(DOC. VP 986.6147.1144.3512)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, ressalvada a gratuidade. 2. A autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, requerendo a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em

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