(DOC. VP 347.7778.3188.4216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Tratando-se de demanda que objetiva a revisão de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe à parte autora discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificar o débito tido como incontroverso e continuar a efetuar o pagamento deste valor no tempo e modo contratados, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, § 2º e 3º do CPC. Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º,

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