(DOC. VP 291.3403.5572.7131)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Restando incontroversa a utilização do serviço bem como o inadimplemento por parte do proprietário, além de não ter sido comprovado qualquer fato extintivo ou modificativo do direito da autora, como o equívoco nos valores das faturas inadimplidas, deve ser mantida a procedência do pedido da concessionária em ação de cobrança de utilização de energia elétrica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote