Jurisprudência sobre
foro diverso

751 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Denúncia recebida em primeiro grau sem posterior ratificação em segundo. Foro especial. Prefeito municipal. Inépcia. Inocorrência. Trancamento da ação penal por falta de submissão da denúncia ao tribunal pleno. Prévio recebimento da denúncia. Ratificação prescindível. Validade dos atos praticados. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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752 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.

«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.... (Continua)

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753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com pretensão de reparação de danos materiais. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Competência do Juízo a quo independentemente da aplicação do CDC à hipótese, observada a regra geral de competência do art. 46 cumulado com o art. 53, III, a, ambos do CPC. Domicílio da ré que, de acordo com a qualificação da inicial, também recai sobre o Foro Central. Documentos que indicam possível endereço da sede da ré em comarca diversa, o que inviabilizaria a declinação de ofício, nos termos da Súmula 33, STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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754 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Indeferimento, por considerar o Juízo «a quo que a parte não trouxe os documentos comprobatórios, consoante determinação anterior. Consideração também que a parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa de onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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755 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos materiais - «Golpe do pix - Sentença de procedência para o fim de condenar o réu à restituição do montante de R$ 12.599,00 (doze mil quinhentos e noventa e nove reais) - Insurgência do requerido - Não acolhimento - indicativo de falha na prestação de serviços pela apelante - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo - Responsabilidade do apelante. Transação fora do perfil do cliente - Aplicação da Resolução BCB 01/2020, art. 39-B-, IV proveniente da Resolução 147/2021. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso improvido.

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756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24- A da Lei 11.340/2006 e 147, caput, do CP, em concurso material. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos em concreto. Compatibilidade entre a prisão preventiva e prognóstico de pena em regime diverso do fechado em casos de violência doméstica. Precedentes do STF. Excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime diverso. Pena-base no mínimo legal. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A substituição de pena é admitida inclusive ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito (ut, HC 445.824/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 01/8/2018) ... (Continua)

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758 - STF. Inquérito policial. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. Novas pesquisas. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva.

«Segundo Agravo Regimental na Reclamação. Processo Penal. Constitucional. 2. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. Caso que se enquadra na hipótese de cabimento da reclamação no STF na forma do art. 102, I, «l, da CF - competência para julgar reclamação para garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Propositura de duas reclamações - no STF e TJSP - tendo em vista a mesma investigação. Paradigmas diversos. Não há prejudicialidade entre as reclamações. 4. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. «Novas pesquisas. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva. 5. Impossibilidade de reabrir inquérito para aprofundar linhas de investigação que já estavam disponíveis para exploração anterior. O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é ato sério que só pode ser revisto por motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente. 6. Reabertura das investigações que decorreu do puro e simples inconformismo com o arquivamento requerido pelo Procurador-Geral da República, sem que uma linha de investigação nova tenha surgido após o arquivamento. 7. Empate nas votações. Matéria criminal. Adoção do entendimento mais favorável à defesa. Precedente. 8. Dado provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal 94.0003.0003465/2015-2, do MPSP.... (Continua)

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759 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C.C. Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Extinção do Processo. Litigância de Má-Fé. Ação em Duplicidade. Apelação do Autor. Alega Ausência de Má-Fé. Inocorrência. Ajuizamento de ação idêntica em face da mesma ré e no mesmo foro. Ação em fase de execução, inclusive com diversas movimentações. Atuação displicente e temerária, autorizando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Percentual bem fixado em sede de cognição sumária. Não merece adequação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado Provimento ao Recurso.

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760 - STJ. Constitucional. Processo penal. Inquérito policial. Questão de ordem. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Governador. Mandatos sucessivos. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Prerrogativa de foro. Diferenciação compatível com a constituição já que essencial ao exercício da junção judicante. Julgamento de governador exercendo mandato por Juiz de primeiro grau. Inviabilidade. Necessidade de julgamento por órgão colegiado. Competência do STJ. Questão de ordem rejeitada.

I - No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF no STF houve interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» e a definição de dois parâmetros: «(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.» (QO no APn Acórdão/STF, Rel. min. Roberto Barroso, DJe 11/12/2018, grifei). ... (Continua)

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761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente condenado recentemente em processo criminal diverso. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico de contumácia delitiva do Recorrente, que figura como parte passiva em outros procedimentos criminais, sendo «inclusive condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado pela prática das condutas previstas no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, art. 330, como infere-se nos autos do processo 0104365-70.2017/8/06.0001, em sentença proferida dia 20/02/2018, conforme antecedentes criminais juntados aos autos e consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual. ... (Continua)

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762 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice afastado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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763 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice afastado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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764 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice afastado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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765 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 10. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade do «mero trânsito de valores em contas pessoais. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«10 - Impossibilidade, pelas mesmas razões, de acolher o argumento de defesa de que o «mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais para «pagamento de despesas não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro, quando se trata de valores sem origem comprovada (pelo acusado) e a que se imputa a característica justamente de serem vantagens ilícitas recebidas como contrapartidas nos crimes de corrupção passiva previamente narrados. Alegação que, para ser acolhida e excluir a imputação, dependeria da comprovação inequívoca da origem lícita, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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766 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 11 . Excludentes da tipicidade ou da culpabilidade. Mérito. Desconhecimento da ilicitude da origem ilícita dos valores eventualmente recebidos. Negativas gerais de participação nos fatos. Não comprovadas de plano. Teses de mérito. Necessidade de instrução. Não acolhimento.

«11 - Quanto às demais teses defensivas (excludentes de tipicidade ou da culpabilidade) deduzidas nas defesas preliminares, por veicularem matérias afetas ao mérito ou cuja comprovação inequívoca não logrou ser demonstrada nessa fase, devem ter seu exame diferido para após a indispensável instrução. Negativas gerais de participação nos fatos - sem a correlata comprovação - não são suficientes para a rejeição da denúncia. Igualmente, afirmação de desconhecimento da eventual ilicitude da origem dos recursos ou mesmo das condutas em tese praticadas relacionam-se ao elemento subjetivo do tipo, que deve ser aferido em instrução.... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Decretação da preventiva na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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768 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO. ENDEREÇO DIVERSO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ.

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.392,90, e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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769 - STJ. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença, exarada em ação de cobrança, fundada em escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Réu validamente citado, na forma do CPC/2015, art. 243, em local no qual foi circunstancialmente encontrado (diverso do endereço indicado na inicial e declinado pelo demandado na escritura pública). Presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (indicado na inicial), considerada a inexistência de qualquer pedido de alteração postulado pelo réu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o réu, citado validamente para compor a lide em endereço diverso do indicado na inicial (CPC/2015, art. 243), tem legítima expectativa de ser intimado dos demais atos processuais subsequentes em referido local, ainda que não tenha feito nenhum requerimento nesse sentido, deixando de constituir advogado nos autos e de promover qualquer manifestação no feito. Discute-se, nesse contexto, se as intimações dos atos processuais subsequentes, realizadas no endereço indicado na inicial pelo autor (declinado pelo réu na Escritura Pública de Confissão de Dívida), seriam nulas, a ensejar a invalidação de todo o feito, que tramitou à revelia do réu e culminou com a prolação de sentença de procedência. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Juros de mora. Submissão à coisa julgada. Fixação em percentual diverso da legislação geral de regência (art. 1.076 do cc/1916 e 406 do cc/2002). Possibilidade. Liberdade contratual. Precedentes. Juros moratórios fixados em contrato. Súmula 5/STJ. Matéria deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento. Inviabilidede de suscitar em liquidação ou cumprimento de sentença.

1 - Sem amparo a alegação de que os juros de mora não se submetem aos efeitos da coisa julgada, pois «Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). ... (Continua)

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771 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. PCDT DIVERSO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234. REQUISITOS DOS PRECEDENTES VINCULANTES. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta da sentença que julgou procedente o pedido inicial e cominou o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Somatropina para o tratamento de baixa estatura (E343), que não consta do PCDT e não é incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilização de agente público por uso de recurso público diverso daquele que motivou a liberação dos valores. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias que aponta o consumo da verba em demandas urgentes de saúde. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Hipótese em que a UNIÃO pretende a condenação da Servidora, ora agravada, no ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas realizadas fora do objeto que originou a liberação dos recursos financeiros, no valor de R$ 203.832,09, repassados para Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, porém utilizados em demandas urgentes de pronto atendimento à comunidade. ... (Continua)

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773 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

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775 - TJSP. Apelação. Roubo triplamente majorado. Insurgência defensiva. Materialidade e autoria provadas. Causas de aumento mantidas. Restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Emprego de arma de fogo evidenciado pela prova oral colhida. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. Precedentes. Concurso de agentes induvidoso nos autos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Impossibilidade de compensação integral entre a confissão espontânea e a multirreincidência de Cláusio. Regime inicial fechado mantido em relação a ambos os réus. Circunstâncias concretas demonstram a insuficiência de regime diverso do fechado, pese a primariedade de Thamires. Recurso desprovido

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE FORA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA. NOVA EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE NENHUMA PROVOCAÇÃO DAS PARTES E POR FUNDAMENTO DIVERSO (REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA - TEMA Nº. 1.184, STF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO QUE FOI FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE TAMPOUCO ATENDE AO VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEF. TEMA Nº. 395, DO STJ. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, III.

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777 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. 2) prova substancialmente nova. Existência. 3) recebimento de nova denúncia. Ratificação pelo tribunal de origem. Mudança de foro por prerrogativa de função. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Ordem denegada.

«- Não tendo a alegação de ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa, da decisão que determinou a remessa dos autos à polícia judiciária para a realização de novas investigações, submetida à análise do Tribunal de origem, resta defeso à esta Corte manifestar-se sobre a matéria, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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778 - STJ. Tributário. ISSQN. Competência tributária. Serviço de fiscalização e acompanhamento de sondagem de minas. Prestação em município diverso da sede jurídica da sociedade empresária. Existência de previsão específica na norma de regência. III da Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Competência tributante do município em que efetivamente prestado o serviço.

1 - Em sede recursal repetitiva, o STJ definiu o sujeito ativo do ISSQN incidente sobre serviço prestado na vigência da Lei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas hipóteses previstas nos, I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção» (Tema 198/STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. ... (Continua)

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780 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe, mediante paga ou promessa de recompensa e com emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ordem pública. Agente preso em local diverso da comarca da culpa. Evasão. Tentativa de obstrução da colheita de provas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Disponibilização do vídeo ao acusado em tempo real. Ocorrência. Entendimento diverso. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Imagens da promotora, juíza e do secretário obstadas. Não impugnação em ata. Preclusão. Previsão específica normativa. Ausência. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A alegação de não disponibilização do vídeo de audiência telepresencial ao réu demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, vez que as instâncias ordinárias, com arrimo no material constante dos autos, consignaram posicionamento diverso. ... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 16. Ação penal proposta originariamente no juízo de primeiro grau. Posterior diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Nulidade processual. Modificação da competência por prerrogativa de função. Foro privilegiado. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ratificação do recebimento da denúncia e dos demais atos processuais praticados. Validade. Ausência de intimação da sessão de julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de prévia intimação da defesa. Manifesta ilegalidade ausente.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. ... (Continua)

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783 - STJ. Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.

1 - Embora fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal tese segundo a qual «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio STJ permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador (QO na APn 878/DF). Do mesmo modo, a Terceira Seção e a Quinta Turma do STJ, ao enfrentarem a discussão relativa ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, igualmente consideraram inaplicável o critério, desta feita com base na equiparação prevista no art. 96, III, da Constituição (CC 177.100/CE e HC 684.254/MG). ... (Continua)

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784 - STF. Agravo regimental. Cisão de ação penal, mantendo-se sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal a investigação dos fatos no que se refere a parlamentar federal. Remessa para apuração das condutas imputadas aos demais acusados ao foro do local de consumação das infrações. Ausência de conexão ou continência com processos em tramitação perante o juízo da 13ª Vara federal da subseção judiciária de curitiba. Precedente do pleno. Revogação das prisões cautelares decretadas por juízo aparentemente competente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, caso análogo ao presente, assentou que a identidade entre autores de crimes em tese praticados no âmbito de pessoas jurídicas diversas, por si só, não enseja a existência de conexão (a) instrumental, quando não constatada que a prova relacionada a infrações penais supostamente ocorridas em uma pessoa jurídica possa influir decisivamente na prova de crimes cometidos em outra; (b) intersubjetiva, se os delitos não forem praticados «ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, «por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar ou «por várias pessoas, umas contra as outras (CPP, CPP, art. 76, I). Na ocasião, também foi rejeitada a existência de continência por cumulação subjetiva, porquanto não constatada hipótese de unidade de infração e pluralidade de agentes. ... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ALUNOS DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. INSTITUIÇÃO PRIVADA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de São Romão, julgou improcedente o pedido de condenação do ente público à regularização e manutenção do transporte escolar gratuito a alunos matriculados em instituição privada localizada em outro Município. A tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada. ... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023, art. 3º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício ao apenado, por ausência de preenchimento do requisito objetivo. Não acolhimento. Decisão agravada que deve ser mantida, por fundamento diverso daquele invocado na origem. In casu, observa-se que o reeducando ostenta diversas condenações por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Delito incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. Vedação expressa ao deferimento de indulto ou comutação de penas às pessoas condenadas por crimes hediondo, consoante o disposto no art. 1º, I, do referido decreto. Natureza do delito que deve ser aferida no momento da produção de efeitos do ato normativo presidencial, e não à época da prática delitiva. Precedentes do E. STF e do C. STJ. Indeferimento que é de rigor, ante a vedação normativa. Decisão mantida. Recurso improvido

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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, iv). Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 1. A ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3. Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demonstrar, nas razões daquele recurso, que a Orientação Jurisprudencial não se encontra pacificada em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que não ocorreu, in casu. 4. Agravo regimental desprovido.

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788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

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789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Réu reincidente. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Improcedência. Art. 44, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no . CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação

1 - Suspeitas da ocorrência de delitos relacionados à aprovação irregular de contas de municípios do Estado de Santa Catarina, por meio da atuação supostamente ilícita de ex-Conselheiro da Corte de Contas local junto a membros em exercício nesse órgão, de modo igualmente irregular. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena mantida em patamar superior a 8 anos de reclusão. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no enunciado 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e III, CP, art. 213 e CP, art. 250, § 1º, I. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar. Risco de reiteração delitiva. Réu que responde em outra ação penal por crime diverso. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e III, CP, art. 213 e CP, art. 250, § 1º, I, todos do Código Penal pois «teria seguido a vítima na saída do rodeio até a casa onde esta morava e após invadir a residência pelos fundos a teria estuprado e depois teria desferido vários golpes de faca na região abdominal e no pescoço e finalmente teria colocado fogo na residência para tentar ocultar as evidências do crime. ... (Continua)

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793 - STF. Agravos regimentais. Inquérito. Investigados sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento. Questão de ordem suscitada por integrante da Turma no julgamento de outro recurso. Rejeição. Posterior cisão ordenada, monocraticamente, pelo Relator. Admissibilidade. Inexistência de preclusão para o Relator. Inteligência do art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão da matéria, ademais, ao colegiado, pela via do agravo interno. Excepcionalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recursos não providos.

«1. A negativa de desmembramento do feito, em questão de ordem rejeitada pelo Colegiado, não importou em preclusão da matéria para o relator, diante da natureza rebus sic stantibus daquela decisão. ... (Continua)

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794 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. ... (Continua)

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795 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação da CF/88, art. 5º, LIV que não se verifica. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 3. NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA PATRONAL ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS 422, I, DO TST E 283/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL E ETÁRIA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 7. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 8. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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796 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

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797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Agravo regimental não provido. Omissão. Inexistência. Súmula 150/STJ. Reexame da causa. Inviabilidade. Matéria constitucional. Violação. Prequestionamento. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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798 - STF. Competência. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexistência de atração. Prevalência do juiz natural. Tribunal do júri. Separação dos processos. 1. A competência do tribunal do júri não é absoluta. Afasta-a a própria constituição federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de tribunais. CF/88, arts. 29, VIII; 96, III; 108, I, «a; 105, I, «a e 102, I, «b e «c. 2. A conexão e a continência. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos. CPP, arts. 79, I, II e §§ 1º e 2º e CPP, art. 80. 3. O envolvimento de co-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea «d, do inc. XXXVIII do CF/88, art. 5º. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de tribunal de contas de município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o superior tribunal de justiça e o segundo o tribunal do júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, XXXVIII, «d, 105,I, «a da CF/88 e CPC/1973, art. 76,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 78. 5. A avocação do processo relativo ao co-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe e assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus.

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799 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Negativa injustificada. Presença dos requisitos. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

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