(DOC. VP 856.0528.2713.5425)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por ausência de pagamento da fatura de consumo que se encontrava quitada. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal c

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