(DOC. VP 644.8018.1364.8405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência, que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, decorrentes da falha na prestação de serviço médico em posto de saúde. O Município argumenta que o indeferimento do benefício previdenciário ocorreu devido à capacidade laborativa da autora e sustenta que não houve dano moral pelo cancelamento e reagendamento da consulta médica, conside

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