Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa
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601 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Inexigibilidade da dívida corretamente declarada. Determinação de desbloqueio da linha igualmente acertada. Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico. Manutenção da sentença, neste capítulo, vencido o Relator. Maioria formada para reformar parcialmente a sentença no capítulo relativo à condenação em indenização por danos morais. Ausência de comprovação do desvio produtivo. Mera referência a protocolos de atendimentos que não se presta a demonstrar a perda do tempo, quando impugnados especificamente pela parte adversa. O ônus da prova do dano temporal é da parte autora, por constituir fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de inversão ope judicis do ônus probatório, seja pela proibição da redistribuição implicar em prova diabólica (CPC/2015, art. 373, § 2º), seja pela possibilidade do autor de produzir a prova (CDC, art. 6º, VII). Recurso ao qual se dá parcial provimento para tão somente afastar a condenação por danos morais, vencido, em parte, o Relator que também afastou a condenação na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico.
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), não se cogita de inexigibilidade do título judicial. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DESENHISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS INADIMPLIDOS E VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
A Constituição da República previu em seu art. 37, IX, casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. No caso em tela, constata-se que: a relação jurídica entre as partes restou incontroversa; o contrato perdurou de setembro/2017 a dezembro/2020, conforme prova documental coligida nos autos. In casu, restou demonstrado que o vínculo havido entre as partes ostenta o caráter jurídico-administrativo, não incidindo as regras e verbas previstas na CLT. No tocante às verbas relativas às férias e ao 13º salário, o STF, por ocasião do julgamento do RE 1.066.677 - Tema 551 -, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (RE 1.066.677, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 22/05/2020, DJe: 01/07/2020). No caso sub judice, o demandante foi contratado, temporariamente, em setembro de 2017, para exercer a função de «Desenhista". Contudo, em razão de sucessivas prorrogações, a relação contratual perdurou até dezembro de 2020. Some-se a isso o fato de que o caso em tela se enquadra, também, na primeira exceção elencada no citado tema, tendo em vista que há expressa previsão no art. 10 da Lei Municipal 8.295/2012. Desvirtuamento da contratação temporária apto a justificar a excepcional extensão dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Contratação que perdurou, aproximadamente, por 4 anos. Parte autora que faz jus ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário. Incidência de contribuição previdenciária sobre as férias não usufruídas e o terço constitucional. Impossibilidade. Questão pacificada no âmbito do STF que, por ocasião do julgamento do RE 593.068, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Não incidência do imposto de renda sobre as férias, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, que não representa rendimento nem acréscimo patrimonial. Aplicação da Súmula 125/STJ. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Demandante que decaiu de parte mínima do pedido, tendo em vista que almejava o pagamento de salários inadimplidos relativos aos meses de outubro e novembro de 2017, setembro e outubro (50%) de 2019, e janeiro, abril, maio e junho de 2020; férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de setembro/2017 a setembro/2018, setembro/2018 a setembro/2019 e setembro/2019 a setembro/2020; férias proporcionais - 04/12 (quatro doze avos) -, acrescidas do terço constitucional, relativas ao ano de 2020; 13º salário proporcional - 04/12 (quatro doze avos) - referente ao ano de 2017; e 13º salário integral relativo aos anos de 2018, 2019 e 2020; sendo julgado procedente o pedido em relação a salários inadimplidos referentes ao ano de 2020; bem como as verbas de 13º salários e de férias com adicional de um terço, em relação ao período contratual. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais que se mantém. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RETENÇÃO ILEGAL DE VALORES. PEQUENO ATRASO. DANO MORAL DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que o autor alega ter firmado contrato com a empresa ré e que possuía pagamentos de suas vendas a serem recebidos que foram pagos em atraso. Acentua que a conduta da ré trouxe prejuízos, uma vez que perdeu seu crédito com seu principal fornecedor e, ainda, deu origem ao retorno de um cheque pré-datado, tendo sido cobrado por taxa bancária. Requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos pagamentos pagos em atraso, bem como por danos morais. ... ()
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605 - TJSP. Direito civil. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado (RMC). Validade do contrato. Danos materiais e morais. Inexistência.
I. Caso em exameApelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a restituição de descontos e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A autora alegou ter sido ludibriada ao contratar o cartão de crédito consignado quando pretendia contratar um empréstimo consignado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e a consequente validade da relação jurídica entre as partes, além da análise da ocorrência de danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. Verificou-se que a autora não negou a contratação do cartão de crédito consignado, mas apenas discordou da forma de pagamento e dos encargos aplicados. 4. A contratação foi considerada válida e regular, conforme a Lei 10.820/03, art. 1º, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. 5. O réu comprovou a existência de transferências bancárias em favor da autora, além de ter apresentado faturas que demonstram cartão de crédito consignado desde 2016, inclusive em compras realizadas em supermercados e farmácias. 6. Não se configuraram danos materiais ou morais, uma vez que a contratação foi livre e regular, inexistindo qualquer ilícito. A sucumbência foi invertida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a validade da relação jurídica e afastar a condenação por danos materiais e morais. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), quando demonstrada a regularidade do contrato e a utilização do serviço pela parte autora, não se configurando ilícito que justifique a condenação por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$15.000,00. RECURSO DO RÉU.
Incontroverso o caráter emergencial da internação do autor, já que não impugnado pelo apelante, que limita sua defesa ao prazo de carência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Conduta abusiva da operadora. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual abusiva, de carência de atendimento de emergência/urgência superior às 24 horas iniciais da contratação. Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou urgências é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, de modo a atender parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação transitada em julgado. Pedido de bloqueio de valor incontroverso. Divergência entre os cálculos apresentados que culminou com a determinação da realização de perícia. Possibilidade de pagamento apenas do montante incontroverso, levando em consideração a planilha de débito apresentada pelas partes. Recurso parcialmente provido.
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão.... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Demanda em que incontroverso o atraso no pagamento da fatura pela titular do cartão - Cobrança de encargos moratórios, cancelamento unilateral do plástico e inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes que configuram exercício regular de direito previsto em contrato - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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611 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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612 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel «na planta". Atraso evidente das obras. Ação de rescisão contratual. Reparação de danos materiais e morais. Devolução integral do preço pago com os consectários legais. Danos morais.
Sentença (fls. 236/239) que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da 1ª ré, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e, parcialmente procedentes os pedidos com relação à 2ª ré, para declarar a rescisão/distrato do contrato de fls. 23/42 (Fração 198), condenando a parte ré a pagar à autora a quantia de R$91.626,13, a título de restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária a partir do seu desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, assim como a pagar à autora R$15.000,00, a título de danos morais, com juros a contar da citação, e corrigidos a partir da fixação, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em sede de aclaratórios (fls. 300), o autor foi condenando ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da 1ª ré, no mesmo percentual de 10%, sobre o valor da causa, permanecendo a sentença, no mais, tal como lançada. Apelo de ambas as rés (fls. 310/315). Cerne recursal: Descabimento da indenização por ausência de prova do alegado dano extrapatrimonial, assim não havendo ato ilícito (arts. 186 e 927, do Código Civil) a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (art. 6º, VI do CDC c/c art. 944 do CC), subsidiariamente postulando a redução do valor indenizatório fixado por estar dissonante dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso, e ainda, ao final, que seja o apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a serem fixados segundo parâmetros estabelecidos no §2º, do CPC, art. 85. Não lhes assiste razão. Incontroverso que o empreendimento imobiliário, iniciado antes da celebração do contrato de promessa de compra e venda (20.11.2013), previa a entrega das obras em 30.05.2016, podendo contar com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (Enunciado sumular 350 deste Tribunal de Justiça), mas, ainda em 18.10.2022 (data da contestação deduzida), não havia sido concluída, como constatado pelo ilustre magistrado, ou seja, mais de quatro anos quando da propositura da ação. Inadimplemento incontroverso. Plena incidência dos verbetes sumulares 543 e 98, do STJ e deste Tribunal de Justiça. Correta a sentença quando decretou a rescisão do contrato em questão, por culpa exclusiva e incontroversa da parte ré, e determinou a restituição integral do preço quitado pelo consumidor. Do mesmo modo, correta quanto à questão da indenização pelos danos morais por este pretendida, eis que o mesmo se dá in re ipsa, em razão da sensível peculiaridade do caso concreto, uma vez que o autor adquiriu um imóvel e do mesmo esteve privado por mais de quatro anos após o prazo ajustado, mesmo contando com a tolerância admitida, e depois de sucessivas alterações injustificáveis. Desse modo, como destacou a fundamentação da sentença, «a lesão à dignidade do autor está caracterizada, já que frustrada a legítima expectativa em receber o tão sonhado imóvel residencial, sem que qualquer explicação fosse dada para a inexecução das obras, ou informações sobre a possibilidade de prosseguimento do contrato gerando anseio, angústia e apreensão sobre a efetiva entrega do bem ou recuperação do investimento para compra de outro imóvel para acomodar a família". Quanto ao montante arbitrado, tem-se que o mesmo, ao contrário do que afirmado pelas apelantes, se mostra plenamente harmonioso com o que dispõe o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se constatando qualquer excesso. Inteligência do verbete 343 da súmula este TJRJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida, na íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. PAGAMENTO PARCIAL.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes, tanto na inicial, quanto na reconvenção. APELO DOS AUTORES. Incontroverso que houve a negociação do ponto comercial entre as partes, com manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo os autores demandantes do pagamento remanescente de R$ 100.000,00. Réus que alegam que o pagamento dependia da assinatura de contrato de locação com o locador do imóvel, mas não comprovaram o pagamento integral após a assinatura de tal contrato, nem impugnaram especificamente o cálculo do valor remanescente. CPC, art. 341. Novo contrato de locação celebrado entre locador e adquirentes do ponto comercial, sem discordância por parte do locador quanto à alienação em questão. Ausência de comprovação de pagamento de alegados débitos deixados pelos vendedores. Inexistência de elementos necessários à procedência da reconvenção. Reconhecimento da ausência de responsabilidade dos 3º e 4º réus, por não haver evidências de sua participação nas negociações. Reforma da sentença que se impõe, considerando a falta de comprovação do pagamento integral dos valores devidos, bem como a ausência de provas relacionadas à quitação dos supostos débitos. Parcial procedência do pedido autoral, condenando os 1º e 2º réus à entrega do veículo ou pagamento em perdas e danos, bem como do valor de R$ 20.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA DOBRA DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO VITAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Prova dos autos demonstrando que o marido e genitor dos autores não fazia parte do grupo segurado, consoante as cláusulas e limitações constantes da apólice. Funcionário que estava afastado de suas atividades laborais, no momento da celebração do contrato de seguro. Fato incontroverso. Cláusula do contrato de seguro que deve ser interpretada de maneira restritiva, ainda que no âmbito de relação de consumo. Negativa de pagamento de cobertura securitária, portanto, que se mostrou legítima. Sentença mantida. Recurso não provido
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616 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Sentença de improcedência. Ação de imissão de posse extinta sem julgamento do mérito. Recursos de ambas as partes. Adimplemento substancial do contrato. Situação dos autos em que ficaram caracterizadas as circunstâncias quantitativas e qualitativas que autorizam o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Sentença reformada para admitir a procedência do pedido de obrigação de fazer e mantida quanto à extinção sem julgamento do mérito do pedido possessório. Embora incontroverso o inadimplemento do autor que recebeu os direitos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato, em partilha realizada em divórcio, é certo que 90% do preço foi pago, sendo incontroverso o não pagamento apenas das duas últimas parcelas. Decaimento da parte ré que deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência. Recurso do autor provido e adesivo da ré improvido
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617 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSAS A CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ.
1.- Oprazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC (Código Civil). Proposta a ação em 07/08/2023 e observada a suspensão de que tratou a Lei 14.010/2020, tal prazo não se escoou, não havendo que falar em prescrição da mensalidade vencida em agosto de 2018, ainda que se considere vencida no início do mês. Recurso da autora provido. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXEQUENTE QUE QUESTIONA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTO AS PRELIMINARES. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 071102-53.2018.8.19.000 QUE ANULOU OS ATOS JUDICIAIS A PARTIR DO INDEX 1.790 BENEFICIANDO A PARTE EXEQUENTE. PARTE RÉ QUE PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM TEMPO HÁBIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE DESAFIA ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO HAVENDO NULIDADE EM SUA APRECIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MANTIDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003668-76.2020.8.19.0000. ACÓRDÃO DESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OPEROU-SE A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ÚLTIMA NOTA FISCAL EMITIDA (MARÇO 2012) E A RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO (MAIO DE 2013). PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. VALOR MÉDIO REFERENTE AO PERÍODO DO ANO DE 2011 A 27/02/2012 QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (MARÇO DE 2012) ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO (MAIO DE 2013). PARTE EXECUTADA QUE RECONHECE OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO EIS QUE OS ADOTOU PARA APRESENTAR O VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM REVISTOS OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.
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619 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA QUE EFETUOU O PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTO NA PRÓPRIA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA FATURA NO DIA DO VENCIMENTO, RESTRINGINDO A CONTROVÉRSIA SE É POSSÍVEL REALIZAR O PAGAMENTO FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE E SE HOUVE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO A FATURA DO MÊS SEGUINTE A JUSTIFICAR A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSTA DA FATURA A INFORMAÇÃO DE SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DENTRO DO HORÁRIO BANCÁRIO SENDO CERTO QUE, OS MEIOS DE PAGAMENTO FORA DA AGÊNCIA EXISTEM PARA FACILITAR A VIDA DOS CREDORES QUE PODEM UTILIZAR-SE DO DIA TODO PARA AS OPERAÇÕES, MAS TAMBÉM PARA REDUZIR O CUSTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE DEIXAM DE GASTAR COM POSTOS, PESSOAL, MATERIAL ETC. COM ISSO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO COMO OFERTADO NO DIA DO VENCIMENTO E, PORTANTO, O PARCELAMENTO SE IMPÕE SEM QUALQUER ATRASO POR PARTE DA APELADA. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM INADIMPLÊNCIA DA APELADA DA FATURA COM VENCIMENTO EM 10/07/2023, JÁ QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA VENCIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEM NA ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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621 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor.
Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois mencionado fato novo pela parte autora datado de 01/03/2023, sem embargo de que a contestação judicial de cobrança indevida pelo consumidor se sujeita ao prazo prescricional de dez anos (REsp. Acórdão/STJ). Quanto ao mérito, como bem salientado pelo magistrado de origem, é fato incontroverso que a negativação sob judice decorre da mesma dívida declarada inexigível por sentença transitada em julgado dos Autos 0006056-22.2018.8.26.0001. Não merece reparo a determinação de declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré, ora recorrente, ao pagamento da multa fixada no item d da sentença outrora prolatada (R$ 6.000,00), restando indeferido o pedido de gratuidade da justiça por não haver nenhum documento que comprove a pobreza na acepção jurídica do termo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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623 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, QUE A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AGRAVANTE INCIDIU EM MORA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO AGRAVADO. POR SUA VEZ, O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT, DETERMINA QUE, COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, A LIMINAR DEVE SER CONCEDIDA. AS QUESTÕES REFERENTES ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÃO SER ANALISADAS EM AÇÃO REVISIONAL, QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E FIXAR COMO DEVIDO O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 55.421,38. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES, QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO NA INICIAL E O APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADITADA 20 DIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. INFORMAÇÃO DE QUE FOI PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DAS CREDORAS, RECONHECENDO QUE O PAGAMENTO DOS VALORES DE ARRENDAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE A ELAS, E NÃO AO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME AS QUOTAS PARTES DE CADA UMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU A INDICAR COMO DEVIDO O VALOR APONTADO PELAS CREDORAS NO ADITAMENTO. DISCUSSÃO, INCLUSIVE, QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS EXEQUENTES QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO
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625 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução por título executivo extrajudicial. Sentença de improcedência. Município de Arraial do Cabo. Execução por título executivo extrajudicial na origem que busca pagamento por fornecimento de vestuário hospitalar para atender o Hospital Geral de Arraial do Cabo. Nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (REsp. 894.726). Requisitos que vieram acompanhados da comprovação do cumprimento dos termos e condições que lhe deram causa. Mero defeito formal que não desconstitui o título. Inadimplemento incontroverso. Exequente que requereu o pagamento em procedimento administrativo. Apelante que aprovou os valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte Apelada, sendo emitidas as respectivas notas fiscais eletrônicas. Conjunto probatório que demonstra a existência da relação jurídica entre as partes e a entrega dos bens. Impossibilidade de a Administração Pública se beneficiar de sua própria desídia. Vedação ao enriquecimento ilícito. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Recurso em que se nega provimento. Sentença mantida nos termos lançados.
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626 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.
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628 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por ruínas. Responsabilidade civil contratual. Desabamento de muro em construção sobre telhado da garagem em que estava o veículo segurado pela autora. Sentença de procedência, condenando a ré ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora com o reparo do veículo (R$ 7.849,09). Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação (CPC, art. 434). Incontroverso que parte do muro em construção da ré desabou sobre o telhado da garagem em que estava o veículo segurado, quebrando as telhas e atingindo o veículo. Vento e chuva que são fenômenos previsíveis inexistindo proporção extraordinária e/ou fora do comum a provocar os estragos. Ré que é responsável pelos danos causados pela queda de parte de seu muro sobre a garagem do imóvel vizinho e ao veículo ali estacionado. Sub-rogação comprovada. Valor da franquia descontado do orçamento. Notas fiscais do reparo emitidas em nome da seguradora, que comprovam o pagamento da indenização à segurada ao assumir a responsabilidade pelo pagamento dos reparos do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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629 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Celebrado contrato de locação entre as partes, com garantia de seguro-fiança - Autores (locatários) fundam o pedido de consignação na suposta recusa da Requerida (locadora) em receber o valor do aluguel (art. 335, I, do Código Civil) - Pagamento dos aluguéis inadimplidos que estava sendo realizado pela seguradora - Ausente razão jurídica para o ajuizamento da ação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, deferindo o levantamento dos valores incontroversos depositados pelos Autores, referentes aos meses de setembro e outubro de 2022 - Adiantamento dos aluguéis e encargos vencidos pela seguradora não afasta o interesse dos Autores em realizar o pagamento dos aluguéis vincendos - Locatários são os responsáveis pelos débitos da locação - Acordo celebrado nos autos de ação de despejo não implica perda do objeto - Injustificada a recusa da Requerida - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para julgar procedente a ação, a fim de declarar quitados os aluguéis vencidos em setembro e outubro de 2022 e determinar o levantamento (pela Requerida) dos valores depositados pelos Autores, referentes àqueles aluguéi... ()
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630 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, é incontroverso que a decisão em que se condenou a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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631 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA INCONTROVERSO. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Suprema Corte definiu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos oriundos da relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores. 2. Nada obstante, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas. Com efeito, inexiste dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. 3. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser incontroversa a contratação pelo regime celetista, com anotação da CTPS e recolhimento de FGTS pelo Município Reclamado. 4. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivo, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, o agravo merece provimento . Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando a prevenir a má aplicação da Súmula 450/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que as férias foram regularmente concedidas ao empregado, muito embora o pagamento da parcela tenha ocorrido de forma extemporânea. Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 450/TST. 3. A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: « O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 «. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, em razão da quitação intempestiva da parcela, aplicando a Súmula 450/TST, proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate e a má aplicação da Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO CDC, art. 53. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO) NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 58. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O CONDOMÍNIO E A CONSTRUTORA AO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES. RECURSO DOS RÉUS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - LEI 4.591/64. PRECEDENTES DO STJ. RISCOS DO EMPREENDIMENTO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO. O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA É INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA NO PRAZO DE 10 DIAS. LEILÃO DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO na Lei 4.591/64, art. 63 E CLÁUSULA 27 DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, SENDO DEVIDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CONTRATO ADMINISTRATIVO 017/2013. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - TIPO II - PACHECO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR IMPONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS DO RÉU. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O IGPM PRO RATA DIE ENTRE AS DATAS PREVISTAS PARA O VENCIMENTO DAS FATURAS E AS DATAS DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA FOI ESTABELECIDA COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DESTACADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER POR SEUS PRÓPRIOS DÉBITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO QUE FIGURA COMO CONTRATANTE NA AVENÇA ENTRE AS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES ORIGINARIAMENTE ASSUMIDAS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PORQUANTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DÉBITO INDICADO NA EXORDIAL LASTREADO EM PLANILHA QUE, ALÉM DE NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELO MUNICÍPIO RÉU, DEIXOU DE SER OBJETO DE PERÍCIA, ANTE A DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA POR INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONTROVERSOS OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO AUTORAL, EIS QUE COMPROVADA A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, O PREÇO ACERTADO, A EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E OS ENCARGOS APLICÁVEIS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SUSTENTADO PELA AUTORA, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA NA APLICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE ESTABELECIDA NO TEMA 810/STF. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, EM MENOR PARTE, A FIM DE QUE INCIDA A TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Tratando-se de demanda que objetiva a revisão de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe à parte autora discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificar o débito tido como incontroverso e continuar a efetuar o pagamento deste valor no tempo e modo contratados, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, § 2º e 3º do CPC. Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV, que não exime as partes litigantes da observância das normas processuais que disciplinam a forma do exercício do direito de ação, devendo ser observado o devido processo legal, consoante o dispõe o, LIV da CF/88, art. 5º. Parte autora que não cumpriu a exigência do depósito do valor incontroverso, que encontra amparo expresso na legislação processual civil vigente, constituindo requisito de admissibilidade formal da ação revisional. Descabida a pretensão da parte autora de manter a posse do bem financiado sem adimplir qualquer quantia, nem mesmo aquela que entende como devida, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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635 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Inexigibilidade da dívida que é questão incontroversa. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais e na condenação do réu ao ônus de sucumbência.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou um empréstimo cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo juízo que não comporta redução. No caso em comento, os dados sigilosos do autor foram violados e o réu desatendeu seu dever de segurança, deixando de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. Os descontos indevidos afetaram o benefício previdenciário do Autor, reduzindo a quantia necessária à subsistência. Consta reclamação do Procon junto ao Procon e consta boletim de ocorrência feito pelo autor, o que evidencia o desvio do tempo produtivo do consumidor. A solução da questão veio somente após a propositura e definição da presente ação. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) fica mantido. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Ficam mantidos os consectários da r. sentença. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de metade do montante mensal arbitrado no laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Imóvel que é objeto de inventário em curso, sendo sucessores a inventariante e o réu. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.792. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroverso que o réu ocupa exclusivamente as duas casas situadas no local. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Não configurado cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Interposição contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Preliminar de não conhecimento na contraminuta. Rejeição. Recurso cabível contra a decisão proferida na sentença parcial de mérito é o agravo de instrumento. Mérito. Despejo liminar por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Ausência de notificação premonitória. Medida desnecessária em caso de despejo por denúncia cheia (falta de pagamento). Agravante que, ademais, não nega a inadimplência. Substituição de garantia locatícia. Locadora não é obrigada a aceitar. Imóvel que garantia a locação que fora alienado sem a anuência da locadora. Decisão mantida. Pedido de retenção de benfeitorias não analisado na decisão agravada. Não conhecimento. ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ESPOSA, FILHOS, GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA, E AO PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO MENOR E A ESPOSA DO FALECIDO, DEFERINDO, AINDA, A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE É FATO INCONTROVERSO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA LINHA FÉRREA, AGRAVANDO O RISCO DE ACIDENTES. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O JUÍZO FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E, EM SEGUIDA, APLICOU A REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE, RESULTANDO NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CADA FILHO, PARA A ESPOSA E PARA A GENITORA E NO VALOR DE R$25.000,00 PARA CADA IRMÃO. VALORES QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO NEM DIMINUIÇÃO, EIS QUE OBSERVARAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPESAS COM FUNERAL QUE SÃO DEVIDAS. O STJ CONSIDERA QUE TAL COMPENSAÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS, EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO DO SEPULTAMENTO, DEVENDO SER FIXADAS EM UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM EQUILÍBRIO, DEVENDO O JULGADOR SE BALIZAR, NÃO SÓ NOS GASTOS DESPENDIDOS PARA GARANTIR SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO E TUDO QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, E AINDA, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. MÃE, INFORMA SER DO LAR, NÃO POSSUINDO RENDA. PAI QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO NOS E.U.A. COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$7.400,00. PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFICA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À ATUAL SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, TÃO-SOMENTE, NA HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO, PARA 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, LEVANDO EM CONTA TER O PRÓPRIO PAI OFERTADO TAL PERCENTUAL NAS RAZÕES RECURSAIS. MANTENDO-SE A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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640 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Débito - Negativação - Exercício regular de direito - Prova do vínculo - Reconhecimento - Contrato de adesão assinado mediante inserção em digital e com atestado de vida e higidez mediante selfie - Indicação e comprovação pela parte autora de sua condição, mediante apresentação de cnh - Documento pessoal fornecido no dia da contratação - Legalidade e regularidade da contratação - Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico - TJSP, Ap Cível 1086398- 31.2017.8.26.0100 e uso do cartão comprovado pelas faturas e respectivo pagamento - Prova do inadimplemento injustificado - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Dever de sujeição - Princípio do «pacta sunt servanda - Produção de prova pericial - Questão prejudicial - Superação - Falsidade de assinatura vinculada à forma do ato - Relativização de eventual conclusão da prova pericial a favorecer as alegações da parte autora - Incontroverso o negócio presencial e prova de vida (selfie) bem como a utilização do cartão a validar o contrato e a decorrente exigência do credito pela ré - Prova de inexistência do vínculo ou mesmo fraude na contratação - Comprovação - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO VENCIDAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS NOS PERÍODOS INFORMADOS, CUJA QUANTIA DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA APOSENTADORIA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO art. 1º F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO INDENIZADAS. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO REQUERIDO E CONCEDIDO NO JULGADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO CORRETAMENTE DEFINIDOS NA SENTENÇA, INEXISTINDO, RAZÃO JURÍDICA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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642 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO COMO GERENTE. EXCLUSÃO DO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE DE DEFESA QUANTO AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA GERAL. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A 6ª Turma do TST tem jurisprudência crescente no sentido de que o enquadramento do empregado no CLT, art. 62, II, como gerente-geral de unidade empresarial, é medida facultativa, de iniciativa do empregador. Afinal, a ausência de pagamento de horas extraordinárias ao empregado, com pagamento de gratificação não inferior a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, parágrafo único, CLT), consiste em providência de iniciativa do empregador, sujeita à discricionariedade própria de seu poder de comando (direção e organização do serviço). 3 - No caso concreto, de forma incontroversa, a reclamada não apresentou sequer tese defensiva no sentido de que o reclamante exerceu cargo de gerência, com enquadramento no CLT, art. 62, II. Portanto, o Regional, ao impor tal configuração para além da autonomia da vontade das partes, violou os CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por ter proferido julgamento fora dos limites da litiscontestação. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento . TRANSCENDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO POR DIA ACRESCIDA DE COMISSÕES. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - No caso concreto, constata-se que o Regional, embora tenha reconhecido a efetiva percepção de pagamento por dia, não reconheceu a exigibilidade do pagamento do descanso semanal remunerado, que é respaldada expressamente pelo Lei 605/1949, art. 7º, «a: « A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas «. 3 - Ademais, quanto ao pagamento por comissões aliado ao pagamento diário, a alínea «c da Lei 605/1949, art. 7º assegura o pagamento do descanso semanal remunerado « para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador «. 4 - Por conseguinte, o Regional, ao considerar inexigível o pagamento do descanso semanal remunerado ao reclamante, por ter sido remunerado por dia de trabalho acrescido de comissões, violou o Lei 605/1949, art. 7º, «a e «c. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .
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643 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de Crédito. Seguro. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1- Contratação de cartão de crédito com seguro para caso de não-pagamento. Fato incontroverso. Ausência de prova de liberdade para contratar o cartão sem contratar o seguro. Venda Casada caracterizada. 2 - Restituição de valores pagos a título do seguro deve ser de forma simples. Modulação entendimento EREsp 1.413.542- RS. 3. Apontamento do nome da parte autora por dívidas ocasionadas pelo seguro contratado abusivamente. Negativação deve ser excluída. Dano Moral presumido. Valor fixado em R$ 2.000,00. Autor que pagou as mensalidades do seguro quando concomitantes com as mensalidades da compra. Após, cerca de 2 anos e meio anos antes do ajuizamento da demanda, manteve inadimplente, porém, inerte. Comunicado do Serasa sobre a negativação com mais de 2 anos es do ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido
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644 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso provido em parte.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a pretensão de tutela de urgência cautelar, motivada na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pleiteia pela antecipação da tutela recursal para que seja obstada a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de possibilitar a consignação em pagamento do valor que entente incontroverso e ser mantida na posse do veículo. Razões de decidir Nos termos da Súmula 380/STJ, «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.. Inadmissível, portanto, a concessão de tutela de urgência para obstar a inclusão do nome do agravado como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Imprescindível a necessidade de cognição exauriente para o deslinde do mérito. A ausência de prova inequívoca da inexistência de mora da parte agravante, torna inadmissível o deferimento da antecipação de tutela de manutenção de posse do bem. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido, contudo, é certo que o referido ato não tem o condão de impedir que a instituição bancária credora proceda ao registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito. Dispositivo e tese Recurso provido em parte, somente para admitir o depósito judicial dos valores que o autor entende incontroversos. Tese de julgamento: «A propositura de ação revisional de contrato de financiamento, cujo teor alega abusividade na fixação dos valores das parcelas, envolve imprescindível análise do mérito, do qual não se pode conhecer em cognição sumária como verossímil. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ 2008/0119992-4, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Agravo de Instrumento 2244039-30.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2179946-58.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença. Impugnação alegando excesso de execução. Concordância expressa dos exequentes com os cálculos atestada pelo acórdão recorrido. Recurso especial que parte de premissa contrária. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Pagamento espontâneo. Honorários advocatícios. Súmula /STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO INTERGRAL TODOS OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Do caso concreto. Demanda na qual o Autor alega o descumprimento contratual por parte da empresa Ré, decorrente do atraso na entrega de sua unidade imobiliária, pugnando pela rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da parte Ré à devolução integral dos valores pagos, ao pagamento da multa convencional, prevista na cláusula 31ª do Contrato e de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e por dano moral. ... ()
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647 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - ARTS. 337, §2º, 502 E SEGUINTES, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF.
I - Denota-se o aforamento da ação autuada sob 9004332-28.2019.8.21.0001, em 01.02.2019, por parte da servidora pública estadual recorrida, com vistas à percepção de adicional de insalubridade, com base na Lei Complementar Estadual 10.098/1994; e, em 28.11.2023, o ajuizamento da presente ação, em razão da superveniência do Laudo Pericial 1/2017.... ()
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648 - TJDF. Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.
«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. ... ()
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649 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e encargos vencidos nos meses de junho a outubro de 2022, IPTU dos anos de 2021 e 2022, além de contas de consumo de água e luz inadimplidas até a desocupação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do locatário requerido, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que o valor depositado a título de caução no início da locação supera o valor do débito cobrado, devendo ser reconhecida a abusividade e o enriquecimento ilícito do autor, em razão da cobrança cumulada de multa moratória com a multa compensatória. EXAME: relação locatícia havida entre as partes que é incontroversa. Ausência de prova do pagamento dos alugueis e encargos cobrados. Montante do débito reclamado pelo locador que é superior à caução atualizada. Excesso e abusividade não configurados. Demandado que sequer foi condenado ao pagamento de multas moratória ou compensatória. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM FALHA IMPUTÁVEL AOS PROCURADORES PELA DEMORA DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por D.C.N.P. contra a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de R$59.530,29 aos autores, correspondentes a 6% do valor dos bens partilhados, conforme a Tabela da OAB/MG, afastando a pactuação verbal de 20% alegada pelos autores. ... ()
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