(DOC. VP 561.4740.8643.2956) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. SENDO INCONTROVERSO QUE OS ALIMENTOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA MÃE DOS ALIMENTADOS QUANDO O ALIMENTANTE JÁ HAVIA SIDO EXONERADO, É ELA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.   2. EMBORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SSEJAM IRREPETÍVEIS (ART. 1.707, CC), AS PARTES, POR ACORDO, ALTERARAM A GUARDA DO FILHO MENOR AO PAI, QUE FICOU EXONERADO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS DOIS FILHOS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE P

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