(DOC. VP 958.6715.0661.1727) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE, A QUAL FOI ABSORVIDA PELA ALTERAÇÃO DE NÍVEL.  PROBABILIDADE DO DIREITO É CONTROVERSA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE ABRANGIDA POR IUJ, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUGNADO. AINDA, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA, TAMPOUCO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA SENTENÇA, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A PARTE AGRAVANTE RECEBERÁ O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote