(DOC. VP 241.2021.1159.6603)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Ofensa ao CCB, art. 285. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Devedor solidário. Pretensão de ressarcimento de pagamento feito individualmente. Pagamento parcial da dívida. Ressarcimento indevido (súmula 83/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - « Em regra, nos termos do CCB, art. 283, o devedor que satisfaz a dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a quota- parte de cada um » (REsp. 1.773.041/MS/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado

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