(DOC. VP 608.1522.4923.6789)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de multa e honorários do CPC, art. 523 em virtude da controvérsia sobre o valor do débito. 2. O agravante alega que o executado não pagou o montante incontroverso no prazo e que a correção monetária e os juros, inclusive sobre a diferença devida, devem incidir até a data do efetivo pagamento. II. Questão em discussão 3. Saber se é cabível a aplicação de multa e honorários na execução e se cabe correção monetária

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