(DOC. VP 447.6906.4956.9091)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Restando incontroversa a ilegitimidade das dívidas em questionamento ante o seu reconhecimento na sentença e a ausência de insurgência recursal do banco requerido, há de se considerar que as respectivas inscrições restritivas em do nome do autor, por serem indevidas, resultaram em abalo de crédito e diminuição da sua reputação, o que constitui dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Outro apontamento preexistente que foi objeto de impugnação por meio de a�

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