(DOC. VP 376.9363.8729.6878)

TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMISSÕES. MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE COMISSIONAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Na hipótese, a Corte Regional registrou expressamente que «restou incontroverso nos autos que a empregadora alterou sua política de comissionamento no ano de 2013, estabelecendo a data de pagamento da remuneração dos empregados no último dia do mês, e não mais no quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, passando as comissões a serem pagas no mês seguinte à sua apuração (id. e725fdb). Como exposto pela reclamante, tal alteração mostra-se, de fato, lesiva para fins de c�

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