(DOC. VP 626.9512.3572.9115)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Demanda em que incontroverso o atraso no pagamento da fatura pela titular do cartão - Cobrança de encargos moratórios, cancelamento unilateral do plástico e inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes que configuram exercício regular de direito previsto em contrato - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote