(DOC. VP 814.2129.1664.6189) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PELO PAGAMENTO EM ATRASO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face do Estado, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes do parcelamento de salários de servidor público estadual. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de dever de indenizar. Interposição de recurso inominado visando à reforma da decisão para reconhecimento do ato ilícito e condenação ao pagamento de correção monetária e juros sobre os valores pagos em atraso. II. Qu

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