Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora a custas, despesas processuais e honorários. A autora alega a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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202 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção

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203 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA SUPERVIA. AUTOR PORTADOR DE DEFICÊNCIA FÍSICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA QUE NÃO POSSUI INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA VIABILIZAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE UNICAMENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO LOCAL INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE TAC FORMALIZADO. ACORDO EM QUE SE ESTIPULOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL PELA SUPERVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

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204 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS E FECP, RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2017 A MAIO DE 2018. DÉBITO DECORRENTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS ¿ GIA-ICMS, ENVIADAS AO FISCO ESTADUAL, CAUSADOS, SEGUNDO A EMBARGANTE, POR CONTA DE ALTERAÇÃO DO SEU SISTEMA INTERNO. EMBARGADO QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE PELO ENVIO DAS DECLARAÇÕES, SE TRATANDO DE AUTOLANÇAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE O DÉBITO PODE SER INSCRITO E COBRADO DE IMEDIATO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE COMPROVOU, DE FORMA INCONTROVERSA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES, QUE, NO PERÍODO DA COBRANÇA, DO TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE ICMS (R$ 21.395.369,36) E DE FECP (R$ 1.919.733,74), TOTALIZANDO R$ 23.315.103,10, A EMBARGANTE EFETUOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 29.093.742,72, DE MODO QUE EFETUOU PAGAMENTO A MAIOR DE R$ 5.778.639,62. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verifica. Fundamentação concisa, suficiente para o entendimento das partes, que não rende ensejo à nulidade. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO NO CASO EM TELA. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PRETENDIDO QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. PRAZO DE 365 DIAS PREVISTO NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LO NESSE MOMENTO, QUANDO EM VIGÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADA A INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DESDE O ANO DE 2019. FORMA E MOMENTO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE, QUE DEVERÃO SER DISCUTIDOS QUANDO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio por entender pela impenhorabilidade dos valores. Recurso da exequente. Incontroversa a impenhorabilidade do montante de R$ 730,00 da quantia bloqueada (R$ 1.172,08), correspondente ao benefício social devidamente comprovado. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia do saldo remanescente (R$ 442,08). Dinheiro à disposição da parte executada. Natureza salarial ou previdenciária não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sua sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à parte agravada. Execução que se faz no interesse do credor. Valor penhorado de R$ 442,08, que representa apenas 4,04% do débito em execução. Ausência de caução/garantia ou proposta para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão parcialmente reformada para manter a penhora tão somente do valor de R$ 442,08.

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JAZIGO PERPÉTUO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA E TAXA DE SEPULTAMENTO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A RÉ TERIA CONDICIONADO O ENTERRO AO PAGAMENTO DA PARTE PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A TAXA DE SEPULTAMENTO QUE SE AFASTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Ação postulando restituição em dobro de valores pagos a título de taxa de manutenção de jazigo e taxa de sepultamento e exumação, bem como indenização por dano moral. ... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Multa por descumprimento contratual. Sentença que, ante a notícia incontroversa de satisfação da obrigação, antes da citação, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, deixando de arbitrar verba honorária sucumbencial a favor do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento, com imposição de multa. Fato incontroverso no autos que a ação foi proposta no dia 04/12/2023, sendo que o pagamento da obrigação discutida ocorreu dois dias depois, ou seja, no dia 06/12/2023. Autor que tinha ciência inequívoca do adimplemento da multa contratual pleiteada. Ação que prosseguiu a despeito da omissão de informação relevante por parte do Autor. Autor que sem qualquer justificativa continuou movimentado a máquina judiciária de forma desnecessária, haja vista que poderia ao menos informar, antes da citação, a perda superveniente do interesse processual. Violação ao princípio da cooperação processual e boa-fé, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Comportamento processual temerário que configura desrespeito ao Poder Judiciário, demandando a condenação em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE CABELEREIRO. PROCEDIMENTO DE DESCOLORAÇÃO CAPILAR QUE OCASIONOU CORTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO, ALÉM DA COMPRA DE PRODUTOS DE TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO O PAGAMENTO DA COMPRA E COLOCAÇÃO DO MEGA HAIR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE RÉ. AUTORA QUE NECESSITOU ADQUIRIR MEGA HAIR, NO VALOR DE R$1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), PARA AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE QUÍMICO, IMPONDO-SE O RESPECTIVO RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR DISPENDIDO PARA A RESPECTIVA COLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SEM A PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ESTÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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211 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito que é incontroversa nos autos. Parte ré que sustenta que a dívida tem origem em cessão de crédito referente a aluguel e tarifa de maquininha. Ausência de prova da contratação do aluguel e tarifa de maquininha. Juntada aos autos apenas de prova da cessão do suposto crédito, sem demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum fixado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00. Sucumbência alterada.

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212 - TJRJ. Ação de ressarcimento de despesas médico ¿ hospitalares c/c compensação por danos morais.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS SOFRIDOS, BEM COMO NA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO QUE É DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, P. ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. FRAUDE PERPETRADA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFREU DESCONTOS DE PARTE DE PROVENTOS POR DOZE MESES. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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214 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM DESCONTO DE CERCA DE 85%. EMISSÃO DE BOLETO, PAGO IMPONTUALMENTE PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de multa e honorários do CPC, art. 523 em virtude da controvérsia sobre o valor do débito. 2. O agravante alega que o executado não pagou o montante incontroverso no prazo e que a correção monetária e os juros, inclusive sobre a diferença devida, devem incidir até a data do efetivo pagamento. II. Questão em discussão 3. Saber se é cabível a aplicação de multa e honorários na execução e se cabe correção monetária e juros até a data do pagamento. III. Razões de decidir 4. O cálculo do contador não contemplou a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523. 5. Houve mora processual, mesmo diante da impugnação do valor, devendo o executado suportar os encargos. 6. A diferença devida deve ser apurada atualizando-se o débito originário e deduzindo-se o pagamento parcial. IV. Dispositivo e tese 7. Parcial provimento do recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A multa e os honorários do CPC, art. 523 são devidos sobre o valor apurado ainda que antes apresentada impugnação. 2. A correção monetária e juros de mora são devidos até a data do pagamento.... (Continua)

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216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE, A QUAL FOI ABSORVIDA PELA ALTERAÇÃO DE NÍVEL.  PROBABILIDADE DO DIREITO É CONTROVERSA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE ABRANGIDA POR IUJ, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUGNADO. AINDA, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA, TAMPOUCO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA SENTENÇA, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A PARTE AGRAVANTE RECEBERÁ O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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217 - TJSP. Apelação - Ação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo firmada entre particulares verbalmente - Alegação de inadimplência dos compradores quanto à obrigação assumida de quitar multa de infração de trânsito e parte do pagamento do preço por meio de cheques - Pedido de devolução do veículo ou da quantia correspondente ao seu preço - Negociação comprovada - Parte do preço igualmente incontroverso - Documentos e testemunha que corroboram parcialmente as alegações do autor - Parcial provimento dos pedidos - Obrigação de quitar os cheques dados como pagamento - Cheques emitidos pela corré e dados ao seu ex-companheiro - Responsabilidade solidária - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca entre as partes - Verbas redistribuídas - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

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218 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CÂMARA FRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurge-se a reclamada contra o entendimento do Regional no sentido de aplicar analogicamente a orientação preconizada na Súmula 453/TST, ao fundamento de que «o reconhecimento por parte da empresa quanto ao direito dos trabalhadores, tendo se comprometido a realizar o pagamento espontâneo a partir do mês imediatamente seguido ao ajuste realizado na Ação Civil Pública, torna incontroversa a existência de labor em condições insalubres, mesmo em relação ao período anterior àquele a partir do qual teve início o pagamento voluntário, exceto quando haja provas de que houve alteração no local de trabalho ou nas atividades desenvolvidas, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 24/12/2023 E 27/12/2023. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$15.000,00 OU ALTERNATIVAMENTE PARA R$10.000,00. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUTORA QUE PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO REGULAR ENTRE OS DIAS 24/12/2023 E 27/12/2023. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AFORA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A INTERRUPÇÃO OCORREU EM PLENO PERÍODO FESTIVO DE NATAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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220 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de dilação de prazo para o pagamento da primeira parcela da penhora efetuada sobre o faturamento em razão da má-fé - Condenação das executadas ao pagamento de multa fixada em 10% sobre o valor do débito - Arbitramento de multa diária na quantia de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00 até o efetivo depósito pelo qual as devedoras se comprometeram - Determinação da expedição de certidão para fins falimentares e rejeição do pedido de vedação de construção de unidades - Abuso de direito no exercício de defesa configurado - Incontroversa oposição de resistência injustificada ao andamento da execução instaurada em outubro/2018 por meio da interposição de diversos recursos ao longo dos anos, todos desprovidos - Incidência da conduta no CPC, art. 80, IV - Desistência do agravo de instrumento manejado contra a decisão que determinou o pagamento da primeira parcela em vinte e quatro (24) horas - Subsistência deste julgado e liquidação do valor devido quase uma semana depois do fim do prazo - Pagamento da segunda parcela já realizado, indicando, por ora, o cumprimento das obrigações - Razoabilidade da (i) redução da multa para 1,5% do débito, conforme autoriza o art. 81 do aludido diploma e (ii) do afastamento da expedição da certidão para fins falimentares - Possibilidade de revisão do entendimento na hipótese de inadimplemento - Recurso provido, em parte.

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221 - TJSP. Transporte de carga. Reconhecimento de vínculo trabalhista para fins de pagamento de verbas rescisórias. Processo redistribuído da Justiça do Trabalho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. A rigor preclusa a irresignação a respeito da competência da Justiça Comum, uma vez que a redistribuição do feito da Justiça do Trabalho se deu por força da determinação da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Transportador autônomo de carga. Condição incontroversa assim como a celebração de contrato entre as partes, regido pela Lei 11.442/2007. Serviço prestado através de veículo próprio de forma eventual e sem exclusividade, mediante pagamento de valor certo por frete realizado a título de contraprestação. Inocorrência de vício de consentimento ou fraude a margear o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Recurso desprovido

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REFERENTES AS DESPESAS NÃO REALIZADAS/RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL E QUE OS JUROS SEJAM CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A QUAL IMPLICA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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223 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Falha na prestação do serviço e existência dos danos morais incontroversa, ante a ausência de recurso da demandada. Autora que ficou cinco dias entre janeiro e fevereiro de 2025, sem energia elétrica, período de verão, importando em transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos. Verba indenizatória por danos morais arbitrada em quantia que não se afigura razoável e proporcional ao evento, devendo ser majorada para R$ 7.000,00, considerando o seu caráter de penalidade privada, lição e punição para a ré, sem implicar em enriquecimento sem causa para a autora. Parcial provimento.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, I, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1,0% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, DE SETEMBRO DE 2014 ATÉ AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE"; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA OBRA INCONTROVERSO. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL DEVIDA. ENTENDIMENTOO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETROELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE FORÇA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA CONSUMIDORA PARA AUMENTO DA INDIGITADA VERBA. EQUÍVCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA EM PARTE.

Tornaram-se fatos incontroversos nos autos a ilegitimidade da conduta da apelada e a causação e danos materiais e morais à apelante, à míngua de recurso da concessionária para impugnar tais capítulos da sentença. Matéria devolvida ao tribunal, pelo recurso da usuária, limitada à correção do valor da compensação por danos morais. Utilização do método bifásico para arbitramento do quantum debeatur. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Compensação que merece ser exasperada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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226 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 - PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I e III DA CLT. Constata-se que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois, embora a parte tenha transcrito os trechos da decisão recorrida no início das razões de recurso, o fez separando devidamente os temas e realizando o cotejo analítico com os dispositivos indicados como violados. Desta forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Ante a possível violação do CLT, art. 145, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501 (DJe em 18/8/22), decidiu pela declaração de inconstitucionalidade da citada Súmula 450/TST, com base nos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Concluiu: « ( a ) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e ( b ) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. «. In casu, o Tribunal Regional, por entender incontroversa a violação ao prazo previsto no CLT, art. 145, aplicou a Súmula 450/TST, determinando o pagamento da dobra de férias. Sendo assim, prolatou decisão dissonante da jurisprudência do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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227 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.

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228 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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229 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE, A QUAL FOI ABSORVIDA PELA ALTERAÇÃO DE NÍVEL.  PROBABILIDADE DO DIREITO É CONTROVERSA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE ABRANGIDA POR IUJ, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUGNADO. AINDA, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA, TAMPOUCO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA SENTENÇA, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A PARTE AGRAVANTE RECEBERÁ O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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232 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Cartão de crédito - Relação jurídica e débito existentes por ocasião do lançamento do apontamento restritivo - Posterior lançamento de crédito/pagamento de fatura que tornou a manutenção do apontamento indevido - Reconhecimento - Matéria incontroversa - Baixa determinada.

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. DEDUÇÃO, TODAVIA, DE DESPESAS COM REFEIÇÕES QUITADAS PELA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória. Insurge-se a requerida suscitando descumprimento contratual pela autora a ensejar multa contratual, ao lado da possibilidade de descontos de despesas com fornecedores. ... (Continua)

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234 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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237 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

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240 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

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241 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

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242 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei - Restituição de valores de forma parcelada que resta inviabilizada.

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, DIANTE DO RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DO INSS. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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244 - TJSP. Contratos bancários - Empréstimos não consignados - Limitação/restituição dos descontos das parcelas - Descabimento - Débitos em conta corrente - Ofensa a direito - Não reconhecimento - Incontroversa cláusula contratual que autoriza o desconto em conta corrente das prestações/encargos - Circunstância especial facilitadora da concessão do crédito, em condições mais vantajosas à mutuária - Distinção entre conta corrente e benefício previdenciário ou folha de pagamento - Naturezas distintas - Inexistência de previsão legal de limitação dos descontos realizados em conta corrente - Tema Repetitivo 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Valor do débito que inviabiliza a liquidação mensal - Regra que implica em eventual resolução do contrato pela insolvência da mutuária - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora.

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245 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora parcialmente provido.

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246 - TJSP. Empréstimo bancário - Relata a parte autora que devido a falta de pagamento, passou a sofrer cobrança pela empresa terceirizada - Cumpre ressaltar que o inadimplemento da restou incontroverso não se podendo atribuir ao credor a responsabilidade pelo surgimento da cobrança da dívida e encargos decorrentes da mora, ao não permanecer com o envio do boleto ao e-mail - Anote-se que sempre coube à Ementa: Empréstimo bancário - Relata a parte autora que devido a falta de pagamento, passou a sofrer cobrança pela empresa terceirizada - Cumpre ressaltar que o inadimplemento da restou incontroverso não se podendo atribuir ao credor a responsabilidade pelo surgimento da cobrança da dívida e encargos decorrentes da mora, ao não permanecer com o envio do boleto ao e-mail - Anote-se que sempre coube à autora, enquanto devedora, se atentar ao vencimento da parcela e buscar a forma para o pagamento do débito - Por sua vez, a cessão do crédito não acarretou o desaparecimento da dívida - Improcedência da ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Manutenção da sentença.

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247 - TJSP. Consignação em pagamento. Financiamento bancário. Depósito de parcelas. Inexistência de impugnação específica por parte da instituição financeira quanto aos valores depositados. Ausência de apresentação, pelo banco, de demonstrativo de cálculo. Necessidade de decreto de extinção da obrigação com referência ao valor incontroverso. Recurso do banco não provido.

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248 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que houve reconhecimento da procedência do pedido quanto à parcela incontroversa do débito. Inocorrência. Embargos que possuem pedidos próprios e autônomos em relação ao processo executivo, cuja procedência só poderia ter sido reconhecida pela ré (municipalidade embargada) e em relação aos pedidos formulados pela embargante. Ausência, no mais, de interesse recursal. Eventual modificação da sentença para declarar o reconhecimento da procedência do pedido que não seria apta a melhorar a situação jurídica da apelante. Pleito não conhecido. Questão de fundo. CDA 184376/2022. Ausência de quitação. Pagamento efetuado sobre dívida imputada a estabelecimento diverso daquele indicado no título executivo. Presunções de certeza e liquidez não ilididas. Sentença mantida, neste aspecto. CDA 163928/2023. Comprovação de que houve quitação parcial do tributo exigido, conforme reconhecido pelo próprio Município. Dívida que deve ser recalculada, abatendo-se o valor devidamente quitado. Possibilidade de recálculo do montante, sem que isso acarrete a invalidade da CDA, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da embargante. Ônus sucumbenciais imputados ao Município. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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249 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Presunção legal de hipossuficiência não afastada por provas idôneas - Nulidade da sentença em razão da não designação de audiência de tentativa de conciliação - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da não realização do ato - Ajuizamento da demanda visando à rescisão do contrato e cobrança do débito - Possibilidade - Mora incontroversa - Descabimento da imposição à credora da aceitação de prestação diversa da que lhe é devida ou de receber por partes, conforme previsto nas regras previstas nos arts. 313 e 314 do Código Civil - Recursos desprovidos

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250 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a prescrição - Irresignação da parte autora-embargada.

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