Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da substituta processual da parte executada - Exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J- Não acolhimento - Multa devida em razão do não pagamento do débito quando da instauração do incidente - As penalidades previstas no CPC/1973, art. 475-J atual art. 523, §1º do CPC/2015 não podem ser afastadas, pois não houve sequer o depósito do valor exequendo incontroverso - Impossibilidade de compensação de 50% do IPTU e de desconto dos valores penhorados na conta do falecido e dos depósitos bancários supostamente realizados - Ausência de comprovação cabal das alegações - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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452 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.
1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, SENDO DETERMINADO, NA LIMINAR PRECLUSA, QUE O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDESSE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, PERFAZENDO 7% (SETE POR CENTO). ASSIM, TODO O MONTANTE DEPOSITADO CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA ANTES CONTROVERSA, DECLARADA INDEVIDA PELA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE TEM DIREITO DE LEVANTAR O SALDO DEPOSITADO DOS VALORES. RESSALTA-SE AINDA QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DO AUTOR.
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454 - TJSP. Cobrança. Contratos de franquia e de fornecimento de combustíveis. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentação existente que é suficiente para entrega da prestação jurisdicional no mérito. Alegação de «surrectio". Inocorrência. Alteração do prazo de pagamento que se deu em virtude dos inadimplementos por parte dos apelantes, nos termos da cláusula 4.3. do contrato que, para esta hipótese, previa que o pagamento seria à vista. Incontroverso o inadimplemento de «Royalties, inclusive em relação à «LUBRAX+. Bonificação que estava condicionada à apresentação de garantia, o que não ocorreu. Referência genérica e superficial sobre contrato não cumprido que não está apta a sobressair. Validade e eficácia do que fora livremente convencionado. Valores devidos aptos à cobrança. Apelo desprovido
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455 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação demonstrada. Relação jurídica incontroversa. Pedido de nulidade do contrato e repetição em dobro de valores descontados. Descabimento. Danos morais não configurados.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou o cancelamento de cartão de crédito consignado e condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. O autor alega desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, requerendo sua nulidade, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) o direito à repetição de valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi regularmente firmado, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. 4. Restou demonstrada a disponibilização de valores na conta do autor e a ausência de elementos que comprovem vícios de consentimento ou conduta fraudulenta por parte do réu. 5. O autor não apresentou provas de má-fé ou irregularidade na contratação, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. A ausência de ilicitude no contrato firmado afasta a pretensão de repetição em dobro dos valores e a configuração de danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé, sendo indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais na ausência de ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000570-45.2019.8.26.0311; Apelação Cível 1003073-80.2019.8.26.0168; Agravo de Instrumento 2230377-72.2019.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Fraude - Pretendida pela autora-reconvinda a declaração de inexigibilidade do débito, representado por um boleto bancário, no valor de R$ 52.500,05, com vencimento em 11.1.2022 - Autora-reconvinda que pagou o boleto bancário - Pagamento que, todavia, não foi revertido em benefício da ré-reconvinte, uma vez que foi desviado para terceiro - Ocorrência de fraude que ficou incontroversa - Fraude que comumente é materializada por vírus, que pode estar presente tanto no computador que enviou o boleto como no computador que o recebeu - Autora-reconvinda que agiu com falta de cautela, ao ter efetuado o pagamento do boleto fraudado - Autora-reconvinda que não verificou se a instituição financeira beneficiária do pagamento correspondia ao banco emissor do boleto - Caso em que, ademais, a autora-reconvinda já havia recebido, no momento da entrega das mercadorias, de maneira física, tanto a nota fiscal como o boleto original - Autora-reconvinda que detinha todas as condições para constatar a fraude - Reconhecimento da inexigibilidade do débito que não se legitima.
Envio de peças extraídas do processo para o MP - Apuração de eventual crime de falsidade ideológica - Cabimento - Determinação, inserida apenas no âmbito administrativo do Poder Judiciário, que não repercute no desenvolvimento do processo, nem ocasiona prejuízo às partes - Questionada ordem que não possui conteúdo vinculante, porquanto o órgão da acusação pode entender que não existe infração penal - Ato meramente administrativo, não sendo passível de recurso - Autora-reconvinda que não tem o que temer, caso o comprovante de pagamento seja, de fato, legítimo - Sentença mantida - Apelo da autora-reconvinda desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Embargos de Terceiro - Parcial procedência - Indicação à penhora de dois imóveis registrados em nome da ex-companheira do embargante rejeitada - Imóvel registrado na matrícula 184.421 readquirido pela embargante durante a constância da união estável e que, por esta razão, se comunica, fazendo jus seu ex-companheiro a cota-parte de 50%, pois na escritura foi fixado o regime da comunhão parcial de bens - Incontroverso que o pagamento da última parcela do imóvel registrado na matrícula 228.186 foi feito durante a vigência da união estável - Executado que faz jus a cota parte de 50% sobre referido valor e não sobre a totalidade do bem - Indicação dos bens à penhora que deve ser deferida - Alterado critério sucumbencial - Recurso parcialmente provido
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458 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora, o pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes de descarga elétrica que atingiu a fiação de sua residência ocasionando incêndio. Sentença que condenou a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 24.477,00, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação de ambas as partes. Incontroversa a ocorrência da descarga elétrica que atingiu a fiação da casa da Autora ocasionando o incêndio, bem como os prejuízos dele decorrentes. Sentença que aplicou ao caso a disciplina do CDC, que não foi o fundamento legal do pedido inicial, que se baseou na responsabilidade civil consagrada no art. 186 do Código Civil e no direito de vizinhança. Imóvel da Autora que confronta na parte dos fundos, com imóvel em que estão torres da Ré, que exerce atividade de geração e transmissão de energia elétrica. Ré que, quando da contestação, afirmou que «...E por motivações inerentes ao funcionamento da Torre, uma descarga elétrica atingiu uma arvore que estava ao lado da cerca e consequentemente a casa da autora.... Prova técnica de engenharia que foi conclusiva quanto a não ser o fato de parte o imóvel da Autora estar em área non edificandi o fato gerador do evento, que foi causado pela descarga elétrica, e que o aterramento, item de segurança inexistente em sua casa, teria evitado danos maiores. Provas produzidas e descrições feitas pelas partes que conduzem à conclusão de que ambas concorreram para os danos oriundos do evento. Dano material corretamente reconhecido na sentença e quantificado a partir dos valores dos bens indicados na inicial, e não impugnados, e da avaliação do Perito. Dano moral configurado. Valor arbitrado na sentença que observou critérios da razoabilidade e de proporcionalidade, sendo compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Condenação imposta na sentença que, no entanto, deve ser reduzida à metade, ante a conclusão de que houve concorrência de ambas as partes para os referidos danos. Obrigação de fazer que a Autora pretende impor à Ré corretamente rejeitada na sentença, pois, como apontado pelo sentenciante, sendo ela uma consequência da própria lei, dispensa decisão judicial a respeito. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida à Autora. Desprovimento da apelação da Autora e provimento parcial da apelação da Ré.
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459 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.
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461 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária. O autor alegou incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão em razão de moléstia incapacitante em seu membro superior esquerdo, sustentando que a seguradora não comprovou o fornecimento das condições gerais do contrato e que a ausência de assinatura específica nas cláusulas restritivas impediria a negativa de cobertura. ... ()
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462 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária. Realização de saque complementar e pagamentos parciais de faturas, inclusive através de refinanciamento da dívida. Cartão regularmente utilizado para o pagamento de compras e serviços. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. 2. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos. Descabimento. Embora se admita o cancelamento do cartão, mesmo na pendência de dívida, a liberação da margem consignável só poderá ocorrer após a quitação do débito pelo beneficiário, nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. 3. Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente a ação, tão somente para autorizar-se o cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento de seu saldo devedor, à vista ou de forma parcelada, nos termos do contrato. Verbas sucumbenciais atribuídas à autora, a qual decaiu quase que integralmente na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de contabilidade. Ação de cobrança de honorários. Descuido dos contratantes, que não formalizaram documentalmente o acordo. Serviço prestado em prol da tomadora, que deixou de pagar e admite o menor valor indicado pela perícia como incontroverso. Remuneração devida, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da tomadora. Interpretação do contrato examinando-se o comportamento das partes perante ele. Cabimento. Condenação da tomadora ao pagamento dos honorários do prestador em quantia equivalente à média obtida entre o máximo exigido pelo autor e o mínimo sustentado pela ré, corrigida desde a resilição contratual. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 2021, do mmfdh. Pretensão de revogar a ordem de pagamento imediato do valor incontroverso do crédito. Inexistência de notificação das herdeiras do anistiado político falecido da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu a suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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465 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da responsabilidade do réu quanto ao pagamento dos valores das apólices de seguro. III. Razões de decidir 3. A ré negou o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de que a invalidez reclamada não é permanente e total, portanto, não se enquadrando nos conceitos da cobertura reclamada. 4. Determinada a realização de prova pericial, cujo laudo concluiu que a Autora é portadora de sequela de fratura de fêmur esquerdo, com debilidade funcional em grau máximo na função da marcha da perna esquerda. Tem um percentual permanente de invalidez de 52,5%. Concluiu a fl. 295 que «A Autora é portadora de sequela de fratura de femur esquerdo, com debilidade funcional em grau máximo na função da marcha da perna esquerda. 5. Logo, restou comprovado que o tipo da invalidez constatada no Autor se enquadra na cobertura securitária previstas nas apólices existentes e que, baseando-se nas condições gerais das apólices, resta caracterizada a Perda Total do uso de um dos membros inferiores. 6. Quanto a alegação do réu de que a autora não poderá receber indenização securitária pelo motivo de que, no momento da contratação, possuía idade superior a 70 anos, não merece prosperar. 7. A parte autora já possuía mais de 70 anos de idade quando houve a renovação do seguro, o que criou a legítima expectativa de recebimento da indenização no caso de ocorrência do sinistro. 8. A Seguradora fez a análise da documentação e celebrou o negócio jurídico com o consumidor ciente da idade deste e, ao proceder regularmente aos descontos referentes ao prêmio, optou por cobrir os riscos do contrato, não cabendo negar o pagamento da indenização após a ocorrência do sinistro. 9. Quanto ao percentual a ser aplicado sobre o valor total da indenização securitária, deve ser observada a tabela apresentada pelo perito, ou seja, 70% do valor total da indenização. 10. O termo inicial da incidência da correção monetária, conforme o entendimento jurisprudencial dominante do C. STJ consubstanciada na Súmula 642, deverá ser a partir da contratação até o efetivo pagamento, e não da data da distribuição da ação, como requer o réu. Porém, tendo o sentenciante fixado a data da recusa administrativa ao pedido de pagamento da indenização e não havendo recurso autoral no sentido de sua modificação, mantem-se a sentença também neste ponto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Extinção da execução pelo adimplemento do débito indeferida pelo juízo a quo. Suspensão do processo determinada. Recorre o devedor alegando pagamento de acordo para quitação do débito à subsidiária do Exequente. Confirmação posterior pelo devedor. Extinção do débito incontroversa. Execução extinta. Sucumbência. Aplicação por analogia de entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023. Causalidade. O acordo posterior firmado pelo devedor com subsidiária da instituição financeira, posterior a suspensão do feito e não comunicado nos autos no momento adequado não afasta a causa (inadimplemento do Agravante) pela qual a execução foi ajuizada. Agravado que cedeu o crédito exequendo, ilegitimidade ativa para pleitear honorários sucumbenciais. Execução extinta, sem condenação das partes à honorários de sucumbência. Recurso provido
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467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO OU DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSERÇÃO DE DÍVIDA NÃO PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e reparatória. A Autora alega indevida negativação em 2019 por débito não reconhecido, informando que já não possuía relação jurídica com a Ré na ocasião. ... ()
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468 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla Energia e Serviços S/A.
Pretensão fundada em cobranças de dívidas pretéritas e corte do serviço. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para confirmar a tutela deferida, declarar inexigível a cobrança de «multa e acréscimos legais, no valor de R$ 4.244,24 e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da demandada. Razões de decidir. 1) Tese genérica relativa à regular medição do consumo, pugnando pela exclusão do pagamento da verba indenizatória ou, ao menos, a sua redução. 2) Concessionária/apelante que, sequer, impugna especificamente o argumento relativo à cobrança de dívida prescrita, que, na verdade, refere-se à «multa e acréscimos legais". 3) Incumbia à parte demandada demonstrar a que se refere a «multa e os acréscimos legais que gerou uma cobrança de R$ 4.244,24, o que não o fez, evidenciando total ausência de clareza e segurança da cobrança. 4) Ausência de prova mínima capaz de embasar a genérica tese defensiva; ônus que cabia à parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e do Lei 8.078/1990, art. 14, §3º, I (CDC). 5) Desse modo, diante da ausência de impugnação especificada (CPC, art. 341), deve prevalecer a versão do autor, segundo a qual a ré lhe fez cobrança de dívida prescrita. 6) Evidenciada falha na prestação do serviço, uma vez que não foi comprovada a exatidão do valor cobrado. 7) Igualmente, em razão da ausência de impugnação especificada, restou incontroversa a interrupção no fornecimento de energia na residência da parte autora em razão de inadimplemento de dívidas antigas. 8) Aplicação das sSúmula 194/TJR e Súmula 192/TJRJ: Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado". «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 9) Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDORA QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Parte ré, ora apelante, que trouxe aos autos a existência de fato extintivo do direito autoral, conforme a previsão contida no art. 373, II do CPC. Evidente a natureza jurídica da avença celebrada entre as partes, espelhada no próprio contrato acostado aos autos (Pje. 123251643 e seguintes), cuja assinatura digital não foi impugnada pela demandante, restando incontroverso que esta tinha plena ciência dos termos do contrato, afastando-se, assim, a alegação de que foi «ludibriada pela Instituição Financeira ré. Ausência de conduta ilícita praticada. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 §2º do CPPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E DO PIER MAUA. QUEDA NO INTERIOR DO CRUZEIRO E BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REFERENTE AO VALOR DA MALA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO POR SUA QUEDA NO NAVIO E CONDENAÇÃO DO PIER EM DANOS EXPATRIMONIAIS PELO DANO NA MALA. PROVIMENTO. A RELAÇÃO É DE CONSUMO ONDE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É OBJETIVA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, A QUAL INTERMEDIOU A COMPRA DO CRUZEIRO MARÍTIMO E A AUTORA, E TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS, EIS QUE EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCONTROVERSO NA DEMANDA A OCORRÊNCIA DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E RESULTADO, CONFORME DESTACOU A PERÍCIA MÉDICA. NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS NA MALA DE VIAGEM DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ, VISTO QUE TEM RESPONSABILIDADE NO MANUSEIO DAS MALAS, ATÉ MESMO PORQUE, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, SÃO OS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM AS BAGAGENS NO TERMINAL DO PORTO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO E ENTREGA AOS PASSAGEIROS, PELOS FUNCIONÁRIOS DO NAVIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RÉ 1ª RÉ (TOGO AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO SPE LTDA) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A 2ª RÉ (PIER MAUA S A) AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -
Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -
Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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474 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.
Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Retenção de valores - Ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte apelante sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. IPTU e taxas associativas - Retenção que se mostra inadmissível - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis dos apelados - Apelados que não apresentam qualidade de proprietários do imóvel - Devolução determinada - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus - Inversão - Apeladas que arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA NOVOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação do réu à restituição de valores descontados indevidamente de sua conta corrente e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SELAGEM CORTA-FOGO DE FACHADAS DE VIDRO EM OBRA EXECUTADA PELA EMPRESA RÉ. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ E A CHAMADA «INBOBE DE FORMA SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO A AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.015,71 (QUARENTA MIL E QUINZE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
Inicialmente destaca-se que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e juntamente com ela será apreciada. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pugna pela condenação da empresa SIG 01EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento do saldo remanescente pela prestação de serviços de selagem corta fogo de fachadas de vidro executado na obra executada pela mesma, sendo que foi deferido o pedido da ré de chamamento ao feito da empresa INDOBE EMPREENDIMENTOS LTDA. a qual regularmente citada não apresentou contestação tendo sido decretada sua revelia. No caso em análise, restou esclarecido pela prova coligida em especial a documental corroborada pela testemunhal ter havido contratação pela referida empesa ré do serviço que a autora/apelada efetivamente prestou, e pelo qual não recebeu a integralidade do preço contratado. Em que pese as alegações apresentadas pela parte ré, a peculiaridade do caso relativa à questão de fato, impõe a aplicação da Teoria da Aparência, que visa proteger a boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade dos negócios jurídicos. Com efeito, é de rigor reconhecer que a apelante se beneficiou de maneira inequívoca com os serviços prestados pela empresa autora não podendo agora se eximir da responsabilidade do adimplemento do preço correspondente sob a alegação de que a apelada foi subcontratada pela empresa INDOBE EMPREENDIMENTOS LTDA. Com efeito, estando a ré e a empresa INDOBE EMPREENDIMENTOS LTDA. vinculadas entre si através de contrato de empreitada global sendo incontroversa nos autos a efetiva e adequada prestação dos serviços contratados, resta claro que os valores decorrentes de tal prestação de serviços são devidos por ambas as empresas, seja porque vinculadas pelo contrato de empreitada, seja porque tais serviços beneficiaram diretamente a ré/apelante. Dessa forma, à míngua de qualquer prova no sentido da autora/apelada ter sido subcontratada pela empresa INDOBE EMPREENDIMENTOS LTDA. e sendo incontroversa a regular prestação de serviço em benefício da obra executada pela ré, forçoso reconhecer que incumbe a ambas as empresas SIG 01EMPREENDIMENTOS LTDA e INDOBE EMPREENDIMENTOS LTDA. solidariamente, arcar com o pagamento pelos serviços prestados pela empresa autora, não havendo que se falar em presunção de responsabilidade. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CDC - APLICABILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
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478 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. INCONTROVERSO O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO.
-Asó inscrição do nome da aqui suplicante no Cadin não justifica a retenção dos pagamentos referente a ajuste celebrado entre as partes, já que as mercadorias objeto foram efetivamente entregues. ... ()
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479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM RAZÃO DA POSSE DO BEM. FATO INCONTROVERSO. INADIMPLÊNCIA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DA DEMANDANTE. RÉU QUE DEU CAUSA À ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO.
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480 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Desistência dos compradores. Lide que tem por fundamento o contrato particular firmado entre as partes e cédula de crédito bancário, estabelecida com o único propósito de possibilitar o pagamento do preço do imóvel do contrato e não o contrato firmado entre a BMP e a Pick Money. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada. Apelante que confessa inexistir registro da alienação, tampouco matrícula individualizada do imóvel, apenas e tão somente o registro do contrato. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da corré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago de pouco mais de 10% do valor do contrato. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Autores que assumiram a obrigação de pagamento com a assinatura do contrato (págs. 37/38), nos termos das cláusulas contratuais nele dispostas. Lote que será novamente comercializado. Corré que será indenizada pelo percentual de retenção, ora adequado para 25% dos valores pagos e não sobre o valor do contrato, como constou. Rescisão que não deve gerar dívida aos compradores. Litigância de má-fé não evidenciada. Restituição que ocorrerá em parcela única. Aplicação da Súmula 2 desse TJSP. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso dos Autores
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -
Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autora que, incidentalmente, durante a tramitação da revisional de contrato firmado com a ré, procede a depósitos, a título de consignação em pagamento, de montantes que entende devidos. Superveniente julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Pretensão da autora de levantar o valor depositado. Descabimento. Dever da parte de proceder com lealdade e boa-fé.
«1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CCB/2002, art. 334. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. ... ()
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483 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, entre os dias 16/01/2024 e 21/01/2024, julgada procedente na origem. ... ()
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484 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. CPC/2015, art. 523, § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 02/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao gabinete em 28/06/2019. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. ALUNA QUE URINOU EM SALA DE AULA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E OMISSÃO POR PARTE DA PROFESSORA AUXILIAR E DO COLÉGIO, A PONTO DE JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação em face de sentença pela qual a d. Magistrada julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de não se constatar situação excepcional que tenha sido lesiva à dignidade das autoras. ... ()
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486 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que restou incontroversa nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação séria e concludente acerca do quanto alegado em contestação. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços no período apontado pela ré em contestação, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pela autora. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a inserção do nome em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, configurou exercício regular de direito por parte da ré. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido
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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, A INDICAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA EM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO PELO AUTOR, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 191/207 - INSTRUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR ELETRONICAMENTE - DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE É INCONTROVERSA, TENDO SIDO SACADO POR ESTE LOGO EM SEGUIDA (FOLHAS 53/54e ITEM 2 DE FOLHA 226) - AUTOR QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO NEGA O MÚTUO REALIZADO, MAS TÃO SOMENTE APONTA NÃO TER RESTADO CIENTIFICADO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DE SEUS TERMOS (FOLHA 226, ITEM 1), O QUE NÃO SE COADUNA COM O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO OS ENCARGOS RESPECTIVOS (FOLHA 199) - PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VALOR MÍNIMO RELATIVO À FATURA DO CARTÃO SERIA OBJETO DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO AUTOR, ATRAVÉS DAS FATURAS (FOLHA 191, ALÍNEA «C) - FATURAS DE FOLHAS 206/221 QUE NÃO SÓ CORROBORAM A NATUREZA DA AVENÇA, COMO TAMBÉM EXCLUEM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DESTA PELO AUTOR, ALÉM DE DEMONSTRAREM QUE HOUVE APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO, ATRAVÉS DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INACEITÁVEL QUE, COM MENÇÃO EXPRESSA À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS INSTRUMENTOS E DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS MENSAIS E DAS FATURAS, VENHA O AUTOR A INDICAR QUE TERIA FIRMADO CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA - OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE QUITAR O DÉBITO QUE CONTRAIU, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO - A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR E O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES ENSEJARÁ, AUTOMATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA AVENÇA, BASTANDO NÃO REALIZAR COMPRAS OU SAQUES E PAGAR O QUE DEVE - NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO E AS FATURAS EMITIDAS DEIXAVAM CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - EVENTUAL DIFICULDADE DE COMPREENSÃO PELO AUTOR OU MESMO EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - RECURSO DO AUTOR QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVARAM AS CONTRATAÇÕES, CONFORME EXPOSTO COM PRECISÃO NA R. SENTENÇA. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu.
«1 - O Tribunal a quo consignou (destaquei): «No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe a CF/88, art. 100, §§ 3º e 5º.. ... ()
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489 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. LUCROS CESSANTES . COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO . CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pretendia o pagamento de lucros cessantes no valor da remuneração mensal percebida ou da diferença entre o valor da remuneração e o benefício acidentário. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300 na prolação do Ato Coator. 3. É incontroversa a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença acidentário (modalidade B91), a partir de 13/8/2021, bem como a emissão de CAT pelo Sindicato. 4. O fato de a ora recorrente discutir, no feito matriz, a ausência de nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades profissionais, bem como pretender perante o INSS a alteração do nexo técnico previdenciário (Ntep), não tem o efeito de desconstituir o benefício acidentário deferido à impetrante pela Autarquia Previdenciária. Ressalte-se, neste particular, que não se tem notícia nos autos do resultado da alegada contestação feita pela ora recorrente junto ao INSS. Ao revés, o que se tem é que o benefício previdenciário, na modalidade auxílio-doença acidentário (B91) foi renovado até 21/2/2024, consoante demonstrado pela parte impetrante nas contrarrazões. 5. Logo, havendo prova inequívoca da concessão de auxílio-doença acidentário a partir de 13/8/2021, em que o próprio INSS destaca que «foi reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, restava demonstrada, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, a probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. O risco da demora também se faz evidente, tendo em conta a necessidade premente de subsistência da recorrida, atendida pela remuneração recebida.
6. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as obrigações contratuais constantes da apólice. Comunicação feita à administradora do imóvel (corré Nobre) sobre a sua retirada do imóvel também não modifica as responsabilidades assumidas perante o seguro fiança. A propósito, como bem destacado pelo i. juíz sentenciante: «As obrigações decorrentes do contrato de aluguel e, no caso, à apólice de seguro, permanecem intangíveis pelo fim do matrimônio". Nada impede, por outro lado, que a autora intente demanda na via regressiva contra o requerido Jorge, para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos experimentados. No mais, a dívida é incontroversa e não houve comprovação de pagamento. Dano moral corretamente afastado. Cobrança e negativação do nome da demandante que se deu de forma legitima, no exercício regular do direito da credora. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 546. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR E COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.696,05 REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. FOTOS DO CIRCUITO INTERNO DO COLETIVO QUE DEVIDO A FALTA DE NITIDEZ NÃO CONTRIBUIRAM PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU, CONFIRMA SUA VERSÃO DE QUE SEU CARRO FOI IMPRENSADO PELO COLETIVO RÉU CONTRA O CANTEIRO CENTRAL NA CURVA ONDE SE DEU O ACIDENTE. AUTOR QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS NARRADOS AO VEÍCULO, TENDO A SENTENÇA CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO PELO DE MENOR VALOR. NECESSIDADE DE REBOQUE DO VEÍCULO DEVIDO AO ACIDENTE, DEVENDO O RÉU ARCAR COM O VALOR COMPROVADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COMUM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL. DANO PATRIMONIAL DE MAIOR EXPRESSÃO CUJO RESSARCIMENTO ESTÁ SENDO DETERMINADO NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 REFERENTE AO REBOQUE DO VEÍCULO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, entre os dias 06/03/2022 a 11/03/2022, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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493 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, entre os dias 12.07.2023 a 21.07.2023, julgada procedente na origem. ... ()
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494 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Pacote turístico, com passagens aéreas e hotéis - Sucessivos adiamentos, seguidos de cancelamento unilateral por parte da prestadora dois dias antes do embarque - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, com ordem de restituição da quantia paga, mas sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo da consumidora - Parcial acolhimento - Defeito no serviço evidenciado, e agora incontroverso, à falta de recurso da operadora de viagens - Danos morais caracterizados - Expectativa frustrada - Situação que, circunstancialmente, está além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do mal, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica estabelecida - Precedentes - Recurso provido em parte
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495 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por morais. Plano de saúde. Fornecimento de home care. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Autora portadora da doença de tay-sachs, epilepsia, síndrome de regressão neurológica, gastrostomizada objetiva o fornecimento do serviço integral de home care, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte ré alega, em síntese, que o serviço tem sido prestado e que não há dano moral indenizável. 3. Sentença de procedência para determinar o fornecimento do serviço de home care, nos moldes registrados pelo expert do juízo, e condenar a ré no valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 4. Irresignação da parte ré, objetivando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum relativo ao dano moral. II - Questão em discussão A questão em exame consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço da empresa ré, assim como, caso exista, a extensão deste dano. III - Razões de decidir 1. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e o estado de saúde da autora elegível ao tratamento de home care. 2. O serviço de home care, porém, foi fornecido de forma insuficiente, com redução dos insumos e limitação de acompanhamento técnico. 3. Perícia conclusiva no sentido da necessidade de manutenção do home care de maneira plena, tendo em vista o quadro permanente e evolutivo da autora. 4. Caracterizada a falha na prestação de serviço da empresa ré mediante o fornecimento insuficiente do regime de assistência domiciliar. 5. Danos morais não configurados. 6. Não houve recusa ao tratamento, prestado desde 2016, mas mera necessidade de adequação de carga horária de técnico de enfermagem e alguns insumos pela evolução do quadro degenerativo. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 e Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 209, deste Tribunal de Justiça;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA Lei 9.656/1998. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MULTA CONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA COLETIVA. CONTRARIEDADE À PREMISSA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 4. MULTA DO CLT, art. 467. EXISTÊNCIA DE ACORDO RECONHECENDO O MONTANTE DEVIDO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DOS VALORES E DE QUE NÃO HÁ VERBAS INCONTROVERSAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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497 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO NA DURAÇÃO DA JORNADA. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 437/TST. DIREITO AO PAGAMENTO DO TEMPO INTERVALAR EFETIVAMENTE LABORADO. I. A parte reclamante alega que, quando da contratação, todos os funcionários já são informados de que receberão o salário e mais as extras decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada, estando caracterizado o salário complessivo. Aduz que o direito ao intervalo é indisponível, relacionado à saúde e segurança do trabalhador. Postula, assim, a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do labor realizado durante o período destinado ao descanso e alimentação. II. O v. acórdão registra que o pedido é de pagamento de horas extras 1) pelas horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e 2) em razão da supressão/redução do intervalo intrajornada; restou incontroverso que o autor não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora, estando comprovada a supressão parcial de 30 minutos; a jornada encerrava mais cedo em razão da redução do intervalo intrajornada; a ré apresentou cartões de ponto válidos e holerites com a discriminação das horas extras satisfeitas; houve o pagamento de uma hora extra correspondente ao intervalo não usufruído, com adicional e reflexos; e tal pagamento não se confunde com as demais horas extras prestadas. III. O Tribunal Regional reconheceu que a supressão do intervalo não implica a prestação de horas extras nos moldes pleiteados. Entendeu que, embora « a solução encontrada pela ré não seja a mais adequada «, o fato de a reclamada já ter pagado o intervalo não fruído nos termos da Súmula 437/TST impede seja deferida nova punição relativamente à mesma infração, não se caracterizando a parcela salário indireto ou complessivo, porque os seus valores não contraprestaram labor efetivo ou elastecimento da jornada. Concluiu que, por não ter o autor apontado a existência de labor extraordinário sem a devida contraprestação, a condenação da parte reclamada é indevida. IV. Trata-se a pretensão da parte reclamante vertida no recurso de revista de reconhecimento « dos valores pagos referentes aos 30min de intervalo intrajornada como salário pré-contratado ou complessivo « e condenação da parte reclamada ao pagamento, « em dobro «, das horas extras decorrentes do labor realizado durante o período destinado ao descanso e alimentação. V. Em relação à configuração do tempo do intervalo intrajornada suprimido como salário complessivo, nos termos da Súmula 91 desta c. Corte Superior, « nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador «. Na presente hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que as horas extras relativas ao intervalo intrajornada foram adimplidas sem se confundir com as demais horas extraordinárias laboradas. Logo, não há pagamento englobado de vários direitos, o que afasta a pretensão de reconhecimento de salário complessivo e conduz à inespecificidade (Súmula 296/TST) o único aresto apresentado no recurso de revista, que trata da hipótese de « impedir a identificação das rubricas pagas «, o que não está evidenciado no caso vertente. VI. Não há tese no v. acórdão recorrido sobre eventual pré-contratação de salário, e ou o sentido que tal expressão autoral possa significar, e seus efeitos. Nesse aspecto a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 297/TST. VII. Sobre a pretensão de pagamento «em dobro das horas laboradas no intervalo intrajornada, a jurisprudência desta c. Corte Superior está pacificada quanto às consequências da supressão do referido intervalo, nos termos da Súmula 437, itens I e III, em síntese: « a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial a parcela «. VIII. Consoante o referido verbete, a não fruição do intervalo intrajornada implica o pagamento do tempo efetivamente laborado acrescido do pagamento como hora extraordinária do tempo integral do intervalo a que teria direito o trabalhador. Se há supressão ou concessão parcial do intervalo, o tempo não usufruído deve ser considerado trabalhado e nessa qualidade remunerado. Além disso, todo o período de descanso a que teria direito o trabalhador deve ser remunerado como hora extra, ainda que o intervalo seja parcialmente concedido. IX. Tal forma de pagamento muitas vezes é confundida como pagamento em dobro ou bis in idem, o que não é verdade, pois apenas se está determinando a remuneração do tempo laborado, uma vez que a concessão parcial implica que houve trabalho em parte do período de descanso - logo, se há trabalho, há o dever de respectivo pagamento conforme definido na parte final do item I da Súmula 437 -, bem como está se aplicando a sanção prevista na lei: a remuneração como hora extra correspondente ao período integral do intervalo, seja ele parcial ou totalmente não usufruído. X. Nesse sentido o fato gerador do pagamento do período de descanso laborado é a prestação de serviços, enquanto o fato gerador do pagamento como hora extraordinária relativa ao mesmo período é a sanção pelo descumprimento da norma legal, não havendo óbice para a cumulação destas duas parcelas. XI. No caso concreto o julgado regional é claro quando assinala que não havia a fruição integral do intervalo intrajornada, mas, em razão desta redução, a jornada encerrava mais cedo; a ré apresentou documentos que comprovam o pagamento das horas extras; o autor não apontou a existência de labor extraordinário inadimplido; e o intervalo suprimido foi remunerado na forma da Súmula 437/TST. XII. Constata-se do v. acórdão recorrido que o fato de haver labor no intervalo para descanso e alimentação não significava extrapolação da jornada porque esta foi reduzida em razão do tempo de intervalo suprimido. Portanto, não há horas extras em razão de extrapolação da jornada. E por, a fim de remunerar esse tempo suprimido, ter a parte reclamada pagado integralmente o intervalo como hora extra acrescida do respectivo adicional e reflexos, sem o reclamante demonstrar diferenças inadimplidas, nada mais lhe seria devido. XIII. Verifica-se, entretanto, que, para excluir o pagamento do correspondente labor na forma da parte final do item I da Súmula 437 desta c. Corte Superior, uma fração do intervalo para descanso foi considerada no cômputo da jornada, em nítida violação do CLT, art. 71, § 2º, segundo o qual « os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho «. Assim, a redução da jornada sem a diminuição do salário representa condição mais benéfica ao trabalhador, e o labor no período de descanso não pode ser utilizado para justificar a remuneração que seria auferida se não houvesse a diminuição da jornada. Logo, o entendimento do Tribunal Regional, no sentido de que a jornada foi reduzida em razão da supressão do intervalo para descanso e alimentação e tal circunstância não enseja o pagamento do período intervalar laborado, contraria o disposto no referido verbete. XIV. Desse modo, registrado que a parte reclamada pagou o intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária na forma da Súmula 437, falta o pagamento como hora normal do tempo de descanso laborado, incontroverso nos autos de 30 minutos diários. Deve o recurso de revista ser provido para acrescer à condenação o pagamento, calculado de forma simples e sobre a hora normal, de trinta minutos por dia laborados no período do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação de sentença. XV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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498 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança não reconhecida. Cartão de crédito. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste acerca da existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter solicitado um cartão de crédito junto à instituição financeira ré, tendo constatado, ao receber o plástico em sua residência, a existência de deformidades no chip e violação na correspondência, se vendo impossibilitada de realizar o desbloqueio, sendo poucos dias depois surpreendida com uma compra não reconhecida, no valor de R$ 9.875,12. 4. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, eis que o réu estornou o valor. 5. Falha na prestação do serviço que é incontroversa. Dano moral que, contudo, não se verifica. Ausência de inscrição nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si só, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO. _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 230/STJJ. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - 16ª. CDP, Julgamento: 28.08.2024. AC 0014362-98.2020.8.19.0002 - 16ª. CDP, Julgamento: 10.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.
Locação. Ausência de devolução formal das chaves. Incontrovérsia a respeito da tentativa de devolução e da recusa da locadora em as receber em razão do não cumprimento de obrigações contratuais. Não poderia a locadora, com fundamento em eventual inadimplemento ou infrações contratuais, estipular que o contrato continuaria em vigor, arcando o locatário com o pagamento dos aluguéis e encargos da locação enquanto tais questões fossem discutidas. Recusa que foi injusta. Fixação do término da relação locatícia, com afastamento das obrigações vencidas a partir de então. Comprovação do pagamento de parte da dívida exequenda. Determinação de apresentação de nova planilha na qual a multa e juros moratórios incidem, separadamente, apenas sobre o valor principal corrigido. Questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE RASTREIO E BLOQUEIO. VEÍCULO ROUBADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que celebrou contrato de monitoramento, rastreador e seguro com a parte ré. Afirma que teve o seu veículo roubado no dia 10/12/2022, tendo a ré negado a cobertura sob o argumento de falta de vistoria no veículo e demora para comunicar o sinistro. 2. A sentença foi de parcial procedência e condenou a parte ré em danos materiais para realizar o pagamento do valor do veículo segurado, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por força da cláusula 17 do contrato entabulado, bem como condenou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) houve falha na prestação do serviço; (ii) dos fatos narrados decorre dano moral; (iii) a entrega do DUT como condição para a realização do pagamento. III. Razões de decidir 4. Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a obrigação da ré de efetuar o pagamento nos termos do contrato. 5. A obrigação contratual da ré em indenizar o autor caso não recuperasse o veículo após o prazo determinado pelo contrato estaria vinculada ao cumprimento de algumas obrigações pelo contratante, dentre elas a entrega do DUT do veículo, livre e desimpedido de qualquer obrigação, conforme a cláusula 16.2, item C, do contrato. 6. Desta forma, deve ser cumprida a obrigação prevista no contrato, a fim de possibilitar que a parte ré venha a obter a titularidade dos salvados. 7. À ré cabe repassar ao autor o valor equivalente ao seu veículo, segundo a tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsão contratual, não havendo o que se falar em afastamento desta limitação, isso porque do contrário configuraria o enriquecimento ilícito da parte autora. 9. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. 10. Quantia fixada em danos morais que não merece reparos, conforme entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, sintetizado na Súmula 343. 11. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a parte autora realize a entrega do certificado de propriedade veicular ao réu, livre e desimpedido de quaisquer ônus. IV. Dispositivo e tese 12. Provimento parcial do primeiro apelo. Desprovimento do recurso do autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 343; 0052809-90.2022.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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