Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

801 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Pretensão à condenação da apelante elektro ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. Sentença de procedência em parte. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a pagar aos autores, em caráter solidário, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos materiais; bem como o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao requerente, pela compensação pelos danos estéticos provocados. Condenada, ainda, a ré a pagar ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, ao segundo autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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802 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67.

«... Isto porque a ação de consignação da lei, diversa daquela tratada pelo CPC/1973, foi inspirada nos princípios da celeridade, praticidade, economia processual e liberdade de formas que norteiam o novel diploma legal, e há inúmeras obrigações traçadas para ambas as partes do contrato em que, surgindo controvérsia quanto ao recebimento, devem subordinar-se a essa consignatória, e não à do Código de Processo Civil. Assim, a consignação da lei tem possibilidade de levantamento da parte incontroversa, efeito meramente devolutivo do recurso, competência do foro de eleição ou do forum «rei sitae etc. Esse regime jurídico peculiar há de informar a todas as consignatórias decorrentes de obrigações oriundas de locação, com o que restará atendido o desígnio do legislador que pretendeu, explicitamente, prestigiar as questões locatícias submetendo-as à presente lei. Trata-se, como já se disse, de um verdadeiro Código de Locações, e por isso não se justifica que obrigações consignadas pelo locador tenham uma disciplina diversa daquelas consignadas pelo locatário. Assim, não há que se distinguir entre a consignação do aluguel pelo locatário e a consignação que o mesmo queira fazer da multa pela ruptura do contrato por prazo determinado. Em ambos os casos, estamos diante de obrigações derivadas da locação. Por outro lado, o mesmo procedimento deverá ser seguido na ação de consignação em que o locador queira depositar o valor da multa pelo decurso do tempo sem utilização, nos casos em que engendrou retomada para uso próprio ou de parentes legalmente beneficiados. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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804 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

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805 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegou a apelante a necessidade de revisão contratual em razão dos efeitos da pandemia por Covid19. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Retenção. Pedido de pagamento. Uso do mandado de segurança como ação de cobrança. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra retenção realizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, na vigência de contratos de prestação de serviços, em decorrência de revisão contratual promovida por determinação do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação - Preparo - Insuficiência - Descabimento - Acolhimento da impugnação ao valor da causa somente quando da prolação da sentença - Circunstância que impõe seja considerado o valor original da causa como base de cálculo do preparo da apelação - Precedente do TJSP - Reconhecida a suficiência do valor recolhido a esse título - Pretensão à intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor rechaçada.

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808 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CONTRATO DE INVESTIMENTO, CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ, E DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROMETIDAS VINCENDAS E À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. TRATA-SE DE MAIS UM CASO DE VERDADEIRA FRAUDE UTILIZANDO-SE DO ESQUEMA POPULARMENTE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, RESTANDO INCONTROVERSO QUE O VALOR RELATIVO AO MÚTUO FOI CREDITADO PELO BANCO RÉU À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. DA QUANTIA LEGALMENTE OBTIDA COM O REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A PARTE AUTORA TRANSFERIU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, 100% (CEM POR CENTO) PARA A EMPRESA RÉ GOLD, COM OBJETIVO DE OBTER INVESTIMENTO DE ALTA RENTABILIDADE QUE LHE FORA PROMETIDO. A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO VENTILADA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARCERIA OU O LIAME SUBJETIVO ENTRE O BANCO RÉU E A EMPRESA SUPOSTAMENTE INVESTIDORA PARA A QUAL A PARTE AUTORA TRANSFERIU, VOLUNTARIAMENTE QUANTIAS VOLUMOSAS. TAMPOUCO SE EVIDENCIOU QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA POR PARTE DO BANCO MUTUANTE COM A CESSÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGITIMAMENTE CELEBRADO COM O BANCO RÉU SE REVELA AUTÔNOMO E NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AQUELE PACTUADO COM A RÉ GOLD, REVESTINDO-SE DE VALIDADE E EFICÁCIA, TENDO O BANCO RÉU CUMPRIDO COM A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA (CONCESSÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MUITO MENOS EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO POR PARTE DA EMPRESA RÉ GOLD, IMPOSITIVO SE MOSTRA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR ELA RECEBIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU.

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809 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Razões recursais que se limitam a impugnar a legitimidade da empresa autora para responder pelo débito representativo de nota fiscal emitida em seu nome. Não obstante restar incontroverso no feito que os serviços de reforma prestados pela ré ocorreram na residência do sócio da pessoa jurídica autora, conforme depoimento de testemunhas arroladas, as negociações e pagamentos respectivos ocorriam na sede da empresa requerente, bem como parte do pagamento do negócio foi efetuado com cheque emitido por esta última, além do que dispunha a empresa ré somente de dados da pessoa jurídica autora, fatores que contribuíram inquestionavelmente para gerar incerteza à empresa ré em relação a quem direcionar a cobrança da dívida em aberto, cuja existência e legitimidade é incontroversa, de forma que, ante as peculiaridades do caso, há de ser considerada a regularidade da cobrança efetuada e do protesto respectivo, bem como descabido o pleito indenizatório autoral por alegado dano moral advindo do episódio. Pelas mesmas razões, deve-se manter intacto o decreto de procedência da reconvenção apresentada, porquanto incontroverso o débito em aberto em favor da requerida/reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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810 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PRÁTICA ABUSIVA NAS COBRANÇAS DE REFERÊNCIA DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DO ANO DE 2022, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RESPECTIVO REFATURAMENTO PELA MÉDIA APURADA NOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DEVENDO AS FATURAS RESPECTIVAS SER ENVIADAS À PARTE CONSUMIDORA, COM INTERVALO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE CADA UMA, SEM PREJUÍZO DO CONSUMO REGULAR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA EMPRESA RÉ. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E, APESAR DO AUTOR INFORMAR QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, INFERE-SE, DA ANÁLISE DAS CONTAS ACOSTADAS À INICIAL, QUE MUITO ANTES DO VENCIMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, O AUTOR JÁ ESTAVA EM DÉBITO COM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA, TENDO PAGO A FATURA DE 04/2022, COM VENCIMENTO EM 03/05/2022 APENAS EM 22/06/2022 E DE 05/2022 E 06/2022, COM VENCIMENTO EM 03/06/2022 E 03/07/2022, RESPECTIVAMENTE, SOMENTE EM 10/10/2022, DATA POSTERIOR AO CORTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 05/10/2022, COMO CONSTA DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS EM PJE. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRE A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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812 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a suspensão imediata dos efeitos do TOI 1812909, bem como que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, de incluir o parcelamento referente ao TOI impugnado, nas contas de consumo e de inserir o seu nome em cadastros de inadimplentes, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do TOI impugnado, bem como dos débitos dele oriundos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 12.448,80. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada que determinou que a Ré se abstivesse de interromper o serviço, da cobrança do valor impugnado e de inserir o nome da Autora em cadastro de inadimplentes, e acolheu, em parte, o pedido inicial, para determinar o cancelamento do TOI 1812909 e a anulação do débito que foi imputado à Autora, com a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos, a ser apurado em liquidação de sentença, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora restrita à reparação do dano moral. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores de diferença de consumo e ao fato de se tratar de pessoa idosa com 81 anos de idade, que teve que ingressar em juízo para resolver a questão. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que não houve corte do serviço. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, que foram impostos à Apelada, que devem incidir sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação.

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813 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor a suspensão das cobranças indevidas, bem como que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e de inserir o seu nome em cadastros de inadimplentes, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito impugnado, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada que determinou que a Ré se abstivesse de interromper o serviço, em razão da cobrança do valor impugnado, e de inserir o nome do Autor em cadastro de inadimplentes, e acolheu, em parte, o pedido inicial, para determinar o refaturamento das contas de energia elétrica impugnadas, com a restituição simples do valor comprovadamente pago, a ser apurado em liquidação de sentença, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação do Autor restrita à reparação do dano moral e aos ônus de sucumbência. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores de consumo e ao fato de que o Autor teve que ingressar em juízo para resolver a questão. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que não houve corte do serviço. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, devendo tais consectários observar a Lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Em razão da reforma parcial da sentença, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo tal ônus sobre a Apelada, observado, quanto aos honorários, o percentual de 10%, que deve incidir sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação.

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determina a expedição do precatório de valor incontroverso. Intempestividade recursal reconhecida. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 14/8/2023. Verifica-se que a peça recursal somente foi protocolada em 12/9/2024, quando esgotado, há muito, o prazo recursal, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.... (Continua)

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815 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - SUCESSÃO TRABALHISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.1. A reclamada embargante alega que o acórdão padece de omissão. Sustenta que a sucessão reconhecida dependeria da demonstração da comprovação da assunção da operação pela primeira reclamada, o que, em nenhum momento restou demonstrado nos autos. 1.2. O acórdão embargado consignou que « as provas carreadas, especialmente a oral, demonstraram que a ora agravante retomou as atividades cuja execução havia terceirizado para a empresa Leal Master, como também aproveitou a mão-de-obra desta «. Ficou registrado, ainda, que a prova testemunhal comprovou que as atividades continuaram a ser prestadas pelo reclamante, após a retomada dos serviços da Leal Master, apesar de não receber regularmente os salários, tendo, inclusive sido feitos depósitos do FGTS. Assim, assentou que para divergir da tese delineada no acórdão recorrido, ou mesmo concluir que a prova que amparou a conclusão da Corte de origem não é robusta o suficiente, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Assim, em razão da incidência dessa súmula, ficou inviabilizada a análise dos dispositivos legais apontados como violados. 1.3. Em que pesem as alegações da reclamada, observa-se que o acórdão recorrido não se ressente de nenhuma omissão. A rigor, nem mesmo a alegação apresentada refere-se a eventual omissão, senão a intenção da parte de rediscutir as matérias decididas, o que, todavia, não é admissível por meio da via processual eleita. Embargos de declaração não providos. 2 - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2.1. A reclamada alega que o acórdão embargado não analisou o tema sob o prisma da configuração ou não da prática de ato ilícito, da configuração do nexo de causalidade e do efetivo prejuízo ao trabalhador. 3.2. O acórdão do Tribunal Regional consignou expressamente que «o reclamante alegou na inicial que desde janeiro de 2009 até a rescisão contratual em 23-07-2009 a ré não quitou seus salários (fl. 07), fato que restou incontroverso diante das razões de defesa apresentadas pela primeira ré". 2.3. Dessa forma, a prática do ato ilícito foi considerada incontroversa, dele resultando o dano in re ipsa, o qual, por sua vez, dispensa comprovação, sendo presumível em razão do fato danoso. Assim, conforme expressamente consignado no acórdão, não há de se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Embargos de declaração não providos.

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816 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória CEDAE. Relação de consumo. Fornecimento de água, Cobrança débitos anteriores, pertencentes à antiga usuária - avó falecida da demandante. Interrupção do Serviço. Sentença de procedência parcial para condenar a ré à troca de titularidade e ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. Apelo da demandada.

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817 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que restou incontroversa, face ao que foi admitido pela autora em sua inicial. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação séria e concludente acerca do quanto alegado em contestação. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços no período apontado pela ré em contestação, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pela autora. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a inserção do nome em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, configurou exercício regular de direito por parte da ré. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido

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818 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reinclusão no pert. Pagamento a destempo. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Colegiado de origem esclareceu que, «ao aderir ao PERT, o contribuinte se submete às regras do parcelamento. A INRFB 1.808/2018 dispõe expressamente que o deferimento da adesão ao PERT está condicionado ao pagamento tempestivo da primeira parcela (art. 5º). É incontroverso neste caso que a mora do contribuinte não resultou de erro ou recusa injustificada da Autoridade Fazendária. O atraso no pagamento da parcela por parte do impetrante não foi justificado por qualquer razão plausível, e foi o motivo para indeferimento do parcelamento. O atraso no pagamento é causa suficiente para impedir a adesão ao parcelamento, e não comporta tolerância quando não houver falha escusável, pouco relevante, como pagamento ligeiramente a menor, ou ainda impedimento do cumprimento de obrigação por fatos de responsabilidade do Fisco". ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMIDOR ESTAVA COM DEFEITO, O QUE EXPLICA O FATURAMENTO DESPROPORCIONAL, ALÉM DE INDICAR QUE AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS FORAM INDEFERIDAS PORQUE A ¿RÉ PROCESSOU RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AVALIANDO APENAS OS REGISTROS, QUE CONSTAVAM COMO NORMAIS, SEM ATENTAR PARA A ALTA DESPROPORCIONAL, NÃO ENVIANDO TURMA PARA A VERIFICAÇÃO DO APARELHO¿. ELEMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, INCAPAZES DE ILIDIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, QUE SÃO AGRAVADOS EM RAZÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ EM SUA DEFESA, TORNANDO-SE, PORTANTO, INCONTROVERSA. CPC, art. 374. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS COM O INTUITO DE OTIMIZAR O LUCRO EM PREJUÍZO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE OFENDE OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E SE REVESTIR DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. CONSULTANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONCLUI-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA APELADA DEVE SER RETIFICADO. JULGADOS QUE TÊM FIXADO, PARA HIPÓTESES DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO LOCATÁRIO. RÉU-APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, COM BASE EM CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, COMO FORMA DE OBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM DECLINAR MEIOS PARA ADIMPLIR O DÉBITO, O QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O RECONHECIMENTO DA PANDEMIA, PELA OMS, OCORREU EM JANEIRO DE 2020, E, NO BRASIL, O LOCKDOWN TEVE INÍCIO EM FEVEREIRO DO MESMO ANO, PERDURANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A NÍVEL NACIONAL, ATÉ ABRIL DE 2022 (PORTARIA GM/MS 913/2022). O CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS FOI CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2020, QUANDO OS EFEITOS DELETÉRIOS DA PANDEMIA JÁ HAVIAM AFETADO TODOS OS SETORES SOCIAIS. O APELANTE DEIXOU DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS A PARTIR DE ABRIL DE 2023, UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO TÉRMINO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA LHE IMPEDIU DE PAGAR OS ALUGUÉIS, E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADAS. A FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE OPERA SEUS EFEITOS TAMBÉM NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, DETERMINA DEVERES ANEXOS AO CONTRATO, COMO PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. O APELANTE TINHA O DEVER DE PREVER OS IMPACTOS DA PANDEMIA AO CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 422. A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER A TESE, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ATINGIU A TODOS, INCLUSIVE O LOCADOR-APELADO, QUE CONTAVA COM OS VALORES DOS ALUGUÉIS PARA CUMPRIR COM SUAS PRÓPRIAS OBRIGAÇÕES, SALVO HIPÓTESES PECULIARES, NAS QUAIS A PARTE INTERESSADA TENHA LOGRADO PRODUZIR AMPLO ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO, AINDA QUE POR FORÇA DO SEGURO LOCATÍCIO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O DESPEJO DO LOCATÁRIO, CUJA INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida parcialmente. Inconformismo do executado. Honorários advocatícios. Crédito extraconcursal que não está sujeito à recuperação judicial. Percentual arbitrado a título de honorários que recai sobre o valor da condenação, crédito concursal.

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATUAÇÃO DO CORRETOR - COMPROVAÇÃO - CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INICIALMENTE FIXADOS NO CONTRATO. I -

Sendo incontroverso que o corretor de imóveis possibilitou a negociação, é devida a fixação de comissão de corretagem. II - O fato de ter sido a conclusão da venda realizada por corretor terceiro não induz à desoneração de pagamento da comissão do corretor que possibilitou a negociação. III - Deve prevalecer o percentual, a título de comissão de corretagem, livremente pactuado entre as partes, não havendo fundamento para sua redução.... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA QUANTIA COBRADA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CORRETOS DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM RESSALVA. 1.- O

valor da pretensão de cobrança deve ser calculado de acordo com os parâmetros corretos. No caso, constata-se equívoco nos termos de incidência de correção monetária e juros moratórios, que são corrigidos no presente julgamento. 2.- Ressalvo que não faz sentido a exclusão, do valor cobrado, de verbas não utilizadas pela parte autora no cálculo por ela apresentado nos autos, conforme feito na sentença de julgamento da presente ação. ... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 15 E 16, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.009,12 (DEZESSETE MIL, NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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826 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, aqui agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de comprovação por parte da agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Análise perfunctória do contrato celebrado entre as partes que não denota abusividade evidente, o que indica que a questão deverá ser melhor apurada na origem - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois a agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elidiria eventual medida constritiva/expropriatória, tampouco inscrição em cadastros de restrição ao crédito - Precedente do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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828 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMISSÕES. MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE COMISSIONAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Na hipótese, a Corte Regional registrou expressamente que «restou incontroverso nos autos que a empregadora alterou sua política de comissionamento no ano de 2013, estabelecendo a data de pagamento da remuneração dos empregados no último dia do mês, e não mais no quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, passando as comissões a serem pagas no mês seguinte à sua apuração (id. e725fdb). Como exposto pela reclamante, tal alteração mostra-se, de fato, lesiva para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, tendo em vista que tal verba é devida sobre todas as comissões recebidas, nos termos da Súmula 27/Col. TST. 2. Nesse diapasão, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, a tese defensiva no sentido de que a modificação da política de comissionamento não acarretou prejuízo à parte autora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES EM TRCT COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 477, § 6º. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, se o empregador não efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias até o prazo estipulado no art. 477, parágrafo 6º, da CLT (CLT), e não apresentar uma justificativa razoável para o atraso, ele deverá pagar a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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829 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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830 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADA INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO - TESE RECURSAL VOLTADA À ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA SE DEU EM RAZÃO DA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PELA AUTORA QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Houve inovação recursal no tocante à parte da defesa do pleito de afastamento da indenização em razão da suposta demora da autora em comunicar o sinistro à autoridade policial, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte; ... (Continua)

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831 - TJRJ. Relação de consumo. Água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao restabelecimento do fornecimento de água em sua unidade consumidora e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço e julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Apelação da Autora pretendendo a majoração da indenização por dano moral para a importância de R$ 20.000,00. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente no corte indevido do fornecimento de água no imóvel, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo consumidor. Quantum da indenização que comporta majoração para R$12.000,00, que se revela mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a Apelante estava em dia com suas obrigações e que a interrupção do serviço perdurou por mais de um mês. Provimento parcial da apelação.

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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a pretensão de tutela de urgência cautelar, motivada na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. ... (Continua)

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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a pretensão de tutela de urgência cautelar, motivada na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO O PRIMEIRO AUTOR ATINGIDO POR UMA BALA PERDIDA ENQUANTO SE DIRIGIA A UMA BANCA DE JORNAL PARA ADQUIRIR UM PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. ... (Continua)

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835 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÚTUO VERBAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.020,97 pelos empréstimos realizados junto à autora, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Ação de obrigação e fazer cumulada com indenizatória movida por segurada em face de operadora de plano de saúde, ante a recusa na autorização para cirurgia bariátrica. 2. Reconvenção da parte ré, ao argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde, com omissão da doença preexistente. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenada a operadora a autorizar e custear no procedimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valro de R$ 10.000,00. Reconvenção julgada improcedente. Condenada, ainda, a operadora, ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em relação à ação, e 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, referente à reconvenção. 4. Recurso da Operadora, a insistir nas teses da contestação e reconvenção. 5. Mérito. Incontroversos nos autos, a condição da consumidora de beneficiária de contrato de assistência médico-hospitalar fornecido pela operadora-apelante; o diagnóstico de obesidade grau II; que diante do agravamento do seu estado de saúde e do insucesso de outros procedimentos, o médico assistente indicou a cirurgia bariátrica; e a negativa de cobertura por parte da operadora. Laudo médico do profissional que acompanha a segurada, que apontou, de forma inequívoca, que a paciente era portadora de obesidade grau II, síndrome metabólica, hipertensão arterial sistêmica e apneia do sono grau severo com aumento do risco cardiovascular. Recusa na autorização para o procedimento, bem como pedidos reconvencionais de anulação contratual e de ressarcimento material, baseados em suposta fraude perpetrada pela apelada, consistente no preenchimento da declaração de saúde com omissão de doença preexistente, qual fosse, obesidade grau II e comorbidades. Contudo sequer acostou aos autos a suposta declaração de saúde preenchida e assinada pela autora/apelada. Não é demais lembrar, ainda, que a recusa securitária por doença preexistente, prescinde de exames prévias à contratação do plano ou comprovação de má-fé do segurado, consoante a Súmula 609/STJ. Diante da previsão legal de cobertura, não há justificativa plausível para a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a cirurgia solicitada, que feriu a boa-fé objetiva, desnaturando o objetivo do contrato de saúde, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas para seus segurados. Não bastasse isso, o conjunto probatório colacionado ao processo, em especial o laudo médico, apontou, de forma inequívoca, o mal que acometia a consumidora, bem como a necessidade urgente de se submeter ao procedimento de cirurgia bariátrica para evitar o risco de morte. Acerto da sentença ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura e desacolher os pleitos reconvencionais. 6. Danos morais configurados. 7. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor. Valor de R$ 10.000,00, arbitrado em sentença, que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte. Porém, à míngua de recurso da consumidora para aumento e diante da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover sua exasperação. 8. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em relação à ação, e 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, para a reconvenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra r. decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que após a propositura da ação de origem, houve proposta de acordo por parte da agravada, o que, segundo a agravante, descaracteriza a mora. Inadmissibilidade. Contrariamente ao que foi alegado o veículo não foi apreendido em 22/04/2024, mas, sim, em 20 de abril de 2022 como se vê do auto de apreensão, constante dos autos de origem. Prints de tela do aplicativo WhatsApp, acostados aos autos dão conta de que a primeira mensagem havida entre as partes, aconteceu após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Outrossim, pelo que se tem nos autos, a proposta de acordo não partiu da instituição financeira agravada, mas, sim, da agravante, que solicitou a emissão de boleto relativo às parcelas em atraso, após a apreensão do bem, reitere-se. Como se não bastasse, não restou demonstrada a efetivação da alegada transação. Meras tratativas de acordo, contrariamente ao alegado, não têm o condão de descaracterizar a mora, já constituída. Em outras palavras, a discussão armada acerca de novação, não tem fomento jurídico. No mais, a Lei 10.931/2004 alterou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º para estabelecer que o devedor pode, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos em que apresentados pelo credor. Em tal hipótese, o bem deve ser restituído a ele, livre de quaisquer ônus. O pagamento integral da dívida, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, compreende as parcelas vencidas e vincendas, com todos os encargos contratuais, posto que com a mora opera-se o vencimento antecipado da dívida, segundo se depreende do dispositivo contido no art. 2º, § 3º do referido diploma legal. Depósito, algum efetuou a apelante. Destarte, e tendo em conta que: (i) o inadimplemento é incontroverso (ii) a constituição em mora foi regular e não restou descaracterizada; (iii) não houve disposição por parte da agravante de pagamento do débito nos termos em que determinado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, o improvimento do recurso, é medida que impõe. Recurso improvido

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839 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. DEVIDAMENTE COMPROVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais relativamente ao contrato de seguro de imóvel firmado entre as partes, em decorrência de danos causados por vendaval,  julgada improcedente na origem.Nos termos do disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil vigente, foi firmado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso, mediante o pagamento do respectivo prêmio. Assim, vislumbra-se que referida norma prevê o pagamento de prêmio ao segurador, cuja contraprestação deste será a de indenizar o segurado na hipótese de ocorrer acontecimento danoso incerto, mas possível de se verificar.In caso, a ocorrência do sinistro na casa da parte autora é incontroversa, remanescendo a discussão apenas quanto ao motivo para a entrada de água no imóvel e se este evento é segurado pelas apólices da parte recorrida, se restou caracterizado o evento - vendaval.Conforme contrato de seguro estabelecido entre as partes a apólice prevê cobertura para o evento climático vendaval, no valor de R$20,000,00, conforme documento juntado no evento evento 1, CONTR4,​A Seguradora demandada negou a cobertura securitária com base na alegação de que não ocorreu VENDAVAL, mas sim alagamento o que teria acarretado os danos nas calhas e muros da residência. Conforme se verifica-se nas condições gerais da apólice contratada especialmente na cláusula 2ª (pág. 12 - evento 17, DOC2), para efeito da cobertura adicional, entende-se por vendaval «Fenômeno atmosférico com ventos de velocidade igual ou superior a 15m/s (quinze metros por segundo) ou o equivalente a 54 km/h (cinquenta e quatro quilômetros por hora).. Conforme laudo juntado pela parte autora no evento 1, OUT6 resta devidamente comprovado que a cidade de Santo Angelo sofreu ventos acima de 57,9km/h nos dia do sinistro, o que caracteriza o EVENTO CLIMÁTICO VENDAVAL, conforme atestado pelo perito meterologista, ao contrário do que fundamentou a sentença, no sentido de que os ventos foram inferiores a velocidade acima indicada. A sentença merece reforma, com o provimento do recurso e a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, pelo sinistro vendaval, no valor de R$20.000,00 (...), conforme previsão contratual.... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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842 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... (Continua)

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843 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º, 1, e 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Pretensão acolhida - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que por falta de prova não se reconhece como intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença ajustada, com repartição do ônus de sucumbência e pagamento de honorários de advogado.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CERCA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

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845 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL.

parte autora começou a receber descontos em sua folha de pagamento referentes a um empréstimo de R$ 1.283,42, parcelado em 84 vezes de R$ 31,20, sem sua solicitação ou consentimento. Não houve cerceamento de defesa, pois a narrativa foi esclarecida na inicial. ... (Continua)

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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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847 - TJSP. Serviços Profissionais - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença que julgou procedente a lide principal e improcedente a lide reconvencional - Apelo das rés - Cerceamento de defesa - Não configurado - As questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, a prova documental e pericial já produzidas, para análise da controvérsia. - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Aplicação da Teoria da Asserção. Com efeito, as partes divergem em relação aos serviços que foram prestados à CONNECTIS, bem assim sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios vindicados nos autos. Logo, a ré CONNECTIS é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Mérito - Grupo econômico - Dados coligidos nos autos, apontam para a existência de grupo econômico composto pelas empresas suplicadas. O fato de o nome da corré CONNECTIS não ter sido expressamente referido na cláusula primeira do contrato e respectivo aditamento, que trataram das empresas integrantes do grupo, não exclui sua responsabilidade nesta lide, máxime a considerar (i) ser ela integrante do grupo; (ii) ter participado das tratativas; e (iii) ser beneficiária direta dos serviços contratados e efetivamente prestados pelo apelado. - Montante devido - O inadimplemento das prestações de outubro, novembro e dezembro/2018 é matéria incontroversa. Em verdade, a controvérsia reside na proporcionalidade do mês de dezembro, sob a alegação de que o escritório apelado não teria trabalhado durante a integralidade daquele mês, de modo a exigir das apelantes o pagamento do mês completo. Sem razão, no entanto. Com efeito, a prova técnica pericial produzida foi conclusiva e não deixa dúvidas acerca dos serviços prestados e sua respectiva extensão. - Reconvenção - Discussão armada pelas apelantes acerca das falhas nos serviços prestados e dos danos por elas experimentados que não encontra subsídio na prova documental e pericial produzida. Improcedência mantida. - Recursos improvidos

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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Miracema, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO QUANDO DENTRO DA AERONAVE, REMARCAÇÃO, ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE EMBARQUE, ACRÉSCIMO DE CONEXÃO, CHEGANDO AO DESTINO COM ATRASO DE 15 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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850 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Implantação do benefício ocorrido em 01/07/2019, cerca de um ano antes da cobrança pelo escritório de advocacia (31/08/2020) e quase dois anos antes do contrato firmado entre as partes, firmado em 21/07/2021. Inexistência de prova acerca dos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Implantação do benefício ocorrido em 01/07/2019, cerca de um ano antes da cobrança pelo escritório de advocacia (31/08/2020) e quase dois anos antes do contrato firmado entre as partes, firmado em 21/07/2021. Inexistência de prova acerca dos termos contratuais ajustados no ano de 2012 para o ajuizamento da ação. Contrato firmado após a concessão do benefício em sede de antecipação de tutela. Honorários na base de 12 parcelas do benefício indevido. Prova dos autos de que o pagamento de R$ 4.500,00 foi em adiantamento de honorários e não em face da concessão da tutela antecipada. Restituição devida. No que tange ao contrato de honorários, incontroverso o pacto na base de 30% da vantagem econômica eventualmente obtida. Sentença mantida para que a parte ré restitua à parte autora a quantia de R$ R$ 12.960,93, devidamente atualizado. Recurso negado.

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