(DOC. VP 304.9365.7872.2928) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.  LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.

1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de ação de obrigação de fazer em que se busca a limitação dos descontos facultativos, a compreensão desta c. 23ª Câmara Cível, em interpretação sistemática das legislações, adota o seguinte posicionamento: 1) a soma mensal das consignações

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