(DOC. VP 299.9850.8563.2656) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DA PARTE EXEQUENTE.  DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo IPE-PREV contra a decisão que fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da impugnação apresentada pelo agravante.​ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia enseja o arbitramento de honorários advocatícios de fase de execução.  III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Na hipótese de o c

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