(DOC. VP 211.1101.0927.1217)

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. 2 - No julgamento da ADI 2.404/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão «em horário diverso do autorizado», contida no ECA, art. 254, asseverando, ainda, que a classificação indicativa não pode ser vista como obrigatória ou como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote