(DOC. VP 356.1712.8331.4378)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CONTRATO ADMINISTRATIVO 017/2013. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - TIPO II - PACHECO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR IMPONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS DO RÉU. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O IGPM PRO RATA DIE ENTRE AS DATAS PREVISTAS PARA O VENCIMENTO DAS FATURAS E AS DATAS DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA FOI ESTABELECIDA COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, DESTACADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER POR SEUS PRÓPRIOS DÉBITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO QUE FIGURA COMO CONTRATANTE NA AVENÇA ENTRE AS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES ORIGINARIAMENTE ASSUMIDAS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PORQUANTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DÉBITO INDICADO NA EXORDIAL LASTREADO EM PLANILHA QUE, ALÉM DE NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELO MUNICÍPIO RÉU, DEIXOU DE SER OBJETO DE PERÍCIA, ANTE A DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA POR INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONTROVERSOS OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO AUTORAL, EIS QUE COMPROVADA A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, O PREÇO ACERTADO, A EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E OS ENCARGOS APLICÁVEIS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SUSTENTADO PELA AUTORA, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA NA APLICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE ESTABELECIDA NO TEMA 810/STF. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, EM MENOR PARTE, A FIM DE QUE INCIDA A TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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