(DOC. VP 425.6759.5610.7012)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada em desfavor de instituição financeira, com pedido de consignação em pagamento, revisão de cláusulas contratuais e exibição de documentos, sob alegação de capitalização de juros abusiva, cobrança de tarifas e taxas indevidas e ausência de comprovação do consentimento quanto aos encargos cobrados. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H

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