Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CORBANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Pretensão autoral voltada ao recebimento de benefício previdenciário cujo pagamento restou suspenso até a efetiva comprovação da condição de companheira do servidor falecido. ... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR E O PAGAMENTO EM CONJUNTO DOS GASTOS PROVENIENTES DO COMPARTILHAMENTO DO ESCRITÓRIO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA AO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Pleito subsidiário de depósito integral das parcelas vincendas não possui interesse processual ou recursal. Não consta nos autos recusa do banco agravado em receber os valores integrais das prestações vincendas nas condições ajustadas. Não há diferença entre o pagamento direto ao credor e o depósito judicial integral requerido. Além disso, ainda que seja reconhecido o abuso na cobrança dos juros e encargos, a instituição financeira agravada tem plenas condições de restituir o valor eventualmente cobrado em excesso, devido ao seu elevado porte. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM SINALIZAÇÃO. 1. Os elementos de prova acostados aos autos demonstram, claramente, que o acidente tratado ocorreu por culpa exclusiva do requerido. Isso porque através da mídia colacionada aos autos tornou-se incontroversa a dinâmica do acidente apresentada pela parte autora, ou seja, que a requerente trafegava pela via Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM SINALIZAÇÃO. 1. Os elementos de prova acostados aos autos demonstram, claramente, que o acidente tratado ocorreu por culpa exclusiva do requerido. Isso porque através da mídia colacionada aos autos tornou-se incontroversa a dinâmica do acidente apresentada pela parte autora, ou seja, que a requerente trafegava pela via preferencial quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo de propriedade da parte requerida que não obedeceu a sinalização e adentrou na rodovia sem a cautela necessária. Assim sendo, estando devidamente provado nos autos que foi o veículo da ré que provocou a colisão com veículo da parte autora, que trafegava pela via preferencial, sua responsabilidade civil há de ser reconhecida. 3. Mantida a sentença que condenou o requerida ao pagamento de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS EM OUTRO PROCESSO. PAGAMENTO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS POSTERIORMENTE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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108 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Ficou incontroversa a obrigação da requerida de entregar o veículo da marca Peugeot, nas condições pactuadas, e receber o veículo da marca Citroën como parte do pagamento. Ademais, ficou demonstrado que o veículo da marca Citroën, anteriormente adquirido da requerida, possuía vícios ocultos, que obrigaram o requerente a lançar mão dos serviços de assistência técnica especializada, inúmeras vezes, em um curto período. Custos dos reparos dos referidos vícios que devem ser suportados pela requerida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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110 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Incontroversa a longa inadimplência no pagamento das parcelas e transferência a terceiros, sem anuência da autora. Descumprimento das obrigações assumidas pela corré. Rescisão contratual, com a reintegração de posse no imóvel pela autora e perda dos valores pagos pelos réus corretamente determinados no julgado. Pedido subsidiário de retenção até que o Estado garanta outra forma de habitação. Não cabimento. Sentença mantida.
Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJRS. Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... ()
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112 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Discussão quanto a existência de causa para emissão de duplicata que embasa execução de título extrajudicial. Incontroversa a existência de relação comercial entre as partes, o que foi admitido pela própria embargante. Elementos nos autos que corroboram a alegação da embargada de que que os materiais entregues foram utilizados para a realização de serviços, pela embargante, de reforma e ampliação de escola, após sagrar-se vencedora da licitação do município. Embargante que, muito embora tenha realizado pagamentos em fevereiro e março de 2024, totalizando R$ 200.000,00, não demonstrou o pagamento integral da mercadoria, cujo orçamento foi juntado aos autos, sendo que o saldo pendente de pagamento corresponde a duplicata apresentada. Ausência de oposição da sacada por ocasião do protesto, não havendo óbice na emissão posterior da nota fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - DÉBITO DEMONSTRADO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE REPACTUAÇÃO DOS VALORES EM PLATAFORMA ONLINE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1. A relação contratual entre as partes é incontroversa, cabendo à ré o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Os documentos constantes dos autos, especialmente os de fls. 65/123, são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e a dívida cobrada. 3. A própria ré reconheceu os débitos ao repactuar os valores em aberto na plataforma online da instituição de ensino (fls. 174), afastando qualquer dúvida sobre a legalidade da cobrança. 4. Ausente prova de pagamento ou qualquer outra circunstância que extinguisse a obrigação, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento do valor devido. 5. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença com observação, de ofício, em relação ao marco inicial dos juros moratórios, por se tratar de mora ex re, bem como pelas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Mora confessada. Ausência do depósito da quantia incontroversa. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALORES NÃO DESCONSTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo a obrigação de pagamento de R$39.176,06 pela prestação de serviços de lavanderia, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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116 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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117 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistencia de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... ()
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118 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistência de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... ()
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119 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORMAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE A PARTE COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. LEI 9.099/95, art. 20 E ENUNCIADO 78 DO FONAJE. REVELIA MANTIDA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INCONTESTÁVEL O PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO REALIZADOS. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DAS CONTRARRAZOES. DEVER DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL NA FORMA ENTREGUE E DE RESSARCIAR OS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SUPORTE DE QUE A SITUAÇÃO REPERCUTIU EM OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, CABÍVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% PARA 6% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação provida parcialmente.... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. ALEGA QUE ACABA EFETUANDO O PAGANDO POR DUAS VEZES, TENDO EM VISTA QUE AO EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO TOTAL, O VALOR É NOVAMENTE DESCONTADO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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122 - TJSP. Locação de imóvel - Ação de cobrança julgada procedente - Apelação - Obrigação da parte ré em arcar com as despesas de água e luz que restou incontroversa - Previsão contratual. Inteligência do art. 23, VIII, da Lei do Inquilinato - Ônus do locatário em comprovar o pagamento dos encargos locatícios, visto que a exigibilidade de tais despesas decorrem da lei e do contrato, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de prova da exigibilidade de tais despesas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre de cargas - Não antecipação ao transportador do vale-pedágio nos moldes previstos no art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001 - Condenação solidária da contratante e do embarcador ao pagamento de multa, fixada em duas vezes o valor do frete pago, conforme art. 8º da Lei - VALE-PEDÁGIO. Desnecessária a comprovação pelo transportador/recorrido quanto ao pagamento de pedágio, já que a lei impõe ao contratante uma antecipação, com destaque em nota fiscal, pois não integrante o vale-pedágio do valor do frete (art. 2º, caput e §2º) - Não pagamento incontroverso, por inexistir destaque específico na nota. Sentença mantida, neste ponto. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Lei 10.209/2001 não prevê responsabilidade solidária pelo pagamento do vale-pedágio ou da multa - Solidariedade decorre de lei ou contrato - Responsabilidade exclusiva do subcontratante do transporte, demonstrada esta circunstância - Recurso de Correias Mercúrio PROVIDO e de AGTRANS PROVIDO EM PARTE, neste ponto. - Sentença reformada em parte.
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124 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Negativação do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança - Improcedência - Prova da existência de relação jurídica entre as partes - Incontroversa contratação de cartão de crédito pela autora, sem pagamento da dívida - Negativação em exercício regular de direito da credora - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*
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125 - TJSP. Recursos de apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e improcedente a reconvenção. Pleito recursal do réu (locatário) que não pode ser conhecido, por ter incorrido na pena de deserção, enquanto o apelo do autor (locador) deve ser parcialmente provido. Incontroversa nos autos a existência e validade do contrato de locação residencial entre as partes, sob a forma verbal. Também restou pacificado que o valor pactuado do aluguel foi de R$ 700,00 mensais, considerando a ausência de prova constituída pelo Apelante, a contestação do réu e os pagamentos realizados na conta bancária do Apelante. Igualmente incontroverso o fato de que o réu-locatário desocupou o imóvel na data confessada de 24/08/2023. Obrigação do locatário de arcar com os aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência alterada. Decisão reformada em parte. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Autorização para o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Possibilidade. Precedentes. Compensação. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do CF/88, art. 100. Emenda Constitucional 62/2009. ADIn 4.357/df. Modulação dos efeitos. Validade das compensações previstas na Emenda Constitucional 62/2009 realizadas até 25/3/2015.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de prosseguimento da execução e levantamento dos valores incontroversos quando pendente discussão acerca de compensação em recursos dirigidos às instâncias superiores que não são dotados de efeito suspensivo. ... ()
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127 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito incontroverso. Substituição do pagamento da obrigação pecuniária por debêntures sem aceitação por parte do credor. Inadmissibilidade. Manutenção do fornecimento dos serviços por parte da concessionária, sem quitação do débito. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Pleito subsidiário de depósito integral das parcelas vincendas não possui interesse processual ou recursal. Não consta nos autos recusa do banco agravado em receber os valores integrais das prestações vincendas nas condições ajustadas. Não há diferença entre o pagamento direto ao credor e o depósito judicial integral requerido. Além disso, ainda que seja reconhecido o abuso na cobrança dos juros e encargos, a instituição financeira agravada tem plenas condições de restituir o valor eventualmente cobrado em excesso, devido ao seu elevado porte. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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129 - TJRJ. Apelação. TOI. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória por danos morais fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. A despeito de ser incontroversa a falha na prestação do serviço, o episódio não gerou dano moral a ser indenizado. O fornecimento do serviço se manteve regular, a parte autora não teve seu nome inscrito em cadastro negativo de crédito, além de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas e ajuizado a presente cerca de cinco anos após a lavratura do Termo. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que deixou de apresentar documentação comprobatória que corroboraria para sua situação de hipossuficiência financeira. Pelo contrário, o único documento é o que revela a obtenção de crédito de mais de R$ 88.000,00. Presunção da declaração de hipossuficiência que é relativa e foi infirmada pelos elementos dos autos. Apesar de se declarar como profissional autônomo, o autor não esclareceu qual o seu ramo de atuação nem trouxe quaisquer comprovantes de renda. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Por fim, e esse ponto fica como determinação do julgado, independente do depósito, caberá que o autor esclareça e indique quais as cláusulas abusivas, uma vez que e petição inicial se ressente de generalidade sem adequação e ajuste ao caso concreto. O advogado deve explicitar quais disposições contratuais são ilegais ou abusivas e fundamentar esse ponto, com eventual aditamento do pedido. ... ()
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131 - TJPE. Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).
«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... ()
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132 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Negativação do nome do autor por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança - Improcedência - Prova da existência de relação jurídica entre as partes - Incontroversa contratação de cartão de crédito pelo autor, sem pagamento da dívida - Negativação em exercício regular de direito da credora - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*
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133 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Contratação de empréstimo consignado incontroversa - Autor que realizou o pagamento dos boletos mediante orientação de terceiros fraudadores que se identificaram como supostos prepostos de instituições financeiras absolutamente diversas do réu. - 1. Culpa exclusiva da vítima, que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto emitido por banco diverso do réu e cujo beneficiário era terceira empresa. Autor que apenas entrou em contato com o banco réu, após o efetivo pagamento dos boletos. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autor que confirmou o pagamento dos boletos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pelo autor. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Autor que ingressou com a ação após mais de dois anos do evento fraudulento. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
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134 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial. Município do Rio de Janeiro que ajuizou execução fiscal, ora embargada, para a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, além de TCDL referentes aos exercícios de 2011 a 2012. Certidões referentes a cobrança de IPTU que foram devidamente canceladas, diante da incontroversa imunidade tributária a que faz jus a parte embargante, ora apelante. Parte embargante que comprovou ter efetuado a consignação em pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo dos exercícios de 2011 e 2012, por meio da documentação anexada aos autos. Embargante que não é devedora, eis que não existe o alegado débito. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INJUSTIFICADA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR QUE RESTOU INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.078 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA QUANTO AO MAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, defere-se a justiça gratuita em favor do autor. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante recebe renda mensal no valor líquido de R$ 1.590,00. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, manutenção na posse do veículo, afastamento da mora e abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Turma julgadora. ... ()
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137 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo impugnado, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Incontroversa a falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Danos morais caracterizados. «Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido, mostrando-se adequada e razoável a quantia de R$ 10.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes. Súmula 326/STJ.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Alegada inexistência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para pagamento da parcela incontroversa do crédito. Não comprovação. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Possibilidade. Parcela incontroversa da condenação. Intimação para pagamento voluntário. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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140 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Pedido de cancelamento do cartão não apreciado. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pelo beneficiário nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autor que, por ora, optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão após a quitação da dívida, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão do seu decaimento quase que integral na demanda. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos que foi pactuada sem a anuência da CDHU - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes.
Sucumbência - Decaimento da ré da totalidade dos pedidos - Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, PARA SAQUES E COMPRAS. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, PARA SAQUES E COMPRAS. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Inexigibilidade do débito subjacente ao litígio incontroversa. Inserção do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME que se equipara a negativação do nome do autor. Plataforma de acesso restrito ao consumidor, mediante login e senha, meramente Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Inexigibilidade do débito subjacente ao litígio incontroversa. Inserção do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME que se equipara a negativação do nome do autor. Plataforma de acesso restrito ao consumidor, mediante login e senha, meramente predisposta ao fomento da negociação de dívidas diretamente com as empresas cadastradas. Ausência de publicidade e prejuízo ao autor. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, não configurado na hipótese. Recurso provido.
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145 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes, cabia ao autor demonstrar o pagamento das mensalidades que estavam sendo cobradas extrajudicialmente, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA INCONTROVERSA DA CONDUTORA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PERFIL DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DO VALOR DO PRÊMIO QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO APENAS DO VALOR DA FRANQUIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FEITOS DE FORMA PARCIAL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco há inovação recursal, que obstariam o seu conhecimento. ... ()
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148 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras.
Demanda que visou também ao arbitramento da verba honorária. Prestação de serviços incontroversa. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório no tocante ao defeito da prestação dos serviços advocatícios. Honorários que devem ser fixados em 3% do proveito econômico a ser obtido em cada uma das duas demandas que as autoras prestaram serviços. Pedido condenatório que não poderia mesmo ser acolhido. Pagamento sob condição ainda não foi implementada (honorários «ad exitum). RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Indenizatória - Inscrição indevida - Incontroversa renegociação de dívida - Quitação do débito - Manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito após a renegociação e pagamento do débito - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RECONVINTE, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010 EM VIGOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. LIDE PRINCIPAL - DUPLICATA MERCANTIL - RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A AUTORA RECONVINDA SE MANIFESTOU ACERCA DA DIVERGÊNCIA NO MOMENTO DA ENTREGA DO PRODUTO - RÉ RECONVINTE QUE NÃO COMPROVOU A QUANTIDADE EFETIVAMENTE ENTREGUE - DUPLICATA MERCANTIL QUE CONTA COM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - ACERTO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR DO COMBUSTÍVEL ENTREGUE - VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, SENDO INCONTROVERSA, POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O QUE PERMITE CONCLUIR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, DE SORTE A CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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