Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

401 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Operação de PIX, realizada em 21.11.2022, no valor de R$ 2.719,00, em favor de terceiro, por meio do cartão de crédito de titularidade da autora, administrado pela corré «Will S/A. Meios de Pagamento, que foi fruto de fraude - Fato que ficou incontroverso - Caso em que, todavia, dos fatos narrados na exordial, não decorreram danos morais à autora - Autora que não efetuou o pagamento do débito discutido, tampouco o seu nome foi negativado - Indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente - Apelo da corré «Will S/A. Meios de Pagamento provido.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de proteção veicular. Alegação autoral de ocorrência de sinistro, consubstanciado na perda total de vei´culo em raza~o roubo e ince^ndio. Ausência de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Subsunção aos ditames do CDC. Associação de proteção veicular considerada equivalente às seguradoras pela jurisprudência do STJ. Subsunção à Lei 8078/90. Proposta de adesão, comprovantes de adimplemento das mensalidades e boletim de ocorrência acostados pelo autor que são suficientes a comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I CPC e súmula 330 TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativa indenizatória apta a afastar o dever de indenizar. Incontroversa a ocorrência do sinistro, consubstanciado pelo roubo do veículo, ensejando em favor do apelante o pagamento da indenização. Cláusula abusiva, na forma do CDC, art. 51 que refere que a indenização só seria possível, em caso de roubo do veículo, e o mesmo fora encontrado, malgrado carbonizado. Dever do segurado de fornecer a documentação do referido bem, desembaraçada de quaisquer ônus, de modo a viabilizar a transferência do salvado à seguradora, que somente se configura após o pagamento integral da indenização securitária, conforme preceituam os arts. 786 do Código Civil e 14, III, da Circular SUSEP 639/2021. Lucros cessantes que devem ser indenizados ao autor conforme art. 6º VI CDC, que preconiza reparação integral. Inteligência dos arts. 402 e 403 do CC. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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404 - TJSP. Banco de dados «Sistema de Informações do Banco Central («SCR) - Alegado pelo autor que houve restrição indevida em seu nome, diante do apontamento «prejuízo promovido pelo banco réu, no valor de R$ 12.485,70, inobstante a dívida existente ente as partes já tenha sido renegociada e quitada - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, pautando-se a pretensão do autor na alegação, sem prova, de quitação da dívida - Ausência de evidência de que a inserção de dados no «SCR não corresponda à realidade da operação contratada - Ônus da prova do pagamento que compete ao devedor e não ao credor, que não pode ser compelido a fazer prova negativa - Art. 373, I, do atual CPC - Irregularidade no cadastro não comprovada - Impossibilidade de exclusão - Indenização por danos morais indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido.

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405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PELO PAGAMENTO EM ATRASO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face do Estado, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes do parcelamento de salários de servidor público estadual. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de dever de indenizar. Interposição de recurso inominado visando à reforma da decisão para reconhecimento do ato ilícito e condenação ao pagamento de correção monetária e juros sobre os valores pagos em atraso.... (Continua)

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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação apresentada. Insurgência do Exequente quanto à não condenação da Executada em multa e honorários, previstos no CPC, art. 523. Pagamento voluntário apenas do valor incontroverso. Honorários advocatícios previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, que são devidos sobre o saldo. Incidência da Súmula 517/STJ. Recurso parcialmente provido, com observação

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407 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Regularidade - Pretensão de limitação de juros - Cabimento - Incontroversa violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 29 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros que devem ser observados, ainda que apenas no que atine à taxa nominal de juros - Pretensão de recálculo do contrato cabível, com repetição na forma simples de eventuais valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor - Sentença reformada.

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408 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais -Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Motocicleta do autor que não foi encontrada no prazo contratual de 30 dias - Requerida, contudo, que recusou o pagamento da multa, sob alegação de descumprimento contratual - Furto do veículo que foi comunicado à autoridade policial poucos minutos após a ocorrência do evento - Ausência de qualquer agravamento do risco - Por outro lado, incontroverso o estacionamento da motocicleta em via pública - Circunstância não isolada, que determina a aplicação à hipótese da cláusula 7.10, que prevê o pagamento da cláusula penal pela metade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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409 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para determinar o prosseguimento da execução, fixado o valor da parte líquida em R$ 102.967,58, para dezembro/23, e, em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com honorários advocatícios recíprocos, fixados em 10% do valor correto da execução, diante do valor relativamente considerável do excesso. Insurgência das Executadas/Impugnantes. Acolhimento. Excesso de execução verificado ante a aplicação incorreta da correção monetária nos valores relativos à indenização por danos morais e aplicação de juros de mora sobre as custas/despesas processuais. Acolhimento da impugnação que importa na condenação exclusiva do Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado. Não pagamento do valor incontroverso que, por sua vez, enseja o acréscimo dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Recurso provido, com observação

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º. APLICABILIDADE DO CDC, art. 14, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE REFERENTE À FATURA DO MÊS ANTERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR ZERADO E SUBSEQUENTE COBRANÇA REITERADA, CULMINANDO NA INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM PROTESTO CARTORÁRIO. CONSUMIDORA COMPELIDA AO PAGAMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ DE QUALQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE ACOMPANHADA DE PROTESTO INDEVIDO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42, § 1º. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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412 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de juros abusivos e tarifas indevidas. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE SUBCONTRATOU OS SERVIÇOS DA EMPRESA AUTORA (SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO) PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEIXOU PENDENTE O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PENDENTES BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 43.706,67 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS PARCELAS TERIAM SIDO PAGAS SERIA DA RÉ, ORA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CABE À APELADA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, SENDO POSSÍVEL, POR OUTRO LADO, À PRÓPRIA RECORRENTE COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO MEDIANTE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIA OU RECIBOS, POR EXEMPLO. CONTUDO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE FORA IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, POR OUTRO LADO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O FATO DE A PARTE RÉ TER SIDO CONDENADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL, POR SI SÓ, JÁ CONDUZIRIA AO PROVIMENTO DO APELO AO MENOS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SENTENÇA ULTRA PETITTA. OCORRE QUE, IN CASU, HÁ DE SER AFASTADA POR COMPLETO A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, TENDO EM VISTA ESTARMOS DIANTE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO LEVANTADO PELA AUTORA NO SENTIDO DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, FERINDO A SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 227 DO COLENDO STJ E 373 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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414 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Apelo da autora visando a declaração total da inexigibilidade total do débito discutido e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência do golpe do delivery - Não há que se falar em responsabilidade solidária, mas sim em evidente falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, decorrendo do risco da atividade que desenvolve, portanto, em seu dever de segurança e cuidado, na medida em que admitiu operações atípicas ao padrão de consumo da apelante, o que viola o dever de segurança demonstrada em outras transações de menor valor, respondendo, dessa forma, pelo risco da atividade econômica, pela omissão em identificar e barrar aludidas transações destoantes do perfil da consumidora e que poderiam evitar a fraude. Assim, prestou um serviço defeituoso, posto que sua atuação com a segurança se mostrou falha (fortuito interno), evidenciando em sua responsabilidade objetiva (por se tratar de prestadora de serviço de natureza bancária). Declaração de inexigibilidade total do débito e condenação em danos morais, fixado o quantum em R$ 5.000,00 - Sentença Reformada - Apelo Provido

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415 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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416 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. O incontroverso atraso na entrega da obra por parte do empreendedor, considerada a tolerância de cento e oitenta dias, enseja o reconhecimento da ilicitude decorrendo os danos sofridos pelo adquirente do pagamento de aluguéis, abalo moral e frustração de seus planos e expectativas decorrentes de grandes investimento pela realização do sonho da casa própria, gerando angústia e impotência diante da violação de seus direitos de consumidor. Decisão condenatória à indenização mantida. Recurso não provido.

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417 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional e atraso na chegada ao destino - Sentença improcedente - Recurso do consumidor para a condenação ao pagamento de danos morais.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes no valor de R$ 1.309.451,83. Alegação de prestação de serviços adicionais de «marcenaria pela Apelante, os quais teriam sido contratados verbalmente com os engenheiros da Apelada. Autora-Apelante que admite que os serviços adicionais deveriam ter sido formalizados em termo aditivo. Engenheiros da Apelada, Botelho e Lucca, supostos responsáveis pela contratação, que não foram arrolados pela autora-Apelante para serem ouvidos em juízo. Preclusão. Depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo que não provaram eficazmente a contratação dos serviços extras de marcenaria, a execução dos serviços, o ajuste do preço e a forma de pagamento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Restando incontroversa a utilização do serviço bem como o inadimplemento por parte do proprietário, além de não ter sido comprovado qualquer fato extintivo ou modificativo do direito da autora, como o equívoco nos valores das faturas inadimplidas, deve ser mantida a procedência do pedido da concessionária em ação de cobrança de utilização de energia elétrica.... (Continua)

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421 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da parte reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas. Nessa decisão, ficou destacado que « Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais « . Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula 161/TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória), uma vez que houve condenação a pagamento em pecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula 128/TST, I. Agravo não provido .

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422 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Liminar. Ausência dos requisitos legais. Prova insuficiente. Questionamento que não afasta a mora e não impede a busca e apreensão. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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423 - TJSP. Direito processual civil, Código Civil e Decreto-lei (DL) 911/1969. Apelação. Não conhecimento de questões, constatação de litigância de má-fé, improcedência de pedidos de repetição de indébito e condenação de credor fiduciário no pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

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424 - TJSP. Consignação em pagamento. Pretensão à consignação do valor incontroverso referente às parcelas vincendas. Impossibilidade. Modalidade de depósito, cujos efeitos são o pagamento e extinção da dívida. Hipótese em que o valor que se pretende consignar está em desacordo com o contrato entre as partes. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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426 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade, consoante dispõe o parágrafo único do CPC, art. 370. ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DAS FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

Apelação dos autores interposta de sentença que deu pela procedência do pedido, a buscar a reforma da sentença no que tange a numeração do imóvel em que situa a construção a ser indenizada pelos autores aos réus, o deferimento do pagamento da indenização apenas após a venda do imóvel e majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo dos réus, a buscar a retificação da numeração atribuída ao imóvel a ser indenizado. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ações conexas de execução e revisão de contrato. Suspensão da execução. Decisão interlocutória determinando o pagamento de parte do débito exequendo. Reforma pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais citados no recurso especial. Arts. Indicados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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432 - TJSP. DANOS MORAIS - Autora realizou exame durante internação e, meses depois, recebeu cobrança do referido valor do exame. Meses depois, restou constatada que a cobrança foi indevida, pois o exame estava incluso no rol da ANS. Negativação do nome da autora, que resultou na redução de seu score. Exclusão do apontamento pelo réu, após constatar o equívoco. Score da autora que aumentou um pouco, mas Ementa: DANOS MORAIS - Autora realizou exame durante internação e, meses depois, recebeu cobrança do referido valor do exame. Meses depois, restou constatada que a cobrança foi indevida, pois o exame estava incluso no rol da ANS. Negativação do nome da autora, que resultou na redução de seu score. Exclusão do apontamento pelo réu, após constatar o equívoco. Score da autora que aumentou um pouco, mas está bem aquém do score que tinha antes. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos morais. Insurgência do réu. Incontroversa falha cometida pelo hospital. Transtornos que não podem ser conceituados como mero dissabor ou aborrecimento. DANOS MORAIS - Valor da indenização reduzido para melhor se adequar ao caso concreto. Recurso provido em parte.

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433 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta CorteSuperior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado. ... (Continua)

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434 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de reescalonamento de dívidas. Controvérsia quanto à quitação dos títulos. Transferência bancária incontroversa. Presença de elementos dos autos e perícia técnica, comprovando a relação entre os pagamentos efetuados e as notas promissórias. Resistência das rés comprovada pelo não atendimento à solicitação do perito judicial para apresentação de documentos que serviriam para o deslinde da controvérsia. Cobrança indevida de dívida já paga. Aplicação do art. 940, CCB/2002. Rés que protestaram e executaram notas promissórias cujos valores já haviam sido pagos. Condenação do dobro dos valores indevidamente cobrados. Afastamento, entretanto, pela douta maioria, do reconhecimento da má-fé processual. Não imposição da multa e indenização previstas no art. 18,CPC/1973. Fase de liquidação que deverá se restringir aos demais danos materiais decorrentes da conduta das rés. Recurso da autora provido em parte e das rés improvido.

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435 - TJSP. Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a lide secundária - Apelo dos réus/reconvintes (locatários) - Lide secundária - Danos materiais e morais - Não configurados - Dados coligidos nos autos não comprovam os propalados problemas estruturais e nem a alegada insalubridade do imóvel objeto da relação ex locato. Tampouco demonstram os supostos gastos havidos pelos réus em relação ao conserto da parte elétrica. Realmente, na medida em que no recibo carreado aos autos, sequer há especificação do suposto serviço executado no imóvel e tampouco a identificação pormenorizada do profissional encarregado do trabalho, de modo a atrelar os serviços às despesas de responsabilidade da locadora. Destarte, a improcedência da reconvenção, era mesmo de rigor. - Lide principal - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. In casu, a mora restou incontroversa. Destarte, era mesmo de rigor a condenação dos réus e apelantes ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. - Caução locatícia - Abatimento do valor da caução, devidamente atualizada pelos coeficientes da poupança, é medida que se impõe. Inteligência do art. 38, § 2º, da Lei de Locação - Honorários de sucumbência fixados na lide principal - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Recurso parcialmente provido

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE NA LEI 9.514/97, NOTADAMENTE EM SEUS arts. 26 E 30, QUE DISPÕEM QUE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TEM DE SER CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR, DEVENDO O DEVEDOR DESOCUPAR O IMÓVEL EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, EM RAZÃO DE ESTAR VENCIDA E NÃO PAGA, NO TODO OU EM PARTE, A DÍVIDA CONTRAÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELOS AUTORES, QUE NÃO COMPROVAM A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO RÉU, À ÉPOCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TIVESSE CIÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL POR VALOR INFERIOR À DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A FAVOR DA PARTE AUTORA. POR OPORTUNO, A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES COM O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO NEGOCIADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES DE CULPA DA EMPRESA RÉ, INFIRMAM A TESE DE ABALO PSÍQUICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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437 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude de dificuldades financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das parcelas, com pedidos cumulados de restituição dos valores pagos em parcela única, já descontado o percentual de retenção de 10%, e que o Réu se abstenha de aplicar as cláusulas de alienação fiduciária, bem como de incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para, confirmada a decisão que antecipou a tutela requerida, declarar a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, condenando o Réu à devolução do correspondente a 75% da quantia que lhe foi paga pela Autora, devidamente corrigida. Apelação do Réu. Preliminar de nulidade da sentença proferida por incompetência do juízo Estadual, que se rejeita, uma vez que a Caixa Econômica Federal não integra a lide. Entendimento do STJ no sentido de que a Caixa Econômica Federal não deve integrar o polo passivo quando atua como agente financiador da obra. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Incontroversa a responsabilidade da Apelada pelo distrato, o que se deu por falta de condições econômicas de cumprir o pagamento do restante do preço da promessa de compra e venda. Jurisprudência do STJ no sentido de que o consumidor tem direito de desfazer o contrato de promessa de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o seu percentual variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a restituição de 75% do valor pago pela Apelada, devendo, no entanto, a base de cálculo sobre a qual recairá tal percentual, se restringir ao valor da entrada por ela paga, o qual, inclusive, ficou incontroverso, uma vez que a alienação fiduciária pactuada, que não comporta restituição de valores, não previsto na Lei 9514/1997, foi firmada para garantia do saldo do preço objeto de financiamento bancário. Pedido de retenção da metade de todos os valores pagos pela Apelada, por se encontrar sob o regime de afetação patrimonial, conforme o disposto no lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, incluído pela Lei 13.786/18, que não tem como prosperar, vez que o referido dispositivo apenas estabelece o limite de 50% a ser observado pelo incorporador ou construtor, não impondo percentual fixo no patamar máximo em desfavor do promissário comprador. Arras que não comportam a retenção integral pretendida pela Apelante, pois constituíram princípio de pagamento. Precedentes do STJ. Pretensão do Apelante quanto ao cancelamento do registro de aquisição no cartório de registro de imóveis e à de reintegração na posse do imóvel, que não comporta apreciação porque não foi objeto do pedido. Provimento parcial da apelação.

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438 - TJSP. Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte Ementa: Relação consumo. Apontamento do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes, em relação a parcela de dívida quitada. Dano moral «in re ipsa". Alegação de exclusão assim que houve o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias que não restou comprovada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/recorrida do qual não logrou êxito a parte ré/recorrente (art. 373, II, CPC) e que tratando-se de prova documental pré-constituída deveria instruir a contestação, o que não se verificou. Abalo de crédito demonstrado, infligindo danos à esfera moral da autora. São incontroversos e de conhecimento notório os aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. «Quantum arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais) que não comporta redução à vista das finalidades punitiva, preventiva e reparadora que a indenização na espécie deve alcançar. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, a redução portanto, esvaziaria a finalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da patrona da parte autora recorrida vencedora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR ANÁLOGO A CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REGULAMENTO QUE PREVIA A ADESÃO À COBERTURA DE PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE CAUSADO POR ASSOCIADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPARO DO VEÍCULO DE TERCEIRO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO E QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EXECUTADO EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO TERMO DE ADESÃO AO SOCORRO DE TERCEIROS. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA QUE CONSTITUI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA QUE SE MOSTROU INDEVIDA E DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. FATO NOTÓRIO AS DIFICULDADES QUE AS SEGURADORAS E ENTIDADES TAIS COMO A PARTE RÉ IMPÕEM AOS SEGURADOS OU SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB OS MAIS VARIADOS ARGUMENTOS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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440 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos autorais, bem como à obrigação de fazer consistente na vinculação do nome do autor às suas obras musicais. ... (Continua)

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441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS NA VIA ADMINISTRATIVA E RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO E PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TORNA INCONTROVERSO O DIREITO DA PARTE. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR A DOBRA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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442 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar a possibilidade, em tese, de leilão extrajudicial de bem imóvel no caso de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fulcro na Lei 9.514/97. Isso porque, na alienação fiduciária de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Destarte, exsurgindo a inadimplência do devedor fiduciário, há consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, que poderá capitanear seu leilão extrajudicial. Arrematado o imóvel na Leilão, o credor utilizará o valor obtido para pagar a dívida e entrega ao devedor eventual quantia remanescente. No caso em comento, incontroverso o inadimplemento da parte recorrente, na medida em que deferida, em parte, tutela provisória para obstar a Leilão, condicionando sua eficácia, porém, ao depósito da parcela incontroversa (doc. 218). Nessa esteira, com noticiara a parte ré, ora apelada, não realizada a consignação das parcelas vincendas, em descumprimento da tutela antecipada outrora deferida, o que permitiu a designação da Leilão extrajudicial do imóvel (doc. 434), possibilidade de execução extrajudicial conhecida da parte apelante desde a propositura da demanda (doc. 141 e 167). Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. Não merece prosperar a irresignação autoral pautada na pretensa força vinculante de sentença de procedência da pretensão autoral outrora cassada com fulcro na necessária produção de prova pericial (doc. 438, 531). Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os pedidos autorais foram inicialmente chancelados pelo juízo a quo em razão da revelia da parte apelada. Nada obstante, precisamente por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica, frise-se, reputada essencial, inclusive, pela parte autora (doc. 369), anulada a sentença retro. Ora, a pretensão autoral fora acolhida, fundamentalmente, diante da revelia da parte ré, contudo, uma vez produzida a prova, a parte apelante repisa sua pretensão sob a equivocada assertiva de que o expert deveria considerar como incontroversas as questões suscitadas na exordial dada a revelia e, portanto, a ilegalidade das cobranças perpetradas. Não lhe assiste razão. A existência ou não de cobranças abusivas, seja em desconformidade com a lei, seja em desacordo com o pactado entre as partes, deveria ser e efetivamente fora aferida pelo perito, cuja manifestação há de ser valorada pelo juízo, como dispõe o CPC, art. 479. Outrossim, absolutamente descabida a suposta vinculação do auxiliar do juízo ao laudo elaborado por profissional contratado pela parte apelante, notadamente quando o expert apresentara esclarecimentos reputados como necessários pelo sentenciante. Compulsando a prova técnica, sem perder de vista as condições contratuais entabuladas, inclusive, seus aditamentos, se verifica imenso saldo devedor em detrimento da parte apelante, o qual, em agosto de 2020, alcançava o montante total de R$792.858,75 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), desconsiderados os encargos moratórios. Assim, mesmo apurada exigência a maior pelo expert ¿ em R$1.987,72 e R$35.559,27, a ser compensada como determina o art. 368 do Código Civil ¿ não há de se falar em cobrança abusiva da parte apelada a justificar o verdadeiro inadimplemento substancial da parte apelante, que efetuara o pagamento de poucas parcelas, o que ensejara o aditamento da dívida em 2006, 2008 e 2011 e sua superveniente e patente mora (doc. 805). Tampouco demonstrado o pagamento de ¿taxa de decoração¿ pela parte apelante, cuja cobrança também fora objeto de irresignação na sua exordial. Irretocável, portanto, a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DDE IMÓVEL E INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA HÁBIL A AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO A TERCEIRO - INEFICÁCIAL EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo incontroversa a eficácia da cessão de crédito em face do devedor, que manifestou sua anuência e expressa ciência acerca do negócio no ato de sua celebração, não é o pagamento por ele realizado junto a terceiro hábil a comprovar a quitação do débito à cessionária, credora de direito. III - Havendo expressa previsão da responsabilidade solidária da cedente pelo crédito cedido, deve ela responder nos autos pela solvência do devedor.... (Continua)

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444 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cobrança abusiva. Não configuração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Desconto. Limite legal. Observância. Parcela. Depósito. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisão contratual antecipação de tutela. Inscrição em órgão de proteção ao crédito.

«Mesmo pendente a ação de revisão contratual, é possível o cadastro do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito caso haja inadimplência, e somente não será permitido se, negado o debito ou parte dele, haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e desde que haja depósito de valores incontroversos, ou, caução idônea. No caso, em que é alegada a cobrança de encargos abusivos e ilegais, não está demonstrado quais os encargos incidiram na contratação, não se podendo aferir aparência do bom direito e consonância com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Descabida, portanto, a concessão do pleito antecipatório. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA «PERDA DE TEMPO ÚTIL". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO (FURTO). DEVER DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CONTRATUAL QUE OBSTE O PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO INJUSTA E INDEVIDA DO TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA-CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ. LESÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES E DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO DECORRER DA AÇÃO, APÓS A SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o genitor pretende se exonerar da obrigação alimentar para sua filha maior de idade. 2. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal que se consolidaram no sentido de que a obrigação alimentar dos genitores permanece até que o alimentado atinja a idade de 24 anos ou quando concluir o curso superior, o que ocorrer primeiro. 3. Restou incontroverso nos autos que a ré atingiu a maioridade. 4. Apesar de ter juntado comprovante de estar cursando ensino superior, fato é que a ré somente realizou sua matrícula na instituição de ensino em 2023 (indexador 132), após a sua citação na presente ação, que ocorreu em 14/10/2022 (indexadores 42/43), o que evidencia que efetivou a matrícula com intuito de garantir o recebimento de pensão alimentícia fornecida pelo seu genitor. 5. Outrossim, os alegados diagnósticos de rinite crônica, sinusite crônica e transtorno de ansiedade não restaram comprovados e, sobretudo, não se afiguram graves a ponto de impedir ou mesmo dificultar o exercício de atividade laborativa. 6. Nesse cenário, verifica-se que a ré está em condições de se inserir no mercado de trabalho e prover sua própria subsistência, o que justifica a manutenção da sentença que exonerou seu genitor da obrigação de lhe prestar alimentos. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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447 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A parte agravante requer o pagamento de parcelas concedidas por normativo interno, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da «gratificação semestral foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados . Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2022 e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PREÇO AJUSTADO FOI DE R$ 150.000,00, PAGOS DA SEGUINTE FORMA: R$ 60.000,00 À VISTA E R$ 90.000,00 MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO NISSAN/FRONTIER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE SUSTENTA HAVER UMA MORA DE R$ 10.000,00 E AINDA PLEITEIA O RECEBIMENTO DE R$ 30.000,00 RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO VEÍCULO CONSIGNADO NA TRANSAÇÃO E O VALOR AUFERIDO PELA REVENDA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO EFICAZ QUE A PARTE DISPÕE PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO NÃO SE LOGRA ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. ELA DECORRE DE UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, COM A RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR O DOMÍNIO SOBRE O BEM OBJETO DA CONTRATAÇÃO. COM O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.418, O PROMITENTE COMPRADOR PODERÁ UTILIZAR A VIA JUDICIAL PARA EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DA AVENÇA, POIS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR QUE R$ 10.000,00 TERIA SIDO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITOS DO IMÓVEL, NÃO HÁ A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO NOS AUTOS APENAS O COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 90.000,00. ASSIM, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES AJUSTARAM QUE O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) SERIA PAGO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NISSAN/FRONTIER, SEM MENÇÃO À DESTINAÇÃO QUE A RÉ, ORA APELADA, FARIA DO MESMO E TAMPOUCO QUALQUER CONDICIONANTE AO VALOR DA SUA REVENDA, NÃO PODENDO SE IMPUTAR À AUTORA, ORA APELANTE, O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO E O DA REVENDA A TERCEIROS, CUJA TRANSAÇÃO SEQUER PARTICIPOU. ADEMAIS, EM QUE PESE A RÉ, OUTRORA RECONVINTE, ALEGAR QUE A EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUE FOI VENDIDO POSTERIORMENTE POR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SE DEU EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO RECUPERADO DE LEILÃO, O QUE NÃO LHE TERIA SIDO INFORMADO NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA TIVESSE CIÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO E APESAR DE AFIRMAR NA DEMANDA RECONVENCIONAL QUE TODAS AS CONVERSAS/RECLAMAÇÕES FORAM GRAVADAS EM ÁUDIO, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE PERMANECEU INERTE, NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DESTA FORMA, NÃO TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO RECUPERADO DE LEILÃO E TAMPOUCO QUE TERIA OMITIDO TAL INFORMAÇÃO NO ATO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, E MUITO MENOS QUE HOUVE DESVALORIZAÇÃO DO BEM POR CONTA DISSO, NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA COMPELIR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO BEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. JÁ SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL RELATIVO À MORA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SOBRE O PREÇO AJUSTADO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O ALUDIDO PAGAMENTO, FAZ JUS A RECONVINTE AO RECEBIMENTO DO REFERIDO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão singular que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ordenando à requerida, aqui agravante, o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da parte agravada - Inconformismo - Descabimento - Pedido que fora distribuído por dependência à ação de consignação em pagamento proposta pela recorrida, na qual o montante devido é incontroverso, já tendo sido depositado nos autos - Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A FLUÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A ADUZIR QUE A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO, CONTUDO, NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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