(DOC. VP 312.5193.1183.1561)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDOS BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CANCELADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL. PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONTROVERSO QUE O PRIMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO PELA RECORRENTE COM A PARTE RÉ FOI CANCELADO E PRIMEIRA PARCELA DESSE CONTRATO LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO DE DE FEVEREIRO DE 2022, JUNTAMENTE COM A PRIMEIRA PARCELA DO SEGUNDO CONTRATO. CONTUDO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DESCONSTITUEM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, JÁ QUE, AINDA NA FATURA DE FEVEREIRO HÁ INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO. A PARTIR DE MARÇO, APENAS A PARCELA REFERENTE AO SEGUNDO CONTRATO FOI COBRADA E, OS ENCARGOS, ESTORNADOS. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AO CONTRÁRIO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE RESOLVEU A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS EM SUA INTEGRALIDADE. CONDUTA LEGÍTIMA DO BANCO RÉU NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU ATRASO NOS PAGAMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

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