(DOC. VP 402.7517.1807.6735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. CPF NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVANTE TER SIDO AFETADA PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024. PROBABILIDADE DO DIREITO CONTROVERSA. DEMANDA NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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