Jurisprudência sobre
foro diverso
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501 - TJSP. Prova. Emprestada. Alegação de inviabilidade de conhecimento de prova realizada em processo diverso. Matéria já preclusa. Hipótese, ademais, em que a prova fora realizada em observância ao contraditório e com a presença da parte contra quem se realizou. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato social elegendo o foro de Belo Horizonte. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Contrato de cédula de crédito rural. Reformatio in pejus. Inocorrência. Relação de consumo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Foro. Vários réus com domicílios diversos. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Prática de crime único em cada evento delitivo reconhecido. Valoração da pluralidade de atos no exame das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra vítimas diversas. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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505 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Pretensão de que a concessionária de serviço público de água e esgoto adote providências para suspensão do serviço em imóvel de propriedade do autor, o qual se encontra alugado para terceiro que, supostamente, estaria fraudando o consumo. Hipótese em que o autor reside em comarca diversa da situação do imóvel locado. Ajuizamento da demanda no foro em que deve ser cumprida a obrigação. Aplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, inciso IV, letra «d mesmo nos casos de pedido indenizatório. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade do processo. Competência de uma das Varas Cíveis da comarca de Caraguatatuba. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Julgamento extra petita. Não configuração. Julgamento de improcedência com base em fundamento diverso do alegado. Efeito devolutivo da apelação. Perspectiva vertical. Decisão surpresa. Ausência. CPC/2015, art. 141. CPC/2015 art. 492
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022. ... ()
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507 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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508 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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509 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.
1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. ... ()
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510 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Recurso endereçado a processo diverso. Responsabilidade do peticionário. Intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Recurso endereçado a processo diverso. Responsabilidade do peticionário. Intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Eleição de foro. Reversão. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.documento eletrônico vda43590082 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 24/09/2024 17:42:16publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 503182e9-fcf5-49b7-ae17-7967616e0535
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legalidade da cláusula de eleição de foro.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA COMARCA DIVERSA. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 48, «CAPUT, DO CPC E ART. 1.785 DO CC. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE POR OUTRO HERDEIRO NO REFERIDO FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a ação inventário é competente o foro do último domicílio da autora da herança, perante o qual, inclusive, já havia sido distribuída outra ação conexa... ()
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514 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Indulto. Ausência de requisito objetivo. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Opção do exequente. Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.
«I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 516, parágrafo único, após o início do cumprimento de sentença. ... ()
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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Opção do exequente. Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.
«I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 516, parágrafo único, após o início do cumprimento de sentença. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado. Impossibilidade. Inexistência de preterição. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, não tem aplicação a jurisprudência do STJ de que a expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público é transformada em direito subjetivo à nomeação quando preteridos na ordem de classificação, especialmente se aberto novo concurso público na vigência do anterior, ou se, durante o prazo de validade do concurso, for contratado outro servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado (RMS 34.075/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.8.2011). ... ()
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518 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de associação ao tráfico, de organização criminosa, e de emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Requisitos autorizadores presentes. Pedido de transferência para estabelecimento prisional diverso. Não conhecimento do pedido. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem
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519 - TJSP. Agravo interno - decisão monocrática que não conheceu do recurso - razões não convencem do desacerto da decisão recorrida - falta de formação adequada dp instrumento, bem como de acesso às peças obrigatórias no processo de origem, diverso do processo em que efetivamente a decisão agravada fora proferida - recurso improvido
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520 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.
«Caso em que o Tribunal Regional de origem manteve a sentença que, acolhendo a preliminar de incompetência da territorial da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Rio Grande/RS, local da contratação e da prestação de serviços. Ocorre que o CLT, art. 651 deve receber interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Assim, impor o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso de seu domicílio inviabilizaria, ao reclamante, a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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521 - STJ. Ação penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (CP, art. 317, § 1º,), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). ... ()
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522 - TJSP. Competência. Foro. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Prevalece a comarca do domicílio da autora se esta, na qualidade de consumidora, tendo a faculdade de propor a demanda tanto no domicílio do réu quanto em seu próprio domicílio, escolheu comarca diversa daquelas pelas quais poderia optar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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523 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sindicato de trabalhadores. Ação civil pública. Foro competente para julgar a demanda. Subseção da Justiça Federal em que residem os sindicalizados. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta, expondo as razões pelas quais entende que a competência para julgamento do feito é da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Itapeva, tendo em vista que ali estão situadas as Comarcas em que os associados do ora recorrente possuem domicílio. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a o STJ a determinar o retorno dos autos por violação do CPC, art. 535. ... ()
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524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Inexistência de concreta e iminente ameaça à liberdade de locomoção de um dos recorrentes. Denúncia rejeitada. Não conhecimento do recurso em relação ao recorrente dewislon adelino mateus. Tese de nulidade por violação ao princípio do promotor natural. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão impugnado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Não oposição de embargos de declaração. Impossibilidade de análise do mérito pelo STJ. Supressão de instância. Tese de nulida de por violação à competência de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Coma ndante geral do corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Ausência de previsão expressa, na constituição estadual, quanto ao foro privativo. Decisão proferida pelo exmo. Ministro alexandre de morais negando seguimento à reclamação 59.578/go, ajuizada pela defesa contra o mesmo ato coator apontado neste recurso. Ausência de precedente da suprema corte quanto ao foro privativo dos comandantes gerais militares do estado de Goiás. Precedente, em caso análogo, da quinta turma do STJ concluindo pela ausência de foro por prerrogativa de função do comandante geral da polícia militar do estado de Goiás à míngua de previsão expressa nesse sentido na constituição do respectivo estado. Recurso ordinário parcialmente conhecido quanto ao recorrente hélio loyola gonzaga júnior e, nessa extensão, desprovido.
1 - A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente. Na hipótese, não há concreta e iminente ameaça à liberdade de locomoção do Recorrente Dewislon Adelino Mateus, porquanto a denúncia oferecida em seu desfavor foi rejeitada em decisão proferida pelo Juízo de origem já transitada em julgado. ... ()
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525 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias. Ato simulado. Plausibilidade. Foro. Competência. Residência da mulher. Prevalência. CPC, art. 100, I. Ações conexas. Prevenção. Beligerância. Economia processual.
«1. O objeto da ação principal é a invalidação da certidão de um segundo casamento, exibida pelo recorrente, e que tem como consequência direta afastar do mundo jurídico as próprias núpcias retratadas pelo registro, apontado pela recorrida como ato simulado. ... ()
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526 - TJSP. Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.
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527 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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528 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prerrogativa de foro. Atração do processo de corréu. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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529 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Atipidade. Autoria e materialidade. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Dolo genérico. Súmula 83/STJ. Princípio da correlação. Autoria e materialidade de delitos de sócios em feito diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - «Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp. 1.637.117, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Diversos crimes de furto. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Ausência de liame subjetivo. Habitualidade criminosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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531 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PROVENIENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO, ESTRANHO AOS AUTOS. EFETIVA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À MATÉRIA NOS AUTOS. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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532 - STF. Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao enunciado sumular. Improcedência da reclamação.
«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. ... ()
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533 - STF. Processo penal. Nulidade da ordem de busca e apreensão. Denúncia anônima. Exame da assertiva quando do recebimento da denúncia. Prejudicialidade. Decisão exarada pela primeira instância. Ausência de usurpação da competência da suprema corte. Circunstâncias que não indicavam o envolvimento concreto de detentor de foro por prerrogativa de função. Eventual incompetência que, ademais, não macula o Decreto prisional, ratificado na sequência no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Fundamentos da segregação preventiva. Cenário diverso daquele enfrentado pela corte regional. Pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Reiteração delitiva que coexistiu à custódia domiciliar. Manutenção de vultosa quantia em dinheiro acondicionada em malas depositadas em imóvel. Indício concreto da prática do delito de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação (Lei 9.613/1998, art. 1º). Crime de natureza permanente. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Recolhimento domiciliar anterior que não estancou a atividade ilícita. Proporcionalidade da medida mais gravosa de prisão. Excesso de prazo da segregação não configurado. Agravo regimental desprovido.
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534 - STJ. Civil e processual. Jogo de futebol. Supostas agressões. Ação penal que tramitou no juizado especial criminal. Extinção da ação. Ação civil. Responsabilidade civil. Supostas agressões verbais. Exceção de competência. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual. Omissão. Inocorrência. Dissídio. Situação diversa. Recurso especial improvido.
I - A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta.... ()
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535 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Contrato de aquisição de insumo para o incremento de atividade produtiva. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 59/STJ. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
«1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto presente o conflito foi instaurado muito antes do trânsito em julgado da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de quantum debeatur, a qual, destaca-se, ainda tramita perante o juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus. Fraude em licitações. Peculato. Corrupção ativa e outros crimes. Prisão preventiva. Tema prejudicado. Conversão da prisão em medidas cautelares. Operação labor. Início da persecução no foro federal. Fatos diversos. Inexistência do interesse da união ou de suas entidades. Malversação de verbas do município. Competência estadual.
«Uma vez havendo a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, conforme previsão do CPP, art. 319, perde objeto a pretensão de discutir os fundamento do decreto e sua necessidade no curso da instrução criminal. ... ()
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537 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Concurso de pessoas. Convênio entre o município e instituição particular. Informações inverídicas. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente ilegalidade em relação à dosimetria, pois ambos os recorrentes eram ocupantes de cargos públicos e agiram, segundo consta dos autos, de forma premeditada, ferindo severamente os princípios da Administração Pública. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com menção a delito diverso do imputado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, fato é que constam da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentos relativos a outro delito que não o supostamente imputado ao agente, o que é inadmissível. ... ()
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539 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 1. Prazo em dobro. Preliminar prejudicada. Precedentes.
«1 - Não se concede prazo em dobro às defesas dos acusados quando os autos estão digitalizados e, portanto, acessíveis concomitantemente a todas as partes. Questão de ordem julgada neste feito neste sentido e, portanto, prejudicada (Inq 3980- QO, DJe 30/6/2016).... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Ausência de audiência de custódia. Prisão fundamentada em título diverso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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541 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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542 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.
Na hipótese, depreende-se que a alegação recursal suscitada pela parte possui como argumento a tese de que o trânsito em julgado da fase de conhecimento retroage à data do prazo para propositura do recurso que for considerado manifestamente inadmissível. Assim, o trânsito em julgado do título executivo teria ocorrido em junho de 2018. O Colegiado Regional, contudo, registrou que o título executivo que declarou a ilicitude da terceirização transitou em julgado em 01.09.2020, data em que o Tribunal Superior do Trabalho certificou o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. A par da premissa supracitada, consignou que o título executivo discutido na presente ação transitou em julgado após publicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 958252 e ADPF 324, a qual foi publicada no dia 10.09.2018. Em sede de Embargos de Declaração, esclareceu que, se ainda assim não fosse, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista do segundo reclamado ocorreu em 19.10.2018, ou seja, data posterior ao referido julgamento do STF. Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou a respeito da tese de que o trânsito em julgado da fase de conhecimento retroage à data para a propositura do recurso que for manifestamente inadmissível. Não obstante a recorrente ter oposto embargos de declaração nesse sentido, não suscitou no recurso de revista a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diante, pois, da ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula 297. Agravo a que se nega provimento.... ()
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543 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.
«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()
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544 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Participação em cursos, via internet, visando a aperfeiçoamento profissional, por determinação da instituição bancária. Concretização do objetivo fora das dependências do banco e em horário diverso daquele destinado ao expediente bancário. Súmula 287/TST. CLT, arts. 6º, «caput e 62, II.
«1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do CLT, art. 62, verdadeiro alter ego do empregador, exime-o do controle de jornada e, por essa razão, não lhe assegura o direito a horas extras de qualquer natureza. ... ()
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545 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TEMPESTIVIDADE - COMPRA DE VEÍCULO - CF - CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ELEIÇÃO DE FORO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu de plano o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que comprovou a existência de vínculos empregatícios entre o ano de 2012 ao ano de 2019, no qual exerceu o cargo de auxiliar nos serviços de alimentação Declaração de Isenção de Imposto de Renda, onde declara ser isenta da apresentação de Declaração Imposto de Renda Pessoa Física por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal - O fato de optar pelo ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio, não tem o condão de afastar presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos, a qual deve prevalecer - Mera suposição que não pode obstar a concessão da benesse, vez que não é um elemento concreto que evidencie a falta dos pressupostos legais - Comprometimento da renda com financiamento bancário que serve para reduzir ainda mais o aporte financeiro da recorrente - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato. Súmula 5/STJ. Parte demandada que não participou do pacto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Recurso improvido.
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548 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que responde a ação penal por crime diverso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi consignado que o Paciente «responde a Ação Penal 0012196-15.2018/8/16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de tráfico de drogas ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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