Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

901 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no pagamento de indenização, a título de danos materiais. Recurso adesivo da Ré que não comporta conhecimento. Interposição sem o recolhimento integral do preparo recursal. Determinação de complementação, sob pena de deserção. Decurso de prazo. Inteligência do art. 1007, 2º do CPC. Deserção decretada. Recurso da Autora que não merece prosperar. Incontroversa tratativa de locação desde agosto até novembro de 2021. Prova documental, gravações de áudio e prova oral produzidas nos autos que é suficiente para comprovar que a negociação estava bem encaminhada, tendo a ré desistido unilateralmente na fase final de assinatura do contrato. Danos materiais bem definidos na r. sentença, consistentes nos gastos com desfazimento das contratações então feitas pela autora com seus clientes, despesas com a desocupação do imóvel e gastos com a reinstalação de equipamentos e móveis, a fim de as partes retornarem ao status quo ante. Descabimento de exclusão ou inclusão de itens a serem ressarcidos. Lucros cessantes não comprovados. Contratos apresentados que são anteriores à pandemia da Covid-19 e negociações entre as partes que ocorreram logo após a suspensão do isolamento social, a evidenciar ser muito improvável a retomada das locações para festas infantis neste período. Danos morais não configurados. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Controvérsia sobre a prescrição. Decisão agravada que se assenta em fatos incontroversos no processo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA DEMASIADA POR PARTE DA RÉ EM REPARAR OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS - PERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando incontroversa a falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada em demasiada demora em efetuar a reparação na rede de fornecimento de água decorrente de vazamento, pertinente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -SENGE que, na qualidade de substituto, em ação trabalhista promoveu a defesa de seus substituídos. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJDF. Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locação de imóvel com finalidade comercial. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Insurgência das rés reconvintes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento dos arts. 111 do CTN, 16 da Lei 4.506/1964 e 884 do Código Civil. Prequestionamento configurado, entretanto, em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 43. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência firmada pelo STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELO DELITO PREVISTO NO art. 157 § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO FABIANO ALAMAR FAZENDA E MARLON DA ROCHA CORREA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA, CADA UM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDE O PARQUET O AUMENTO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECURSO DEFENSIVO - REQUER PRELIMINARMENTE: A NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO APRECIAR REQUERIMENTOS DA DEFESA; E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, SEJA APLICADA APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, EM RESPEITO AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POR FIM, PEDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - RECURSO MINISTERIAL RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DOS RÉUS APELANTES NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AOS MESMOS NA DENÚNCIA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA EM JUÍZO ADUZIU QUE SOMENTE VISUALIZOU PARTE DA PLACA DA MOTOCICLETA, E QUANTO AOS RÉUS, NÃO SE RECORDOU DE CARACTERÍSTICAS DOS RÉUS, COMO TATUAGENS, TAMPOUCO NÃO SOUBE DESCREVER QUEM ESTAVA NA GARUPA E QUEM ERA O CONDUTOR DA MOTO, E SOMENTE RECONHECEU UM DELES PELOS LÁBIOS, E QUE AMBOS ESTAVAM DE CAPACETE - ADEMAIS, OS RÉUS NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, E SOMENTE ENCONTRADOS COM A MOTOCICLETA DIAS APÓS O CRIME. - VOTO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, a pretensão de pagamento de diferenças de PLR, por ser parcela assegurada por preceito de lei, sujeita-se à prescrição parcial. Precedentes. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Discute-se nos autos os efeitos da sucessão do banco HSBC pelo banco Bradesco, ocorrida em 1º/7/2016, no pagamento da participação nos lucros e resultados. São fatos incontroversos no acórdão regional: a) que o banco Bradesco sucedeu o banco HSBC em 01.07.2016, assumindo os contratos de trabalho dos empregados da instituição bancária sucedida; b) que a há cláusula convencional prevendo que se o reclamado não apresentasse lucros estaria dispensado do pagamento da PLR; c) - que o banco HSBC apresentou prejuízo no ano de 2016; d) - que o banco Bradesco pagou aos empregados provenientes do banco HSBC a PLR proporcional ao tempo de prestação de serviços ao sucedido. In casu, o acórdão recorrido deferiu diferenças salariais com base no princípio da isonomia com os empregados do banco Bradesco mesmo desconsiderando a premissa fática segundo a qual o Banco sucedido (Banco HSBC) tinha a garantia de não pagar diferenças salarias quando não houvesse lucro, conforme previsão em norma convencional. Nessa senda, é incontroverso que o Banco ora reclamado - Bradesco - efetuou o pagamento aos empregados do banco sucedido da PLR proporcional ao tempo de contribuição para a instituição, observando a proporcionalidade da contribuição para sua lucratividade no período . Não é razoável exigir do banco Bradesco que e pague diferenças a título de PLR considerando a existência de norma coletiva que previa « o pagamento integral da parcela apenas para aqueles que já fossem empregados em 31.12.2015, conforme registrado no acórdão recorrido . Nessa senda, não procede à pretensão autoral de diferenças a título de PLR. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Existência de relação jurídica entre as partes. Débito escolar incontroverso. Não comprovação da desistência na forma prescrita em contrato ou por outro canal de comunicação com a instituição de ensino. Omissão que gera a obrigação de pagamento das prestações pactuadas, mesmo que sem o comparecimento às aulas. Procedência do pedido deduzido que era medida que se impunha. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Prestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, levada a efeito pela ré - Aplicação do CDC - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Débito oriundo da falta de pagamento de faturas comprovado, com inserção do nome do suplicante em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção ao crédito. Todavia, não menos certo é o fato de que a negativação foi posteriormente retirada do sistema, tendo em vista que houve o pagamento do débito. - Pago o débito, razão não havia para manutenção da cobrança junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, na medida em que o mesmo débito foi reconhecido como pago e retirado do cadastro de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré. Destarte, de rigor a exclusão do nome do autor, da plataforma «Serasa Limpa Nome". - Danos morais - Inocorrência - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, a inserção do nome em tal cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor, máxime tendo em conta que a pesquisa no «Serasa Limpa Nome não é destinada ao público em geral. Com efeito, o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, na espécie, por falta de substrato probatório, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, não veio aos autos prova da existência de pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que seu nome tenha sido, de fato, afetado pelo cadastro «Serasa Limpa Nome, para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo, ônus que, a toda evidência, lhe competia, já que ele tem acesso direto e personalizado a tais informações. Tampouco há que se falar em abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços. - Acolhimento em parte do recurso para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar inexigível a quantia já quitada pelo suplicante e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, relativamente a tal débito - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR. LIMITAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA INAUGURAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 467 dispõe que, « em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregado é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento) «. 2. Ressalto que a não ocorrência de audiência inaugural não afasta a obrigação da empregadora de quitar as verbas rescisórias incontroversas, quando da sua primeira manifestação nos autos, sob pena do pagamento da multa do CLT, art. 467. 3. Corroborando o dispositivo supra, esta Corte tem entendimento assente de que o não pagamento das verbas incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, enseja a incidência da multa prevista no CLT, art. 467. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR EXCESSIVO. PIX. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. O art. 7 . º, XXII, da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 200, V, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5 . º, II, e 22, I, da CF/88. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15. No entanto, o TRT entendeu que «os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3 da referida NR, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no CLT, art. 253". Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO-ECONÔMICO. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. 4. FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto aos temas « nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, « grupo-econômico «, « reconhecimento de vínculo « e « férias «, tendo em vista a inobservância do requisitos previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PERSUASÃO RACIONAL. I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterizecerceamento de defesa. II. O Tribunal Regional rejeitou a nulidade por cerceamento de defesapor entender que as perguntas foram « irrelevantes para a solução da lide posta. isto porque, se havia ou não outra diarista e se trabalhava ou não sozinha, o fato não afastaria a configuração de vínculo empregatício da reclamante com a ré, porquanto exclusividade não é um de seus requisitos. O mesmo se diga em relação aos depósitos bancários, porquanto a onerosidade da relação entre as partes não foi negada e a forma de pagamento não incluir na configuração legal ou não do vínculo empregatício « (fl. 383 - Visualização Todos PDF). III. Decidiu, pois, em conformidade com o princípio da persuasão racional, tendo em vista o contexto fático probatório, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 371. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. De acordo com a Súmula 462/TST, « a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas emjuízonão tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias «. II. O Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º na hipótese dos autos, em que houve reconhecimento judicial do vínculo de emprego. III. Logo, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 7. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. O CLT, art. 467 estabelece que, « em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento «. Este Tribunal Superior vem reiteradamente decidindo pela inaplicabilidade da multa do CLT, art. 467 na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo de emprego, tendo em vista que a própria relação de emprego mostrou-se controvertida antes de ser reconhecida emjuízo. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. III. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na referida multa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 8. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, tendo em vista que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. Consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. II. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na multa do CLT, art. 467. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO POR SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a quitação do contrato de financiamento entre o autor e a ré, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença para inclusão dos danos morais, enquanto a ré alega que a quitação não foi comprovada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PARATY. IMÓVEL LOCADO PELO ENTE PÚBLICO.

Sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a determinação de despejo liminar e condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde janeiro de 2018 até 11.09.2019, data da efetiva desocupação do imóvel, sem atualizações e encargos moratórios. Apelo da parte autora. Almeja a reforma do julgado para determinar que sobre o valor da condenação incida juros de mora e correção monetária, nos termos contratuais. Os contratos de locação celebrados pela Administração Pública, independentemente de a mesma figurar como locadora ou locatária, são submetidos ao regime de direito privado, sendo os mesmos regidos pela Lei 8.245/1991. Precedente do STJ. In casu, restou incontroverso o inadimplemento contratual, restando o Município condenado ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde janeiro de 2018 até 11.09.2019, data da efetiva desocupação do imóvel. Certo é que sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo índice oficial e juros de mora de 1%, na forma da lei, contados do vencimento de cada parcela, assim considerada a data prevista no contrato - 20 dias após a entrega do recibo -, até o efetivo pagamento. Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas - mora ex re -, fluem a partir do vencimento. Reforma, em parte, da sentença que se impõe, a fim de determinar que sobre o quantum apurado incida correção monetária oficial e juros de mora de 1%, contados do vencimento de cada parcela. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.

Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de ex-patronos seguirem com a execução buscando a satisfação do seu crédito. Precedentes desta Câmara e E. STJ. Mérito. Pretensão do levantamento do valor integral relativo aos honorários sucumbenciais fixados em sentença e demais encargos relativos ao pagamento após vencimento do prazo da intimação (CPC, art. 523, § 1º). Cabimento em parte. Verba incontroversa depositada corresponde aos honorários sucumbenciais da sociedade de advogados antiga patrona da exequente, ora agravante. Possibilidade do integral levantamento. Precedente. Incidência dos encargos relativos ao CPC, art. 523, § 1º. Possibilidade, contudo, observando-se que os encargos de 10% de multa pertencem à exequente, enquanto os 10% de honorários, que devem incidir sobre o valor dos honorários sucumbenciais, pertencem aos antigos patronos, exequentes. Precedente deste Tribunal. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a intimação do exequente para atualizar o débito incontroverso nos autos, a fim de que seja expedido RPV; a intimação da parte executada, nos termos do CPC, art. 535, para, assim desejando, impugnar a execução de fls. 921/924; e a expedição de mandado de pagamento em favor da parte executada no tocante aos valores depositados nos autos, ressalvada a sua opção de consentir com o depósito já efetuado, hipótese em que o item `a¿ estará prejudicado. 2- Herdeiros que pretendem a reforma parcial do decisum, para que os valores depositados em juízo sejam mantidos na Vara de origem e liberados a eles sem a necessidade de inventário. 3- Todavia, como bem asseverou o magistrado a quo, tendo em vista a informação constante na certidão de óbito de que o falecido deixou bens, afigura-se imprescindível a abertura de inventário judicial ou extrajudicial e o ingresso do espólio como parte exequente, a fim de ser possível a liberação de valores. 4- Precedentes da E. Corte Superior. 5- No que tange à determinação de expedição de mandado de levantamento pela parte executada em relação aos valores depositados nos autos, em que pese o natural inconformismo dos recorrentes, tem-se estar o magistrado de 1º grau apenas dando cumprimento à medida liminar deferida pelo Relator da ADPF 1090, ratificada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte na data de 21/02/2024. 6- De toda sorte, constata-se ter a Cedae em suas contrarrazões ao recurso, e nos autos originários, concordado com a expedição do mandado de pagamento em favor da parte executada no tocante aos valores incontroversos já depositados nos autos, através das duas guias de depósito por cópia a fls. 679/680, restando o recurso prejudicado neste ponto, em sintonia, inclusive, com a determinação já antecipada pelo magistrado a quo no item ¿c¿ da decisão guerreada. 7- Decisão mantida. 8- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - MORA DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DO ART. 322, CC - PAGAMENTO DO DÉBITO POR SEGURO FIANÇA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CREDOR - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Havendo alugueres inadimplidos, é justo ao locador, ante a presunção do CCB, art. 943 - CCB/2002, art. 322 -, recusar o recebimento do valor relativo à prestação posterior. A seguradora que, em razão de contrato de seguro fiança, cobre débito locatício, sub-roga-se no crédito do locador. Tendo em vista que a quitação dos aluguéis e dos seus respectivos encargos foi feita pela seguradora, a cobrança desses valores configura recebimento dúplice da dívida locatícia. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da ação de despejo quando condição para o pagamento do seguro fiança. Constatada a inadimplência no pagamento dos alugueis avençados em contrato de locação, não há óbice à decretação do despejo. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR NOMINAL INCONTROVERSO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSAO DE IMEDIATO DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. APELO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NÃO VERIFICADA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE QUE DEVE SER CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXECUTADA/EMBARGANTE. BENESSE QUE RESTOU INDEFERIDA EM 2021 NO BOJO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. BALANCETES PATRIMONIAIS MAIS RECENTES QUE DEMONSTRAM VALORES VULTUOSOS DE ATIVO E PASSIVO, O QUE VAI DE ENCONTRO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NOS CUSTOS OPERACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA QUE INTERPÔS OUTROS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, EM 2022 E 2023, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2003, COM VIGÊNCIA DE 10 ANOS. AVENÇA QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE TAXA DE SERVIÇOS PELO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O PATROCÍNIO DOS PROCESSOS PELA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADA/EMBARGANTE QUE SE LIMITA A NARRAR A AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS, SEM DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DEVIDAS NO PERÍODO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA PENAL. IMPERIOSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. EXECUÇÃO QUE ABRANGE MONTANTE ORIUNDO DAS TAXAS DEVIDAS DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REFERE A RESCISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTRA O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO. PROVA CABAL QUANTO À ALEGADA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DEVIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DA PARTE EXEQUENTE.  DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA . ATO DITO COATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO COATOR. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme o entendimento desta Corte Superior, após a alta previdenciária, caso o empregador se recuse a permitir o retorno do empregado ao trabalho por considerá-lo inapto para o exercício das atividades de sua função, deve responder pelo pagamento dos salários devidos, até que possa reinseri-lo nas atividades laborais ou até que o auxílio previdenciário seja restabelecido. Precedentes. II. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que a parte reclamante, ora impetrante, esteve em afastamento previdenciário de 14/09/2021 a 22/09/2021. Após a cessação do benefício, apresentou-se ao empregador e submeteu-se a exame com o médico do trabalho da empresa em 23/09/2021, tendo sido considerada inapta para o exercício das atividades da função e reencaminhada para perícia médica do INSS. Restou incontroverso que desde a cessação do benefício previdenciário (em 22/09/2021) não houve pagamento de salários, ficando a empregada sem auferir qualquer rendimento, seja do empregador, seja da autarquia previdenciária . Ademais, não lhe foi oferecido qualquer outro posto de trabalho compatível com a sua condição de saúde. III. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança determinando que a parte litisconsorte « efetuasse, no prazo de 72 horas, o pagamento integral da remuneração trabalhadora, desde o dia 23.09.21 até que fosse comunicado da concessão do benefício previdenciário pleiteado judicialmente pela trabalhadora em face do INSS, enquanto considerá-la inapta para o trabalho, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso «. IV. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, afinal, não poderia o empregador simplesmente considerar a empregada inapta ao trabalho e deixar de pagar-lhe os salários sob a justificativa de que permanece incapacitada para o trabalho. O inconformismo do empregador quanto à aptidão da empregada não é suficiente para afastar-lhe o direito aos salários. Precedentes. V. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, que determinou o pagamento integral da remuneração da empregada desde o dia em que o empregador recusou o seu retorno ao trabalho até que houvesse a comunicação da concessão do benefício previdenciário pleiteado pela trabalhadora em face do INSS, enquanto considerá-la inapta para as atividades. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. O TRT deferiu o pagamento para o período que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.467/17. A pós detido exame do conteúdo fático probatório dos autos, em especial a prova oral, consignou ser incontroverso o fornecimento de transporte pelo reclamado, bem como que não havia transporte público regular servindo o trajeto até o local de trabalho. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos na revista seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, consoante a Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo não provido . MINUTOS RESIDUAIS . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de 30 minutos extras diários. Consignou que: «no caso dos autos, restou demonstrado, através da prova testemunhal do reclamante, única produzida nos autos, que, quando a jornada se encerrava, os empregados esperam cerca de 30 minutos pelo transporte fornecido pela ré". A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 366/TST. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Procedimento que se amolda ao direito material, propiciando, em virtude de algum obstáculo, a liberação do devedor da obrigação. Depósito da quantia ou coisa devida. Pressuposto processual objetivo. Requerimento do depósito apenas das prestações que forem vencendo no decorrer da tramitação do processo, sem recolhimento do montante incontroverso e vencido. Descabimento.

«1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDOS BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CANCELADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL. PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DA PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) proposta pela parte autora no ano de 2015, ao argumento de que exerce posse ad usucapionem «por mais de trinta anos, pagando IPTU desde 2004. Afirma que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo seu pai, que a adquiriu antes de seu nascimento, argumentando que a posse exercida é pacífica e ininterrupta, individualizando o imóvel usucapiendo (Lote 49 da quadra H do loteamento Jardim Quinta Mariana, Guapimirim/RJ), com área total de 360m², e indicando os confrontantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. A AUTORA, INCONFORMADA COM A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, POSTULA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e provocações, requerendo indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto - Recorre a parte requerida, reiterando teses apresentadas em sede de contestação, pugnando pelo acolhimento do pedido contraposto - Afastada a condenação a título de dano moral formulado em pedido contraposto - Animosidade recíproca - Impossibilidade de identificar quem deu início aos fatos - Excessos cometidos por ambas as partes - Restando incontroverso que houve ofensa recíproca entre as partes, não gera o dever de indenizar a título de dano moral - Outrossim, a propositura de ação, por si só, não enseja o reconhecimento de dano moral, ainda mais quando não restar comprovado que o autor da demanda buscava um direito que sabia, desde o início, ser inexistente - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COBRANÇA DE VENDIMENTOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Comprovados, de forma inequívoca, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, caracterizado está o dever de indenizar, consoante dispõe o art.?37, § 6º, da?CF/88. Indiscutível o reconhecimento do dano extrapatrimonial, uma vez que restou demonstrado a falha da administração em conduzir o processo administrativo. Incontroverso que, em decorrência da determinação de retorno da servidora às suas funções, a parte autora teve o benefício de dezembro de 2021 suspenso, em que pese ter sido comprovado o pagamento posteriormente, teve sua situação de saúde agravada, posto que obteve nova licença médica deferida e após o deferimento de aposentadoria por invalidez. No que se refere ao quantum, sabe-se que o valor da reparação não deve constituir causa de enriquecimento ilícito, não é menos verdade que deve indicar um juízo de reprovação, a fim de impor maior reponsabilidade à administração pública, notadamente, na condução dos processos administrativos de servidores. Valor fixado de R$ 5.000,00 adequado, considerando-se as peculiaridades do caso. Fazenda pública se integrar o polo passivo e for sucumbente, como é o caso dos autos, arcará tão somente com o pagamento da taxa judiciária, estando isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/1999.? Corroborando tal entendimento, Súmula ?145?do TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, afastando a condenação da parte ré. Irresignação do autor.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Restando incontroversa a ilegitimidade das dívidas em questionamento ante o seu reconhecimento na sentença e a ausência de insurgência recursal do banco requerido, há de se considerar que as respectivas inscrições restritivas em do nome do autor, por serem indevidas, resultaram em abalo de crédito e diminuição da sua reputação, o que constitui dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Outro apontamento preexistente que foi objeto de impugnação por meio de ação judicial, na qual foi declarada, em primeiro grau, a inexigibilidade daquela dívida, vindo as partes posteriormente a formular, na fase recursal, acordo naqueles autos. Indenização pretendida pelo autor, no importe de R$ 10.000,00, que, ante as peculiaridades do caso, se apresenta em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido, nessa parte. Prejuízo material decorrente do episódio não demonstrado pelo autor, mostrando-se indevida a pretensão indenizatória do autor a esse título. Redimensionamento dos honorários advocatícios necessário, que pode ser efetuado a qualquer momento e mesmo de ofício (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), e que deve in casu ter por referência o proveito econômico obtido por cada uma das partes na demanda (Art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE. DEMANDA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE PEQUENO PROCEDIMENTO ORTOPÉDICO (PUNÇÃO ARTICULAR - INFILTRAÇÃO, COM INJEÇÃO DE MEDICAMENTO SYNVISC), BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS AUTORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA PERMITIDA A QUITAÇÃO DE 80% DOS VALORES DAS SEIS PRESTAÇÕES COM A UTILIZAÇÃO DE SEU SALDO DE FGTS E A INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RESTANTES AO SALDO DEVEDOR E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE O RÉU SE ABSTENHA DE RETOMAR O IMÓVEL, INCORPORANDO TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. AO FINAL, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE O RÉU ( ITAU UNIBANCO S A) NÃO FORNECEU INFORMAÇÃO ADEQUADA À PARTE AUTORA RELATIVAMENTE AO DIREITO DA UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EIS QUE, APESAR DE NEGADO O PEDIDO, TERIA DIREITO À LIBERAÇÃO DO FUNDO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, AINDA QUE COM DUAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 362 DO STJ E ART. 405 CC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE: ¿...A

prova documental acostada aos autos, em especial a legislação vigente, index 59110746, e o documento de index 63866395, juntados pelo próprio réu, demonstram que assiste razão ao autor no que concerne ao direito de utilização do FGTS para abatimento de até 80% do valor de prestações mensais, ¿INCLUSIVE EM ATRASO¿, consecutivas ou não, na data da solicitação da utilização do FGTS. O réu, de acordo com o contido em sua contestação, DIVERSAMENTE DO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, REALIZOU PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO que, de fato, exigia as prestações estivessem rigorosamente em dia, o que impossibilitou o deferimento do pedido autoral....¿ APELO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO O RECORRENTE. De fato, a legislação mencionada (índice 59110746) autoriza a utilização do FGTS para abatimento de até 80% do valor de prestações mensais, inclusive em atraso, consecutivas ou não, na data da solicitação da utilização do FGTS. Contudo, da análise dos documentos juntados no índice 63866395, verifica-se que o autor assinou documentação fornecida pelo Banco réu na qual se explica claramente que o saldo do FGTS pode ser utilizado de duas formas: liquidação ou amortização. Ainda consta, outro documento assinado pelo autor, no qual de forma simplificada, esclarece quais seriam as opções e de que forma preencher o FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO FGTS. Todavia, ao preencher o referido FORMULÁRIO, a opção escolhida pelo autor foi a ¿B ¿ AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA do saldo devedor com redução do prazo¿. Desta forma, o Banco réu processou o requerimento de acordo com o requerido pelo autor, amortização extraordinária do saldo. Todavia é incontroverso que o autor se encontrava com prestações em atraso, e essa modalidade exige que as prestações estejam rigorosamente em dia. Portanto, o pleito foi corretamente indeferido pelo Banco. Assim, incorreto o magistrado sentenciante quando afirma que ¿o réu...diversamente do solicitado pela parte autora, realizou pedido de amortização...¿, pois a opção solicitada foi, realmente, a opção B, AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINARIA. Com efeito, os documentos acima reproduzidos demonstram que o autor realizou justamente o pedido de amortização extraordinária, e não pedido diverso, como entendeu o nobre magistrado. Acresce-se que, no caso em exame, temos que parte autora foi devidamente cientificada das opções disponíveis, não havendo, assim, que se falar em conduta ilegal da instituição financeira. Com efeito, nos termos do CPC, art. 373, I, não há prova mínima do fato constitutivo do direito do autor na espécie, considerado, inclusive, a Súmula 330 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual, pois os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento parcial. Multa proporcional ao inadimplemento. Redução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de anulabilidade contratual c/c obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RCC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL - INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE.

Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a tese de que a nova redação do §4º do CLT, art. 71, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após à vigência da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado pela Corte Regional vai na contramão da jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada, para os contratos em curso ao tempo da reforma trabalhista, ocasiona o pagamento total do tempo de descanso, notadamente porque o trabalhador incorporou aquele direito ao seu patrimônio jurídico. O mesmo se diga em relação à natureza jurídica daquele pagamento, o qual, nos termos da Súmula 437/TST, III, é de cunho salarial, e não indenizatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL - CONTRATO INICIADO ANTES E EM CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 58, § 2º. O Tribunal Regional, considerando que o contrato de trabalho iniciou-se antes de 11/11/2017 e continuou após esta data, concluiu que o empregado não tem direito às horas de percurso, não obstante a sua extinção após a alteração da redação do §2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/17. Ao exame. Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Esta e. 2ª Turma tem se posicionado no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei 13.467/2017 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Assim, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial que permeia o direito do trabalho, bem como a segurança jurídica relativa ao direito adquirido da parte reclamante, não se mostra possível limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere à data da vigência da Lei 13.467/2017, na medida em que o contrato de trabalho iniciou-se antes do advento da reforma trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada em desfavor de instituição financeira, com pedido de consignação em pagamento, revisão de cláusulas contratuais e exibição de documentos, sob alegação de capitalização de juros abusiva, cobrança de tarifas e taxas indevidas e ausência de comprovação do consentimento quanto aos encargos cobrados. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÔO NACIONAL. CANCELAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONTROVERSO. RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A TESE DE DEFESA DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI COMPROVADA NA DEFESA E, AINDA, QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. DESARRAZOADA A PONDERAÇÃO DA APELANTE QUANTO À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS EXPERIMENTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO CHEGAR AO DESTINO 46 HORAS APÓS O DIA CONTRATADO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE SER REDUZIDA. SÚMULA Nº. 343, TJRJ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES STJ. EM ATENÇÃO À NORMA DO CPC/2015, art. 85, § 11º, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer com indenizatória. Inserção em cadastro restritivo de crédito. Pagamento da fatura. Demora desproporcional na retirada da anotação. Dano moral configurado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, na qual se busca a transferência de titularidade da unidade consumidora, o cancelamento do TOI, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DÍVIDA COM REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de Busca e Apreensão. Purgação da mora pelo devedor. A purgação da mora se deu de forma adequada, cumprindo o disposto na relação contratual decorrente dos serviços prestados. Honorários advocatícios indevidos. A alegação da parte agravante de que são devidos honorários advocatícios não deve prosperar, posto que tal premissa decorre de eventual condenação processual, o que de fato sequer houve. Ademais, a legislação atual e o entendimento das Cortes Supremas admitem a purgação da mora sem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso de beneficiário da gratuidade processsual, como no caso concreto, fatos este incontroverso. Sendo assim, não há que se falar em insuficiência do valor creditado para purgação da mora, nem tampouco em se ventilar a incidência de honorários contratuais, posto que a agravante sequer prestou serviços à agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Embargos do devedor - Excesso de execução - Incontroverso nos autos que, após abertura de inventário, os embargantes herdaram do coexecutado falecido apenas fração ideal de um imóvel, no valor de R$ 975,38, quantia esta depositada nos autos - Incabível, portanto, o prosseguimento da execução em face dos herdeiros pela totalidade da dívida, R$ 94.229,32 - Aplicação do art. 1.792 do CC, que determina que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança - Satisfeito o título executivo pelos embargantes na parte que lhes cabia, impunha-se a extinção da execução em relação a eles - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote