(DOC. VP 924.6680.4379.5536) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVADO O PAGAMENTO DA GUIA EMITIDA PELA EMPRESA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, determinando o cancelamento do registro e condenando a parte ré ao pagamento indenização por danos morais. 3. Apelação interposta pela parte ré sustentando erro sistê

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