(DOC. VP 212.9371.9940.4553) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 5.062,50, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA. 1. ACIDENTE QUE OCORREU EM JULHO DE 2020, PORTANTO, SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194 DE 1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE CAUSOU AO AUTOR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. INVALIDEZ PERMANENTE, INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (art. 3º, II DA LEI 6194/74). NOS CASOS DE LESÃO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES, HIPÓTESE DOS AUTOS, APLICA-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO O PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI 11.945/09. DEBILIDADE INCOMPLETA QUE EXIGE, AINDA, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO APURADO NA PERÍCIA, NO CASO, 50%. INTELIGÊNCIA DO §1º Da Lei 6194/74, art. 3º E SEUS INCISOS. EXEGESE DAS SÚMULAS 474 DO STJ E 233 DESTE TRIBUNAL. AUTOR QUE FAZ JUS A 50% DE (70% DE R$ 13.500,00), OU SEJA, A R$ 4.725,00. INCONTROVERSO QUE ADMINISTRATIVAMENTE O AUTOR RECEBEU R$ 1.687,50. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT NO VALOR DE R$ 3.037,50 QUE SE IMPÕE. 2. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 426/STJ. Súmula 580/STJ. SENTENÇA QUE FOI PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DA E. CGJ/TJRJ. SÚMULA 161/TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 3.037,50. DE OFÍCIO, RETIFICADA A SENTENÇA, PARA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL DESTA CORTE.

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