Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa
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151 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e existindo débito oriundo de fatura inadimplida, cabia à autora demonstrar o pagamento dessa fatura, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Pedido de cancelamento do cartão não apreciado. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autora que, por ora, optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 3. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão após a quitação da dívida, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão do seu decaimento quase que integral na demanda. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA INCONTROVERSA. MORA CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.Trata-se de agravo contra decisão proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida pelo agravado contra a agravante, distribuída em 01.10.2020. Verifica-se da causa de pedir que o locatário está em mora com os valores locatícios ajustados desde fevereiro de 2020. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, 1.mostra-Se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. (REsp 2.026.926/mg, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de 25/4/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 27/4/2023
Agravo interno desprovido. 2.... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, OBJETIVANDO COMPELIR A RÉ A PROMOVER A PODA DAS ÁRVORES QUE ENCOSTAM NA FIAÇÃO DE LUZ NA REDE QUE ATENDE AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE SOFRER MAJORAÇÃO, POIS RESTOU FIXADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito que já havia sido pago, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de 10 salários mínimos. Inexigibilidade reconhecida, sendo incontroverso o pagamento do débito negativado. Recurso da parte ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito que já havia sido pago, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de 10 salários mínimos. Inexigibilidade reconhecida, sendo incontroverso o pagamento do débito negativado. Recurso da parte ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$6.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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157 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. ... ()
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159 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação da CDHU por vícios de construção e dano moral. Liquidez incontroversa e exigibilidade digna de celeridade, por ter o destinatário (credor) percorrido todos os níveis de jurisdição, inclusive o STJ, para obter o referendum do título. Impugnação com fato posterior inconsequente, pois a devedora alega possibilidade de compensar uma parte da dívida com prestações contratuais não pagas e isso porque essa dívida contratual foi objeto de transação, operando novação e pagamento da primeira parcela. Significa que a dívida do credor não está vencida, impedindo compensação prevista no art. 369 do CC. Rejeição deve ser mantida em homenagem a jurisdição e a solução célere da demanda. Não provimento
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160 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/12/2022. ... ()
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161 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HISTÓRICO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E ASSINALA A HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 4. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, EMBORA INSTADA ESPECIFICAMENTE PARA TAL DESIDERATO. TORNANDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 5. PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, I; 1003, §§ 1º E 2º. VERBETE SUMULAR 90 - TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MORA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O recorrente sustenta que a notificação extrajudicial continha erro no número do contrato, o que afastaria a comprovação da mora, além de alegar abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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163 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e supostamente existindo o apontamento em cadastros de proteção ao crédito de débitos oriundos de faturas inadimplidas, cabia à autora demonstrar o pagamento dessas faturas, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e existindo o apontamento em cadastros de proteção ao crédito de débitos oriundos de faturas inadimplidas, cabia à autora demonstrar o pagamento dessas faturas, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em ação revisional de contrato bancário. Inexistindo dever de adiantamento, pela parte, de numerário destinado ao pagamento de perito, por se tratar de mero ônus, o efeito preclusivo é limitado à perda da faculdade de produzir prova pericial em outra ocasião, sem a consequência de já se ter incontroverso o fato da causa objeto da prova, o que vai ser alvo de valoração somente com o julgamento. Recurso parcialmente provido.
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166 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré- executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DEPOSITAREM, EM JUÍZO, DA PARTE INCONTROVERSA DOS HAVERES DEVIDOS; A SE ABSTEREM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESSA AÇÃO, DE DISTRIBUIR LUCROS E/OU DAR QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS; SUBSIDIARIAMENTE, O ARRESTO DOS BENS COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR O MÍNIMO DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DO SÓCIO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... ()
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169 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Falsidade constatada em perícia. Matéria incontroversa. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. 2. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 3. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Honorários advocatícios. Na hipótese, diante da declaração de inexigibilidade do débito e da repetição dobrada do indébito, por um lado, e da rejeição da indenização por dano moral, por outro, é razoável considerar, em face da utilidade do que fora pleiteado, a ocorrência da sucumbência na proporção da derrota de cada parte, o que impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre os litigantes. 6. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 18/11/2017. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ SE DEFENDE ALEGANDO QUE, POR FORÇA DOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, ADQUIRENTE, A PARTIR DA ASSINATURA DO ALUDIDO INSTRUMENTO. POR CERTO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES, PASSA O ADQUIRENTE A TER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. ASSIM, SE MOSTRA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.
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171 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA PEÇA QUE SE SOLTOU DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU CAIO. DINÂMICA INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DO RÉU CAIO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE ENGENHARIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS, NESSA PARTE. 1.
Não há dúvidas de que o réu Caio é parte legítima, considerando que restou incontroversa a sua condição de proprietário do caminhão Ford/Cargo 1317E, placa DBN-5971, à época dos fatos. 2. Dadas as peculiaridades do acidente, em que se constatou que a peça do caminhão se soltou e, imediatamente, atingiu o veículo do autor, não há como se falar em responsabilidade da concessionária que administra a rodovia. 3. Tampouco pode se falar em legitimidade passiva da ré Forte Engenharia apenas pelo fato de o veículo envolvido no acidente possuir sinal distintivo com o nome da empresa. E a apuração da suposta confusão patrimonial entre a empresa e o réu Caio deve ser feita no âmbito de incidente próprio, em momento oportuno e se necessário, considerando que a matéria não constou da petição inicial. Dito isso, não há que se cogitar de cerceamento de defesa no caso em exame. ... ()
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172 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.
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173 - TJSP. Ação indenizatória. Pedido que em verdade compreende ação de cobrança. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes sem força de título executivo. Acordo parcialmente adimplido. Inexistência de alegação de vício do consentimento. Fatos incontroversos e débito incontroverso. Alegação de inadimplência decorrente de impossibilidade financeira. Ausência de prova de má-fé da requerida. Inexistência de descontos indevidos. Ausência de fundamento para pagamento em dobro. Acordo extrajudicial sem vícios. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Não demonstração de ofensa à honra, imagem ou boa-fama da parte autora, tampouco de desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso provido para acolher pedido subsidiário, nos termos da fundamentação
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174 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora.
1. Protesto de débito inexigível. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Protestos indevido. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. 3. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral e alterar os consectários da condenação. Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos inativos. Município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Condenação do ente municipal e do instituto de previdência ao restabelecimento de vantagens de caráter pessoal, bem como ao pagamento dos atrasados, com os consectários legais.
Fase de cumprimento de sentença. Recebimento da parte incontroversa por meio de precatório pago em março de 2013. Execução para pagamento da diferença complementar deflagrada em 28/10/2022. Sentença acolhendo a impugnação ofertada pelos executados para reconhecer a prescrição, ante o decurso de lapso temporal superior a cinco anos. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Muito embora o Precatório tenha sido pago em março de 2013, tal pagamento restringiu-se apenas à parte incontroversa, pois ainda existiam valores controvertidos pendentes de discussão nos embargos à execução 0128089-92.2007.8.19.0001, cuja decisão somente transitou em julgado em junho de 2022. Portanto, se o ¿quantum debeatur¿ ainda estava pendente de definição, não poderia o prazo prescricional ter começado a fluir antes da liquidação do título. Assim, considerando que o alcance e a extensão do título executivo somente foi definida com o julgamento definitivo dos embargos, o prazo prescricional da pretensão executória relativa ao saldo complementar começou a contar após o referido trânsito em julgado, ocorrido em junho de 2022. Conforme entendimento sedimentado do STJ, com fundamento na teoria da ¿actio nata¿, o curso do prazo prescricional somente inicia-se quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020). Provimento do recurso dos exequentes para reformar a decisão que reconheceu a prescrição e determinar a prosseguimento da execução do saldo remanescente. Prejudicado o recurso dos executados pedindo a reforma do valor dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA A QUAL FOI PAGA COM ATRASO POR CERCA DE 19 DIAS, PORÉM ANTES DA ORDEM DE CORTE NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ATRASO NO REPASSE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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177 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D,CPC/1973, art. 730.
«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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178 - TJSC. Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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181 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado demitido. Resilição unilateral. Pedido de demissão realizado pelo marido da Autora, de forma voluntária. Questão que é incontroversa. Cancelamento do plano coletivo que se deu por opção do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré praticado qualquer ato ilícito. Ausência de obrigatoriedade por parte da Ré pela cobertura/pagamento do tratamento realizado de forma particular por opção da Autora. Não verificada qualquer violação ao dever de informação ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida à Autora. Recurso não provido
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação do CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 691 e CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Ou seja, relaciona todos os arts. do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA E INCONTROVERSA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, ATRAVÉS DE TESTEMUNHA, TER SIDO ABORDADA DE FORMA GROSSEIRA E INDISCRETA, COM PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR E REVISTA DE SEUS PERTENCES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONSTRANGIMENTO E ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR, POR IMAGENS OU TESTEMUNHOS, QUE A ABORDAGEM FOI REALIZADA DE MANEIRA RESPEITOSA E PROPORCIONAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES DESDE 2019. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. «SEGURO CARTÃO MAIS E «BOLSA PROTEGIDA". OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO, EM ESPECIAL, NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS ITENS DE USO PESSOAL, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVA DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REPARO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUANTO À COBERTURA RELATIVA A DINHEIRO EM ESPÉCIE, DENTRE OUTROS ITENS. LICITUDE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR ACERCA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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187 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TESE DE IMPREVISÃO DECORRENTE DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO ORIGINAL FIRMADO JÁ EM JANEIRO DE 2021 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO - PARTE QUE AFIRMA TER PROCURADO O RÉU PARA REALIZAR PORTABILIDADE DO MÚTUO, A QUAL, ENTRETANTO, DEVERIA SER REQUERIDA JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO - ARGUMENTO QUE SEQUER SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO DEVIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% E MULTA DE 2% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO - ACERTO - OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA - TESE GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CPC, art. 917, § 4º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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188 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA APÓS TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PARTE RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA/NEGATIVAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE FATURA EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS REFERENTES AOS TÍTULOS/CONTRATOS 0000000691341570, 0000000690640576, 0000000689887996 E 0005094872674946, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO EXCUSIVA DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO MERECE REPARO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 343 DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, E, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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189 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - A existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, porque o autor reconheceu a contratação dos serviços - Inclusão do nome do autor em cadastros de devedores - Ausência de prova do respectivo pagamento - Apontamento lícito - Multa por litigância de má-fé aplicável, nos termos do CPC, art. 81 - A indenização prevista no mesmo dispositivo, porém, depende de prova de prejuízo, ausente no caso em exame - Afastamento da indenização - Recurso parcialmente provido
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190 - TJSP. Ação cominatória envolvendo postagem em rede social, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência para o fim de impedir a ré de publicar conteúdo ofensivo ao autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 800,00 - Alegação na apelação sobre a falta de demonstração da autoria da postagem, bem como da rede social em que ela foi exibida - Matéria não ventilada na defesa - Inovação recursal caracterizada - Inviabilidade do conhecimento, pena de supressão de instância - Incontroversa beligerância entre as partes - Relato envolvendo a falta de cuidados do autor/pai com a filha comum - Configuração da violação à imagem e honra, inclusive perante terceiros - Conduta que ultrapassou a liberdade de expressão - Conteúdo da postagem que não se limitou à mera indignação/desabafo - Dano moral caracterizado - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. ... ()
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192 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.246,11, e improcedência do feito reconvencional. Recurso da Ré que não merece prosperar. Incontroversa propriedade do imóvel relativo às cotas condominiais sub judice. Apresentação de planilha de débito detalhada com os meses em cobrança. Documentos que instruíram a peça vestibular aptos a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Comprovação de que as cotas condominiais discutidas dizem respeito a acordo firmado pelas partes para pagamento parcelado de débitos pretéritos em aberto. Ré que nem sequer nega ter firmado tal acordo, limitando-se a impugnar genericamente a existência de débitos. Não apresentação, contudo, dos comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO
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193 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ACIONADAS QUE DEMONSTRARAM O VÍNCULO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUSTIFICANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EVIDENCIADO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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194 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que foi vítima de acidente enquanto ocupava, como passageira, a van do Município réu, a qual se chocou com outro veículo, causando lesões em diversos passageiros, dentre eles a autora. Ausência de recurso por parte do Município réu. Incontroversa a existência dos danos morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente. Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que foi vítima de acidente enquanto ocupava, como passageira, a van do Município réu, a qual se chocou com outro veículo, causando lesões em diversos passageiros, dentre eles a autora. Ausência de recurso por parte do Município réu. Incontroversa a existência dos danos morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente. Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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197 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados
Recurso da parte embargante desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL, BEM COMO OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. LEI, ART. 23, I 8.245/91. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019. INADIMPLEMENTO QUE SE INICIOU ANTES DO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, DE QUE TENHA SUPORTADO OS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA. A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA E SEUS IMPACTOS, DECORRENTES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, POR SI SÓ, SEM QUE HAJA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO SERVE COMO AMPARO PARA A INTERVENÇÃO NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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199 - TJSP. Condomínio. Edifício. Rateio de valores destinados ao término de obra inacabada for força de falência da construtora. Obrigatoriedade de pagamento por parte de todos os condôminos em igualdade de condições. Existência. Decisões assembleares claras e incontroversas. Impossibilidade de compensação de valores entre o que deve o condômino ao condomínio e o que da construtora falida é credor. Pagamento de rigor. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta, com descontos indevidos em folha de pagamento - Questão incontroversa - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Majoração ou redução incabíveis - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.
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