(DOC. VP 230.5010.8396.3518)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, iv). Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 1. A ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3. Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demonstrar, nas razões daquele recurso, que a Orientação Jurisprudencial não se encontra pacificada em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que não ocorreu, in casu. 4. Agravo regimental desprovido.

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