(DOC. VP 230.3150.9621.1613)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), não se cogita de inexigibilidade do título judicial. 2 - Remanescendo alegações alusivas a excesso nos valores cobrados, a parte não questionada pode/deve ser objeto de cumprimento, mediante expedição de precatório referente à

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