamento da parte incontroversa dessas verbas em seu comparecimento a esta Especializada «. Além disso, o entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte é no sentido de que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do CLT, art. 467. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388/STJ às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. O recurso é obstado pelo CLT, art. 896, § 7º e pela Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO EXTRA FOLHA . Consta do acórdão regional que a reclamada pagava uma verba para recompensar a assiduidade do empregado, pelo que o TRT manteve a natureza salarial da parcela em comento. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao reclamo a fim de determinar a compensação dos honorários advocatícios (enunciado 306 da Súmula deste STJ). Irresignação da executada.
«1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes. ... ()
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61 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de imóvel - Mora incontroversa do Réu quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Dever da Autora de devolução de 80% do valor pago pelo Réu - Precedente judicial - Reconhecida a sucumbência a menor da Autora - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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62 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. Irdr. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.
I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parteincontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... ()
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Impugnação parcialmente acolhida. Erro material na contagem dos juros. Reconhecimento. parcial procedência da impugnação que implicou em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Base de cálculo aplicada sobre o valor do incidente. Necessidade de se considerar o proveito econômico obtido, que é a expressão monetária como resultado do parcial acolhimento da impugnação. Reconhecimento. Insurgência, também, contra a decisão que negou o levantamento, pelo agravante, da quantia incontroversa. Pedido prejudicado, à vista da decisão de extinção da execução, nos autos principais. Agravo prejudicado em parte e na outra, provido
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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65 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXPEDIR A RPV OU O PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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66 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito da parte incontroversa autorizado nos autos da ação de consignação em pagamento. Mora duvidosa. Julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e de consignação. Necessidade. Permanência do bem na posse do agravante ou, se já apreendido, seja restituído ao recorrente. Inviável a determinação de qual juízo está prevento. Questão da competência a ser verificada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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67 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.
«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DA QUANTIA PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE O VALOR DA COBRANÇA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO.
1.Município que pagou os valores referentes às notas fiscais objeto da presente ação no curso da demanda. Juros e correção monetária sobre a quantia principal que restaram devidos. ... ()
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69 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Automóvel entregue à loja como parte do pagamento - Transferência de propriedade incontroversa - Responsabilidade do novo possuidor de arcar com os débitos do veículo após a tradição - Reconhecimento - Falta de regularização da transferência administrativa - Providência que poderia ter sido tomada pela própria autora na condição de proprietária anterior - Danos morais não configurados - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte
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70 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária em mora. Cláusula condicionadora a pontualidade do pagamento. Desconto sem termo ou condição que não prevalece quando verificada situação de impontualidade. Inquilina, ademais, que confessou o débito, formulando, ao mesmo tempo, proposta de acordo para sua quitação. Depósito, contudo, da importância considerada incontroversa não efetuado. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente, afastada, todavia, a pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso provido em parte para esse único fim.
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71 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Excesso do débito exigido em razão da capitalização de juros. Insubsistência. Alegação cuja prática não se aproveita à modalidade de crédito contratada. Mútuo ocasional. Renovação automática aceita pelo interessado que afasta a incidência de juros sobre juros. Obrigação incontroversa de pagamento assumida no modo e tempo devidos. Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade dos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e nessa parte não provido.
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72 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Revisional. Error in judicando. Afastamento. Pagamento do valor pactuado. Parcela controversa. Depósito judicial. Quantia incontroversa. Novos boletos bancários. Expedição por parte da instituição financeira. Matérias não tratada no julgado combatido. Inovação recursal. Análise inviabilizada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APELO DA PARTE AUTORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ¿ DISTRATO SOCIAL ¿ QUE COMPÕE-SE DE VÁRIAS FASES, INCLUSIVE A DE APURAÇÃO DO ATIVO E DO PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A PARTE RÉ NÃO RECONHEÇA OS VALORES CONSTADOS NO CHEQUE, RECONHECE A ASSINATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos serviços de telefonia contratados - Insurgência da parte ré.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a relação entre as partes é incontroversa e a autora apresentou protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento das últimas faturas indicando a inexistência de débitos em aberto, além de ter justificado a necessidade de restabelecimento imediato dos serviços, por serem utilizados no desempenho da atividade empresária - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, se mostram preenchidos - Ausência de demonstração da absoluta incapacidade de cumprimento da obrigação no prazo concedido. Multa para a hipótese de descumprimento da obrigação que ainda não fixada em primeiro grau - Carência de interesse recursal neste particular. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA COBRANÇA. CONTUDO, A COBRANÇA É INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES, TENDO O BANCO ADMITIDO O PAGAMENTO DE NOVE PRESTAÇÕES EM CONTESTAÇÃO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ACOSTOU QUALQUER CONTRATO AOS AUTOS OU PROVA DE QUE HOUVE OPÇÃO PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA IRREGULAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONSIDERANDO O PERÍODO DOS DESCONTOS, A DEVOLUÇÃO SERÁ EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARTE INCONTROVERSA. POSTERIOR RECÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO, DESTA FEITA CONTEMPLANDO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL.
Os embargos à execução da origem foram opostos com vistas à discussão do quantum debeatur referente à ação principal, propondo a administração saldo consideravelmente menor. Como houve concordância parcial, determinou-se a expedição de precatórios pela parte incontroversa, prosseguindo a lide apenas quanto ao restante. Os cálculos indicados nos autos originários subsidiaram a emissão das prévias questionadas pela administração estadual. A toda evidência, tais cálculos dão conta do valor integral do débito, portanto a soma das parcelas controvertidas (agora definitivas) e incontrovertidas (cujo ofício requisitório já fora expedido). Sendo esse o caso, não poderia ser expedido precatório pelo valor total, se já foi expedido anteriormente outro precatório relativo à parte incontroversa, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do espólio agravado. Anote-se que toda a recalcitrância da parte agravada é baseada na simples alegação de preclusão, porque a parte agravante já teria anteriormente concordado com os cálculos e com as prévias expedidas e só posteriormente percebeu o equívoco. A toda evidência, a parte agravada procura se beneficiar de um singelo equívoco da administração estadual, à revelia do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), o que não pode ser admitido. Convém lembrar que o STJ já considerou que «é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/4/2019), bem como que «são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor (AgInt no RMS 47.706/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020), não havendo de se falar em preclusão. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO.... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Premissa fática incontroversa nos autos de que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias. Inaplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ. Aplicação da regra de decadência do CTN, art. 150, § 4º, ao invés da regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos.... ()
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78 - TJSP. Recurso inominado da parte ré - Ação de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença que reconhece a inexistência do débito e condena a ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) - Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento - Incontroversa a inexistência da dívida - Inscrição no SERASA Limpa Nome - Dano moral configurado, porém ajustado nesta sede - Sentença parcialmente reformada para a redução do quantum indenizatório (R$ 5.000,00) - Recurso parcialmente provido.
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79 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Gratuidade concedida desde o pedido formulado em primeiro grau - Documentos comprobatórios da mudança de condição financeira que recomendam o deferimento do benefício - Mora incontroversa - Alegação de acordo não comprovada, não havendo que se falar em comportamento contraditório do credor - Ajuizamento da ação que não admite parcelamento ou pagamento apenas da parte efetivamente em atraso - Recurso repetitivo que sedimentou entendimento sobre a quitação de todo o contrato para impedir a consolidação da propriedade em mãos do credor, aqui apelado - Apelo provido em parte
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80 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.
«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... ()
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81 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL. INCONTROVERSA A FALTA DE CONCLUSÃO DA OBRA PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PARTE RÉ COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DEVIDO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, DEDUZIDO DO VALOR DOS SERVIÇOS EFETUADOS. AUTOR QUE COMPROVOU FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRA DEFEITUOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO EM FACE DE INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA, DECORRENTE DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM CONTRATO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. APELO DA PARTE IMPETRADA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO, BEM COMO SEU CUMPRIMENTO, ACEITE DEFINITIVO, EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR. POSTERIOR CANCELAMENTO E CONGELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR, SEM ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO («CPDP). EMBORA O PEDIDO SEJA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, É ESSENCIAL QUE SE ESCLAREÇA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, COM SEU EMPENHO E SUA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 269/STF. O Lei 4.320/1964, art. 63 ASSEGURA DIREITO ADQUIRIDO DO CREDOR DE RECEBER O PAGAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. LIQUIDAÇÃO OCORRIDA IMPEDE O MERO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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83 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INTERMEDIAÇÃO INCONTROVERSA. NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DA REQUERIDA. CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM POR PARTE DA COMPRADORA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR A LIVRE E SOBERANA MANIFESTAÇÃO DE VONTADES CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUERIDA CONDENADA A MENOS DA METADE DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL.
Recurso parcialmente provido... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL - Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
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87 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Pagamento parcial do tributo (quantia incontroversa). Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Disciplina por norma específica. Alínea «c - CF/88, art. 105, III, «c. Não-demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CTN, art. 164.
«1 - Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo devido. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda revisional. Error in judicando. Afastamento. Pagamento do valor pactuado. Parcela controversa. Depósito judicial. Quantia incontroversa. Novos boletos bancários. Expedição por parte da instituição financeira. Matérias não tratada no julgado combatido. Inovação recursal. Análise inviabilizada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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90 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de máquinas copiadoras. Relação jurídica entre as partes considerada incontroversa uma vez que a própria ré admitiu a existência de débitos advindos das administrações anteriores. Circunstância que não a exime da obrigação de pagamento. Condenação da municipalidade ao pagamento dos aluguéis das máquinas copiadoras e das prestações relativas aos serviços de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido
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91 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato que impôs aos autores o cumprimento de duas obrigações, assim o pagamento de R$ 20.000,00 e a regular transferência do imóvel que pertencia a eles. Incontroversa a ausência, por parte dos autores, de outorga da escritura pública. Para exigir a adjudicação compulsória, os requerentes deveriam comprovar o cumprimento das obrigações a eles impostas, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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92 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido.
Sucumbência - Apelante que formula pedido de afastamento de condenação ao pagamento de verbas sucumbências - Pedido que não pode ser conhecido - Ônus sucumbencial que não foi imposto em desfavor da apelante - Recurso, nesta parte, não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e 84, § 3º do CDC. Demonstração de eventual excesso nas taxas de juros cobradas foi trazida pelo agravante de maneira unilateral, não se revelando suficiente para elidir a legalidade do contrato firmado. Análise que deve se dar após implementado o contraditório A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. ... ()
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94 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A MEDIDA AO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NA DEMANDA - CABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A GARANTIA - DECISÃO MODIFICADA NESTA PARTE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por atraso no pagamento das mensalidades. Desnecessidade de dilação probatória. Inadimplência incontroversa. Autora notificada acerca da intenção de rescisão por parte da ré. Validade da rescisão contratual. Licitude da conduta da requerida que prejudica o pleito recursal de condenação por danos morais. Descabimento, ainda, da pretendida manutenção do contrato. Apelação da ré provida para julgar improcedente a ação cominatória c.c. indenizatória, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora.... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... ()
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99 - TJSP. Contrato particular de aquisição de cota consorcial - Rescisão de contrato - Extinção do vínculo - Possibildiade - Extinção por vontade da parte autora - Restituição de valores - Descabimento - Relação consorcial que não chegou a se aperfeiçoar por culpa exclusiva da parte autora - Existência de restrição financeira que ensejou a falta de aprovação da análise de crédito - Incontroversa insuficiência de recursos para o pagamento da integralidade da entrada livremente pactuada entre as partes - Aplicação da multa prevista na cláusula 4.7 do instrumento particular que redunda no perdimento do valor do sinal - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente, mantida apenas a resilição contratual, afastada a condenação das rés à devolução de valores - Sucumbência preponderante da parte autora.
Recurso segunda ré provido e recurso da primeira ré prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROVA JUNTADA EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÕES REVISIONAIS DE JUROS, CUJAS CÓPIAS NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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