(DOC. VP 580.8092.7557.3944)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JAZIGO PERPÉTUO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA E TAXA DE SEPULTAMENTO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A RÉ TERIA CONDICIONADO O ENTERRO AO PAGAMENTO DA PARTE PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A TAXA DE SEPULTAMENTO QUE SE AFASTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando restituição em dobro de valores pagos a título de taxa de manutenção de jazigo e taxa de sepultamento e exumação, bem como indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: a) se há direito à restituição de valores pagos por dívida prescrita; b) se o pagamento é apto a causar dano moral; c) os limites da causa de pedir deduzida; d) a natureza e objeto do contrato; e) se há violação a dever de informação por parte da ré. III. RAZÕES

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