(DOC. VP 823.4377.4522.9747)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, QUE A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AGRAVANTE INCIDIU EM MORA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO AGRAVADO. POR SUA VEZ, O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT, DETERMINA QUE, COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, A LIMINAR DEVE SER CONCEDIDA. AS QUESTÕES REFERENTES ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÃO SER ANALISADAS EM AÇÃO REVISIONAL, QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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