(DOC. VP 160.0913.0201.4476)

TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locação de imóvel com finalidade comercial. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Insurgência das rés reconvintes. Gratuidade da justiça concedida às rés em sentença. Impugnação. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indício mínimo de verossimilhança que justificasse a abertura da fase instrutória para produção d

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