Jurisprudência sobre
pagamento da parte incontroversa

551 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência - Autor que pretende consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, bem como obstar a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assegurando a manutenção de posse do bem dado em garantia - Indeferimento - Pretensão de reforma - Admissibilidade em parte - Pedido de depósito que encontra respaldo no CPC, art. 330 - Pagamento parcial que, todavia, não é hábil a inibir a caracterização da mora, dentre outros direitos do credor - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Manutenção da posse do bem - Pedido que não comporta análise no feito, nada impedindo venha a ser deduzido em sede de ação própria - Precedentes - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA EMPRESA RÉ. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRE A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO CPC, art. 85, § 14. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR CADA PARTE AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, NO PERCENTUAL QUE ORA ARBITRA-SE EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO VALOR DO DÉBITO PROVENIENTE DO TOI DECLARADO INEXIGÍVEL, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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553 - TJRJ. Sociedade. Sócio. Direito empresarial e societário. Conflito entre sócios. Preliminar de incompetência do juízo empresarial afastada. Mérito. Pro labore. Não recebimento por sócio com atuação na gestão da sociedade. Previsão contratual de pagamento. Condenação ao pagamento. Valores sonegados pelo presentante legal da empresa em desfavor da sócia minoritária. Dívida ilíquida a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento. Sentença que se mantém. Conceito de pro-labore. Conceito de participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.007 e CCB/2002, art. 1.008.

«1. Cuida-se de apelação contra sentença de procedência parcial em demanda de cobrança, pelo rito ordinário, movida pela recorrida em face da recorrente. ... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EM CASO DE NÃO PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O MONTANTE DEVIDO. SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFIRMANDO O DESPEJO DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS DESDE MAIO DE 2021 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA, EM 27/03/2023. APELAÇÃO DO RÉU SUSTENTANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL; (II) A COBRANÇA DOS VALORES LOCATÍCIOS PODERIA SER REALIZADA NO MESMO PROCESSO; E (III) A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVERIA SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO NÃO É DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO E, POR CONSEGUINTE, NÃO IMPEDE O SEU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, A TEOR DO QUE PRESCREVE a Lei, art. 58, V 8.245/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTE ÓBICE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 62, NO ENTANTO, O PEDIDO DEVE SER EXPRESSO. É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO FORA DOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NO CASO, RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO INADIMPLEMENTO DO RÉU, TODAVIA, DA LEITURA DA PEÇA INICIAL NÃO SE CONSTATA NO ROL DOS PEDIDOS A CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS INADIMPLIDOS. A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE AO INCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS TAMBÉM NÃO PODE SUBSISTIR, POIS NÃO HÁ PROVA DA PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS ESPECÍFICOS E HÁ RISCO DE BIS IN IDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBÚIDO À CAUSA, PORÉM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO art. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios convencionais, além das despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 2. Controvérsia recursal que se cinge à existência e validade do contrato verbal, ao efetivo pagamento, e, se parcial, à responsabilidade do contratante pelo valor remanescente. 3. Em análise de mérito, registra-se que o contrato verbal encontra respaldo na conjugação dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107, segundo os quais o acordo de vontades não depende de forma específica, salvo disposição legal em sentido contrário, e desde que preenchidos os requisitos de agente capaz, objeto lícito e determinável. Decerto, diante da ausência de forma prescrita em lei para contratos de prestação de serviços e honorários advocatícios, os contratantes são livres para pactuarem na forma que for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. 4. In casu, o autor apelado afirmou ter sido contratado pelo réu apelante, de forma direta e verbal, e instruiu os autos com cópias do instrumento de procuração e petições que atestaram sua atuação profissional no referido processo. Noutro norte, o réu apelante demonstrou pleno conhecimento quanto à formação do contrato, bem como em relação ao objeto e valor, que resultaram incontroversos na forma do CPC, art. 374, II. Dessa forma, ausentes vícios passíveis de macular a declaração da vontade das partes e preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se reconhecer a existência e a validade da relação obrigacional. 5. Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios, bem como comprovados os termos da contratação, é inegável o direito do autor apelado à percepção da remuneração acordada, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Conclui-se pela correção da sentença de primeiro grau, que se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE MARCA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual da marca ¿Frontera¿. O direito de marca não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. As marcas identificam produtos ou serviços, tendo registro junto ao INPI, destinando-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. A marca tem, ainda, a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. No caso dos autos, as partes convencionaram verbalmente o direito de uso oneroso da marca ¿Frontera¿, pelo período de cinco anos, com o pagamento de valor referente a 3% do faturamento bruto. A ré, por sua vez, alega que se tratava de um contrato de franquia, não tendo tido qualquer espécie de suporte da franqueadora. Com efeito, a prova colacionada aos autos indica que a autora é legítima titular da marca, o que lhe garante a sua utilização em todo território nacional, sendo vedada a sua reprodução ou imitação, que possam causar confusão entre a clientela. Ademais, é incontroversa a utilização da marca pela parte ré, a qual não demonstrou, minimamente, que o acordo se tratava de uma franquia. A minuta de contrato existente refere-se a licenciamento de uso de marca, devendo-se destacar que, diante da ausência de pagamento, a notificação enviada chancela que a natureza da relação travada entre as partes era de concessão do uso da marca. Nessa toada, comprovada a relação obrigacional, resta indene de dúvidas de que devido o pagamento pelo uso da marca, tal como perpetrado pelo sentenciante. Quanto ao período dos valores devidos, motivo de irresignação recursal, certo é que o réu jamais aventou que não possuía todos os comprovantes de pagamento, nem tampouco que houvera inundação em sua empresa, o que configura, inclusive, inovação recursal. Ademais, como bem destacou o apelado, os pagamentos eram realizados por depósito bancário, de forma que caberia ao réu buscar prova das transações junto ao banco. Sendo assim, não há que se falar em quitação quanto aos pagamentos anteriores a dezembro de 2018. No que tange à reconvenção, sem qualquer razão o apelante. Como cediço, a reconvenção consiste em verdadeira ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não se trata de mero direito de defesa, mas de pretensão própria do réu contra o autor nos mesmos autos do processo, sendo cabível, desde que a pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343, caput do CPC/2015 . No caso dos autos, como destacou o sentenciante, a matéria apresentada na reconvenção não se relaciona com o contrato de uso de marca firmado entre as partes, porquanto se trata de suposto pagamento realizado nos autos de processo da Justiça Trabalhista, demanda que o autor sequer integrou. Nessa toada, o acordo trabalhista não guarda relação com o uso da marca e a inadimplência, devendo, se for o caso, ser objeto de ação própria, o que impede o julgamento pormenorizado e eventual compensação pretendida nestes autos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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558 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 126/TST. 1. Registrou o acórdão que não havia norma coletiva autorizando a jornada de 8 horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento. 2. A alegação quanto à existência de norma coletiva vai de encontro à conclusão exarada pela Corte Regional, remetendo a solução da controvérsia ao conjunto fático - probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 126/TST. 1. Consignou o acórdão recorrido que «o intervalo intrajornada não era anotado nos cartões de ponto, tendo a prova testemunhal confirmado o entendimento do juízo de que não havia a fruição do referido intervalo pelo autor". 2. As alegações da parte quanto à pré-assinalação e ausência de prova da fruição parcial esbarram na Súmula 126/TST. ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST. 1. Ao que se extrai do acórdão regional, houve a condenação ao pagamento das diferenças do adicional noturno em razão do reconhecimento da jornada especial de 6 horas diárias e adoção do divisor 180. 2. Conclusão diversa quanto à correção no pagamento da parcela, conforme sustentado nas razões recursais, esbarra na Súmula 126/TST. SOBREAVISO - SÚMULA 422/TST, I. 1. Registrou o acórdão recorrido que havia o regular pagamento do adicional de sobreaviso, limitando-se a condenação às diferenças em razão do reconhecimento do divisor 180. 2. As alegações da parte não enfrentam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao pagamento incontroverso da parcela. Incide a Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.

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559 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE COMPORTAMENTO À PARTE DEMANDADA E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVIABILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA DA RÉ NA EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CONTA E DE QUE O PREJUÍZO NÃO FOI DEMONSTRADO. CULPA DA RÉ RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NESSA PARTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A ADEQUADA DISCUSSÃO E APURAÇÃO A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social.Na sentença, houve o reconhecimento da impossibilidade de realização da providência imposta à ré, o que justifica a conversão em perdas e danos. Assim, faz-se necessário o desenvolvimento da atividade de liquidação, indispensável para possibilitar o alcance da liquidez, mediante a formulação adequada do pedido, observância do contraditório e colheita de provas. 2. Não há que se falar em imediato afastamento da responsabilidade da ré, uma vez que sua conduta indevida deu causa à exclusão do perfil, matéria que restou incontroversa. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, EIS QUE NÃO PREENCHIDA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES REVISIONAIS, QUAL SEJA, O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO. ACRESCENTA O JUÍZO QUE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NADA MAIS É DO QUE O PAGAMENTO DO QUE O AUTOR ENTENDE TER CONTRATADO INICIALMENTE. ASSIM, ESTARIA, DE CERTA FORMA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ÀS QUAIS SE OBRIGOU, DEMONSTRANDO IDONEIDADE CONTRATUAL. INSTADO AO DEVIDO CUMPRIMENTO A PARTE AUTORA SE QUEDOU INERTE (art. 330 §§ 2º E 3º DO CPC/2015). INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE A PRESENTE DEMANDA VISA QUESTIONAR A TOTALIDADE DAS PARCELAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE SEU CARÁTER ABUSIVO E ILEGAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.

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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA INCONTROVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE ALUGUEL DE VEÍCULO RESERVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, mas em valor inferior ao solicitado pela autora. ... (Continua)

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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS, RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO ESPAÇO LOCADO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE INTERNET E RÁDIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, SENDO INCONTROVERSO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PAGAMENTO REITERADO DOS  VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, REAJUSTADOS DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA POR PARTE DA LOCATÁRIA. A PURGA DA MORA EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. CONTRATO DE ALUGUEL RESCINDIDO. ORDEM JUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, SOB PENA DE DESPEJO.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO DOS ESTADOS UNIDOS AO BRASIL, QUE CAUSOU ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Pedido de majoração da verba compensatória. ... (Continua)

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564 - TST. Participação nos lucros. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«É incontroverso nos autos que a CSN destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros (conforme determinação contida nas assembleias gerais ordinárias de 1997, 1998 e 1999) e depois resgatou as quantias aprovisionadas e as repartiu entre acionistas, como dividendos, assim como juros sobre capital próprio, embora noutro exercício fiscal. Todavia, consta do acórdão que a Reclamada e a Comissão de Empregados (CRE) firmaram termo de acordo estabelecendo que o montante global destinado ao PLR seria o menor valor entre 10% do dividendo do exercício social - entendido este dividendo como o percentual do lucro líquido da CSN no exercício social destinado à remuneração de seus acionistas, incluídos aí os pagamentos de juros sobre o capital -, e a diferença entre 30% do Valor Adicionado Líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. Portanto, a circunstância de as quantias distribuídas entre os acionistas em 2001 procederem de conta de reserva de lucros formadas inclusive nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 impõe o pagamento de diferenças da PLR sobre os dividendos pagos naquela ocasião, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Pedidos rejeitados. Pleito de reforma da r. sentença proferida. Possibilidade, em parte. Relação jurídica válida. Proposta subscrita pelo autor. Cartões entregues no mesmo endereço do comprovante de residência oferecido no ato da contratação e cadastrado nos órgãos de proteção. Utilização dos cartões. Pagamentos regulares. Ausência de indícios de fraude. Impugnação genérica. Equívoco quanto ao valor e vencimento do débito inserido nos órgãos restritivos. Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o valor negativado. Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do CDC, art. 43, § 1º. Anotação irregular, dever de cancelar. Dano moral. Inadimplência incontroversa acrescida de anotações restritivas preexistentes. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 297/STJ.

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566 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de benefício de pecúlios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO proposta por viúva de ex-segurado, falecido em 07/07/2007. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do benefício CAIXA DE PECÚLIO, que corresponderá a 360 vezes a média das 36 últimas contribuições, bem assim ao pagamento do valor consistente ao benefício PECÚLIO POR MORTE DO CÔNJUGE, Plano Suplementar de Benefícios, que deverá observar a seguinte fórmula: número de contribuições para o Plano vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o Peso 1.05 vezes 50%. Alegação da ré/apelante de que equivocada a denominação do pecúlio e a sua fórmula de cálculo. Incontroversa a condenação da entidade ré ao pagamento do benefício denominado CAIXA DE PECÚLIO. Controvérsia apenas no que tange ao CB Pecúlio. No caso, verifica-se que Luiz Claudio Batista faleceu em 07/07/2007, deixando viúva, a qual apresentou à entidade ré, em 31/072007, requerimento administrativo para recebimento dos benefícios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO". Vê-se que há três espécies de benefícios previstos para o associado que contribui mensalmente (CB Mensalidades) com o desconto em contracheque, qual sejam, CB Pecúlio, CB Auxílio Inatividade, CB Auxílio Morte Cônjuge. Infere-se da ata da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vigente à data do óbito (07/07/2007), que a fórmula para o cálculo do CBPM (CB Pecúlio) é aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Vê-se, ainda, que o denominado PECÚLIO POR MORTE DE CÔNJUGE, é calculado pelo número de contribuições para o plano, vezes a médica aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o peso 1.05, vezes 50%. Impõe-se reconhecer que o benefício perseguido se trata do CBPM (CB Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Sentença reformada apenas para condenar a ré ao pagamento do denominado CBPM (CP Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05, mantida, no mais, tal qual lançada.

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567 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O arbitramento do valor da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero (RT 707/87). Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Indenização fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma proporcional e moderada, à míngua de maiores elementos dando conta da capacidade financeira da ré, tudo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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568 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de dano material, pelo período de incapacidade total temporária e parcial, além do reembolso das despesas médicas e de indenização a título de dano moral em valor não inferior a 60 salários-mínimos, em razão de acidente de trânsito que sofrera na condição de passageira de coletivo de propriedade da Ré. No curso da ação foi deferido o chamamento ao processo de seguradora requerido pela Ré. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com a incidência de juros legais de 1% ao mês e de correção monetária, a contar da sentença. Apelação da Autora, restrita ao termo inicial dos juros de mora fixados para a condenação de indenização por dano moral. Incontroverso o acidente narrado nos autos, tendo a Apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito. Diante da responsabilidade no evento danoso por parte da primeira Apelada, foi com acerto, acolhido o pedido de condenação dos Apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com juros e correção monetária. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, assiste razão à Apelante, merecendo a sentença um pequeno reparo, para que sejam computados a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual. Provimento da apelação.

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569 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. É incontroversa a celebração de negócio entre as partes tendo por objeto o veículo descrito na inicial. A sentença corrigiu apenas o valor da transação, considerando que o ajuste se deu de forma verbal e o montante indicado pelo autor supera o da Tabela FIPE para aquela data. À míngua de prova documental do pagamento do preço pelo comprador e havendo controvérsia a esse respeito, não se pode admitir, nem mesmo por presunção, que a quitação seja comprovada simplesmente pelo saque de valores da conta corrente do apelante, que poderiam ter sido utilizados para qualquer outro fim, ou pelo comentário dele com um terceiro de que iria pagar o vendedor, sobretudo se essa pessoa nem sequer presenciou o pagamento. Em negócio desse vulto, ajustado de forma verbal, sem comprovante bancário, era esperado que o réu exigisse recibo do autor, pois é prova que a ele interessa, não podendo ser beneficiado por sua própria incúria. Estão ausentes os pressupostos para o reconhecimento de usucapião no caso vertente, pois o recorrente não é detentor de justo ti´tulo. O desacolhimento do pedido reconvencional é consectário lógico do reconhecimento da procedência parcial da ação, pois, rescindido o contrato, não há sentido em impor ao apelado a obrigação de entregar o documento de transferência do veículo para o apelante. Correta a atribuição dos ônus da sucumbência exclusivamente ao réu/reconvinte, por aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que o autor/reconvindo sucumbiu em parte pouco expressiva da sua pretensão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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570 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.   TERAPIAS  MULTIDISCIPLINARES.  AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO  NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O SEGURADO. PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DO SERVIÇO. COPARTICIPAÇÃO.  SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA.   LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL  PARA VIABILIZAR O  TRATAMENTO. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA 

Trata-se de  agravo de instrumento  interposto em face  da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer,  indeferiu o pedido de tutela,  porquanto, não observados os requisitos do CPC, art. 300.É entendimento desta colenda Câmara, que o tratamento deve ser realizado, preferencialmente, dentro da rede credenciada, entretanto,  em caso de inexistência de prestador dentro da rede credenciada cabe ao plano indicar prestador fora da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS. No caso dos autos, resta incontroversa a ausência de rede credenciada em Guaíba, Município onde reside o menor, de modo que o pagamento do tratamento deverá ser efetuado   pelo plano da saúde, diretamente, ao prestador do serviço, nos termos do §1º art. 4º da RN 259. O art. 16 da Lei . 9.656/98, no, VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas.Segundo a cláusula 79 do contrato entabulado entre as partes, há previsão de cobrança de coparticipação em percentual de 66% para as sessões de fonoaudiologia,  o que torna inviável a realização do tratamento, devendo o percentual ser reduzido para 40%, conforme postulado pelo agravante.  Quanto a fisioterapia, de fato não há previsão de coparticipação, visto que a previsão é para fisiatria, tratamentos distintos e que não se confundem,  de modo que a cobrança é, nesse caso, é   indevida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

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571 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DA  AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO. DATA DA INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo da ora embargada,   para o fim de julgar improcedente a demanda através da qual pretende a autora, a  complementação do benefício de pensão por morte, referente ao período de 11/02/2019 a 30/03/2020. ... (Continua)

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572 - TST. Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

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573 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada na demora injustificada da empresa ré em liberar o procedimento cirúrgico de implantação de TAVI necessário para o tratamento de estenose aórtica que acomete a autora. Sentença de procedência. Recursos das partes. Incabível o afastamento da condenação da empresa ré no pagamento da multa fixada na sentença recorrida ou a redução do seu valor, uma vez que a astreinte fixada para o caso de descumprimento da obrigação não visa o pagamento a ela relativo, mas sim que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão. Caso em que restou incontroverso que descumprimento da tutela de urgência concedida, uma vez que a cirurgia somente foi liberada após o prazo concedida para o cumprimento da obrigação. Astreinte estipulada em patamar que não se mostra abusivo frente a capacidade econômica da empresa e a necessidade da autora em que a medida seja cumprida, não havendo que se falar, portanto, em redução do valor arbitrado. Pedido de majoração da multa cominatória rechaçado, uma vez que, ainda que a tutela de urgência tenha adotado o prazo de 21 dias estipulado pela ANS, é certo que, tratando-se decisão judicial, sua obrigatoriedade depende da devida intimação e ciência da parte contra a qual a tutela foi imposta, não havendo se falar em prévio início de contagem de prazo para o cumprimento da obrigação.

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574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a requerida seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica durante os dias 21.03.2024 a 05.04.2024, julgada  procedente na origem. ... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO - MÉRITO:PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIOS CONFIRMADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA: INCONTROVERSA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MERO DISSABOR -- SENTNEÇA REFORMADA.

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SUA FALECIA MÃE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DANO MORAL. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ RECEBEU EM SUA CONTA PESSOAL O VALOR TOTAL DE R$ 577.463,40 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM NOME DO ESPÓLIO DE SUA MÃE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, SENDO HERDEIRA JUNTO COM O AUTOR E SEU IRMÃO, CONFORME CONSTA NO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO, CUJAS DISPOSIÇÕES AMBAS AS PARTES ANUÍRAM. SENDO TAMBÉM INCONTROVERSO QUE, HAVENDO INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO (PROCESSO 0014734-88.2015.8.19.0045), A INVENTARIANTE, ORA APELANTE, NÃO DEPOSITOU O REFERIDO VALOR EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO CRÉDITO RELATIVO AO ACORDO EM FAVOR DO ESPÓLIO CONSTAVA DO INVENTÁRIO E O AUTOR NÃO APENAS SABIA DA EXISTÊNCIA DESTE CRÉDITO COMO ANUIU COM A SUA FORMA DE PAGAMENTO. POIS BEM, NO QUE TANGE AO PLEITO AUTORAL DE QUE LHE FOSSE ENTREGUE A SUA COTA PARTE DO VALOR RECEBIDO PELA RÉ, COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO JUIZ DE PISO NA DECISÃO EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA RECORRIDA, O ALUDIDO VALOR DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL, QUANDO, SOMENTE ENTÃO, PODERÁ SER EVENTUALMENTE RATEADO ENTRE AS PARTES. POR TAL RAZÃO O JUIZ DE PISO DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO INVENTÁRIO, VISANDO CONFERIR RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DA FALECIDA E POSTERIOR PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE ENTRE OS HERDEIROS. SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.997, «A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO". DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ESPÓLIO, É EVIDENTE QUE O VALOR RECEBIDO PELA INVENTARIANTE NÃO PODE SER RATEADO ENTRE AS PARTES ANTES QUE INTEGREM O MONTE A SER INVENTARIADO E OCORRA A NECESSÁRIA PARTILHA JUDICIAL APÓS QUITADAS AS DÍVIDAS PORVENTURA EXISTENTES. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, O DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO NA CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE, ORA APELANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, SOMENTE FOI DEPOSITADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO AUTOR NA HERANÇA, O QUE CARACTERIZA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A DIVISÃO DO VALOR EM BURLA AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALTA DE DEPÓSITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO TENHA SIDO CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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577 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Alegação de serviço odontológico contratado e não concluído, em decorrência da ausência de estrutura óssea para suportar a prótese dentária. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à devolução do valor de R$ 1.600,00 e ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 4.000,00. Irresignação da ré.

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578 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Este Relator, no exame da controvérsia, procedeu aoreenquadramento jurídico dos fatos consignados no acórdão regional, chegando a conclusão jurídica distinta, à luz do entendimento desta Corte, no sentido de que « o e. TRT, ao concluir que a venda de produtos e papéis do grupo bancário pela reclamante, sem a devida contraprestação financeira, enseja o pagamento de comissões para o empregado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte «, restando cumprida a finalidade precípua do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência pátria, razão pela qual a incidência da Súmula 93/TST foi, por corolário, afastada . Sinale-se que a mesma tese do recurso de revista foi ventilada nas razões de recurso ordinário dos reclamados, conforme se extrai do próprio relatório do acórdão regional, ao registrar as alegações recursais no sentido de que « não pactuaram o pagamento de comissões e que a mera venda de produto não implica comissionamento «, o que, inclusive, foi admitido pela autora em suas razões finais . Portanto, a substância fática da tese recursal resultou incontroversa nos autos, visto que a parte, nem mesmo em suas contrarrazões ao recurso de revista, afirmou a existência de pactuação contratual, mas, ao contrário, se limitou a alegar o silêncio do Regional a respeito da existência ou não de pactuação, sustentando a incidência da preclusão consumativa. Restando incontroverso o fato alegado, não há óbice ao seu reenquadramento jurídico por esta Corte de natureza extraordinária, não havendo falar em contrariedade às Súmulas 126 e 422, I, do TST, tampouco em inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, aspectos, ademais, não ventilados em suas contrarrazões ao recurso de revista. Por outro lado, de se notar que o Regional não está obrigado a mencionar o dispositivo legal para configurar o prequestionamento da matéria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este «. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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579 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tutela deferida para possibilitar a consignação de valores incontroversos, afastando-se a mora, impossibilitando, assim, de ter seu nome lançado no cadastro de inadimplentes, bem como permanecer na posse do bem. Impugnação. Acolhimento. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela, uma vez que somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora. Inteligência do CPC/1973, art. 273, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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580 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial suprida por prova documental posterior. Possibilidade de juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Precedentes STJ. Dúvida quanto à propriedade do imóvel. Impropriedade da via eleita. Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação. Posse da parte autora demonstrada nos autos. Relação jurídica incontroversa. Comprovação da existência de motivos legais que justifiquem a retomada da posse pelo locador. Inadimplemento bem demonstrado, não se desincumbindo a locatária de provar o pagamento dos alugueres, ainda que no montante reputado correto. Eventual discussão sobre indenização de benfeitorias deve ser feita em procedimento próprio, uma vez inexistente direito de retenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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581 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Manipulação espúria por hackers do sistema da ré, o que levou ao envio de boletos falsos para outras empresas - Configurada falha de segurança da ré, fortuito interno não oponível à autora, uma vez que os boletos eram visualmente idênticos, procederam de e-mail que se poderia supor de domínio genuíno da ré, junto à nota fiscal, na mesma data e horários próximos, divergindo apenas pelo código de beneficiário, que somente se revelou ser outro no momento do pagamento - Responsabilidade concorrente das partes - Partes que repartirão, na proporção de 50%, a responsabilidade pelo valor do boleto, o que implica tornar inexigível da autora a quantia de R$6.475,65 - Autorizada a exigência pela ré de igual valor de R$6.475,65, por meio da reemissão de boleto, com data oportuna de vencimento, sem a incidência de correção monetária - Abalo de crédito relacionado ao protesto do título - Danos morais configurados - Indenização fixada, diante do caso concreto, em R$2.500,00 - IV - Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca - Incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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582 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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583 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Procedência em parte - Inocorrência de coisa julgada - Autor que adquiriu lote por meio de instrumento de cessão de direitos e obrigações após a doação onerosa celebrada entre cedente e requerida com clausula de revogação do negócio ante o inadimplemento de taxas relativas ao imóvel - Inadimplemento incontroverso da taxa de conservação do loteamento, a que o autor se obrigou, desde o ano de 2017 - Cessão firmada com a anuência da apelante, do qual não constou a cláusula que previa a revogação da transação diante da falta de pagamento - Afastamento de tal previsão por não constar do contrato de cessão - Obrigação do pagamento de taxa de conservação que enseja eventual cobrança judicial, e não a resolução de pleno direito do contrato - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários devidos ao patrono do apelado, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Não provimento

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584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. SENDO INCONTROVERSO QUE OS ALIMENTOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA MÃE DOS ALIMENTADOS QUANDO O ALIMENTANTE JÁ HAVIA SIDO EXONERADO, É ELA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.   ... (Continua)

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585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR INCONTROVERSO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

depósito integral do valor incontroverso em juízo constitui requisito essencial para a exclusão da negativação do nome do devedor, conforme jurisprudência consolidada. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Ofensa ao CCB, art. 285. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Devedor solidário. Pretensão de ressarcimento de pagamento feito individualmente. Pagamento parcial da dívida. Ressarcimento indevido (súmula 83/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

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587 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição do nome da autora no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Banco de dados de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito - Informações (negativas e positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento do usuário - Consulta que depende de expressa autorização do interessado - arts. 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN 4.571/2017 - Caso concreto - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como de débito em aberto - Alegação de renegociação da dívida, com o pagamento dos valores devidos - Demandante, contudo, que não colaciona aos autos o acordo, tampouco apresenta o comprovante de transferência ou recibo de quitação - Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da autora - CPC, art. 373, I - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais - Possibilidade de manutenção da inscrição - Danos morais in re ipsa - Inocorrência - Inexistência de conduta ilícita - Não comprovação de negativa de crédito em virtude das informações cadastradas - Pretensão afastada - Sentença de procedência parcial, entretanto, mantida, em razão da ausência de insurgência recursal da instituição financeira - Impossibilidade de reformatio in pejus - art. 1.013, §1º, do CPC - Sucumbência recíproca caracterizada - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do rito processual. Insurge-se o autor, requerendo seja deferido o pedido de consignação em pagamento do valor que entende devido da parcela de financiamento de veículo. Possibilidade de pedido consignatório para o depósito do valor entendido como incontroverso, mesmo que haja necessidade de verificação do valor efetivamente devido acrescido de encargos moratórios. Contudo, o depósito realizado a menor não afasta os efeitos da mora. Agravado que fica autorizado a levantar quaisquer valores consignados, o que não implica aquiescência com relação ao cumprimento integral da obrigação por parte do agravante e nem impede a discussão sobre a existência de valor remanescente. Decisão reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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589 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o art. 97, do Código Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o CTN, art. 97 - Ademais, «no caso dos autos, é fato incontroverso o excesso de meação já que, uma vez que descontados os 50% referente à meação, a Sra. Marlene ficou com mais 33,33% da outra metade do imóvel, em razão da doação feita por seu filho e herdeiro Marco Aurélio Christino. Em outros termos, a transmissão não onerosa não decorreu da fração que lhe cabia na condição de meeira - Resposta ao recurso (fls. 140/153) - Ao apreciar o plano de partilha, afirmou o auxiliar do juízo: «Em atendimento ao r.despacho de fls.156 verifiquei o Plano de Partilha apresentado nas fls.142/150. Com exceção do bem descrito no item III «1 em que a parte transmitida foi 33,33% a serem partilhados entre os dois herdeiros, os demais bens, foram transmitidos 50%, posto que os outros 50% pertencem à viúva-meeira. Ainda com relação ao imóvel descrito no item III «1 verifiquei o Termo de Doação nas fls.72, que consta que o herdeiro Marco Aurélio Christino doou para sua mãe o percentual de 33,33% do referido imóvel. O entendimento é que o Plano de Partilha está aritmeticamente correto (fls. 44) - Dispõe a Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000: «art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. (...) § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão - Este é, parte final da norma, o caso dos autos, pois o ITCMD não incide sobre a meação, mas, sim, sobre o excesso que fora atribuído à meeira na partilha de bens - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COBRADAS MEDIANTE CARNÊ DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.  

I. CASO EM EXAME: Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito, fundada em contrato de empréstimo firmado com instituição financeira. Requereu-se, liminarmente, a suspensão de inscrição em cadastros restritivos de crédito, a readequação das parcelas ao valor tido como incontroverso, mediante fornecimento de novo carnê, bem como o impedimento de ajuizamento de ação executiva e o afastamento da mora. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE OS PONTOS APONTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO POR TER DECRETADO A REVELIA QUANDO A PARTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE.

Inadimplemento incontroverso, na medida em que confessado pela parte ré ao longo da instrução e em recurso. ... (Continua)

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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, aqui agravante - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de comprovação por parte do agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Análise perfunctória do contrato celebrado entre as partes que não denota abusividade latente, o que indica que a questão deverá ser melhor apurada na origem - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois o agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elidiria eventual medida constritiva/expropriatória - Precedente do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Pretensão de reforma de r. decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.042,68, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido.

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594 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROFESSOR. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, REFERENTES A FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E 13º SALÁRIO, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM PARTE DAS PARCELAS REQUERIDAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEMANDA AJUIZADA EM 31/07/2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS DE 2017 E 2018. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE LABOROU PARA O MUNICÍPIO, NA FUNÇÃO DE PROFESSORA, POR FORÇA DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO SUBMETIDOS A SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E RENOVAÇÕES. NADA OBSTANTE OS CONTRATOS CELEBRADOS DIGAM RESPEITO A PERÍODOS DESCONTÍNUOS, O QUE SE VERIFICA É QUE AS SEGUIDAS CONTRATAÇÕES DENOTAM FLAGRANTE BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, EVIDENCIANDO TOTAL DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TRAZIDO PELO art. 37, IX DA CF/88. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO INCISO II DO TEMA 551 DO STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS RESCISÓRIAS QUE SE REVELAM DEVIDAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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595 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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596 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 11.000,00, referente ao saldo do preço de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, além de reparação por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, e dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de R$ 11.000,00, a título de indenização por dano material, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação do Autor, pretendendo indenização por dano moral. À falta de recurso do Réu, ficou incontroverso o direito do Autor ao recebimento da diferença devida no valor de R$ 11.000,00, referente à venda do veículo. Dano moral que ficou configurado, pois, os fatos narrados nos autos, em que o veículo alienado não foi integralmente quitado, tendo sido os cheques dados como parte de pagamento devolvidos, por divergência de assinaturas, obrigando o Apelante a ingressar em juízo para receber o montante devido, por certo, causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação. Além disso, a prática de infrações de trânsito pelo Apelado, ensejou registros em nome do Apelante. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, montante condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrado, e acrescido de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, devendo, em sua apuração, ser observada a Lei 14.905/2024 a partir da sua entrada em vigor. Reforma da sentença que enseja a imposição dos ônus de sucumbência integralmente ao Apelado. Provimento parcial da apelação.

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Multas de trânsito. Teses referentes ao ônus da prova, à desnecessidade da prova de fato incontroverso e de que o pagamento da multa foi efetuado pelo proprietário do veículo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação do pagamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial interno. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias suscitadas pela parte agravante, em relação ao ônus da prova, à desnecessidade da prova de fato incontroverso e de que o pagamento da multa foi efetuado pelo proprietário do veículo, não foram objeto de debate explícito no acórdão recorrido, e a ausência de embargos de declaração impede o reconhecimento do prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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598 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA EMISSÃO ILEGAL DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE ÀS FATURAS EMITIDAS APÓS OUTUBRO/2020, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RETORNADO PARA ESTA INSTÂNCIA REVISORA O EXAME DOS VALORES COBRADOS APÓS OUTUBRO/2020, BEM COMO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO PELA FATURA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2020, POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NO LAUDO PERICIAL. COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUIU QUE MÉDIA DE CONSUMO NA UNIDADE É DE 446,4 KWH, PODENDO VARIAR DE 312,52 A 580,40 KWH. O AUTOR COMPROVOU QUE APÓS OUTUBRO/2020 A COBRANÇA CONTINUOU A SER FEITA ACIMA DA MÉDIA ESTIPULADA PELO PERITO. NESSE DIAPASÃO, HÁ DE SER DEFERIR O PEDIDO PARA QUE A RÉ TAMBÉM SEJA CONDENADA A REFATURAR AS COBRANÇAS A PARTIR DE OUTUBRO/2020 PELA MÉDIA APURADA NO LAUDO PERICIAL, DEVENDO EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR, SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. ENTRETANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE RÉ NESSE SENTIDO, HÁ QUE SE MANTER A SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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599 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Consignação dos valores que a agravante entende devidos. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. Suspensão de eventual inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido de pagamento do montante incontroverso e depósito judicial da quantia controversa. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito, visto que o pleito não foi deduzido na origem. Análise diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, com observação... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda, que constituem exercício regular de direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pela autora em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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