(DOC. VP 572.8272.2463.7338)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DDE IMÓVEL E INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA HÁBIL A AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO A TERCEIRO - INEFICÁCIAL EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo incontroversa a eficácia da cessão de crédito em face do devedor, que manifestou sua anuência e expressa ciência acerca do negócio no ato de sua celebração, não é o pagamento por ele realizado junto a terceiro hábil a comprovar a quitação do débito à cessionári

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