(DOC. VP 109.7820.2170.4997)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM FALHA IMPUTÁVEL AOS PROCURADORES PELA DEMORA DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por D.C.N.P. contra a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de R$59.530,29 aos autores, correspondentes a 6% do valor dos bens partilhados, conforme a Tabela da OAB/MG, afastando a pactuação verbal de 20% alegada pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a configur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote