Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

651 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA. APÓS O PAGAMENTO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Inconformismo da parte ré. O art. 362, IV, § 2º, I, da Resolução número 1.000/21, da ANEEL, dispõe que, no caso de suspensão normal, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de vinte e quatro horas, a contar da comunicação de pagamento do usuário, compensação do débito no sistema ou a solicitação do consumidor. No presente caso, restou incontroverso que as autoras efetuaram o pagamento das contas vencidas no dia do corte (02/01/2024), sendo que o restabelecimento do serviço somente ocorreu 26/01/2024 (fl. 74), após determinação judicial. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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652 - TJSP. Monitória. Prova. Documentos juntados que demonstram a existência do negócio jurídico entre as partes. Inexistência de comprovante do pagamento parcial da dívida cobrada. Ônus da prova que cabia a embargante, na medida em que restou incontroverso a prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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653 - TST. AGRAVO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional afastou a pretensão de homologação do acordo extrajudicial, sob o fundamento de que foi transacionado o pagamento de verbas incontroversas e de que não houve o preenchimento de pressupostos de validade da jurisdição voluntária, restando ausentes informações básicas da transação e, ainda, de que não foi respeitado o disposto no CLT, art. 855-C no que se refere à multa do CLT, art. 477. Não houve decisão firmada em configuração de fraude, como alegado pela parte, em suas razões recursais, não havendo como se inferir a alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LV, e 93, IX, da CF/88 e 855-B e 855-D da CLT. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DE TARIFAS DE CONTA POUPANÇA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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655 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO C.C. GUARDA E PARTILHA DE BENS. Partes que se casaram no ano de 2008, mas que desde 2009 estão separadas de fato. Acordo parcial homologado entre as partes acerca do divórcio, guarda e alimentos. Pendente apreciação da partilha dos bens. Sentença de parcial procedência. Determinado a partilha do bem imóvel. Sentença que afastou da partilha Motocicleta adquirida após a separação de fato do casal. Insurgência da autora, ora apelante, com a pretensão de inclusão da motocicleta na partilha. Alegação de que a compra foi realizada com produto de venda de bem ainda na vigência do casamento. Ausência de comprovação. Incontroversa a aquisição da motocicleta Honda/2012 após a separação de fato. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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656 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Controvérsia acerca da inscrição do nome do autor no cadastro denominado de «SERASA LIMPA NOME relativo à dívida de contrato não reconhecido. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor a almejar tão somente a reparação por danos morais e o aumento da verba de honorários advocatícios. No caso, à míngua de recurso do réu, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos respectivos débitos. O cadastro relativo ao programa «SERASA LIMPA NOME não importa em cobrança pela via judicial ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um registro que informa a existência de dívida visando ao pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito. Importante ressaltar que apenas o consumidor, mediante cadastro de senha pessoal, pode acessar os dados constantes da proposta de negociação do «Serasa Limpa Nome, não implicando, assim, em cobrança vexatória. O caso, portanto, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. Deve-se salientar, ademais, que o STJ reconheceu a validade dos cadastros positivos, amparados na Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), por meio da Súmula 550. Não houve, pois, a comprovação de conduta ilícita por parte do réu referente à hipotética negativação do nome do autor, conforme alegado. Por tais razões, verifica-se que o demandante não fez a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, acerca de supostos danos extrapatrimoniais, não se desincumbindo do ônus que sobre si recaía, nos termos do CPC, art. 373, I. Quanto aos honorários sucumbenciais, nenhum reparo a ser feito, vez que houve observância do que dispõe o CPC, art. 85, § 2º. Desprovimento do recurso.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO, TAXA DE VIOLAÇÃO DO LACRE E NOTAS FISCAIS AVULSAS COM ORIGEM EM CORTE EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DA AUTORA REFERENTE À FATURA DE JUNHO/2023. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.445/2007. TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ADUZIDA, EIS QUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE DENOMINADA «VIOLAÇÃO DE SELO DE VIROLA, APTA A RESPALDAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE. CONDUTA DA APELANTE QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE, APESAR DE AQUÉM DO FIXADO POR ESTA COLENDA CÂMARA, DEVE SER MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração da conta do beneficiário. Não há elementos que comprovem nexo causal ou falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, inexistindo ilícito capaz de justificar a condenação. Reforma da sentença para excluir a responsabilidade do Mercado Pago. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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660 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura dos contratos e o recebimento do depósito. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104 do CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Manutenção do valor dos honorários arbitrados em primeira instância. Recurso provido em parte

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661 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação comercial de automóveis (doc. 69), na qual a parte autora noticiara o inadimplemento da parte ré (doc. 24). Nessa esteira, afirmara que a parte ré fora constituída em mora por meio de notificação, a despeito da norma do CCB, art. 397, corroborada pela cláusula 11.1, in verbis: 11.1. O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e demais encargos devidos pela LOCATÁRIA até o momento da efetiva devolução do veículo locado, nas seguintes hipóteses: a) Em caso de infração ou descumprimento de quaisquer obrigações contratuais aqui estipuladas; (...) Em contrapartida, a parte ré, ora apelante, narra que, ciente da mora, celebrara acordo extrajudicial com a parte autora, ora apelada, ajuste que carece da assinatura do representante da contraparte, apesar das tratativas verbais. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório corrobora a tratativa citada, sendo desnecessária a forma escrita. Por fim, defende a ilicitude da apreensão extrajudicial dos automóveis capitaneada pela parte apelada com auxílio policial. Não lhe assiste razão. Se, por um lado, competia à parte demandante demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), in casu, o contrato de locação outrora firmado entre as partes e, frise-se, o incontroverso inadimplemento da parte adversa (CPC, art. 356, I), por outro turno, incumbia à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). In casu, repita-se, incontroverso o inadimplemento da parte apelante, pairando a discussão sobre a pretensa repactuação celebrada extrajudicialmente e, por conseguinte, o abuso de direito perpetrado pela parte apelada, ex vi do CCB, art. 187. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide quando instadas a se manifestar em provas (doc. 13342, 13344 e 13378) por inexistir interesse na produção de outras provas. Com efeito, encaminhada notificação à parte apelante denunciando o inadimplemento do contrato, sustentou-se a existência de tratativa para quitação do débito. Nesse diapasão, apontado que, por motivos alheios a vontade da apelante e em desconformidade com a justa expectativa advinda, a parte apelada promovera a apreensão dos automóveis outrora locados com auxílio de força policial, exsurgindo abuso de direito. Ab initio, importante consignar que o pretenso acordo data de março de 2022, meses após a mora denunciada e que se arrastava desde novembro de 2021, sendo superveniente, ainda, à propositura da presente demanda, distribuída no dia 09 de fevereiro de 2022. De toda sorte, embora não se rechace a viabilidade de contratos verbais, no caso em comento, especialmente em razão do disposto na minuta subscrita pelas partes, descabida a tese defensiva. Isso porque, não só a repactuação dependeria de termo aditivo com a subscrição dos representantes legais dos litigantes, como categoricamente acordado que o silêncio seria interpretado como não interesse na avença, disposição respaldada pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, responsável pela alteração do diploma civilista. Inteligência dos art. 113, § 2º, e art. 421-A, I, do Código Civil. Ademais, como sustentara a parte apelada, da documentação que acompanhava a própria peça defensiva depreende-se que a parte apelante não anuíra prontamente com a proposta de acordo extrajudicial (doc. 159), demandando a reformulação de cláusula, de modo que, com mais razão, não exsurge justa expectativa de pronta anuência da parte apelada, a qual suportara meses de inadimplência. Prevê, ainda, o contrato: 3.4. No caso da LOCATÁRIA continuar retendo o veículo locado, após o prazo contratual, sem ajuste expresso entre as partes, fica autorizada a LOCADORA a aplicar a multa por retenção indevida do veículo, bem como a realizar sua busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade da LOCATÁRIA pelos danos que o veículo venha a sofrer, além do pagamento dos alugueres correspondentes a tal período, nos valores praticados à época do evento, até que o veículo esteja em posse da LOCADORA, além do pagamento de qualquer outra multa, indenização, perdas, danos e/ou lucros cessantes. Finalmente, a busca e apreensão extrajudicial não consubstancia abuso de direito, sendo até mesmo endossada, mutatis mutandis, em recente inovação legislativa sobre alienação fiduciária, dada a patente mora da parte apelante. Nesse ponto, como sublinhara o sentenciante, absolutamente irrelevante a sublocação dos automóveis para o Poder Público. Por derradeiro, a despeito das longas lições doutrinárias trazidas pela parte apelante, subsistira o inadimplemento do valor ajustado, não tendo a parte antes da propositura da demanda e tampouco durante o transcurso da lide consignado o pagamento da importância devida. Não por outro motivo, inclusive, assentou o juízo a quo a inobservância da boa-fé objetiva pela parte apelante, nítida mácula à norma do CCB, art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Irretocável, por todo o exposto, a sentença recorrida. Recurso desprovido.... (Continua)

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662 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito rotativo - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco quantifica os valores incontroversos - Inobservância dos arts. 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Integração do réu à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por ausência de pagamento da fatura de consumo que se encontrava quitada. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR NELSON GOMES DA CRUZ FILHO E MARIZE SOUZA DA CRUZ PEIXOTO EM FACE DE DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ALEGAM OS AUTORES QUE EM 2018 CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO (SENDO O PRIMEIRO AUTOR NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO E A SEGUNDA AUTORA COMO FIADORA) ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. SENDO QUE EM 2020 A REFERIDA LOCADORA VENDEU O IMÓVEL À EMPRESA ORA RÉ, DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES (REPRESENTADA PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, DOUVER TORRES BRAGA E WANIR CAIAFA BRAGA), A QUAL SE NEGOU A RECEBER OS ALUGUÉIS, INFORMANDO QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM CONTINUAR SENDO FEITOS PARA A ANTIGA PROPRIETÁRIA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DEFERIR MENSALMENTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ QUE A RÉ INFORME O MEIO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES. PETIÇÃO DOS AUTORES PLEITEANDO O DEPÓSITO DA METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM FUNÇÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, PASSANDO A CONSIGNAR A METADE DO VALOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ESCLARECEU A RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL E ACERTOU COM A VENDEDORA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. QUE OS ALUGUÉIS CONTINUARIAM A SER PAGOS À LOCADORA ORIGINÁRIA E POSTERIORMENTE REPASSADOS POR ELA À DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ATÉ A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SENDO OS AUTORES CIENTIFICADOS DO FATO. PORÉM, OS AUTORES/RECONVINDOS PARARAM DE PAGAR OS ALUGUÉIS, LIMITANDO-SE AO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. REQUER A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NO IMPORTE DE R$ 335.546,97. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES/RECONVINDOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, EM VALOR A SER POSTERIORMENTE LIQUIDADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. REITERAM O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS QUE MACULEM A COBRANÇA, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE. AUTORES QUE, UNILATERALMENTE E SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ OU DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PASSARAM DE FORMA INCONTROVERSA A CONSIGNAR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DEVIDO, ALEGANDO QUE TOMARAM ESSA ATITUDE EM RAZÃO DA PANDEMIA, QUE TERIA AFETADO SUA ATIVIDADE COMERCIAL. FICOU DECIDIDO NO ÂMBITO DA DECISÃO PROLATADA NO RECURSO REPETITIVO 1.108.058/DF (TEMA 967) QUE É INADMISSÍVEL A PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUANDO A QUANTIA QUE SE PRETENDE DEPOSITAR FOR CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (CASO DOS AUTOS), NÃO CONDUZINDO À LIBERAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PERMANECE EM MORA, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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665 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -

Necessidade de liquidação do r. julgado, arguida pela própria parte coexecutada, nas respectivas impugnações à execução de título judicial. 2. Acolhimento da referida postulação, conforme o CPC/2015, art. 509, § 1º. 3. Inviabilidade de alteração do critério para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na hipótese concreta. 4. Inexistência, por ora, de proveito econômico da parte coexecutada, pois, não excluída, definitivamente, qualquer parcela do débito exequendo. 5. Aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85, mediante a utilização do critério de equidade, para o arbitramento da referida verba honorária advocatícia. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição das impugnações, apresentadas por Nelson Nicácio de Lima e a pessoa jurídica, Sales e Matta Ltda. EPP; b) acolhimento parcial das impugnações, oferecidas por Luiz Rodrigues da Matta e José Aparecido Sales; c) determinação, tendente ao prosseguimento da fase executiva, para a cobrança do valor considerado incontroverso (R$ 16.646.769,45), devidamente atualizado e acrescido do seguinte: c.1) juros de mora; c.2) multa e honorários advocatícios, previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º; d) autorização, para o ajuizamento, pela parte exequente, de novo incidente, visando a cobrança do montante remanescente, mediante a juntada de documentos pertinentes; e) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na importância de R$ 1.000,00, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 8º. 7. Decisão, recorrida, ratificada 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Luiz Rodrigues da Matta e outro, desprovido... (Continua)

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666 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Pleito recursal que não merece prosperar. Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais referente ao período letivo de 2020. Ausência de pagamento das mensalidades escolares no período de abril a dezembro de 2020. Nos termos da cláusula 12, § 1º do contrato, o desconto é aplicável somente na hipótese de pagamento no vencimento da mensalidade. Em caso de atraso no pagamento, a mensalidade é devida em sua integralidade, acrescida da cláusula penal. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Alegação genérica de crise decorrente da pandemia e sem início de comprovação. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOCATÁRIOS.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Se não houver disposição em sentido contrário entre as partes, a responsabilidade dos locatários é solidária, nos termos do art. 2º, da Lei 8.245 /91. A mera saída de um dos locatários do imóvel, antes do encerramento da locação, sem a comunicação ao locador, ou qualquer outro elemento hábil a afastar a sua responsabilidade solidária pelos alugueis e demais encargos no período, não desconstitui o débito locatício.... (Continua)

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668 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são devidas «todas as taxas e despesas com guarda do veículo - Resposta ao recurso (fls. 117/120) - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, sem perder de vista a titularidade do serviço público, a apreensão do veículo se deu ainda sob a guarda/custódia do recorrente - No mérito, incontroverso que o veículo, muito tempo após a apreensão, foi localizado somente a partir da celebração de contrato de concessão - O recorrente, para justificar a cobrança, diz que notificou o recorrido, no dia 12 de junho de 2019 - Contudo, embora exista menção disso no documento de fls. 21, observo que a referência fala, na verdade, do comparecimento da recorrida, «onde lhe foi informado o trâmite para liberação do automóvel (fls. 21) - Ou seja, na verdade, não houve, formal e inequivocamente, permissão de liberação do veículo ao recorrido, livre e desembaraçado - Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo, «a autora não pode amargar com o recolhimento das custas de diárias de pátio, uma vez que não deu causa à apreensão do veículo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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669 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 

INÉPCIA DA INICIAL. 1. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. art. 320, CPC. AINDA QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,  NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu. Embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«1 - Não se configura a aduzida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ¿QUE A PARTE REQUERENTE TINHA APENAS A VONTADE, INTENÇÃO E DESEJO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿NÃO HÁ QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL EMPRÉSTIMO¿, QUE ¿SE O CONSUMIDOR NÃO POSSUIR O VALOR TOTAL DA FATURA PARA QUITÁ-LA O DÉBITO PERMANECE AD AETERNUN¿, ¿DESSE MODO, RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO¿. DEFENDE AINDA, QUE ¿NÃO SOLICITOU DESBLOQUEIO¿ E ¿NÃO REALIZOU COMPRA A CRÉDITO COM EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA¿ E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR FIM, ASSEVERA QUE ¿CONDENAR O CONSUMIDOR POR LITIGANTE DE MÁ FÉ É UMA ATITUDE MUITO SEVERA E NO CASO EM TELA REPRESENTA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEIRANDO A PERSEGUIÇÃO AO JURISDICIONADO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO.

Ao contrário das alegações autorais de que não sabia o que estava contratando, e que houve vício de consentimento, consta, no índice 74979260, fatura do cartão de crédito com compras realizadas pelo autor. Ademais, consta também o TED (índice 57914765) que comprova o depósito do valor de R$ 1.232,00 na conta do autor e o próprio autor em sua réplica, assim pontua: ¿A requerente assinou determinado contrato e sacou o dinheiro, isto é fato incontroverso¿. Ainda, os documentos constantes do índice 57914754 demonstram a anuência e a ciência do autor da modalidade contratada. Por fim, o documento do índice 35314216, juntado pelo próprio autor, ora recorrente, demonstra que já efetuou com a ré diversos contratos de empréstimo, na mesma modalidade ora questionada. Assim, muito bem registrou o magistrado sentenciante, não tendo o recorrente trazido argumentos baseados em provas capaz de alterar a referida conclusão, de que: ¿(...)Com efeito, a ré no index 57914754 aportou aos autos o instrumento de contrato celebrado entre as partes. Note-se que esse documento foi assinado mediante fotografia. A trilha de aceites desta modalidade de contratação permite que o consumidor tenha a oportunidade de ler o instrumento. Note-se ainda que, em seu cabeçalho, consta o título TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. Veja-se, portanto, que desde seu título o contrato em questão destoa do simples contrato de empréstimo consignado. (...) Assim, não houve vício de informação por parte do réu, que apresentou de forma clara e acessível todas as condições do contrato, diferenciando-o do contrato de empréstimo consignado puro e simples. Adite-se que além de constar claramente do instrumento assinado todas as condições acima expostas, impende lembrar que o saque do limite ocorreu em julho de 2021 e desde então a parte autora vem recebendo as cobranças relativas ao referido cartão e não apresentou, até o ajuizamento da ação, qualquer questionamento ou reclamação administrativa contra a forma de pagamento. Adite-se ainda que a ré demonstrou que o valor mutuado foi devidamente depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, sendo certo que os valores descontados na folha de pagamento da mesma forma devidamente previstos em contrato e consistem em justa remuneração pelo capital emprestado. (...) Conforme se percebe em index 35314216 (fls. 4 de 5) a parte autora já era detentora de alguns consignados desvinculados de cartão de crédito e, o presente contrato não é o único empréstimo consignado na modalidade cartão que a parte autora celebrou. Por fim, causa espécie a parte autora afirmar desconhecer a modalidade de contratação com adesão ao cartão e, consoante index 74979260 ficar comprovada a utilização do plástico pela parte autora. Narrativa da inicial divorciada da realidade fática. Frise-se que a parte autora efetuou DIVERSAS COMPRAS UTILIZANDO-SE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AGORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. Os documentos constantes do index 74979260 indicam inúmeras compras com a utilização do referido plástico. MÁ FÉ QUE QUEDA CARACTERIZADA ANTE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS(...) FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. Quanto a condenação por litigância de má fé, merece acolhimento o pleito do apelante, eis que não restou assim evidenciado qualquer comportamento atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, não há se falar em litigância de má-fé na presente hipótese, posto que não se vislumbra quaisquer das hipóteses expressas do CPC, art. 80. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA REMOVER A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A QUE FOI CONDENADA A PARTE, MANTIDA A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO SALA COMERCIAL NA PLANTA, NO ANO DE 2012, SENDO QUE, A PARTIR DO MOMENTO DA ENTREGA E PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, FOI COLOCADO EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS SALAS SEMELHANTES TEREM PASSADO A SER OFERECEDIDAS À VENDA POR PREÇO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Cinge-se o presente recurso à análise da alegada exigência descabida por parte dos réus, empresas envolvidas na construção, alienação e financiamento de salas comerciais. ... (Continua)

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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO PARCIAL.

Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discutindo-se os valores contratados, é possível o depósito judicial das parcelas no valor que a parte entende devido, contudo, sem se descaracterizar a mora. (Segundo Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

Duas anotações em nome do autor em cadastro de maus pagadores - Dívidas declaradas inexigíveis na r. sentença, na qual a instituição bancária foi condenada ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00 - Pretensão do autor de majoração para «quantia não inferior a R$ 44.000,00 - Argumentos que não convencem - Restou incontroversa a relação entre as partes - Embora os valores negativados não tenham sido detalhadamente justificados pela requerida, a documentação por ela juntada (e não impugnada especificamente) demonstrou que o autor possuía elevado saldo devedor em sua conta-corrente ao tempo das negativações, a justificar, ao menos em parte, a divulgação das pendências financeiras objeto da demanda - Conhecimento dessas questões admitido nos termos do art. 1013, §§ 1º e 2º, do CPC, porquanto imediatamente relacionadas ao objeto recursal - Manutenção da sentença, contudo, em razão da vedação à «reformatio in pejus - Distribuição da sucumbência reformulada, por se tratar de matéria de ordem pública e em atenção ao entendimento inscrito no princípio da causalidade. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Decisão que defere a expedição de precatório do valor incontroverso. Intimação pessoal da união da decisão juntamente com a planilha de cálculo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Juros de mora. Incidência até a decisão que determina a expedição da requisição de pagamento referente aos valores não impugnados.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 5.062,50, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA.

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE INCONTROVERSO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO (CELULAR BANKING) NO QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO OS DÉBITOS. TEMA 1085 STJ. CONSUMIDORA AFIRMA SER DEVEDORA INADIMPLENTE. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DIVERSA PARA IMPEDIR O DESCONTO DAS PARCELAS DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. EVIDENTE MÁ-FE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a liberar os valores relativos à rubrica «cashback auferidos pelo autor junto ao serviço por si mantido, em virtude de operações a tanto elegíveis e realizadas até 5 de dezembro de 2022, para o pagamento de boletos de qualquer espécie, no prazo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a liberar os valores relativos à rubrica «cashback auferidos pelo autor junto ao serviço por si mantido, em virtude de operações a tanto elegíveis e realizadas até 5 de dezembro de 2022, para o pagamento de boletos de qualquer espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos consubstanciada no pagamento da exata quantia dos valores em questão. 2. Alega o Autor que, durante o mês de novembro, vários produtos foram ofertados com cashback que chegavam a 80%. Ao analisar a regra, verificou que boletos poderiam ser pagos, desde que respeitassem o limite diário de dois pagamentos de R$ 5.000,00 e mensal de até R$15.000,00. Após adquirir vários produtos, aduz que o cashback havia sido limitado para boletos de consumo, como contas de luz e água. Aduz que as regras originais não criavam essa restrição e, se pudesse, de alguma forma, prever que haveria alteração nas regras no mês seguinte (justamente quando utilizaria o cashback), não teria realizado as compras que realizou. 3. Alega a Ré que o Autor vem se aproveitando da forma de pagamento de boletos via cashback, burlando as regras de utilização, com a finalidade de obter saldo de forma indevida, caracterizando fraude, conduta essa considerada como infração, indo contra as regras estabelecidas nos Termos de Uso. 4. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que a Ré atualizou os tipos de contas aceitas para pagamento com cashback, reduzindo substancialmente as possibilidades de uso dos valores conquistados pelos consumidores. Por outro lado, embora alegue, não especificou ou demonstrou qual seria a fraude ou burla cometida pela parte autora. 5. Violação ao disposto no art. 4º, III do CDC, eis que a Ré não se pautou pela boa-fé objetiva, que deve basear as relações de consumo, alterando unilateralmente as regras relativas à possibilidade de uso dos valores conquistados pelos usuários da plataforma, à título de cashback, e que tinham sido auferidos pelos consumidores na data da mudança. 6. Danos morais não configurados, restando a divergência no âmbito do cumprimento contratual. 7. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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681 - TJSP. Recursos de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal da ré que merece prosperar em parte, enquanto a pretensão do autor deve ser desprovida. Partes que celebraram contrato na modalidade «(0KM) Movida Carro Zero". Relação de consumo configurada. Incontroverso nos autos que o veículo locado apresentou avaria em menos de uma semana após a tradição para o autor, sem a apresentação de impugnação por parte da ré. Conversas de Whatsapp entre as partes que revelam o atraso na entrega do veículo ao autor, não obstante o pagamento da 1ª parcela em 14/10/2022. Partes que realizaram tratativas para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa diante dos transtornos apresentados. Ré que confirmou ao autor que não restariam mais pendências em seu nome, garantindo-se que a situação ficaria regularizada. Não obstante, as cobranças continuaram. Veículo devolvido em novembro de 2022 com cobrança em fevereiro de 2023. Anotação irregular do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, adequando-se aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes que são passíveis de cobrança em cumprimento provisório ou definitivo de sentença (art. 537, §3º, CPC). Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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682 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSE ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DA RÉ. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU ATRAVÉS DO A.I. 0098350-81.2024.8.19.0000. DEMANDANTES QUE SUSTENTAM INEXISTIR EXCESSO A SER RECONHECIDO. PARTES QUE PACTUARAM QUE O INADIMPLEMENTO DO ACORDO IMPORTARIA NO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DÉBITO QUE DEVE SER CALCULADO OBSERVANDO-SE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUANTIAS PAGAS PELA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE QUE DEVEM SER ABATIDAS DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO FOI PAGO VOLUNTARIAMENTE PELO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, PARÁGRAFO 1º DO CPC. REMESSA DO PROCESSO AO CONTADOR QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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685 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência da contribuição em questão.

«1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do Lei 8.212/1991, art. 28, não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias «recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário (grifou-se). ... (Continua)

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686 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência da contribuição em questão.

«1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do Lei 8.212/1991, art. 28, não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias «recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário (grifou-se). ... (Continua)

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687 - TJSP. MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de Ementa: MÓVEIS PLANEJADOS - Não entrega na data aprazada - Financeira, responsável pelo financiamento, que «negativou o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão autoral de rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à devolução dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Relação de consumo, integrando as requeridas a cadeia de fornecimento - Contratos coligados, de modo que de rigor a rescisão de todos os acordos em razão do incontroverso inadimplemento da requerida LLM (CDC, art. 54-F, §2º), assim como a determinação de condenação solidária das requeridas a restituírem ao autor todos os valores despendidos - Entendimento predominante no STJ - Danos morais configurados, pois o autor teve indevidamente seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em montante razoável (R$ 5.000,00), sendo insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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688 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de que a ré não vem cumprindo suas obrigações. Atraso no pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas ao período 10/10/2016; 10/12/2016; 10/01/2018; 10/02/2018; 10/04/2018 a 10/06/2018 e verbas extras, conforme documentos colacionados à inicial. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte demandada.

1 - Não que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois, segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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690 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré retire o medidor defeituoso do seu imóvel, substituindo-o por outro em perfeitas condições, bem como seja autorizada a consignação em juízo do valor que entende devido, relativo às faturas de energia elétrica e, ao final, a revisão das faturas com vencimento a partir de março/2022, além da condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados, indevidamente e ao pagamento do montante correspondente a 10 salários mínimos, a título de indenização por dano moral. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial formulado, para condenar a Ré a refaturar as cobranças impugnadas para o valor da média de consumo apurada de 282 kwh/mês, bem como a promover a troca do medidor de consumo, tendo sido, no entanto, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores, tendo a consumidora teve que ingressar em juízo para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que a Apelante não teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e que o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade não foi interrompido. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma fraudulenta. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deveria o réu, como provedor da plataforma, ter cumprido prontamente a obrigação assumida quando da criação da conta da autora de garantir a disponibilização do serviço somente a esta, e não a terceiros. Legítima, portanto, a pretensão de restabelecimento do acesso à conta indicada na inicial, tendo a ré por isso invariavelmente dado causa ao ajuizamento desta ação diante de sua inércia e resistência. Ademais, em face da incontroversa invasão da conta da autora por terceiro, cabia ao réu demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, além do detalhe de que a invasão só teria ocorrido por força de falha atribuível ao uso e armazenamento dos dados de acesso por parte da própria demandante, o que não se tem nos autos. Ausência de elementos de prova aptos a esclarecer o exato contexto em que se deu o acesso por hacker, cuja intervenção teria prejudicado até mesmo a recuperação da conta. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta do Instagram do agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, a recuperação da conta. Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta. Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário. Restabelecimento da conta de rigor. Recurso provido. (Agravo de Instrumento2176269-59.2020.8.26.0000; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2020). De outra parte, também configurada a falha no serviço do réu posterior à invasão, tendo em conta as tratativas frustradas para a recuperação da conta. A autora desde a invasão de sua conta, em 14 de junho de 2023, tentou por vários meios obter do réu as informações necessárias para conseguir o novo acesso, mas tudo sem sucesso, vindo somente em agosto de 2023 a recuperar aludida conta. Embora alegue que a situação se deu porque a autora não teria ativado as medidas de segurança indicadas pela ré, como a autenticação de dois fatores, não há prova de que autora permaneceu inerte quanto a tal providência. Inegável, destarte, a falha do serviço prestado pelo réu e o dano moral causado à autora, este traduzido no sério dissabor, na aflição de ter sua conta violada, além do desvio do tempo produtivo. No caso concreto, ainda, extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável porquanto a autora perdeu o acesso a importante meio de aproximação com amigos e familiares, além de ter o seu nome atrelado a tentativas de golpes e fraudes, permanecendo assim por meses com a conta invadida por terceiro, gerando abalo em sua reputação. Logo, para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral, restou bem arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano em estudo. Sentença de procedência parcial do pleito indenizatório mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI DECLARADA DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGUNDA AUTORA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APELO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. TESE DE QUE A RECORRENTE POSTULA, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO VALOR ESTIMATIVO INDICADO NA INICIAL, EIS QUE MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NESSE PONTO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. RECUSA DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTROU REGULAR. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO ESCLARECEU, DE FORMA CABAL, ACERCA DOS SEGUROS E COBERTURAS CONTRATADAS. AUTORES QUE, TODAVIA, FORAM INFORMADOS DESDE A PRIMEIRA SOLICITAÇÃO QUE A INDENIZAÇÃO NÃO ERA DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DESISTIU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EXCLUIR MONTANTE REFERENTE AO PEDIDO OBJETO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGADA PELO APELADO, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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694 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c pedido de compensação por dano moral com pedido de cancelamento de «Seguro Vida Grupo e «Seguro AP, devolução do valor das cobranças em dobro e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência, indeferindo o pedido de reparação por dano moral. Apelo de ambas as partes. Banco réu que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Contrato, de index 69691763, ao qual anuiu a autora. Controversa boa-fé objetiva da autora ao efetuar mensalmente o pagamento do seguro, durante mais de oito anos e deixar de proceder ao simples pedido de cancelamento, preferindo ingressar em Juízo buscando restituição em dobro e reparação por dano moral. Pagamento que revela concordância com os valores e adesão aos seguros. Impugnação de tais verbas mais de oito anos após sua contratação. Observância à teoria da «supressio, que leva à improcedência dos pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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695 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467 DEVIDA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - 4. Pedido de imputação de multa por litigância de má-fé afastado - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade da dívida, e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, além de fixar honorários de 10% sobre a condenação.

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698 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Malgrado se cogite de a possibilidade de existência de cláusula expressa inserta no instrumento do contrato objeto da lide, dispondo acerca da necessidade de que o cancelamento da matrícula junto à empresa demandada fosse formalizado em suas dependências físicas, certo é que restou incontroverso o fato, posto que não impugnado especificamente, de que a postulante, nos dias 31/07/2020 e 14/09/2020, manifestou sua vontade de rescindir o ajuste firmado pelos litigantes, através de mensagem transmitida via correio eletrônico. Da mesma forma, inconteste que a parte requerida, na data de 15/09/2020 e via correio eletrônico, portanto, nos mesmos moldes adotados pela consumidora, encaminhou o seu acatamento ao pedido de cancelamento da matrícula deduzido por esta, conduta que, por óbvio, se revela flagrantemente contraditória à pretensão de exonerar-se do dever de atender o correspondente pleito, ainda que formulado em ambiência virtual. ... (Continua)

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699 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, EM FAVOR DE CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, visando à reparação por danos morais decorrentes de alagamentos frequentes na região onde residem os autores, em razão da ausência de infraestrutura adequada para escoamento de águas pluviais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.750,00 para cada autor. Recurso inominado interposto pelos demandantes, pleiteando a majoração do montante indenizatório para, no mínimo, R$ 10.000,00 por autor.... (Continua)

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700 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Autora que alega ter sido surpreendida com o protesto de dívida pela ré, uma vez que o seu pagamento foi realizado - Hipótese, contudo, em que a autora efetuou o pagamento de boleto fraudado - Em que pese o endereço de e-mail do remetente seja o mesmo, há elementos bastantes que evidenciam serem distintos - Autora que, intimada, não exibiu o histórico de conversa com endereço de e-mail dos fraudadores, a fim de demonstrar a legitimidade da conduta - Comprovante de pagamento juntado aos autos que teve como beneficiário terceiro estranho à relação contratual - Conduta negligente da autora, que não agiu com a cautela necessária ao efetuar o pagamento, quer quanto ao exame da divergência do e-mail, quer, principalmente, quanto ao beneficiário pelo pagamento - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

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