(DOC. VP 330.7246.2098.3920)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO. ENDEREÇO DIVERSO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.392,90, e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se há responsabilidade da Ré por eventual falha na prestação do serviço e, se for o caso, se cabe a repetição do indébito e se resta configurado ou não o dano moral. III. Razões de decidir 3.1. O juízo de admissibilidade de u

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